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Convenção de Roterdão relativa ao comércio internacional de produtos químicos perigosos

A União Europeia regulamenta a exportação e a importação de produtos químicos e aprova a Convenção de Roterdão, de 1998, que tem por objectivo melhorar a regulamentação internacional do comércio de determinados produtos químicos e pesticidas perigosos, em defesa da saúde humana e do ambiente e para favorecer a utilização ecologicamente racional desses produtos.

ACTO

Decisão 2006/730/CE do Conselho, de 25 de Setembro de 2006, relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional.

Regulamento (CE) n.º 689/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 2008, relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos.

SÍNTESE

A Convenção de Roterdão foi assinada em 11 de Setembro de 1998 pela Comunidade Europeia. A presente decisão que aprova, em nome da Comunidade Europeia, a Convenção de Roterdão é acompanhada de um regulamento do Conselho para a aplicação do dispositivo da Convenção na UE.

DECISÃO QUE APROVA A CONVENÇÃO DE ROTERDÃO

Princípio fundamental

A Convenção rege as importações e as exportações de determinados produtos químicos e pesticidas perigosos. O princípio fundamental no qual a Convenção se baseia é o do acordo ou consentimento prévio esclarecido, ou seja, com conhecimento de causa (CIP, do inglês "Prior Informed Consent"). No âmbito da Convenção, significa isto que um produto químico visado pela Convenção só pode ser exportado com o consentimento prévio do importador. A Convenção instaura um procedimento para conhecer e divulgar as decisões dos países importadores e pôr desse modo em prática o princípio do CIP no comércio internacional dos produtos químicos. Prevê disposições que exigem informações circunstanciadas em relação aos produtos, para que as decisões sejam tomadas após serem conhecidos as propriedades e os efeitos dos produtos, nomeadamente sobre a saúde humana e o ambiente.

Produtos a que se aplica

A Convenção aplica-se aos produtos químicos proibidos ou severamente regulamentados e às preparações pesticidas extremamente perigosas. Actualmente, mais de 30 produtos químicos estão sujeitos ao procedimento de CIP.

Não obstante, são excluídos do âmbito de aplicação certos produtos, a saber:

Aplicação da Convenção

Cada parte deve designar uma autoridade nacional para assegurar a aplicação a nível nacional/regional. A Convenção instaura uma conferência das Partes, que assegura a aplicação a nível internacional e a avaliação da Convenção, incluindo a adopção de alterações. Por outro lado, existe um órgão subsidiário, o Comité de Estudo dos Produtos Químicos (Comité). O Comité tem, entre outras, a responsabilidade da análise e da avaliação dos produtos. O Secretariado assegura principalmente a coordenação e as funções administrativas.

Inscrição dos produtos químicos/pesticidas perigosos

As partes informam o Secretariado sobre qualquer medida de regulamentação adoptada relativamente a um ou mais produtos químicos/pesticidas no seu território. A notificação deve ser acompanhada das informações relativas às propriedades, à identificação e aos usos do produto, assim como das medidas de regulamentação. Se houver duas notificações acerca do mesmo produto químico, emanantes de pelo menos duas regiões diferentes, o Comité examinará as informações recolhidas e recomendará, se for caso disso, que o produto seja inscrito na lista dos produtos sujeitos ao dispositivo da Convenção. Existem disposições especiais para os pesticidas extremamente perigosos. A Convenção tem em consideração os meios mais limitados dos países em vias de desenvolvimento ou com economias de transição, que podem recorrer aos conhecimentos de outras fontes técnicas se pretenderem inscrever um pesticida na lista. Em seguida, após ter examinado as informações, o Comité pode recomendar que o pesticida seja inscrito na lista.

A conferência das Partes examina a recomendação do Comité e pode tomar a decisão final. Pode também retirar um produto da Convenção.

Importações

Cada parte deve precisar se dá ou não o seu consentimento à importação, para o seu território, dos produtos químicos/pesticidas perigosos visados pela Convenção. É possível restringir a autorização de importação ao cumprimento de determinadas condições específicas. São também aceites decisões provisórias. Uma parte que não autorize a importação de um produto químico ou só a aceite mediante determinadas condições, deve proceder de modo a que as importações do produto, qualquer que seja a sua proveniência, assim como a produção nacional para consumo interno, sejam sujeitas às mesmas condições.

Exportações

As partes exportadoras devem, obviamente, respeitar as decisões das outras partes, relativas à autorização de importação dos produtos. É proibida a exportação de um produto com destino a uma parte que não tenha fornecido resposta ou só tenha comunicado uma resposta provisória acerca da importação desse produto. Existem, porém, excepções: por exemplo, o produto pode ser exportado se a parte importadora tiver dado o seu consentimento explícito em relação a ele.

Por outro lado, as partes exportadoras devem assistir as partes importadoras, a pedido, para estas obterem os dados suplementares e desenvolverem as suas capacidades, com vista à gestão dos produtos químicos em causa ao longo do respectivo ciclo de vida.

