RSS
Índice remissivo
Esta página está disponível em 15 idiomas
Novos idiomas disponíveis:  CS - HU - PL - RO

We are migrating the content of this website during the first semester of 2014 into the new EUR-Lex web-portal. We apologise if some content is out of date before the migration. We will publish all updates and corrections in the new version of the portal.

Do you have any questions? Contact us.


Acidentes graves envolvendo substâncias perigosas

A União Europeia (UE) adotou a diretiva «Seveso II» que impõe aos países europeus que identifiquem as instalações industriais de risco e tomem as medidas apropriadas para prevenir os acidentes graves envolvendo substâncias perigosas e limitar as suas repercussões sobre o homem e o ambiente. Esta diretiva tem como objetivo garantir elevados níveis de proteção em toda a União Europeia.

ATO

Diretiva 96/82/CE do Conselho, de 9 de dezembro de 1996, relativa ao controlo dos riscos de acidentes graves envolvendo substâncias perigosas [Ver ato(s) modificativo(s)].

SÍNTESE

A presente diretiva, designada diretiva «SEVESO II», substituiu a Diretiva 82/501/CEE, designada diretiva «SEVESO I» (nome da cidade italiana em que se verificou uma importante emissão acidental de dioxinas em 1976).

Os estabelecimentos com classificação Seveso

O âmbito de aplicação da diretiva é alargado e simplificado. A diretiva é aplicável a todos os estabelecimentos nos quais, em resultado de um acidente, se encontrem presentes ou possam ser produzidas substâncias perigosas em quantidades iguais ou superiores às indicadas em anexo. A diretiva não abrange:

  • as instalações militares;
  • os perigos associados às radiações ionizantes;
  • o transporte rodoviário, ferroviário, aéreo e por vias navegáveis interiores e marítimas de substâncias perigosas;
  • o transporte de substâncias perigosas em condutas no exterior dos estabelecimentos abrangidos pela presente diretiva;
  • a exploração das matérias minerais, à exceção das operações de processamento químico e térmico e do armazenamento associado a estas operações que provocam a existência de substâncias perigosas;
  • as atividades de prospeção e de exploração offshore de matérias minerais;
  • as descargas de resíduos.

Obrigações gerais do operador

Os Estados-Membros devem assegurar que o operador:

  • adote todas as medidas necessárias para prevenir a ocorrência de acidentes graves e limitar as suas consequências para o homem e o ambiente;
  • possa provar à autoridade competente, em qualquer momento, que adotou as medidas necessárias previstas pela diretiva.

No que respeita a esta última obrigação, a prova incumbe ao operador.

Notificação

A diretiva impõe uma obrigação de notificação de acordo com o princípio segundo o qual as empresas não podem deter uma quantidade elevada de substâncias perigosas sem comunicar tal facto às autoridades competentes nos prazos previstos pela diretiva. A notificação deve incluir as seguintes indicações:

  • nome do operador e endereço do estabelecimento;
  • sede social do operador;
  • nome e função do responsável pelo estabelecimento;
  • informações que permitam identificar as substâncias perigosas ou a categoria de substâncias em causa;
  • quantidade e forma física da ou das substâncias perigosas em causa;
  • a atividade exercida ou prevista na instalação ou na área de armazenagem;
  • área circundante do estabelecimento.

Em caso de alteração da situação (por exemplo, encerramento definitivo da instalação), o operador deve informar de imediato a autoridade competente.

Política de prevenção

Os Estados-Membros devem assegurar:

  • a redação pelo operador de um documento que defina a política de prevenção dos acidentes graves;
  • a aplicação adequada da referida política.

Relatório de segurança

Os Estados-Membros devem assegurar que o operador apresente um relatório de segurança que permita:

  • demonstrar que são postos em prática uma política de prevenção dos acidentes graves e um sistema de gestão da segurança para a sua aplicação;
  • demonstrar que foram identificados os perigos de acidente grave e que foram tomadas as medidas necessárias para os evitar e para limitar as consequências desses acidentes;
  • demonstrar que a conceção, a construção, a exploração e a manutenção de qualquer instalação, local de armazenagem, equipamento e infraestrutura ligados ao seu funcionamento, que tenham uma relação com os perigos de acidente grave no estabelecimento, são suficientemente seguros e fiáveis;
  • demonstrar que foram definidos planos de emergência internos;
  • demonstrar que foram apresentados os elementos necessários à elaboração do plano externo;
  • assegurar que as autoridades competentes são suficientemente informadas.

O referido relatório de segurança deve fornecer determinadas informações, nomeadamente o inventário atualizado das substâncias perigosas presentes no estabelecimento.

Este último relatório deve ser revisto:

  • pelo menos de cinco em cinco anos;
  • em qualquer outro momento, por iniciativa do operador ou a pedido da autoridade competente, sempre que factos novos o justifiquem;
  • em caso de alteração de um local.

Em certas condições, o operador pode ser dispensado pelas autoridades competentes da obrigação de incluir determinadas informações no relatório de segurança sem que, todavia, tal facto o isente da obrigação de apresentar o referido relatório. Nessas condições, os Estados-Membros devem notificar à Comissão o conjunto das dispensas concedidas, bem como os respetivos motivos.

Planos de urgência

Os Estados-Membros devem assegurar que todos os operadores sujeitos à obrigação de apresentar um relatório de segurança elaborem também um plano de emergência interna e forneçam às autoridades competentes os elementos necessários à elaboração de um plano externo. Estes planos de emergência devem ser reexaminados, testados e, se necessário, revistos e atualizados, pelo menos, de três em três anos.

