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Estratégia para o mercado interno

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Definir uma estratégia para o mercado interno, para o período compreendido entre 2000 e 2004, orientada em torno de quatro grandes objectivos: melhorar a qualidade de vida dos cidadãos, aumentar a eficiência dos mercados comunitários de produtos e de capitais, melhorar o enquadramento empresarial e tirar partido das vantagens proporcionadas pelo mercado interno num mundo em evolução.

ACTO

Comunicação da Comissão, de 24 de Novembro de 1999, ao Parlamento Europeu e ao Conselho - A Estratégia para o Mercado Interno Europeu [COM(1999) 624 final - Não publicada no Jornal Oficial].

SÍNTESE

A presente comunicação contém a estratégia que a Comissão pretende aplicar ao mercado interno da União nos próximos cinco anos e dá seguimento ao Plano de Acção para o Mercado Único de 1997.

A estratégia propõe a realização de quatro grandes objectivos estratégicos:

  • Melhorar a qualidade de vida dos cidadãos.
  • Aumentar a eficiência dos mercados comunitários de produtos e de capitais.
  • Melhorar o enquadramento empresarial.
  • Tirar partido das vantagens proporcionadas pelo mercado interno num mundo em evolução.

Para atingir estes objectivos foram previstas acções orientadas que se desenrolarão num período de dezoito meses. Trata-se, inicialmente, de cem acções orientadas (das quais trinta constituem iniciativas novas). As acções serão submetidas a avaliações, realizando-se a primeira em Abril de 2000; as outras suceder-se-ão a um ritmo anual.

Objectivo estratégico 1: Melhorar a qualidade de vida (dos cidadãos)

A realização do mercado interno deverá ter em conta as exigências dos cidadãos em matéria de qualidade de vida e de desenvolvimento sustentável. Foram seleccionados três objectivos operacionais:

Cidadãos 1: Garantir a contribuição do mercado interno para um desenvolvimento sustentável e equilibrado.
Para atingir este objectivo, foram previstas as seguintes acções orientadas:

Acções legislativas
- Proposta da Comissão de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a directiva relativa à insolvência do empregador (Directiva 80/987/CEE).
Junho de 2000
- Adopção, pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, de uma directiva relativa à promoção da electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis no mercado interno da electricidade.
- Adopção, pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, de uma directiva relativa à informação e consulta dos trabalhadores no âmbito da CE.
Dezembro de 2000
Acções não-legislativas
- Comunicação interpretativa da Comissão com vista a esclarecer de que modo se poderão integrar nos contratos públicos as considerações em matéria de ambiente.
Junho de 2000
- Segundo relatório sobre a coesão, que fará a análise actualizada da influência do mercado interno sobre a coesão.
- Recomendação da Comissão relativa ao modo de integrar as considerações em matéria de ambiente nas informações financeiras.
Dezembro de 2000
- Publicação de um guia relativo à aplicação dos artigos 28º-30º do Tratado às medidas nacionais em matéria de ambiente.
- Integração das considerações em matéria de ambiente nas actividades dos organismos europeus de normalização.
Junho de 2001

Cidadãos 2: Melhorar a saúde e a segurança dos cidadãos e promover os respectivos interesses económicos no mercado interno.
Para atingir este objectivo, foram previstas as seguintes acções orientadas:

Acções legislativas
- Aplicação do plano de acção para os serviços financeiros (ver também "Mercados 2").
- Adopção, pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, de uma proposta de revogação em 2004 da directiva relativa à segurança geral dos produtos (Directiva 92/59/CEE).
- Adopção, pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, da directiva relativa ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco.
- Proposta da Comissão de alteração da directiva relativa à protecção dos consumidores no caso de contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais (Directiva 85/577/CEE).
- Proposta da Comissão de alteração da directiva relativa à publicidade enganosa (Directiva 84/450/CEE).
- Proposta da Comissão de alteração da directiva relativa ao crédito ao consumo (Directiva 87/102/CEE, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/88/CEE).
Junho de 2000
Acções não-legislativas
- Comunicação da Comissão sobre comunicação comercial e promoção de vendas (ver também "Empresas 4").
Livro Branco da Comissão sobre segurança alimentar.
- Comunicação da Comissão sobre a segurança dos serviços.
- Comunicação da Comissão relativa ao sobreendividamento.
- Recomendação da Comissão sobre aspectos de consumo horizontais dos serviços de interesse geral.
- Comunicação da Comissão sobre a protecção dos passageiros do transporte aéreo.
- Comunicação da Comissão sobre protecção jurídica em matéria civil.
- Comunicação da Comissão sobre as prioridades na segurança rodoviária europeia.
Junho de 2000
- Livro Verde da Comissão sobre o acesso à justiça e às vias de recurso pelos consumidores.
- Recomendações da Comissão em matéria de "queixas no domínio do ambiente" (promoção ambiental).
- Comunicação da Comissão sobre o reforço da cooperação administrativa em matéria de saúde e de protecção dos consumidores.
Dezembro de 2000
- Aplicação de um sistema comunitário de segurança no sector do transporte aéreo.Junho de 2001

