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Segurança rodoviária: Carta de condução

A presente diretiva reformula os textos existentes a fim de harmonizar as condições de emissão das cartas de condução nacionais. O objetivo é melhorar o reconhecimento mútuo das cartas de condução, tendo em vista, nomeadamente, facilitar a circulação das pessoas que se deslocam na União Europeia (UE) ou que se estabelecem num país da UE que não aquele em que fizeram o exame de condução.

ATO

Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativa à carta de condução.

SÍNTESE

A presente Diretiva faz a reformulação da diretiva 91/439/CEE – que revoga – nela integrando as alterações anteriormente introduzidas pelas Diretivas 94/72/CE, 96/47/CE, 97/26/CE, 2000/56/CE e 2003/59/CE.

O texto introduz igualmente alterações na sua substância tendo em vista os seguintes objetivos:

  • reduzir as possibilidades de fraude: a diretiva substitui o modelo de carta de condução em papel por um modelo em forma de cartão plastificado. As atuais cartas em papel não necessitam de ser substituídas, mas deixarão de ser emitidas a partir da data de entrada em vigor da nova legislação. Os países da União Europeia (UE) podem, se assim o entenderem, inserir neste novo modelo de carta de condução um chip eletrónico contendo as informações impressas na carta;
  • garantir a livre circulação dos cidadãos: os titulares das cartas de condução manterão os seus direitos adquiridos, mas a renovação regular do documento limitará as possibilidades de fraude, permitindo atualizar os elementos de proteção de todas as cartas, assim como a fotografia do titular. Todas as cartas terão um determinado prazo de validade e serão válidas incondicionalmente em qualquer país da UE
    Todas as novas cartas da categoria A (motociclos) e B (automóveis) emitidas após a entrada em vigor da diretiva serão, em princípio, válidas por 10 anos (os países da UE poderão optar por uma validade administrativa de até 15 anos). Todas as novas cartas da categoria C (veículos pesados de mercadorias) e D (autocarros) serão válidas por 5 anos;
  • contribuir para melhorar a segurança rodoviária: o texto introduz uma nova categoria de carta de condução para os ciclomotores e harmoniza a periodicidade dos exames médicos para os condutores profissionais. Instaura igualmente requisitos mínimos para a qualificação inicial e a formação dos examinadores.

A diretiva retoma, além disso, a substância dos textos existentes: os países da UE estabelecem as cartas de condução nacionais segundo o modelo da UE. As cartas de condução emitidas pelos países da UE deverão ser mutuamente reconhecidas. O sinal distintivo do país que emite a carta figura na página 1 da carta de condução.

A carta de condução pode habilitar o seu titular a conduzir os veículos das seguintes categorias:

  • categoria A - motociclos de menos de 750 quilogramas;
  • categoria B - automóveis de menos de 3500 quilogramas ou caravanas com peso inferior a 4250 kg;
  • categoria B+E - veículos da categoria B com reboque;
  • categoria C - veículos de mais de 3 500 quilogramas;
  • categorias C+E - veículos da categoria C com reboque;
  • categoria D - veículos de mais de oito lugares sentados;
  • categoria D+E - veículos da categoria D com reboque.

Pode obter-se uma carta de condução específica para algumas categorias de acordo com a cilindrada máxima e a potência máxima em kW.

A carta de condução deve mencionar as condições em que o condutor está habilitado a conduzir. Se, devido a deficiências físicas, apenas for autorizada a condução de determinados tipos de veículos ou de veículos adaptados, deve ser feita referência a essa situação através de um código específico a colocar na carta de condução.

A emissão da carta de condução depende das seguintes condições: as cartas para as categorias C ou D só podem ser emitidas aos condutores já habilitados para a categoria B; as cartas para as categorias B+E, C+E e D+E só podem ser emitidas aos condutores já habilitados para as categorias B, C ou D.

As condições de idade mínima para a emissão da carta de condução são as seguintes: 16 anos para as categorias A1 (motociclos ligeiros) e B1 para triciclos e quadriciclos a motor; 18 anos para as categorias A, B, B+E, C, C+E e 21 anos, para as categorias D e D+E. Contudo, os países da UE poderão aumentar ou diminuir a idade mínima, dentro de determinados limites e para determinadas categorias.

Os países da UE verificam se os futuros condutores possuem efetivamente os conhecimentos e aptidões e manifestam o comportamento exigidos para a condução de um veículo a motor. Em geral, o exame criado para esse efeito deverá incluir:

  • uma prova teórica;
  • uma prova de controlo das aptidões e comportamentos.

REFERÊNCIAS

AtoData de entrada em vigorData-limite de transposição pelos Estados-MembrosJornal Oficial

Diretiva 2006/126/CE

19.1.2007

19.1.2011

JO L 403 de 30.12.2006

As sucessivas alterações e correções realizadas na Diretiva 2006/126/CE foram integradas no texto de base. Esta versão consolidada destina-se apenas a servir de referência.

ATOS RELACIONADOS

Regulamento (UE) n.º 383/2012 da Comissão, de 4 de maio de 2012, que estabelece os requisitos técnicos relativos às cartas de condução que incorporam um suporte de armazenamento (micropastilha).
O regulamento estabelece as regras técnicas relativas às cartas de condução que incorporam uma micropastilha. Os dados armazenados na micropastilha devem cumprir as disposições do anexo I do presente regulamento. O regulamento abrange ainda o procedimento relativo aos certificados de homologação UE, que são emitidos ao fabricante ou ao seu representante quando são cumpridas todas as dispos carta de condução, carta de condução europeia, harmonização de normas, norma técnica, norma europeia, regulamentação da circulação ições pertinentes do presente regulamento.

Última modificação: 25.01.2013
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