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Direito à livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias

A União adopta uma directiva relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União, agrupando as medidas que se encontravam dispersas no complexo corpo legislativo que até agora tinha regulamentado a matéria. As novas medidas destinam-se, nomeadamente, a favorecer o exercício do direito à livre circulação e residência dos cidadãos da União; reduzir ao estritamente necessário as formalidades administrativas; definir melhor o estatuto dos membros da família; circunscrever a possibilidade de recusar ou pôr termo à residência: introduzir um novo direito de residência permanente.

ACTO

Directiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao direito à livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.º 1612/68 e que revoga as Directivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CE, 90/364/CE, 90/365/CEE e 93/96/CE.

SÍNTESE

A directiva agrupa num único texto o complexo corpo legislativo existente no domínio do direito de entrada e de residência dos cidadãos da União, que era composto por dois regulamentos e nove directivas. Esta simplificação pretende ajudar, não só os cidadãos mas também as administrações nacionais a aplicarem estes direitos. Além disso, a directiva simplifica ao máximo as formalidades do exercício de direito de residência dos cidadãos da União Europeia e da sua família.

Disposições gerais

A presente directiva destina-se a regulamentar:

  • as condições de exercício do direito à livre circulação e residência dos cidadãos da UE * e dos membros da sua família *;
  • o direito de residência permanente;
  • a limitação dos direitos acima mencionados por razões de ordem pública, de segurança pública e de saúde pública.

Direito de circulação e de residência até três meses

Qualquer cidadão da União Europeia tem direito a deslocar-se a um outro Estado-Membro munido de um bilhete de identidade ou de um passaporte válido. De qualquer forma, não poderá ser imposto qualquer visto de saída ou de entrada. Caso o cidadão em questão não disponha de documentos de viagem, o Estado-Membro de acolhimento fornece à pessoa em causa todos os meios razoáveis para obter ou para que lhe sejam enviados os documentos necessários.

Os membros da família que não têm nacionalidade de um Estado-Membro beneficiam do mesmo direito que os do cidadãos que acompanham. Poderão estar sujeitos à obrigação de visto de curta duração nos termos do Regulamento (CE) n.º 539/2001. O cartão de residência será considerado como equivalente ao visto de curta duração.

No que se refere a estadas inferiores a três meses, a única formalidade imposta aos cidadãos da União é a posse de um documento de identidade ou de um passaporte válido. O Estado-Membro de acolhimento poderá solicitar ao interessado que assinale a sua presença no seu território num prazo razoável e não discriminatório.

Direito de residência de duração superior a três meses

O direito de residência por um período superior a três meses continua a estar sujeito a certas condições:

  • exercer uma actividade económica na qualidade de trabalhador assalariado ou não assalariado;
  • dispor de recursos suficientes e de um seguro de doença para não se tornar um encargo para a assistência social do Estado-Membro de acolhimento durante a sua residência. Neste contexto, os Estados-Membros não poderão fixar o montante dos recursos que consideram suficientes, devendo ter em conta a situação pessoal da pessoa em questão;
  • seguir uma formação enquanto estudante e dispor de recursos suficientes e de um seguro de doença, a fim de não se tornar uma sobrecarga para o regime de segurança social do Estado-Membro de acolhimento durante o período de residência;
  • ser membro da família de um cidadão da União que integre uma das categorias acima referidas.

É suprimido o cartão de residência para os cidadãos da União. Todavia, os Estados-Membros poderão solicitar ao cidadão que proceda ao seu registo junto das autoridades competentes num prazo que não será inferior a três meses a contar da sua chegada. O certificado de registo será imediatamente emitido mediante apresentação de:

  • um bilhete de identidade ou de um passaporte válido;
  • prova de que as condições supra se encontram preenchidas (ver no artigo 8.º da directiva as provas que podem ser exigidas para cada categoria de cidadãos). Os cidadãos da União que seguem uma formação devem demonstrar, através de declaração ou qualquer outro meio à sua escolha, que dispõem de recursos financeiros suficientes para si próprios e para os membros da sua família a fim de evitar tornar-se uma sobrecarga para o regime de segurança social do Estado-Membro de acolhimento. Tal declaração será suficiente para comprovar que satisfazem a condição relativa aos recursos.