Cidadãos 3: Reforçar e promover o pleno exercício dos direitos dos cidadãos.
Para atingir este objectivo, foram previstas as seguintes acções orientadas:

Acções legislativas
- Adopção, pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, de uma proposta respeitante à extensão aos nacionais de países terceiros do Regulamento (CEE) nº 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social.
- Adopção, pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, de uma proposta que substitua o Regulamento (CEE) nº 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social por um novo regulamento simplificado e modernizado.
- Proposta de regulamento da Comissão relativo à adopção de um formato comum para os passaportes europeus.
Junho de 2000
- Proposta da Comissão de alteração da directiva relativa a um segundo sistema geral de reconhecimento das formações profissionais (Directiva 92/51/CEE).Dezembro de 2000
- Proposta de regulamento da Comissão referente à reformulação das directivas relativas ao direito de residência (Directivas 90/364/CEE, 90/365/CEE, 93/96/CEE, 68/360/CEE).
- Proposta de regulamento da Comissão relativo a um formato comum para as autorizações de residência.
Junho de 2001
Acções não-legislativas
- "Diálogo com os cidadãos e com as empresas":
- campanha de promoção a lançar em Janeiro de 2000;
- publicação de um guia sobre os direitos no mercado único;
- comunicação da Comissão relativa ao feed back do "Diálogo";
- lançamento do novo sítio web "Cidadãos", sobre direitos e oportunidade no mercado único.
Publicação de um guia sobre a protecção dos dados.
Junho de 2000
- Comunicação da Comissão sobre o futuro do reconhecimento das qualificações profissionais.
- Proporcionar um pacote completo de livre serviço para candidatos a emprego e empregadores no sítio EURES da Internet, com o apoio do serviço personalizado dos Euroconselheiros.
- Proporcionar uma base de dados completa e actualizada para os cidadãos em matéria de condições de vida e de trabalho e mercados de trabalho nos Estados-Membros.
Dezembro de 2000

Objectivo estratégico 2: Aumentar a eficiência dos mercados comunitários de produtos e de capitais (mercados)

A União necessita de mercados de bens, de serviços e de capitais eficazes, a fim de melhorar a competitividade da sua economia. O desenvolvimento do processo de reformas económicas aprovado pelo Conselho Europeu de Cardiff ajudará à sua realização.

Mercados 1: Estimular a reforma económica no interesse da eficiência do mercado.
Para atingir este objectivo, foram previstas as seguintes acções orientadas:

- Adopção anual da comunicação da Comissão sobre a reforma económica - Relatório sobre o funcionamento dos mercados de produtos e de capitais da Comunidade (Relatório Cardiff).
- Aplicação anual, pelos Estados-Membros, das recomendações nacionais específicas relativas à reforma dos mercados de produtos e de capitais, incluídas nas orientações gerais das políticas económicas.

Mercados 2: Garantir a realização do pleno potencial dos serviços financeiros.

Para atingir este objectivo, foram previstas as seguintes acções orientadas:

- Aplicação do plano de acção para os serviços financeiros.
Um determinado número das acções previstas no plano de acção para os serviços financeiros poderão contribuir para a concretização de outros objectivos operacionais, como, por exemplo, os relativos aos interesses dos consumidores, à era digital, ao sistema comercial multilateral, ao direito das sociedades e à luta contra as actividades criminosas no mercado interno.

Mercados 3: Incrementar as vantagens da era digital para o mercado interno.

