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Produtos relacionados com a defesa: regras de transferência na UE

A presente directiva destina-se a facilitar a circulação dos produtos relacionados com a defesa na União Europeia. Para o efeito, simplifica e harmoniza os processos nacionais de concessão das licenças favorecendo um sistema mais racional de licenças globais e gerais, no âmbito do qual a concessão das licenças mais limitadas – as licenças individuais – se tornaria excepcional.

ACTO

Directiva 2009/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio de 2009, relativa à simplificação das condições das transferências de produtos relacionados com a defesa na Comunidade (Texto relevante para efeitos do EEE) [Ver acto(s) modificativo(s)].

SÍNTESE

O objectivo da directiva é facilitar a transferência dos produtos relacionados com a defesa na União Europeia (UE) e melhorar a competitividade do sector da defesa na Europa e a cooperação industrial entre os Estados-Membros.

Assim, a presente directiva cria um sistema europeu de autorização com base no licenciamento de transferência aos fornecedores. Este sistema aumenta significativamente a transparência e a segurança das transferências na UE, facilitando assim a aquisição, manutenção e reparação dos produtos de defesa europeus.

A presente directiva aplica-se aos produtos relacionados com a defesa enumerados numa lista anexa à mesma. A Comissão actualiza a lista regularmente, a fim de que a mesma corresponda rigorosamente à lista comum dos equipamentos militares da União Europeia.

Licenças de transferência

A directiva sujeita a transferência de produtos relacionados com a defesa à emissão de uma autorização prévia do Estado-Membro a partir do qual os produtos de defesa serão transferidos.

A directiva especifica que não é necessária qualquer outra autorização de outro Estado‑Membro para passar pelos Estados-Membros ou para entrar no território do Estado‑Membro onde o destinatário dos produtos relacionados com a defesa está localizado, salvo por razões de segurança pública ou de ordem pública, por exemplo, em matéria de segurança dos transportes.

Existem três tipos de licença de transferência:

  • licenças gerais;
  • licenças globais;
  • licenças individuais.

As licenças gerais são publicadas pelos Estados-Membros e destinam-se a todos os fornecedores estabelecidos no seu território que respeitem as condições da licença geral. Graças a estas licenças, os fornecedores podem realizar várias transferências de produtos relacionados com a defesa para uma ou várias categorias de destinatários localizados noutro Estado-Membro.

A directiva fixa os casos que, no mínimo, deverão beneficiar de uma licença geral: transferências para empresas certificadas, transferências para as forças armadas dos outros Estados-Membros, transferências efectuadas para fins de demonstração, avaliação ou exposição e transferências efectuadas para fins de manutenção e reparação.

Este tipo de licença pode igualmente abranger as transferências relativas a um programa de cooperação intergovernamental.

As licenças globais são atribuídas a fornecedores individuais que as solicitem. Em função desse pedido formulado pelo fornecedor, os Estados-Membros decidem o âmbito da licença global, o seu prazo de validade (três anos renováveis) e destinatários autorizados.

As licenças individuais são igualmente atribuídas a pedido do fornecedor. Estão limitadas a uma única transferência de produtos para um único destinatário, e são aplicáveis se o pedido de licença se limitar a uma única transferência, sendo permitidas pela directiva apenas em quatro casos:

  • se o pedido se destinar apenas a uma transferência;
  • se a protecção dos interesses nacionais essenciais de segurança ou razões de ordem pública o exigirem;
  • se for necessário para o cumprimento das obrigações e dos compromissos internacionais dos Estados-Membros;
  • se existirem razões sérias para crer que o fornecedor não conseguirá preencher todas as condições necessárias para a obtenção de uma licença global de transferência.

Obrigações de informação dos fornecedores

Os Estados-Membros devem assegurar que os fornecedores de produtos ligados à defesa:

  • informam os destinatários das condições de utilização final associadas à licença de transferência;
  • informam as autoridades competentes do Estado-Membro a partir do qual pretendem transferir produtos quanto à sua intenção de utilizar pela primeira vez uma licença geral;
  • mantêm registos pormenorizados das suas transferências.

Certificação dos destinatários

A directiva cria um sistema de certificação dos destinatários. Este sistema visa determinar se os destinatários têm a capacidade de cumprir as regras de segurança relacionadas com a natureza específica dos produtos no âmbito da defesa.

Os Estados-Membros designam as autoridades responsáveis pela certificação dos destinatários estabelecidos no seu território. A certificação é estabelecida segundo os critérios seguintes:

  • experiência demonstrada em matéria de actividades de defesa;
  • actividade industrial relevante no domínio dos produtos relacionados com a defesa;
  • designação pela empresa de um responsável de alto nível pelas transferências e as exportações;
  • compromisso escrito da empresa de respeitar as condições relativas à utilização final e à exportação dos componentes ou produtos recebidos;
  • compromisso escrito da empresa no sentido de comunicar às autoridades as informações solicitadas relativas aos utilizadores finais ou à utilização final dos produtos exportados, transferidos ou recebidos pela empresa no âmbito de uma licença de transferência de outro Estado-Membro;
  • descrição assinada do programa interno de conformidade ou do sistema de gestão das exportações aplicado na empresa.

O certificado, com uma duração máxima de cinco anos, inclui o nome da autoridade que o emitiu, o nome e o endereço do beneficiário, a sua data de emissão e de validade, assim como uma declaração que ateste que o beneficiário satisfaz as exigências. A directiva obriga os Estados-Membros a reconhecerem os certificados emitidos em conformidade com a directiva pelos outros Estados-Membros.

Os Estados-Membros devem publicar e actualizar regularmente a lista de empresas certificadas e avisar desse facto os outros Estados-Membros e a Comissão, que devem colocar seguidamente essas listas à disposição do público no sítio da Internet.

Se um Estado-Membro considerar que o destinatário certificado noutro Estado-Membro representa um risco sério de não respeitar uma das condições associadas às licenças gerais de transferência, informa desse facto o Estado-Membro que emitiu o certificado e solicita-lhe uma avaliação da situação. Se as dúvidas persistirem, pode suspender a licença de transferência, notificando desse facto os outros Estados-Membros e a Comissão.

Além disso, a recomendação 2011/24/UE da Comissão sobre a certificação de empresas europeias do sector da defesa apresenta conselhos práticos aos Estados-Membros sobre a criação deste sistema de certificação.

Contexto

A transferência de produtos relacionados com a defesa na UE encontrava-se sujeita a 27 regimes nacionais de concessão de licenças muito diferentes uns dos outros no que se refere aos procedimentos, ao âmbito de aplicação e aos prazos a observar. Esta heterogeneidade de regimes prejudicava, simultaneamente, a competitividade das empresas europeias de defesa e o estabelecimento de um verdadeiro mercado europeu de produtos de defesa. Além disso, as dificuldades associadas à obtenção de licenças na UE pareciam excessivas em relação às necessidades reais de controlo, na medida em que são todos os anos entregues milhares de pedidos de licenças, não sendo nenhum recusado.

REFERÊNCIAS

ActoEntrada em vigorPrazo de transposição nos Estados-MembrosJornal Oficial

Directiva 2009/43/CE

30.6.2009

30.6.2011

JO L146, 10.6.2009

Acto(s) modificativo(s)Entrada em vigorPrazo de transposição nos Estados-MembrosJornal Oficial

Directiva 2010/80/UE

14.12.2010

30.6.2011

JO L 308, 24.11.2010

Última modificação: 18.02.2011
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