Os membros da família de um cidadão da União que não tenham nacionalidade de um Estado-Membro devem solicitar um “cartão de residência de membro da família de um cidadão da União”, com uma validade de cinco anos, a contar da data da sua emissão.

Mediante determinadas condições, a morte, a partida do território do Estado-Membro de acolhimento do cidadão da União, bem como o divórcio, a anulação do casamento ou a cessação da parceria registada não afectam o direito de residência dos membros da família que não tenham a nacionalidade de um Estado-Membro.

Direito de residência permanente

Qualquer cidadão da União adquire direito de residência permanente no Estado-Membro de acolhimento após aí ter residido legalmente durante um período de cinco anos consecutivos, desde que não tenha sido objecto de uma medida de afastamento.
O direito de residência permanente deixou de estar sujeito a qualquer condição. A mesma regra será aplicável aos membros da família que não tenham nacionalidade de um Estado-Membro e que residiram cinco anos com um cidadão da União. Uma vez adquirido, o direito de residência permanente apenas se perde em caso de ausência de duração superior a dois anos consecutivos do Estado-Membro de acolhimento.

Aos cidadãos da União que o solicitem é emitido um documento que certifica o direito de residência permanente. Os Estados-Membros emitem um cartão de residência permanente de duração ilimitada e renovável de pleno direito de dez em dez anos aos membros da família nacionais de um país terceiro. Este cartão é emitido no prazo de seis meses a partir da introdução do pedido. A continuidade da residência do cidadão poderá ser provada por qualquer meio de prova utilizado no Estado-Membro de acolhimento.

Disposições comuns ao direito de residência e ao direito de residência permanente

Qualquer cidadão da União beneficiário do direito de residência ou do direito de residência permanente, bem como os membros da sua família, beneficia de igualdade de tratamento relativamente aos cidadãos nacionais nos domínios de aplicação do Tratado. Todavia, o Estado-Membro de acolhimento não é obrigado a conceder o direito a uma prestação de assistência social durante os três primeiros meses de residência a pessoas que não os trabalhadores assalariados ou não assalariados e os membros da sua família. Os Estados-Membros também não são obrigados a conceder a essas mesmas pessoas, antes da aquisição do direito de residência permanente, ajudas de subsistência a estudantes, incluindo para formação profissional, constituídas por bolsas de estudo ou empréstimos.
Os membros da família, independentemente da sua nacionalidade, terão o direito de exercer uma actividade económica assalariada ou não assalariada.

Limitação do direito de entrada e de residência por razões de ordem pública, de segurança pública ou de saúde pública

O cidadão da União ou um membro da sua família poderá ser afastado do território por razões de ordem pública, de segurança pública ou de saúde pública. Em nenhum caso a decisão poderá ser baseada em razões económicas. As medidas relativas à liberdade de circulação e de residência deverão respeitar o princípio da proporcionalidade e ser exclusivamente baseadas no comportamento pessoal do cidadão. O comportamento deverá representar uma ameaça suficientemente grave e actual que afecte um interesse fundamental do Estado.

A existência de condenações penais não poderá justificar automaticamente o afastamento. A caducidade do documento que permitiu a entrada do cidadão interessado não constitui uma razão que justifique uma medida deste tipo.

De qualquer forma, antes de tomar uma decisão de afastamento, o Estado-Membro de acolhimento deverá avaliar determinados elementos tais como a duração da residência do interessado, a sua idade, a sua saúde, a sua integração social, a sua situação familiar no país de acolhimento bem como os laços com o país de origem. Apenas em circunstâncias excepcionais, por motivos graves de segurança pública, pode ser tomada uma medida de afastamento contra um cidadão da União que tenha residido no Estado-Membro de acolhimento durante os dez anos anteriores ou que seja menor.

