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Livre circulação de mercadorias: quadro geral

Mercado interno

A livre circulação de mercadorias representa uma das liberdades do mercado único da União Europeia. Desde janeiro de 1993, foram suprimidos os controlos relativos ao tráfego de mercadorias no mercado interno, tendo, desde então, a União Europeia passado a constituir um território único, sem fronteiras.
A eliminação dos direitos aduaneiros promove as trocas comerciais intracomunitárias, que representam uma grande fatia do total das importações e exportações dos Estados-Membros.
Os artigos 28.º e 29.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia proíbem as restrições à importação e à exportação entre Estados-Membros. No entanto, em caso de risco para a saúde pública ou para o ambiente, os Estados-Membros podem impor restrições à livre circulação de mercadorias.

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