Para atingir este objectivo, foram previstas as seguintes acções orientadas:

Acções legislativas
- Adopção, pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, da directiva relativa ao comércio electrónico.
- Adopção, pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, da directiva sobre os direitos de autor e os direitos conexos na sociedade da informação.
- Proposta da Comissão de uma directiva relativa à patenteabilidade de software.
Junho de 2000
- Proposta da Comissão no sentido de garantir a compatibilidade do actual sistema do IVA com o comércio electrónico.Dezembro de 2000
Acções não-legislativas
- Comunicação da Comissão sobre normas relativas ao acesso a redes por cabo dos serviços de radiodifusão e de teledifusão e da sociedade da informação.
- Acção de apoio a iniciativas em matéria de vias extrajudiciais de recurso em linha.
Junho de 2000
- Instituição do diálogo com a indústria e os consumidores no âmbito do desenvolvimento do quadro integrado do comércio electrónico.Junho de 2001

Mercados 4: Estimular a criatividade e a inovação através da protecção adequada dos direitos de propriedade industrial e intelectual.
Para atingir este objectivo, foram previstas as seguintes acções orientadas:

Acções legislativas
- Proposta da Comissão de um regulamento relativo à patente comunitária.
- Adopção, pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, da directiva relativa a modelos de utilidade.
- Adopção, pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, da directiva relativa ao direito de sequência em benefício do autor.
Junho de 2000
- Adopção pelo Conselho de uma proposta de regulamento sobre desenhos e modelos comunitários.Junho de 2001
Acções não-legislativas
- Comunicação da Comissão no âmbito do acompanhamento do Livro Verde sobre o combate à contrafacção e à pirataria no mercado interno.
Junho de 2000

Mercados 5: Garantir a legislação eficaz no domínio da abertura do mercado nos sectores do equipamento e dos transportes, assegurando, simultaneamente, as obrigações de serviço universal.
Para atingir este objectivo, foram previstas as seguintes acções orientadas:

Acções legislativas
- Acompanhamento da revisão da legislação em vigor em matéria de telecomunicações: proposta da Comissão de directiva-quadro e de quatro directivas específicas.
- Adopção, pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, da directiva relativa às taxas aeroportuárias.
- Adopção, pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, das directivas que alteram as Directivas 91/440/CEE (castellanodeutschenglishfrançais) e 95/18/CEE (castellanodeutschenglishfrançais) e substituem a Directiva 95/19/CEE (castellanodeutschenglishfrançais) (pacote de medidas referentes à revitalização dos caminhos-de-ferro).
Junho de 2000
- Proposta da Comissão de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 1191/69 do Conselho (serviço público no domínio dos transportes interiores).Dezembro de 2000
- Adopção, pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, do regulamento que actualiza as orientações RTE.Junho de 2001
Acções não-legislativas
- Transposição, em tempo oportuno, e plena aplicação da Directiva 97/67/CEE relativa à liberalização dos serviços postais.
- Transposição, em tempo oportuno, e plena aplicação da Directiva 96/92/CE que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade.
Junho de 2000
- Transposição, em tempo oportuno, da Directiva 98/30/CE relativa a regras comuns para o mercado do gás natural.
- Comunicação interpretativa da Comissão sobre as concessões.
Dezembro de 2000
- Sexto relatório da Comissão sobre a aplicação da regulamentação em matéria de telecomunicações.
- Aplicação da comunicação sobre a criação de um espaço aéreo europeu único.
Junho de 2001

Objectivo estratégico 3: Melhorar o enquadramento empresarial (empresas)

A supressão dos obstáculos à livre circulação de bens, de serviços, de capitais e de pessoas só obterá o impacto desejado se o enquadramento empresarial for favorável. Estabeleceram-se cinco objectivos operacionais:

Empresas 1: Determinação comum da Comissão e dos Estados-Membros de impedir que a integração do mercado seja prejudicada por práticas anticoncorrenciais.
Para atingir este objectivo, foram previstas as seguintes acções orientadas:

Acções legislativas
- Proposta da Comissão tendo em vista a actualização das normas em matéria de concorrência para a aplicação dos artigos 81º e 82º do Tratado CE.
- Adopção, pela Comissão, de regulamentos de isenção por categoria relativos aos auxílios estatais a PME, aos auxílios à formação e aos auxílios "de minimis".
- Proposta da Comissão de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento nº 1107/70 do Conselho (auxílios estatais no domínio dos transportes interiores)
Dezembro de 2000
Acções não-legislativas
- Adopção, pela Comissão, das orientações relativas ao regulamento de isenção por categoria para as restrições verticais.
Junho de 2000
- Revisão da política da Comissão em matéria de acordos de cooperação horizontal.
- Acompanhamento da comunicação da Comissão relativa à aplicação das regras relativas aos auxílios estatais às medidas que relevam da fiscalidade directa das empresas.
Dezembro de 2000