Cada produto exportado que seja proibido ou severamente regulamentado pelo dispositivo da Convenção, deve ser acompanhado de uma notificação de exportação, e a parte importadora deve também acusar recepção do produto. A Convenção contém disposições aplicáveis às informações que devem acompanhar os produtos químicos, como as regras em matéria de rotulagem.

Intercâmbio de informação

Trata-se de facilitar a troca de informações científicas, técnicas, económicas e jurídicas sobre os produtos que entram no âmbito de aplicação da Convenção, assim como fornecer informações sobre a regulamentação nacional neste domínio.

Assistência técnica

Os países em vias de desenvolvimento ou com economias de transição podem beneficiar da assistência técnica das partes mais avançadas na regulamentação dos produtos químicos.

Resolução dos diferendos

A Conferência das Partes elabora disposições relativas ao incumprimento da Convenção. Quanto à resolução dos diferendos, as Partes podem recorrer a um procedimento de arbitragem. As partes que não constituírem organizações regionais de integração económica podem também apresentar os diferendos ao Tribunal Internacional de Justiça.

Denúncia da Convenção

Uma parte pode retirar-se da Convenção três anos após a sua entrada em vigor. Este acto tem efeito, no mínimo, um ano após a recepção do pedido de denúncia.

REGULAMENTO RELATIVO ÀS EXPORTAÇÕES E IMPORTAÇÕES
O regulamento tem por objectivo aplicar, na Comunidade Europeia, o dispositivo da Convenção de Roterdão. O regulamento assegura a adopção das medidas exigidas pela Convenção e algumas disposições da proposta vão mesmo para além das exigências da Convenção.

Produtos químicos a que se aplica

O âmbito de aplicação do regulamento é mais amplo do que o da Convenção. Abrange certos produtos químicos perigosos que sejam proibidos ou severamente regulamentados na Comunidade ou num Estado-Membro, bem como a classificação, a embalagem e a rotulagem de todos os produtos químicos exportados.

Procedimento de exportação

O regulamento prevê prazos e obrigações relativos ao procedimento de notificação. O sistema requer a cada exportador, anualmente, uma notificação de exportação, antes da primeira exportação do produto químico. As notificações serão inscritas num registo centralizado.

O regulamento avança medidas mais severas do que a Convenção. Segundo o disposto no regulamento, os produtos químicos/pesticidas proibidos ou severamente regulamentados na Comunidade, assim como os artigos que os contenham, devem ser acompanhados de notificação. É, além disso, exigido o consentimento explícito para exportação relativamente a todos os produtos químicos/pesticidas perigosos que sejam proibidos ou severamente regulamentados na Comunidade e que correspondam às condições exigidas para serem objecto de uma notificação CIP, ainda que não sujeitos ao disposto na Convenção nem fazendo parte dos produtos já sujeitos ao procedimento CIP. O regulamento impõe também normas mínimas aplicáveis, nomeadamente, ao período de vida útil dos produtos químicos/pesticidas exportados e às condições de armazenamento. As medidas relativas à rotulagem e à embalagem são igualmente mais severas.

As medidas relativas à exportação aplicam-se às exportações para todos os países terceiros, e não só para os que fazem parte da Convenção.

Segundo o disposto no regulamento, existe a possibilidade de proibir completamente a exportação de certos produtos químicos/pesticidas.

Sanções

Os Estados-Membros determinam o sistema de sanções aplicáveis em caso de infracção às disposições. As sanções previstas devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasoras.

Intercâmbio de informações

O dispositivo é extensível a todos os países, e o regulamento faz referência à participação da Comunidade Europeia na rede de informações sobre o reforço das capacidades, criado pelo Fórum Intergovernamental sobre a Segurança Química (FISC).

Acompanhamento e avaliação

O regulamento exige relatórios regulares sobre as quantidades de produtos químicos/pesticidas que sejam objecto de operação comercial. Quanto ao acompanhamento e à avaliação do funcionamento do regulamento, incumbe aos Estados-Membros informarem regularmente a Comissão, que elabora relatórios regulares nessa matéria.

Aplicação

As modalidades de aplicação são, em grande parte, estabelecidas pela Convenção. Cada Estado-Membro designa uma ou várias autoridades nacionais para assegurar a aplicação do regulamento a nível nacional. A Comissão Europeia é responsável pela aplicação a nível comunitário e tem também a função de coordenação entre os Estados-Membros e entre a Comunidade Europeia e as instituições da Convenção. É ainda responsável pela modificação dos anexos. Tem a assistência de um comité.

REFERÊNCIAS

Acto Entrada em vigor Prazo de transposição nos Estados-Membros Jornal Oficial

Decisão 2006/730/CE

19.2.2002

-

JO L 299 de 28.10.2006

Regulamento (CE) n.º 689/2008

1.8.2008

-

JO L 204 de 31.7.2008

As modificações e correcções sucessivas do regulamento (CE) n.º 689/2008 foram integradas no texto de base. Esta versão consolidada tem apenas valor documental.

Última modificação: 06.09.2010
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