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Normas internacionais de contabilidade (IAS)

A União Europeia (UE) procede à harmonização da informação financeira das sociedades cotadas em bolsa para assegurar a protecção dos investidores. Com base na aplicação das regras internacionais de contabilidade, é seu objectivo manter a confiança nos mercados financeiros, facilitando a negociação transfronteiras e internacional dos valores mobiliários.

ACTO

Regulamento n.º 1606/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Julho de 2002, relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade [Ver actos modificativos].

SÍNTESE

O presente regulamento tem como objectivo a adopção e a utilização das normas internacionais de contabilidade na União Europeia (UE), com vista a harmonizar as informações financeiras apresentadas pelas sociedades. Trata‑se de assegurar um elevado grau de transparência e de comparabilidade das demonstrações financeiras.

Definições

As normas internacionais de contabilidade, denominadas «International Financial Reporting Standards» - IFRS (ou «International Accounting Standards» – IAS, no caso das mais antigas), são adoptadas pelo organismo internacional de normalização contabilística, o «International Accounting Standards Board» (IASB) (EN), com sede em Londres.

Âmbito de aplicação

Todas as sociedades cotadas da UE (nomeadamente os bancos e as seguradoras) deverão, a partir de 2005, aplicar as normas internacionais de contabilidade IFRS na elaboração das suas contas consolidadas. Os Estados-Membros podem também autorizar ou obrigar as sociedades cotadas da UE a utilizar este referencial nas suas contas anuais e as sociedades não cotadas da UE a utilizá‑lo nas suas contas anuais e/ou consolidadas.

Mecanismo de adopção

Para que uma norma contabilística possa ser adoptada, a sua aplicação deverá apresentar uma imagem verdadeira e fidedigna da situação financeira e dos resultados de uma empresa, responder ao interesse público europeu e satisfazer os critérios de inteligibilidade, relevância, fiabilidade e comparabilidade requeridos das informações financeiras necessárias para a tomada de decisões económicas e a apreciação da eficácia da gestão dos dirigentes da sociedade. A Comissão concertar-se-á com o Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários (CARMEVM) a fim de desenvolver uma abordagem comum em matéria de execução destas regras.
O regulamento será adoptado segundo um mecanismo dotado de uma estrutura dupla:

  • um nível regulamentar com a criação de um comité de regulamentação contabilística, composto por representantes dos Estados-Membros e presidido pela Comissão, que decidirá quanto à eventual adopção das normas IFRS com base em propostas da Comissão. O objectivo consiste em garantir uma total transparência e instituir uma responsabilidade perante o Conselho e o Parlamento;
  • um nível técnico com a criação de um comité técnico contabilístico, o European Financial Reporting Advisory Group (EFRAG - grupo consultivo europeu em matéria de informação financeira), composto por peritos em contabilidade do sector privado de vários Estados-Membros, que fornecerá oportunamente a assistência e as competências necessárias para avaliar as normas IFRS e para aconselhar a Comissão sobre a oportunidade de adoptar ou não a norma IFRS em causa.

REFERÊNCIAS

Acto Entrada em vigor Prazo de transposição nos Estados-Membros Jornal Oficial

Regulamento (CE) n.º 1606/2002

14.9.2002

-

JO L 243 de 11.9.2002

Acto(s) modificativo(s) Entrada em vigor Prazo de transposição nos Estados‑Membros Jornal Oficial

Regulamento (CE) n.º 297/2008

10.4.2008

-

JO L 97 de 9.4.2008

As sucessivas alterações e correcções ao Regulamento (CE) n.º 1606/2002 foram integradas no texto de base. A versão consolidada tem apenas valor documental.

ACTOS RELACIONADOS

Regulamentos

Regulamento (CE) n.º 1126/2008 da Comissão, de 3 de Novembro de 2008, que adopta determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) [Jornal Oficial L 320 de 29.11.2008].

Regulamento (CE) n.º 1569/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece um mecanismo de determinação da equivalência das normas contabilísticas aplicadas pelos emitentes de valores mobiliários de países terceiros, em aplicação das Directivas 2003/71/CE e 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [Jornal Oficial L 340 de 22.12.2007].

Decisão

Decisão 2008/961/CE da Comissão, de 12 de Dezembro de 2008, relativa à utilização pelos emitentes de valores mobiliários de países terceiros das normas nacionais de contabilidade de determinados países terceiros e das normas internacionais de relato financeiro para efeitos de elaboração das respectivas demonstrações financeiras consolidadas [notificada com o número C(2008) 8218] (Texto relevante para efeitos do EEE).

Directiva

Directiva 2003/51/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho de 2003, que altera as Directivas 78/660/CEE, 83/349/CEE, 86/635/CEE e 91/674/CEE do Conselho relativas às contas anuais e às contas consolidadas de certas formas de sociedades, bancos e outras instituições financeiras e empresas de seguros [Jornal Oficial nº L 178 de 17.7.2003].
Esta directiva destina-se a harmonizar as regras contabilísticas que se aplicam às sociedades e outras entidades que não se encontram submetidas ao Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Julho de 2002, relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade às empresas cotadas na bolsa. Deste modo, elimina-se qualquer discrepância entre as directivas contabilísticas e o regulamento quanto à aplicação das normas internacionais de contabilidade (IFRS), dado que torna as opções contabilísticas IFRS aplicáveis às empresas que conservam as directivas contabilísticas como legislação de base. Adicionalmente, a directiva alarga a análise do risco nos relatórios de gestão das empresas para além dos aspectos financeiros e especifica o conteúdo obrigatório dos relatórios dos revisores oficiais de contas.

Última modificação: 19.11.2010

Veja também

  • Contabilidade – Interpretações e normas IAS-IFRS (FR) (EN) (DE)
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