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Comércio internacional de produtos químicos perigosos

A União Europeia (UE) regulamenta a exportação e importação de determinados produtos químicos e pesticidas perigosos. Ao adotar o Regulamento (UE) n.º 649/2012, a UE tem por objetivo aplicar a Convenção de Roterdão, promover a responsabilidade partilhada e os esforços de cooperação e proteger a saúde humana e o ambiente.

ATO

Regulamento (UE) n.º 649/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos.

SÍNTESE

O regulamento prevê determinadas regras relativas à exportação de produtos químicos proibidos ou severamente restringidos para utilização na União Europeia (UE). Os exportadores devem notificar a exportação dos produtos químicos abrangidos pelo presente regulamento antes de prosseguirem com a exportação. Além disso, os produtos químicos abrangidos pela Convenção de Roterdão e os produtos químicos proibidos ou severamente restringidos regulamentados na União não podem ser exportados sem o consentimento dos países importadores.

O presente regulamento pretende garantir que as disposições do regulamento relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias químicas sejam igualmente aplicáveis a todos os produtos químicos caso estes sejam exportados dos Estados-Membros para outras partes na Convenção ou outros países, salvo se as disposições em causa colidirem com quaisquer requisitos específicos dessas partes ou outros países.

Produtos químicos abrangidos

O presente regulamento abrange:

  • determinados produtos químicos perigosos sujeitos ao procedimento de prévia informação e consentimento (procedimento PIC) previsto na Convenção de Roterdão;
  • determinados produtos químicos proibidos ou severamente restringidos na União ou num Estado-Membro; e
  • todos os produtos químicos exportados, no que respeita à respetiva classificação, rotulagem e embalagem.

Alguns produtos não são abrangidos pelo âmbito de aplicação do regulamento, nomeadamente:

Autoridades nacionais

Cada Estado-Membro designa a autoridade ou autoridades que devem desempenhar as funções administrativas requeridas pelo presente regulamento.

Agência Europeia dos Produtos Químicos

A Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) assiste a Comissão na gestão dos aspetos técnicos, científicos e administrativos associados às exportações e importações dos produtos em causa. Transmite, nomeadamente, as notificações dos industriais aos países importadores não pertencentes à UE, gere todas as comunicações conexas e mantém uma base de dados das notificações acessível no seu sítio Web.

Procedimento de notificação e de consentimento expresso

O presente regulamento estabelece os prazos e as obrigações relativos ao procedimento de notificação e ao procedimento de consentimento expresso de acordo com a categoria a que o produto químico pertence.

Importações

A Comissão adota uma decisão, dando uma resposta final ou provisória, relativa à importação do produto químico em causa. Caso um produto químico seja objeto de restrições complementares ou alteradas, a Comissão adota uma decisão de importação revista.

Caso um produto químico seja proibido ou severamente restringido, a Comissão tem em conta esse facto na decisão relativa à importação.

Exportações

O exportador deve respeitar as decisões das outras partes relativas à importação. É proibida a exportação de um produto para uma parte que não forneça qualquer resposta relativa à importação do produto em causa. Contudo, o produto pode ser exportado se a parte importadora tiver dado o seu consentimento expresso para o produto em causa.

Toda a exportação de um produto químico proibido ou severamente restringido pela legislação da União Europeia deve ser notificada ao país importador e este país deve acusar a receção desta notificação de acordo com a convenção.

Intercâmbio de informações

A Comissão, assistida pela ECHA e pelos Estados-Membros, facilita a comunicação de informações científicas, técnicas, económicas e jurídicas sobre os produtos químicos abrangidos pelo presente regulamento.

Assistência técnica

A Comissão, as autoridades nacionais designadas dos Estados-Membros e a ECHA cooperam na prestação da assistência técnica necessária para o desenvolvimento das infraestruturas, capacidade e competências necessárias à gestão adequada dos produtos químicos em todo o ciclo de vida destes, de acordo com as necessidades dos países em desenvolvimento e dos países com economias em transição.

Sanções

O regime de sanções aplicáveis às violações das disposições do regulamento é determinado pelos Estados-Membros. As sanções previstas devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas.

Revogação

O presente regulamento substitui o Regulamento (CE) n.º 689/2008 a partir de 1 de março de 2014.

REFERÊNCIAS

AtoEntrada em vigorPrazo de transposição nos Estados-MembrosJornal Oficial
Regulamento (UE) n.º 649/2012

16.8.2012

-

JO L 201 de 27.7.2012

Última modificação: 31.01.2013

Veja também

  • Convenção de Roterdão (EN) (ES) (FR)
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