Empresas 2: Eliminar os entraves fiscais ao mercado interno e a concorrência fiscal desleal.
Para atingir este objectivo, foram previstas as seguintes acções orientadas:

Acções legislativas
- Adopção, pelo Conselho, da directiva relativa à tributação dos rendimentos da poupança.
- Adopção, pelo Conselho, da directiva relativa a juros e royalties (castellanodeutschenglishfrançais).
- Adopção, pelo Conselho, da directiva relativa à tributação da energia.
Junho de 2000
- Proposta da Comissão relativa à consolidação da sexta directiva IVA (Directiva 77/388/CEE).
- Proposta da Comissão relativa à actualização da legislação em matéria de IVA no mercado interno.
- Proposta da Comissão relativa a um conjunto abrangente de medidas com vista à actualização do regime dos impostos especiais de consumo no mercado interno.
- Proposta da Comissão relativa a medidas abrangentes contra disposições em matéria fiscal que limitem o pleno acesso dos contribuintes ao mercado interno.
Dezembro de 2000
Acções não-legislativas
- Código de conduta no âmbito da concorrência fiscal desleal: acordo de revogação ou de alteração das medidas fiscais prejudiciais definidas como tal no código.
- Relatório da Comissão sobre a tributação das empresas na UE.
Junho de 2000
- Relatório da Comissão ao Conselho sobre o regime dos impostos especiais de consumo no mercado interno aplicável aos óleos minerais, ao tabaco e a outros bens.Dezembro de 2000

Empresas 3: Aumentar a eficácia do enquadramento jurídico.
Para atingir este objectivo, foram previstas as seguintes acções orientadas:

Acções não-legislativas
- Lançamento do projecto-piloto de apoio comunitário às iniciativas nacionais em matéria de cooperação administrativa.
Junho de 2000
- Redução do défice de transposição de todos os Estados-Membros para que seja inferior a 1,5 %Dezembro de 2000
- Comunicação da Comissão sobre uma estratégia comunitária global em matéria de cooperação administrativa para promover a aplicação eficaz da legislação.Junho de 2001

Empresas 4: Eliminar os obstáculos ao comércio transfronteiras.
Para atingir este objectivo, foram previstas as seguintes acções orientadas:

Acções legislativas
- Proposta da Comissão de um pacote legislativo em matéria de contratos públicos.
Junho de 2000
- Adopção, pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, das directivas relativas ao cartão de prestação de serviços CE.Dezembro de 2000
Acções não-legislativas
- Comunicação da Comissão sobre comunicação comercial e promoção de vendas.
- Comunicação da Comissão sobre os agentes de patentes.
- Aplicação das medidas específicas constantes da resolução do Conselho em matéria de normalização.
Junho de 2000
- Medidas de acompanhamento do Livro Verde ( (DE) (EN) (ES) (FR) (DE) (EN) (ES) (FR) (DE) (EN) (ES) (FR) (DE) (EN) (ES) (FR)) sobre a responsabilidade civil decorrente dos produtos defeituosos (Directiva 85/374/CEE).
- Relatório de avaliação da Comissão sobre a aplicação das medidas políticas em matéria de marcação de conformidade dos produtos.
- Acordo sobre cinquenta normas harmonizadas relativas a produtos de construção.
Dezembro de 2000
- Aplicação, pelos Estados-Membros e pela Comissão, das medidas específicas constantes da comunicação da Comissão e da resolução do Conselho sobre reconhecimento mútuo.
- Avaliação dos resultados do estudo relativo aos últimos obstáculos às transacções comerciais no domínio dos serviços prestados às empresas.
Junho de 2001

Empresas 5: Reduzir os encargos regulamentares que pesam sobre as empresas, em particular as PME, e auxiliar as empresas a tirar partido das oportunidades propiciadas pelo mercado interno.
Para atingir este objectivo, foram previstas as seguintes acções orientadas:

Acções legislativas
- Adopção, pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, de uma directiva para combater os atrasos nos pagamentos (castellanodeutschenglishfrançais) das transacções comerciais.
Junho de 2000
- Proposta da Comissão de alteração das primeira (castellanodeutschenglishfrançais) e segunda (castellanodeutschenglishfrançais) directivas sobre o direito das sociedade (post-SLIM) (Directivas 68/151/CE e 77/91/CEE).Dezembro de 2000
- Adopção, pelo Conselho, das propostas de regulamento e de directiva relativas ao estatuto da sociedade europeia e propostas conexas (associações europeias, cooperativas europeias, sociedade mútuas europeias).Junho de 2001
Acções não-legislativas
- Avaliação dos projectos relativos à promoção de uma melhor regulamentação (SLIM e Painel de Empresas).
- Aplicação do plano de acção BEST.
- Diálogo com os cidadãos e com as empresas:
- Comunicação da Comissão sobre o acesso das PME aos contratos públicos.
Junho de 2000
- Primeiro relatório sobre os resultados quantitativos do mecanismo de feed back do Diálogo com as empresas.Dezembro de 2000

Objectivo estratégico 4: Tirar partido das vantagens proporcionadas pelo mercado interno num mundo em evolução (aspectos externos).

