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Tributação dos rendimentos da poupança

A União Europeia (UE) pretende permitir que os juros da poupança recebidos num Estado-Membro por pessoas singulares que sejam residentes fiscais noutro Estado-Membro sejam sujeitos a uma tributação efectiva em conformidade com a legislação deste último Estado-Membro.

ACTO

Directiva 2003/48/CE do Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros.

SÍNTESE

A directiva tem por objectivo permitir que os rendimentos da poupança sob a forma de juros pagos num Estado-Membro a «beneficiários efectivos» *, que são pessoas singulares residentes noutro Estado-Membro, sejam sujeitos a uma tributação efectiva em conformidade com a legislação deste último Estado-Membro. O meio escolhido para permitir uma tributação efectiva dos juros no Estado-Membro de residência fiscal do beneficiário efectivo, consiste na troca automática de informações entre Estados-Membros relativas a esses «pagamentos de juros» *. Assim, os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para assegurar a execução das tarefas exigidas pela aplicação da presente directiva – cooperação e intercâmbio de informações bancárias – por parte dos agentes pagadores estabelecidos no seu território, independentemente do lugar de estabelecimento do devedor do crédito gerador dos juros.

Rendimentos abrangidos

A directiva limita-se à fiscalidade dos rendimentos da poupança sob a forma de juros gerados por créditos e exclui as questões relacionadas com a tributação das pensões e das prestações de seguro. A nível territorial, a directiva é aplicável aos juros pagos por um «agente pagador» * estabelecido no território em que o Tratado é aplicável.

Regime geral: troca de informações

  • Comunicação de informações por parte do agente pagador

Sempre que o beneficiário efectivo dos juros seja residente num Estado-Membro distinto daquele em que se encontre estabelecido o agente pagador, a directiva impõe a este último a comunicação à autoridade competente do seu Estado-Membro de estabelecimento de um conteúdo mínimo de informações, nomeadamente, a identidade e residência do beneficiário efectivo, o nome ou denominação e endereço do agente pagador, o número de conta do beneficiário efectivo ou, na sua falta, identificação do crédito gerador dos juros, bem como informações relativas ao pagamento de juros.

O conteúdo mínimo das informações que o agente pagador deve comunicar em relação ao pagamento de juros deve diferenciar os juros segundo as categorias mencionadas na directiva. No entanto, os Estados-Membros podem limitar o conteúdo mínimo das informações ao montante total dos juros ou dos rendimentos e ao montante total do produto da cessão, do resgate ou do reembolso.

  • Troca automática de informações

A directiva impõe à autoridade competente do Estado-Membro do agente pagador a comunicação das informações acima mencionadas, pelo menos uma vez por ano, nos seis meses subsequentes ao termo do exercício fiscal do Estado-Membro do agente pagador, à autoridade competente do Estado-Membro de residência do beneficiário efectivo.

Contexto

No âmbito do «pacote fiscal» que visa lutar contra a concorrência fiscal prejudicial, a União Europeia (UE) decidiu dotar-se de um instrumento normativo para paliar as distorções existentes na tributação efectiva dos rendimentos da poupança sob a forma de pagamento de juros.

A presente directiva apoia-se no consenso obtido aquando do Conselho Europeu de Feira, de 19 e 20 de Junho de 2000. Durante este Conselho, decidiu-se a instauração de uma troca automática de informações entre o conjunto dos Estados-Membros. A Bélgica, o Luxemburgo e a Áustria beneficiaram de um período de transição para a aplicação desta medida durante o qual, em vez de fornecer informações aos outros Estados-Membros, deviam aplicar uma retenção na fonte para os rendimentos da poupança abrangidos pela presente directiva.

