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Coordenação dos sistemas de segurança social

A coordenação dos sistemas de segurança social destina-se a facilitar a liberdade de circulação dos cidadãos na União Europeia (UE). Esta coordenação baseia-se na cooperação das administrações nacionais de segurança social.

ATO

Regulamento (CE) n.º 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social [Ver ato(s) modificativo(s)].

SÍNTESE

Os sistemas de segurança social dos países da União Europeia (UE) encontram-se coordenados entre si. No entanto, a determinação das prestações sociais e das respetivas condições de atribuição é feita a nível nacional, em função das tradições e da cultura de cada país.

O direito europeu fixa regras e princípios destinados a garantir o direito à livre circulação de pessoas na UE.

Pessoas abrangidas

O presente regulamento é aplicável a todos os nacionais de um país da UE que estejam ou que tenham estado abrangidos pela legislação de segurança social de um desses países, bem como aos seus familiares e sobreviventes.

Abrange igualmente os nacionais de países terceiros que residam legalmente na UE e cuja situação os ligue a vários Estados-Membros. O regulamento aplica-se igualmente aos seus familiares e sobreviventes.

Segundo o princípio da igualdade de tratamento, os nacionais de um país da UE e as pessoas que residem nesse país sem, contudo, terem adotado a nacionalidade do mesmo, são iguais no que toca aos direitos e obrigações previstos pela legislação nacional.

As disposições do presente regulamento abrangem todos os ramos clássicos da segurança social, ou seja:

  • doença;
  • maternidade;
  • acidentes de trabalho;
  • doenças profissionais;
  • prestações de invalidez;
  • prestações de desemprego;
  • prestações familiares;
  • prestações de reforma;
  • e os subsídios por morte.

O regulamento reconhece igualmente o princípio da totalização dos períodos, segundo o qual os períodos de seguro, de emprego ou de residência cumpridos num país da UE são tidos em conta em todos os outros países da UE. Isto significa que a aquisição do direito às prestações num determinado Estado deve ter em conta os períodos de seguro, de emprego, de atividade por conta própria ou de residência cumpridos noutro Estado-Membro da UE.

Determinação da legislação aplicável

A pessoa segurada está sujeita à legislação de um único Estado-Membro, que é aquele em que a referida pessoa exerce uma atividade profissional.

Estão previstas regras especiais para determinadas categorias de trabalhadores. Dizem respeito, nomeadamente, aos funcionários públicos que se encontram sujeitos à legislação do Estado-Membro de que depende a administração que os emprega e aos trabalhadores que exercem uma atividade por conta de outrem ou por conta própria em vários países da UE.

Prestações em espécie (doença, maternidade e paternidade)

Os trabalhadores transfronteiriços ficam afiliados ao organismo do país no qual trabalham, embora residam noutro país da UE e tenham acesso aos cuidados de saúde dos dois Estados. Estão previstas disposições especiais relativas às prestações em espécie destinadas aos membros das famílias destes trabalhadores.

As pessoas que efetuam uma estada noutro país da UE, diferente do país onde residem, nomeadamente durante as férias, deverão poder beneficiar dos serviços médicos necessários aquando da referida estada. Cabe à legislação do Estado onde é efetuada a estada a determinação das condições financeiras de exercício destes serviços. Contudo, os custos são suportados/reembolsados pelo organismo de segurança social do país de origem.
Este direito é autenticado pelo Cartão Europeu de Seguro de Doença, que pode ser solicitado por cada segurado junto do respetivo organismo de segurança social.

Os membros da família de um trabalhador reformado têm direito a determinadas prestações em espécie, mesmo que residam num Estado-Membro que não seja aquele em que reside o titular da pensão.

Trabalhadores fronteiriços reformados

Esta categoria de beneficiários da segurança social pode beneficiar de prestações no último Estado em que estiveram empregados, quando se tratar de prosseguir um tratamento médico iniciado nesse Estado.

Os trabalhadores fronteiriços e as suas respetivas famílias podem continuar a receber os cuidados de saúde no último Estado de emprego:

  • sem quaisquer restrições, se tiverem exercido uma atividade transfronteiriça durante dois anos nos cinco anos que precedem a reforma ou a invalidez;
  • na condição de os Estados-Membros em causa terem optado por esta fórmula.

Prestações por acidentes de trabalho e doenças profissionais

As pessoas que residam ou tenham estada num Estado-Membro que não aquele em cuja segurança social se encontram inscritas beneficiam, ainda assim, do regime de acidentes de trabalho e doenças profissionais. Estas prestações são concedidas pela instituição do lugar de residência ou de estada nos termos da legislação que se lhes aplicar.

A instituição do Estado de afiliação do trabalhador suporta as despesas de transporte do mesmo até ao respetivo lugar de residência. É necessário que a instituição em causa tenha dado autorização prévia para esse transporte, a menos que se trate de um trabalhador fronteiriço.

Subsídios por morte

Sempre que uma pessoa segurada ou um seu familiar falecer num Estado-Membro que não seja o Estado-Membro competente, considera-se que a morte ocorreu no Estado-Membro competente. A instituição competente é, assim, obrigada a conceder subsídios por morte devidos ao abrigo da legislação por ela aplicada, ainda que o beneficiário resida noutro Estado-Membro.

Prestações por invalidez

Em matéria de prestações por invalidez, os Estados-Membros podem decidir determinar o montante das prestações em função da duração dos períodos de seguro ou de residência (ver Anexo VI do regulamento).