O mercado interno deve ser entendido no contexto da economia mundial. Além disso, o futuro alargamento da União representa também um desafio para o funcionamento das regras em vigor. Estabeleceram-se dois objectivos operacionais:

Aspectos externos1: Contribuir para a formação de um sistema comercial multilateral para o próximo século.
Para atingir este objectivo, foram previstas as seguintes acções orientadas:

Acções legislativas
Conclusão das negociações entre a Comissão e o Conselho da Europa relativas aos seguintes temas:
- projecto de recomendação sobre a protecção dos dados de carácter pessoal recolhidos e tratados para efeitos de seguro;
- projecto de protocolo relativo à adesão da Comunidade à Convenção nº 108 do Conselho da Europa relativa ao tratamento automatizado dos dados de carácter pessoal;
- protocolo adicional relativo à Convenção nº 108, em conformidade com a Directiva 95/46/CEE.
- Decisão da Comissão baseada no nº 6 do artigo 25º da Directiva 95/46/CEE, que avalia o nível de protecção adequado dos dados pessoais em determinados países terceiros.
Junho de 2000
- Adopção da decisão do Conselho relativa à ratificação, em nome da Comunidade Europeia, do Tratado da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) sobre direito de autor (WCT) e do Tratado da OMPI sobre prestações e fonogramas (WPPT).Dezembro de 2000
Acções não-legislativas
- Prossecução dos trabalhos sobre a definição de normas mínimas a nível internacional, designadamente no quadro da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, em matéria de desempenhos audiovisuais, direitos dos radiodifusores e bases de dados não originais.
Junho de 2000
- Identificação e promoção de instrumentos desenvolvidos a nível do mercado interno que poderão ser aplicados no quadro dos acordos comerciais pluri ou multilaterais, por exemplo, no enquadramento regulamentar transparente, bem como procedimentos e princípios para a harmonização de normas.Dezembro de 2000

Aspectos externos 2: Garantir que o mercado interno contribua para o êxito do alargamento da Comunidade.
Para a realização deste objectivo, foram previstas as seguintes acções orientadas:

Acções não-legislativas
- Reunião conjunta do Comité Consultivo do mercado interno e dos representantes dos países candidatos.
- Reunião conjunta dos responsáveis dos centros de coordenação e dos representantes dos países candidatos.
- Colaboração com os países candidatos com vista ao estabelecimento de um centro de coordenação em cada país.
Dezembro de 2000
- Maior orientação a nível da execução das estratégias de pré-adesão, por exemplo, a intensificação dos acordos de geminação relativos a questões do mercado interno.Junho de 2001

ACTOS RELACIONADOS

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões intitulada "Estratégia para o mercado interno - Revisão de 2000" [COM(2000) 257 final - Não publicada no Jornal Oficial].
Esta comunicação apresenta uma primeira revisão das acções visadas pela estratégia para o mercado interno, tal como consta do documento inicial.
Pretende igualmente promover a realização do objectivo estabelecido por ocasião do Conselho Europeu de Lisboa, no sentido de criar, na União Europeia, uma economia assente no conhecimento, tão concorrencial e dinâmica quanto possível, o que implica melhorias estruturais de envergadura, para as quais é imprescindível o aprofundamento do mercado interno.
Por conseguinte, a comunicação dá prioridade às acções com impacto forte e imediato na melhoria do funcionamento do mercado interno. As acções prioritárias incidem sobre a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos, bem como sobre a valorização dos benefícios do mercado interno, num mundo em evolução.
Além de uma primeira revisão das acções orientadas (algumas das quais chegam a termo em 30 de Junho de 2000), esta comunicação desloca os prazos semestrais de Junho e Dezembro, respectivamente, de modo a alinhá-los pela programação da revisão anual.

Última modificação: 01.10.2007

Veja também

O texto completo da comunicação pode ser consultado em:
Sítio da Direcção-Geral "Mercado Interno" (EN) (DE) (FR).

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