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Aspectos relativos aos direitos de propriedade intelectual

A presente decisão visa assegurar uma protecção eficaz e suficiente dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio, tendo em conta as diferenças dos sistemas jurídicos nacionais e estabelecer um quadro multilateral de regras mínimas que permitam combater a contrafacção.

ACTO

Decisão 94/800/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia e em relação às matérias da sua competência, dos acordos resultantes das negociações multilaterais do Uruguay Round (1986-1994) [Jornal Oficial L 336 de 23.12.1994].

Acordo sobre os aspectos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio (ADPIC, “TRIPS” em inglês).

SÍNTESE

Os princípios básicos são o princípio do tratamento nacional e o princípio do tratamento da nação mais favorecida. Por conseguinte, os membros da OMC deverão conceder aos nacionais de outros membros um tratamento não menos favorável do que o que concedem aos seus próprios nacionais. Por outro lado, qualquer vantagem concedida por um membro aos nacionais de qualquer outro membro será concedida, imediata e incondicionalmente, aos nacionais de todos os outros membros mesmo se tal tratamento for mais favorável do que aquele que concede aos seus próprios nacionais.

Normas relativas à existência, âmbito e exercício dos direitos de propriedade intelectual

O acordo tem por objectivo garantir que sejam aplicadas, em todos os países membros, normas adequadas de protecção da propriedade intelectual, que se inspiram nas obrigações de fundo enunciadas pela Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) nas diferentes convenções relativas aos direitos da propriedade intelectual (a Convenção de Paris relativa à protecção da propriedade intelectual, a Convenção de Berna relativa à protecção das obras literárias e artísticas, a Convenção de Roma relativa à protecção dos artistas intérpretes ou executantes, produtores de fonogramas e organismos de radiodifusão e o Tratado de Washington em matéria de circuitos integrados). Numerosas novas normas ou normas mais rigorosas são introduzidas nos domínios não abrangidos ou insuficientemente abrangidos pelas convenções existentes.

No que diz respeito ao direito de autor, os membros da OMC devem observar as disposições de base da Convenção de Berna relativa à protecção das obras literárias e artísticas. Os programas de computador passarão a ser protegidos enquanto obras literárias. Em matéria de direitos de locação, os autores de programas de computador e os produtores de gravações sonoras podem autorizar ou proibir a locação comercial das respectivas obras ao público. Um direito exclusivo análogo é aplicável às obras cinematográficas.

Quanto às marcas de fábrica e de comércio, o acordo define os tipos de sinais susceptíveis de beneficiar de uma protecção enquanto marcas e igualmente os direitos mínimos conferidos ao respectivo titular. Além disso, o acordo especifica as obrigações relativas à utilização de marcas de fábrica ou de comércio e de marcas de serviço, a duração da protecção, a concessão de licenças e a cessão de marcas.

No que diz respeito às indicações geográficas, os membros da OMC devem estabelecer os meios legais necessários para impedir a utilização de qualquer indicação susceptível de induzir os consumidores em erro quanto à origem do produto e igualmente qualquer utilização que constitua um acto de concorrência desleal. O acordo prevê igualmente uma protecção adicional das indicações geográficas para vinhos e bebidas alcoólicas, mesmo quando não existe qualquer risco de engano dos consumidores.

Os desenhos e modelos industriais são protegidos no âmbito do acordo durante dez anos. Os respectivos titulares têm o direito de impedir o fabrico, venda ou importação de artigos que apresentem um desenho ou um modelo que constitua uma cópia do desenho ou do modelo protegido.

No que diz respeito às patentes, incumbe aos membros da OMC cumprir as disposições fundamentais da Convenção de Paris de 1967. Além disso, o acordo relativo à ADPIC estabelece que todas as invenções devem poder ser protegidas por uma patente durante vinte anos. Por outro lado, determinadas invenções podem ser excluídas da patenteabilidade se a respectiva exploração for proibida por razões de ordem pública ou moral. As restantes exclusões autorizadas dizem respeito aos métodos diagnósticos, terapêuticos e cirúrgicos para o tratamento de pessoas ou animais, e igualmente plantas e animais (com excepção dos microorganismos) e os processos essencialmente biológicos de obtenção de plantas ou animais (com excepção dos processos não biológicos e microbiológicos). Todavia, os membros devem assegurar a protecção das variedades vegetais, quer por meio de patentes quer por meio de um sistema sui generis.

Quanto aos esquemas de configuração de circuitos integrados, os membros da OMC devem estabelecer a protecção em conformidade com o disposto no Tratado de Washington sobre a protecção da propriedade intelectual relativa aos circuitos integrados. O acordo relativo aos ADPIC estabelece um determinado número de outras disposições relativas nomeadamente à duração da protecção.

Nos termos do acordo, os segredos comerciais e os conhecimentos técnicos que têm um valor comercial devem ser protegidos contra o abuso de confiança e contra todos os actos contrários às práticas comerciais leais. Por outro lado, as práticas anti-concorrenciais em licenças contratuais podem ser objecto de medidas de prevenção e/ou de controlo por parte dos membros.

Meios para fazer respeitar os direitos de propriedade intelectual

As legislações dos países membros da OMC devem incluir processos de aplicação efectiva destinados a fazer cumprir os direitos de propriedade intelectual tanto por parte dos detentores de direitos estrangeiros como por parte dos seus nacionais. Estes processos devem permitir uma acção eficaz contra qualquer acto susceptível de afectar tais direitos. Os processos em questão deverão ser leais, equitativos, não serem desnecessariamente complexos ou dispendiosos e não implicar prazos não razoáveis. As decisões administrativas finais devem poder ser objecto de uma revisão por parte de uma instância judicial.

O acordo apresenta informações pormenorizadas relativas aos elementos de prova, injunções, indemnizações, medidas provisórias e outras vias de recurso.

Período de transição

Para a aplicação do acordo, os países desenvolvidos dispõem de um período de transição de um ano para dar cumprimento às disposições do acordo no que diz respeito às suas disposições legislativas e práticas. Este período é de cinco anos para os países em vias de desenvolvimento e os países cujo regime de economia planificada está numa fase de transição para uma economia de mercado, e de onze anos para os países menos desenvolvidos.

Quadro institucional

O acordo criou o Conselho dos Aspectos dos Direitos da Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio incumbido de acompanhar a aplicação do presente acordo, verificar a observância por parte dos seus membros das obrigações que por eles decorrem do seu dispositivo de facultar-lhes a possibilidade de iniciarem consultas.

A resolução de diferendos em matéria de propriedade intelectual é regida pelos procedimentos do sistema de regulamento de diferendos resultantes das negociações do ciclo do Uruguay.

REFERÊNCIAS

Acto Entrada em vigor Prazo de transposição nos Estados-Membros Jornal Oficial

Decisão 94/800/CE

22.12.1994

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JO L 336 de 23.12.1994

Última modificação: 18.05.2011
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