Pensões por velhice

Qualquer Estado-Membro em que uma pessoa tenha estado segurada deve pagar uma pensão por velhice quando o interessado atingir a idade da reforma. O cálculo do montante das prestações é efetuado contabilizando todos os períodos cumpridos num outro Estado-Membro.

Estão igualmente previstas disposições relativas à forma como as instituições competentes calculam as prestações e estabelecem as regras relativas à não cumulação.

Se um trabalhador tiver direito a prestações em vários países da UE, o montante total dessas prestações não deve ser inferior ao mínimo previsto pela legislação do seu Estado-Membro de residência, na medida em que o Estado de residência disponha de um regime de pensão mínima. Caso contrário, a instituição competente deste Estado deverá pagar-lhe uma compensação.

Prestações por desemprego

No que diz respeito às prestações por desemprego, a instituição competente de um Estado-Membro deve ter em conta os períodos de seguro, de emprego ou de atividade por conta própria e considerá-los como se tivessem sido cumpridos ao abrigo da legislação por ela aplicada.

Um desempregado pode deslocar-se para outro Estado-Membro para aí procurar emprego sem perder o direito às prestações por desemprego durante três meses. Este prazo pode ser prorrogado até seis meses pelos serviços ou instituições competentes. Se o desempregado não voltar antes do termo deste período, perde o direito a quaisquer prestações.

Pré-reforma

Os beneficiários dos regimes legais de pré-reforma podem receber as suas prestações e estar abrangidos pelos respetivos cuidados de saúde e prestações familiares noutro país europeu. Com base no princípio da igualdade de tratamento, devem ser-lhes aplicados os mesmos direitos e obrigações que se aplicam aos outros cidadãos desse país.

Uma vez que os regimes legais de pré-reforma só existem num número muito limitado de Estados-Membros, o presente regulamento exclui a regra da totalização de períodos para a aquisição do direito às prestações de pré-reforma.

Prestações familiares

Uma pessoa tem direito às prestações familiares no Estado-Membro competente, incluindo para os seus familiares que residam noutro Estado-Membro, como se aqueles residissem no primeiro Estado-Membro.

Em caso de cumulação de direitos, as prestações familiares são concedidas em conformidade com a legislação designada como prioritária.

Prestações pecuniárias especiais não contributivas

Contrariamente à regra geral, estas prestações não são exportáveis se constarem do Anexo X e se preencherem determinados critérios. Estes critérios são também aplicáveis a todos os Estados-Membros que veem, assim, as prestações semelhantes receber um tratamento uniforme.

Instrumentos de coordenação dos sistemas de segurança social

O presente regulamento reforça o princípio de boa administração. Com efeito, as instituições devem responder a todos os pedidos num prazo razoável e comunicar aos interessados qualquer informação necessária para o exercício dos direitos que lhes são conferidos pelo regulamento. Além disso, em caso de dificuldade de interpretação ou de aplicação do regulamento, as instituições em causa devem entrar em contacto a fim de encontrar uma solução para a pessoa em questão.

O regulamento prevê mecanismos que se destinam a garantir o bom funcionamento e uma colaboração acrescida entre os Estados-Membros e as respetivas instituições em matéria de segurança social, nomeadamente:

  • uma comissão administrativa, encarregada de tratar qualquer questão administrativa ou de interpretação resultante das disposições do presente regulamento ou de qualquer acordo ou instrumento celebrado no âmbito do mesmo;
  • uma comissão técnica, instituída no seio da Comissão Administrativa, encarregada de reunir os documentos técnicos e de proceder aos estudos e aos trabalhos necessários;
  • uma comissão de contas que estabelece os custos médios de reembolso dos cuidados de saúde nos Estados-Membros;
  • um comité consultivo, encarregado de apresentar pareceres e propostas para a Comissão Administrativa.

Antecedentes

A coordenação dos sistemas de segurança social teve início em 1971, com a adoção do Regulamento (CEE) n.º 1408/71 do Conselho. Este regulamento permitiu garantir a todos os trabalhadores nacionais dos Estados-Membros a igualdade de tratamento e o benefício das prestações de segurança social, independentemente do lugar de emprego ou de residência.

REFERÊNCIAS

AtoEntrada em vigorPrazo de transposição nos Estados-MembrosJornal Oficial

Regulamento (CE) n.º 883/2004

20.5.2004

-

JO L 314 de 7.6.2004

Ato(s) modificativo(s)Entrada em vigorPrazo de transposição nos Estados-MembrosJornal Oficial

Regulamento (CE) n.º 988/2009

30.10.2009

-

JO L 284 de 30.10.2009

Regulamento (UE) n.º 1231/2010

1.1.2010

-

JO L 344 de 29.12.2010

Regulamento (UE) n.º 465/2012

28.6.2012

-

JO L 149 de 8.6.2012

As sucessivas alterações e correções do Regulamento (CE) n.º 883/2004 foram integradas no texto de base. A versão consolidada apenas tem valor documental.

ATOS RELACIONADOS

Regulamento (CE) n.º 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.º 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social [Jornal Oficial L 284 de 30.10.2009].
A presente proposta especifica as modalidades de aplicação que devem permitir garantir a rapidez e eficácia das prestações, apesar da grande diversidade dos sistemas nacionais de segurança social.

Última modificação: 27.02.2013

Veja também

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