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Livre circulação dos trabalhadores: disposições gerais

Os cidadãos europeus beneficiam do direito de livre circulação na União Europeia (UE). A fim de assegurar a mobilidade dos trabalhadores no interior da UE, este regulamento proíbe qualquer discriminação baseada na nacionalidade dos cidadãos europeus que pretendam ter um emprego noutro Estado-Membro.

ACTO

Regulamento (UE) n.º 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2011 relativo à livre circulação dos trabalhadores na União [Texto com interesse para o EEE].

SÍNTESE

Qualquer nacional de um Estado-Membro da União Europeia (UE) tem o direito de aceder a um emprego assalariado e de o exercer no território de outro Estado-Membro.

De igual modo, uma entidade patronal pode divulgar ofertas, celebrar e executar contratos de trabalho com cidadãos europeus oriundos de outros Estados-Membros.

Nenhuma legislação nacional pode limitar a oferta, o acesso e o exercício do emprego por cidadãos europeus nacionais de outros Estados-Membros, à excepção das legislações relativas aos conhecimentos linguísticos necessários para o exercício do emprego.

De igual forma, a directiva proíbe qualquer disposição que sujeite os cidadãos europeus nacionais de outros Estados-Membros a:

  • procedimentos especiais de recrutamento;
  • limitações na divulgação das ofertas de emprego;
  • condições especiais em termos de apoio à procura de emprego e à inscrição nos serviços de emprego.

Exercício do emprego e igualdade de tratamento

O regulamento proíbe qualquer discriminação entre trabalhadores nacionais e oriundos de um outro Estado-Membro no que respeita:

  • às condições de emprego e de trabalho (despedimento, remuneração, reintegração no mercado de emprego);
  • às vantagens fiscais e sociais;
  • ao ensino e à reorientação profissional;
  • às convenções colectivas ou individuais;
  • à filiação em organizações sindicais e ao exercício dos direitos sindicais.

Família dos trabalhadores

Os filhos de um trabalhador europeu que esteja ou tenha estado empregado num Estado-Membro diferente do seu país de origem são admitidos nos cursos de ensino geral, de aprendizagem e de formação profissional nas mesmas condições que os filhos dos nacionais desse Estado. Devem tomar-se todas as medidas necessárias para que a sua formação decorra nas melhores condições possíveis.

Contacto e compensação das ofertas e dos pedidos de emprego

Os Estados-Membros cooperam e partilham informações sobre a análise do emprego, do mercado de trabalho e da livre circulação dos trabalhadores na UE.

Para além disso, cada Estado-Membro cria um serviço especializado para o emprego dos trabalhadores nacionais de outros países europeus, de forma a tratar as ofertas e os pedidos de emprego que a eles se possam destinar.

REFERÊNCIAS

ActoEntrada em vigorPrazo de transposição nos Estados-MembrosJornal Oficial

Regulamento (UE) n.º 492/2011

16.6.2011

-

JO L 141, 27.5.2011

Última modificação: 23.06.2011

Veja também

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