Palavras-chave do acto
  • Beneficiário efectivo: qualquer pessoa singular que recebe um pagamento de juros, ou qualquer pessoa singular a quem é atribuído um pagamento de juros, a menos que faça prova de que os juros não lhe foram pagos nem atribuídos em seu proveito.
  • Agente pagador: qualquer operador económico que pague juros ou atribua o pagamento de juros em proveito imediato do beneficiário efectivo, independentemente de esse operador ser o devedor do crédito que gera os juros ou o operador encarregado pelo devedor ou pelo beneficiário efectivo de pagar ou atribuir o pagamento dos juros; em casos específicos precisados no artigo 4º da directiva, é igualmente considerada como agente pagador qualquer entidade estabelecida num Estado-Membro à qual sejam pagos juros ou assegurado o pagamento de juros em proveito do beneficiário efectivo na altura desse pagamento ou da atribuição desse pagamento.
  • Pagamento de juros: juros pagos ou creditados em conta referentes a créditos de qualquer natureza, com ou sem garantia hipotecária e com direito ou não a participar nos lucros do devedor, nomeadamente os rendimentos da dívida pública e de obrigações de empréstimos, incluindo prémios atinentes a esses títulos (com exclusão das penalidades por mora no pagamento);
    os juros vencidos ou capitalizados realizados na altura da cessão, do reembolso ou do resgate dos créditos previamente enunciados; os rendimentos provenientes de pagamentos de juros, quer estes sejam efectuados directamente, quer por intermédio de determinadas entidades enumeradas, distribuídos pelos organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) ou determinados organismos de investimento colectivo. Os rendimentos realizados na altura da cessão, do reembolso ou do resgate de partes ou unidades de participação nos OICVM, caso tenham investido, directa ou indirectamente, por intermédio de outros organismos de investimento colectivo ou autoridades, mais de 40 %.

REFERÊNCIAS

Acto Entrada em vigor Prazo de transposição nos Estados-Membros Jornal Oficial
Directiva 2003/48/CE

16.7.2003

Data de aplicação:
1.7.2005

JO L 157 de 26.6.2003

As sucessivas alterações e correcções da Directiva 2003/48/CE foram integradas no texto de base. A versão consolidada apenas tem valor documental.

ACTOS RELACIONADOS

Proposta de directiva do Conselho, de 13 de Novembro de 2008, que altera a Directiva 2003/48/CE relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros [COM(2008) 727 final– Não publicada no Jornal Oficial].
A presente proposta de directiva tem por objectivo combater as falhas da directiva actual para assegurar mais eficazmente uma imposição efectiva dos rendimentos da poupança e eliminar distorções da concorrência indesejáveis.

Nesta óptica, as principais alterações propostas dizem respeito aos seguintes pontos:

  • a definição de beneficiário efectivo: proposta de uma «abordagem por transparência» para cobrir os pagamentos de juros em favor de entidades e centros de interesses colectivos sem personalidade jurídica detidos por pessoas singulares (a directiva actual cobre apenas os pagamentos de juros em proveito imediato de pessoas singulares);
  • a identificação dos beneficiários efectivos: propõe-se que a data e o local de nascimento do beneficiário efectivo sejam sempre registados e que estas informações sejam completadas pelo número de identificação fiscal do beneficiário sempre que este número constar dos documentos de identificação apresentados;
  • a definição da noção de agente pagador: clarificação da noção de agente pagador na altura da recepção e introdução de uma definição «positiva» das estruturas intermédias estabelecidas num dos Estados-Membros e obrigadas a agir como «agente pagador na altura da recepção»;
  • a definição do pagamento de juros para abranger os instrumentos financeiros equivalentes aos já explicitamente abrangidos: produtos estruturados equivalentes, em substância, aos produtos de crédito e determinados produtos de seguro directamente comparáveis a organismos de investimento colectivo, uma vez que o seu desempenho está ligado aos rendimentos dos créditos ou aos rendimentos equivalentes;
  • a extensão do âmbito de aplicação a todos os organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM);
  • a comunicação de informações pelos agentes pagadores;
  • a introdução de um procedimento de comitologia para poder decidir rapidamente de medidas de aplicação relativas à directiva.
 
Última modificação: 27.09.2011
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