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Acto para o Mercado Único: propostas para, juntos, melhor trabalhar, empreender e fazer comércio

O final do ano de 2012 assinalará o 20.º aniversário da criação do mercado único. Nas duas últimas décadas, o estabelecimento do mercado único e a abertura das fronteiras constituíram um dos principais motores do crescimento na Europa. No entanto, a recente globalização e o progresso tecnológico criaram novos desafios que a União Europeia (UE) deve enfrentar. O presente Acto para o Mercado Único propõe, assim, uma resposta a estes desafios, colocando as empresas e os europeus no centro do mercado único, com vista à concepção de uma ferramenta fiável ao serviço do crescimento.

ACTO

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, de 27 de Outubro de 2010, intitulada «Um Acto para o Mercado Único Para uma economia social de mercado altamente competitiva 50 propostas para, juntos, melhor trabalhar, empreender e fazer comércio» [COM(2010) 608 final – Não publicado no Jornal Oficial].

SÍNTESE

A presente comunicação apresenta diversas medidas propostas pela Comissão Europeia para o relançamento do mercado interno, de forma a torná-lo, novamente, num motor de crescimento ao serviço de uma economia social de mercado. Estas medidas dizem respeito às empresas, aos cidadãos e à governação do mercado único. O Acto para o Mercado Único é uma iniciativa apresentada em conjunto com o Relatório sobre a Cidadania 2010.

Medidas propostas para as empresas

Na União Europeia (UE), 20 milhões de empresas empregam 175 milhões de cidadãos, fornecendo bens e serviços a 500 milhões de consumidores, dentro e fora da UE.

A Comissão pretende incentivar e proteger o potencial criativo das empresas combatendo a pirataria. A Comissão pretende, assim, propor um plano de acção para lutar contra a contrafacção e a pirataria em 2010, assim como uma directiva-quadro relativa à gestão dos direitos de autor em 2011.

O Acto para o Mercado Único destina-se a promover novas pistas para um crescimento sustentável. Uma destas pistas está relacionada com o desenvolvimento do mercado dos serviços com base no «processo de avaliação mútua» da Directiva «Serviços». Prevê também iniciativas destinadas a desenvolver o comércio electrónico. Para reforçar a natureza «sustentável» do crescimento, a Comissão procederá, em 2011, a uma revisão da directiva sobre a fiscalidade no sector energético. Para ir mais longe, a Comissão apresentará, em 2011, um plano sobre a eficiência energética.

As pequenas e médias empresas (PME) europeias representam uma fonte de inovação e emprego não negligenciável. Para desenvolver este potencial, a Comissão pretende adoptar, em 2011, um plano de acção para melhorar o acesso das PME ao mercado de capitais. Pretende, igualmente, associar o «Small Business Act» à Estratégia 2020. Propõe, ainda, uma revisão das directivas sobre as normas contabilísticas (DE) (EN) (FR) para simplificar as obrigações de relato financeiro das PME.

Para financiar a inovação e os investimentos a longo prazo, a Comissão pretende criar empréstimos obrigacionistas privados destinados ao financiamento de projectos europeus. Para além disso, propõe eliminar qualquer tratamento fiscal que represente um entrave para as actividades transfronteiras, bem como tornar o processo de adjudicação de contratos mais fluido.

O Acto para o Mercado Único estabelece os fundamentos para um enquadramento jurídico e fiscal favorável às empresas. Nesta óptica, a Comissão pretende apresentar uma proposta de directiva consolidada do imposto sobre as sociedades (MCCCI) (DE) (EN) (FR) em 2011, ano em que uma nova estratégia sobre o IVA deverá também ser apresentada.

A UE deve reforçar a sua competitividade nos mercados internacionais, continuando a desenvolver a sua cooperação regulamentar com os seus principais parceiros comerciais. A ideia passa por conceber um instrumento apoiado na aplicação dos compromissos internacionais assumidos pela UE.

Medidas propostas para os cidadãos

Os serviços públicos e as infra-estruturas principais devem ser melhorados. Para este efeito, a Comissão tenciona apresentar uma comunicação que inclua um conjunto de acções sobre os serviços de interesse geral. Em relação aos transportes, a Comissão pretende proceder a uma revisão das orientações para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes. Para além disso, tenciona adoptar prioridades em matéria de infra-estruturas energéticas até 2020-2030.

É, também, fundamental reforçar a solidariedade no mercado único. É por esta razão que a Comissão deve, sistematicamente, proceder a uma análise prévia do impacto social das propostas de legislações. Por outro lado, pretende reexaminar a directiva sobre as actividades e a supervisão das instituições de gestão de fundos de pensões em 2011 e lançar uma consulta junto dos parceiros sociais sobre o estabelecimento de um quadro europeu relativo às reestruturações das empresas.

Um dos objectivos do Acto para o Mercado Único é garantir um acesso ao emprego e à formação ao longo da vida. É, portanto, conveniente reformar o sistema de reconhecimento das qualificações profissionais, com base numa avaliação do acervo, a realizar em 2011. A mobilidade dos jovens deve, igualmente, ser incentivada graças ao desenvolvimento de um cartão «Juventude em Movimento (EN)».

Devem ser criados novos meios para a economia social de mercado. Nesta óptica, deve, num primeiro momento, melhorar-se a qualidade das formas jurídicas actuais (fundações, cooperativas, associações mutualistas, etc.) ligadas à economia social. A Comissão pretende, também, lançar uma consulta pública sobre o governo das sociedades e propor uma iniciativa para o empreendedorismo social em 2011.

Os consumidores encontram-se também no centro do Acto Único para o Mercado Interno. Assim, a Comissão pretende avaliar as práticas actuais em relação aos sítios Internet de comparação de preços, bem como formular orientações para os mesmos com base nas melhores práticas dos Estados-Membros. Tenciona ainda elaborar, em 2011, um plano de acção plurianual para desenvolver a supervisão do mercado ao nível da UE. As suas prioridades passam também por identificar e eliminar os obstáculos fiscais.

Medidas propostas para uma boa governação do mercado único

A Comissão é responsável por fazer respeitar as regras do mercado único. Os Estados-Membros devem, assim, aumentar a taxa de transposição das directivas do mercado único e notificar as medidas de transposição.

Uma boa governação do mercado único deve assentar numa verdadeira rede electrónica das administrações europeias. Nesta conformidade, a Comissão prevê apresentar, em 2011, uma estratégia para o alargamento do sistema de informação do mercado interno.

A resolução de litígios precisa de ser melhorada, pois, todos os anos, os consumidores europeus sofrem perdas que ascendem a 0,3 % do PIB europeu devido à venda de bens com defeito ou de serviços não conformes. Para minorar estes problemas, a Comissão tenciona elaborar uma iniciativa sobre a utilização de modos alternativos de resolução de litígios na UE, bem como uma recomendação sobre a rede de sistemas de resolução alternativa de litígios para os serviços financeiros.

Para facultar aos cidadãos e às empresas informações precisas sobre o mercado interno, a Comissão pretende desenvolver o portal «A sua Europa» e coordená-lo com o serviço «Europe Direct». A rede SOLVIT deve igualmente ser reforçada.

Por fim, a Comissão pretende consolidar o diálogo com a sociedade civil (consumidores, ONG, sindicatos, empresas, aforradores e comunidades territoriais).

Consulta

A Comissão convida as partes interessadas a formularem, até 28 de Fevereiro de 2011, a sua opinião sobre o relançamento do mercado único.

Última modificação: 13.12.2010

Veja também

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