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Acreditação e fiscalização do mercado

O presente regulamento tem por objectivo proporcionar um quadro comum para as infra-estruturas de acreditação implantadas na União Europeia (UE) e, por conseguinte, facilitar a circulação de mercadorias entre os Estados-Membros. O funcionamento adequado das infra-estruturas de acreditação é essencial para garantir o controlo dos organismos de avaliação da conformidade dos produtos e a fiscalização dos produtos e dos operadores económicos no mercado europeu.

ACTO

Regulamento (CE) n.º 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 Julho de 2008, que estabelece os requisitos de acreditação e fiscalização do mercado relativos à comercialização de produtos, e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 339/93 (Texto relevante para efeitos do EEE).

SÍNTESE

O presente regulamento prevê o estabelecimento de regras claras relativas à organização e ao funcionamento da acreditação, nos Estados-Membros, dos organismos responsáveis pela avaliação de substâncias, preparações ou outros produtos, transformados ou não, destinados ao mercado comunitário.

Importa garantir um elevado nível de vigilância do mercado para satisfazer as exigências de protecção dos interesses públicos, designadamente a saúde e a segurança em geral, a saúde e a segurança no local de trabalho, a defesa do consumidor, a protecção do ambiente e a segurança.

Estas regras reforçam o sistema já existente, sem enfraquecer os instrumentos em vigor, como por exemplo a directiva relativa à segurança geral dos produtos que, globalmente, trouxe bons resultados.

Acreditação

O presente regulamento oferece à política europeia um quadro para a acreditação. Estabelece, pela primeira vez, uma base comum e jurídica relativamente à acreditação, proporcionando assim um quadro jurídico completo que regulamenta a organização da acreditação dentro do Espaço Económico Europeu (EEE), desde 1 de Janeiro de 2010.

A acreditação é reconhecida enquanto último nível de controlo da adequação dos serviços de avaliação da conformidade, seja ela voluntária ou obrigatória. A acreditação não tem qualquer objectivo comercial na medida em que tal iria afectar o seu valor e credibilidade.

A acreditação tem as seguintes características:

  • existe apenas um único organismo de acreditação por Estado-Membro;
  • não existe qualquer concorrência entre os organismos de acreditação e os organismos de avaliação da conformidade;
  • a acreditação é uma actividade de autoridade pública;
  • os organismos de acreditação não têm fins lucrativos e respeitam os princípios de imparcialidade e objectividade.

A cooperação europeia para a acreditação (EA) (EN) deve ser responsável pela gestão da avaliação dos pares para quem o controlo das competências e do funcionamento dos organismos nacionais de acreditação é realizado. Através do mecanismo de avaliação dos pares, a EA contribui para a qualidade dos serviços prestados pelos organismos nacionais de acreditação e, logo, para a aceitação mútua dos certificados de conformidade em toda a UE e no resto do mundo.

Fiscalização do mercado

Os Estados-Membros garantem uma fiscalização eficaz do seu mercado. Devem organizar e realizar controlos aprofundados, para que os produtos abrangidos pela legislação comunitária de harmonização satisfaçam as exigências de protecção dos interesses públicos, designadamente a saúde e a segurança.

As autoridades de fiscalização do mercado competentes em cada Estado-Membro garantem a fiscalização dos produtos no mercado comunitário. Têm a responsabilidade de assegurar:

  • o controlo da conformidade com as exigências de segurança dos produtos;
  • o seguimento de queixas ou relatórios sobre os riscos decorrentes dos produtos;
  • o controlo de acidentes e prejuízos para a saúde que se suspeite terem sido provocados por esses produtos;
  • a verificação das medidas correctivas;
  • o seguimento e a actualização dos conhecimentos científicos e técnicos relacionados com aspectos de segurança;
  • o seguimento das notificações dos produtos perigosos no sistema RAPEX.

Os Estados-Membros devem cooperar entre si e garantir o intercâmbio de informações entre eles e a Comissão e as agências comunitárias pertinentes.

As autoridades de fiscalização do mercado efectuam controlos adequados das características dos produtos – mediante controlos documentais, físicos e laboratoriais – e podem exigir aos operadores económicos as informações necessárias e entrar nas instalações destes para cumprirem as suas tarefas de segurança o melhor possível e com a devida independência.

Quando as autoridades identificam um produto que representa um risco, alertam os utilizadores, adoptando as medidas adequadas. Caso o produto represente um risco grave, os Estados-Membros zelam no sentido de que:

  • o produto seja modificado no sistema RAPEX;
  • o produto seja recolhido ou retirado;
  • o produto seja modificado, eliminando-se assim o risco.

Em caso de risco, os Estados-Membros comunicam, sem demora, a sua decisão ao operador económico em causa e à Comissão, indicando os motivos exactos que a justificam.

No que respeita aos controlos dos produtos que entram no mercado comunitário, os Estados-Membros oferecem às autoridades aduaneiras os meios necessários para assegurar os controlos adequados da segurança dos produtos antes da sua introdução em livre prática. Em caso de perigo grave, suposto ou real, ou na ausência dos documentos de acompanhamento previstos, as autoridades aduaneiras suspendem a introdução em livre prática do produto em causa. As autoridades de fiscalização do mercado e as autoridades aduaneiras cooperam no sentido de garantir um controlo efectivo da segurança dos produtos.

Determinadas actividades previstas para a aplicação do presente regulamento podem ser financiadas pela União.

O presente regulamento vem revogar o Regulamento (CE) n.º 339/93 desde 1 de Janeiro de 2010.

REFERÊNCIA

ActoEntrada em vigorPrazo de transposição nos Estados-MembrosJornal Oficial

Regulamento (CE) n.º 765/2008

2.9.2008

-

JO L 218 de 13.8.2008

ACTO RELACIONADO

Regulamento (CE) n.º 764/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Julho de 2008, que estabelece procedimentos para a aplicação de certas regras técnicas nacionais a produtos legalmente comercializados noutro Estado-Membro, e que revoga a Decisão n.º 3052/95/CE (Texto relevante para efeitos do EEE) [JO L 218 de 13.8.2008].

Última modificação: 17.11.2010

Veja também

  • Web site da Direcção-Geral Empresas e Indústria sobre o reconhecimento mútuo (EN) (FR) (DE)
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