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Vias de recurso : contratos de fornecimentos, de empreitadas de obras e de serviços

O objectivo da presente directiva é aumentar as garantias de transparência e de não discriminação na adjudicação de contratos públicos na Comunidade Europeia (CE), no âmbito dos fornecimentos, das empreitadas de obras e dos serviços. A directiva dota as empresas de um nível equivalente de garantias jurídicas em todos os Estados-Membros em matéria de recurso.

ACTO

Directiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras de fornecimentos [Ver actos modificativos].

SÍNTESE

A presente directiva visa garantir a aplicação efectiva das disposições da Directiva 2004/18/CE relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos públicos de empreitadas de obras, de fornecimentos e de serviços, impondo aos Estados-Membros a obrigação de estabelecer processos nacionais de recurso rápidos e eficazes em caso de violação das referidas disposições. Esses processos serão, pelo menos, acessíveis a qualquer pessoa que esteja ou tenha estado interessada em obter um determinado contrato público e que tenha sido ou possa vir a ser lesada por uma alegada violação.

As decisões tomadas pelas entidades adjudicantes em violação do direito comunitário sobre os contratos públicos devem ser objecto de recurso rápido e eficaz. Em todos os Estados-Membros, os processos de recurso devem incluir, nomeadamente, a possibilidade de:

  • adoptar, através de um processo de urgência, medidas provisórias (tais como a suspensão do processo de adjudicação do contrato público em causa);
  • anular as decisões ilegais, incluindo as especificações técnicas, económicas ou financeiras discriminatórias que constem dos documentos do concurso;
  • conceder indemnizações às pessoas lesadas por uma violação.

Os Estados-membros podem prever que, sempre que forem reclamadas indemnizações com base na ilegalidade de uma decisão, a decisão contestada deva primeiro ser anulada por uma instância com a competência necessária para esse efeito.

Prazos

Para favorecer o bom funcionamento do sistema de recurso, a directiva fixa determinados prazos. A celebração do contrato deve ter lugar, pelo menos, quinze dias (ou dez dias, se for utilizado um meio electrónico) após a adjudicação do contrato. Do mesmo modo, a legislação nacional pode prever um prazo de, pelo menos, quinze dias para a apresentação de recurso (ou dez dias, se for utilizado um meio electrónico) após a adjudicação do contrato.

Caso os Estados-Membros prevejam um prazo para a introdução de recurso, este deve ser, pelo menos, de 30 dias após a publicação do anúncio de adjudicação do contrato.

Em qualquer caso, a apresentação do recurso apenas pode ter lugar no período de seis meses que se segue à celebração do contrato.

Ausência de efeitos

Na sequência de um recurso independente, um contrato pode ser declarado sem efeito. Do mesmo modo, as obrigações contratuais podem ser anuladas com efeitos retroactivos. Além disso, os Estados-Membros podem sancionar a violação impondo sanções financeiras ou reduzindo a vigência do contrato.

Mecanismo corrector

Se, antes da celebração do contrato, a Comissão considerar que foi cometida uma violação clara e manifesta das disposições comunitárias relativas aos contratos públicos, pode exigir ao Estado‑Membro em questão a sua correcção.

Reexame

A Comissão examinará a aplicação da presente directiva, o mais tardar, em 20 de Dezembro de 2012.

REFERÊNCIAS

ActoEntrada em vigorPrazo para transposição nos Estados-MembrosJornal Oficial
Directiva 89/665/CEE

3.1.1991

21.12.1991

JO L 395 de 30.12.1989

Acto(s) modificativo(s)Entrada em vigorPrazo para transposição nos Estados-MembrosJornal Oficial
Directiva 2007/66/CE

9.1.2008

20.12.2009

JO L 335 de 20.12.2007

ACTOS ASSOCIADOS

Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social Europeu, de 28 de Maio de 2003. Uma política global da UE contra a corrupção [COM(2003) 317 final – não publicada no Jornal Oficial].
A presente comunicação faz o ponto da situação sobre o que foi realizado a nível da UE em matéria de luta contra a corrupção e indica os melhoramentos necessários para uma maior eficácia desta luta. A Comissão colocou-se o objectivo de reduzir a corrupção a todos os níveis e de maneira coerente no interior das instituições da UE, nos Estados-Membros e fora da UE.

Última modificação: 02.06.2008
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