Precauções relativas à localização

A autoridade competente deve:

  • identificar os estabelecimentos ou grupos de estabelecimentos cuja localização, proximidade e inventário de substâncias químicas reforcem a probabilidade de ocorrência de um acidente grave e suas consequências;
  • assegurar o intercâmbio de informações e a cooperação entre os estabelecimentos.

Informações relativas às medidas de segurança

Os Estados-Membros devem assegurar que os objetivos de prevenção de acidentes graves e de limitação das respetivas consequências sejam tidos em conta nas suas políticas de afetação ou utilização dos solos, nomeadamente através do controlo da implantação dos novos estabelecimentos, da alteração dos estabelecimentos existentes e do novo ordenamento das imediações dos estabelecimentos existentes (vias de comunicação, zonas residenciais, etc.). Os Estados-Membros devem ter em conta a necessidade de garantir a longo prazo a manutenção ou fixação de distâncias adequadas entre os estabelecimentos e as zonas habitacionais.

Os Estados-Membros devem assegurar que as informações respeitantes às medidas de segurança e à atitude a adotar em caso de acidente sejam fornecidas espontaneamente às pessoas suscetíveis de serem afetadas por um acidente grave. Os Estados-Membros devem também assegurar que os relatórios de segurança sejam colocados à disposição do público.

Informações a prestar pelo operador após um acidente grave

Após um acidente grave, o operador deve:

  • informar a autoridade competente;
  • comunicar-lhe as circunstâncias do acidente, as substâncias perigosas em causa, os dados disponíveis para avaliar os efeitos do acidente no homem e no ambiente, os dados disponíveis para avaliar as consequências do acidente no homem e no ambiente, e as medidas de emergência tomadas;
  • informá-la das medidas previstas para minimizar os efeitos do acidente e evitar que o mesmo se repita;
  • atualizar as informações relativas ao acidente.

A autoridade competente deve:

  • certificar-se de que são tomadas as medidas de emergência;
  • recolher as informações necessárias para uma análise completa do acidente;
  • assegurar que o operador tome as medidas paliativas necessárias;
  • formular recomendações relativas a futuras medidas de prevenção.

Informações a prestar pelos Estados-Membros à Comissão

Os Estados-Membros devem informar a Comissão dos acidentes graves ocorridos no seu território, comunicando, logo que possível:

  • o nome e endereço da autoridade responsável pela elaboração do relatório;
  • a data, a hora e o local do acidente grave;
  • o nome do operador e o endereço do estabelecimento em causa;
  • uma breve descrição das circunstâncias do acidente;
  • uma breve descrição das medidas de emergência tomadas e das medidas de precaução imediatamente necessárias para evitar que o acidente se reproduza.

De modo a satisfazer as suas obrigações em matéria de informação relativamente aos Estados-Membros, a Comissão elaborará um ficheiro e um sistema de informação que reúna os dados relativos aos acidentes graves ocorridos nos territórios dos Estados-Membros.

Inspeção

As autoridades competentes devem organizar um sistema de inspeção que permita assegurar que:

  • o operador adotou todas as medidas necessárias à prevenção dos acidentes e à limitação das suas consequências;
  • o relatório de segurança é correto e completo;
  • o público foi informado.

Proibição de exploração

Os Estados-Membros proíbem a exploração ou a entrada em funcionamento de um estabelecimento, de uma instalação ou de uma área de armazenagem caso as medidas adotadas pelo operador para a prevenção dos acidentes sejam insuficientes. Os Estados-Membros podem também proibir a exploração caso o operador não tenha transmitido, no prazo estipulado:

  • a notificação;
  • os relatórios;
  • as restantes informações previstas pela diretiva.

REFERÊNCIAS

Ato Entrada em vigor Prazo de transposição nos Estados-Membros Jornal Oficial

Diretiva 96/82/CE

3.2.1997

3.2.1999

JO L 10 de 14.1.1997

Ato(s) modificativo(s) Entrada em vigor Prazo de transposição nos Estados-Membros Jornal Oficial

Diretiva 2003/105/CE

31.12.2003

1.7.2005

JO L 345 de 31.12.2003

Regulamento (CE) n.º 1882/2003

20.11.2003

-

JO L 284 de 31.10.2003

Regulamento (CE) n.º 1137/2008

11.12.2008

-

JO L 311 de 21.11.2008

As sucessivas alterações e correções da Diretiva 96/82/CE foram integradas no texto de base. A versão consolidada  apenas tem valor documental.

ATOS RELACIONADOS

Proposta de diretiva do Parlamento Europeu ao Conselho relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas [COM(2010) 781 final – Não publicada no Jornal Oficial].
No dia 21 de dezembro de 2010, a Comissão adotou uma proposta para uma nova diretiva (Seveso III) de forma a acompanhar as alterações realizadas no sistema de classificação das substâncias perigosas da UE ao qual a diretiva se refere, bem como para esclarecer e atualizar determinadas disposições para melhorar a sua execução (disposições reforçadas sobre as inspeções e o acesso à informação do público).
Procedimento de codecisão 2010/0377/COD

Decisão 2009/10/CE da Comissão, de 2 de dezembro de 2008, que estabelece um modelo de relatório de acidente grave nos termos da Diretiva 96/82/CE do Conselho, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas [Jornal Oficial L 6 de 10.1.2009].

Decisão 98/433/CE da Comissão, de 26 de junho de 1998, relativa a critérios harmonizados para a concessão de isenções nos termos do artigo 9.º da Diretiva 96/82/CE do Conselho relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas [Jornal Oficial L 192 de 8.7.1998].

Última modificação: 26.10.2011
Advertência jurídica | Sobre este sítio | Pesquisa | Contacto | Topo da página