A decisão de recusa de entrada ou de afastamento deverá ser notificada ao interessado, de uma forma que lhe permita compreender o conteúdo e os efeitos que têm para si. Deverá ser fundamentada e os meios de recurso e os prazos a respeitar deverão nela ser indicados. Salvo em caso de urgência, o prazo para abandonar o território não poderá ser inferior a um mês a contar da data de notificação.

Em caso algum a medida de proibição do território será adoptada com duração indeterminada. O interessado poderá introduzir um pedido de reanálise da sua situação após um período de três anos. Além disso, esta directiva prevê diversas garantias processuais. Em especial, as pessoas em causa têm acesso às vias de recurso judiciais ou, se for caso disso, administrativas no Estado-Membro de acolhimento.

Disposições finais

Os Estados-Membros podem tomar as medidas necessárias para recusar, fazer cessar ou retirar qualquer direito conferido pela presente directiva em caso de abuso de direito ou de fraude, como os casamentos de conveniência.

Esta directiva será aplicável sem prejuízo das disposições legislativas, administrativas ou regulamentares nacionais mais favoráveis.

A partir de 30 de Abril de 2006, serão suprimidos os artigos 10º e 11º do Regulamento (CEE) n. 1612/68, a Directiva 64/221/CE, a Directiva 68/360/CE, a Directiva 72/194/CEE, a Directiva 73/148/CEE, a Directiva 75/34/CEE, a Directiva 75/35/CEE, a Directiva 90/364/CEE, a Directiva 90/365/CEE e a Directiva 93/96/CEE. O Regulamento (CE) n.º 635/2006 da Comissão, de 25 de Abril de 2006, revoga igualmente o Regulamento n.º 1251/70 (EN Deutsch (de) English (en) español (es) français (fr) ) em virtude da substituição do seu conteúdo pelas novas disposições da presente directiva.

O Regulamento 1251/70 da Comissão foi revogado pela Comissão e igualmente substituído por esta directiva.

Em 10 de Dezembro de 2008, a Comissão apresentou ao Conselho e ao Parlamento Europeu um Relatório sobre a aplicação da presente directiva.

Palavras-chave do acto
  • Cidadão da União: qualquer pessoa que tenha a nacionalidade de um Estado-Membro.
  • Membro da família: o cônjuge; o parceiro com quem um cidadão da União contraiu uma parceria registada, se a legislação do Estado-Membro de acolhimento considerar as parcerias registadas como equiparadas ao casamento; os descendentes directos com menos de 21 anos de idade ou que estejam a cargo, assim como os do cônjuge ou do parceiro como definidos supra; os ascendentes directos que estejam a cargo, assim como os do cônjuge ou do parceiro.

REFERÊNCIAS

ActoEntrada em vigorTransposição nos Estados-MembrosJornal Oficial
Directiva 2004/38/CE

30.04.04

29.4.2006

JO L 158 de 30.4.2004

ACTOS RELACIONADOS

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 2 de Julho de 2009, sobre orientações para assegurar uma transposição e aplicação mais adequadas da Directiva 2004/38/CE relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros [COM(2009) 313 final – Não publicada no Jornal Oficial].
A presente comunicação fornece aos Estados-Membros orientações com vista a uma melhor aplicação da Directiva 2004/38/CE.

Estas orientações clarificam os direitos dos cidadãos e dos membros das suas famílias e esclarecem os Estados-Membros sobre as medidas que podem adoptar, nomeadamente, para lutar contra os abusos de direito e os casamentos de conveniência.

Por forma a garantir uma aplicação correcta da Directiva 2004/38/CE, a Comissão compromete-se a executar as seguintes iniciativas:

  • a actualização de um guia destinado aos cidadãos a fim de que estes possam ter um melhor conhecimento dos seus direitos;
  • a organização de encontros bilaterais com os Estados-Membros.
Última modificação: 28.11.2009
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