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Emissões provenientes de sistemas de ar condicionado

A harmonização técnica relativa às emissões provenientes dos sistemas de ar condicionado dos veículos a motor vem completar a acção da União Europeia (UE) em matéria de redução dos gases fluorados com efeito de estufa.

ACTO

Directiva 2006/40/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, relativa às emissões provenientes de sistemas de ar condicionado instalados em veículos a motor e que altera a Directiva 70/156/CEE do Conselho.

SÍNTESE

De acordo com o objectivo do Protocolo de Quioto de reduzir as emissões de CO2, responsáveis pelas alterações climáticas, esta directiva visa diminuir as emissões de gases fluorados com efeito de estufa utilizados nos sistemas de ar condicionado * dos veículos a motor. Previne também eventuais barreiras à livre circulação que possam decorrer, no interior do mercado interno, da adopção pelos Estados-Membros de diferentes requisitos técnicos sobre este aspecto.

A directiva organiza, assim, uma interdição progressiva dos sistemas de ar condicionado concebidos para conter gases fluorados cujo potencial de aquecimento global * seja superior a 150.

Disposições técnicas

Num primeiro tempo, a directiva prevê o controlo das fugas dos sistemas de ar condicionado concebidos para conter gases com efeito de estufa cujo potencial de aquecimento global seja superior a 150. Uma medida transitória proíbe, portanto, os referidos sistemas de ar condicionado, a não ser que a taxa de fuga não ultrapasse os limites máximos admissíveis. Trata-se de uma medida a aplicar aos novos tipos de veículos a partir de 21 de Junho de 2008 e aos veículos novos a partir de 21 de Junho de 2009.

Num segundo tempo, a directiva prevê a interdição total dos sistemas de ar condicionado concebidos para conter gases fluorados cujo potencial de aquecimento global seja superior a 150. A proibição incide sobre os novos tipos de veículos a partir de 1 de Janeiro de 2011 e aplica-se a todos os veículos novos a partir de 1 de Janeiro de 2017.

A directiva estabelece também disposições sobre a montagem a posteriori e o reenchimento dos sistemas de ar condicionado.

Âmbito de aplicação

Os veículos abrangidos pela directiva são as viaturas particulares (veículos de categoria M1) e os veículos comerciais ligeiros (veículos de categoria N1, classe 1).

A Directiva 2006/40/CE constitui a primeira etapa de um pacote legislativo sobre os sistemas de ar condicionado. Diplomas posteriores vieram introduzir disposições administrativas relativas ao procedimento de homologação CE e a um procedimento de teste harmonizado de detecção de fugas a fim de medir a taxa de fuga dos gases fluorados com efeito de estufa cujo potencial de aquecimento global seja superior a 150.

Contexto

Na sequência da aprovação do Protocolo de Quioto pela União Europeia (UE) (Decisão 2002/358/CE) e, por conseguinte, do compromisso assumido de redução das emissões de gases com efeito de estufa, vários Estados-Membros previram regulamentar as emissões provenientes dos sistemas de ar condicionado nos veículos a motor. A fim de evitar que regulamentações diferentes venham dificultar a livre circulação dos veículos a motor no interior do mercado interno, há que harmonizar os requisitos técnicos relativos aos sistemas de ar condicionado. A presente directiva inscreve-se no âmbito do procedimento de recepção CE.

Palavras-chave do acto
  • Sistema de ar condicionado: qualquer sistema cujo objectivo principal seja diminuir a temperatura e a humidade do ar do habitáculo de um veículo.
  • Potencial de aquecimento global (PAG): o potencial de aquecimento climático de um gás fluorado com efeito de estufa por comparação com o dióxido de carbono. É calculado para um período de 100 anos, em função do potencial de aquecimento de um quilograma de gás em relação a um quilograma de CO2. Os valores de PAG pertinentes são os que constam do terceiro relatório de avaliação aprovado pelo Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas («2001 IPCC GWP values»).

REFERÊNCIAS

ActoEntrada em vigorPrazo de transposição nos Estados-MembrosJornal Oficial

Directiva 2006/40/CE

4.7.02006

4.1.2008

JO L 161 de 14.6.2006

ACTOS RELACIONADOS

Regulamento (CE) n.º 706/2007 da Comissão, de 21 de Junho de 2007, que estabelece, nos termos da Directiva 2006/40/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, as disposições administrativas relativas à homologação CE de veículos e a um teste harmonizado para medir fugas de certos sistemas de ar condicionado [Jornal Oficial L 161 de 22.6.2007].

Directiva 2007/37/CE da Comissão, de 21 de Junho de 2007, que altera os anexos I e III da Directiva 70/156/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à homologação dos veículos a motor e seus reboques [Jornal Oficial L 161 de 22.6.2007].

Regulamento (CE) n.º 842/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, relativo a determinados gases fluorados com efeito de estufa [Jornal Oficial L 161 de 14.6.2006].
A UE fixa normas em matéria de confinamento, utilização, recuperação e destruição de determinados gases fluorados com efeito de estufa, bem como de rotulagem de produtos e equipamentos que contenham esses gases, de transmissão de informações sobre esses gases, de proibição de colocação no mercado de produtos e equipamentos que os contenham e de formação e certificação do pessoal que participe em actividades com eles relacionadas.

Última modificação: 04.07.2011
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