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Respeitar os direitos de propriedade intelectual

O respeito dos direitos de propriedade intelectual nunca foi objecto de harmonização ao nível europeu. A presente directiva prevê a criação de condições de igualdade para a aplicação dos direitos de propriedade intelectual nos Estados-Membros, alinhando as medidas de execução em toda a União Europeia. Outro dos objectivos da presente directiva consiste em harmonizar as legislações dos Estados-Membros de forma a garantir um nível equivalente de protecção da propriedade intelectual no mercado interno.

ACTO

Directiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa às medidas e procedimentos que visam garantir o respeito dos direitos de propriedade intelectual.

SÍNTESE

A acção da Comunidade Europeia (CE) no domínio da propriedade intelectual tem vindo a incidir principalmente na harmonização do direito material nacional e na criação de um direito unitário a nível comunitário. Desta forma, foram harmonizados certos direitos nacionais de propriedade intelectual, como os que dizem respeito àsmarcas, aos desenhos e modelos, às patentes em matéria de invenções biotecnológicas e a certos aspectos dos direitos de autor e dos direitos conexos. A acção da Comunidade tem incidido igualmente na criação de direitos unitários a nível comunitário, com validade imediata no conjunto do território da UE, como a marca comunitária e, mais recentemente, os desenhos ou modelos comunitários. Além disso, o Conselho de Ministros está a debater a criação de uma patente comunitária.

Se bem que a harmonização progressiva do direito material da propriedade intelectual tenha permitido facilitar a livre circulação entre os Estados-Membros e tornar mais transparentes as regras aplicáveis, os meios para fazer respeitar os direitos de propriedade intelectual não foram, até ao momento, alvo de harmonização. Tal é a justificação da presente directiva.

A contrafacção e a pirataria e, de maneira mais geral, as infracções à propriedade intelectual, são fenómenos cada vez mais frequentes, que assumem hoje uma dimensão internacional, constituindo assim uma séria ameaça para as economias nacionais. No mercado interno europeu, estes fenómenos exploram, nomeadamente, as disparidades nacionais em matéria de meios para fazer respeitar os direitos de propriedade intelectual. Por outras palavras, existe a tendência para que os produtos contrafeitos e piratas sejam fabricados e vendidos sobretudo nos países que reprimem menos eficazmente que os outros a contrafacção e a pirataria.

Objectivos

Se bem que o objectivo principal da presente directiva seja assegurar um nível equivalente de protecção da propriedade intelectual nos Estados-Membros, outros objectivos são igualmente prosseguidos, entre os quais:

  • Promover a inovação e a competitividade das empresas. Se a contrafacção e a pirataria não forem eficazmente punidas, estes fenómenos correm o risco de provocar a perda de confiança dos operadores económicos no mercado interno. Esta situação tem por efeito desencorajar os criadores e inventores, bem como travar a inovação e a criação na Comunidade.
  • Preservar o emprego na Europa. No plano social, o prejuízo sofrido pelas empresas devido à contrafacção e à pirataria repercute-se, em última instância, no volume de postos de trabalho por elas oferecido.
  • Impedir as perdas fiscais e a desestabilização dos mercados. As perdas fiscais provenientes da contrafacção e da pirataria são consideráveis. Este fenómeno representa uma ameaça real para o equilíbrio económico, porque é susceptível de provocar uma desestabilização dos mercados mais frágeis que atinge (como o mercado dos produtos têxteis, por exemplo). No que diz respeito à indústria dos produtos multimédia, a contrafacção e a pirataria pela Internet não cessam de aumentar e provocam já perdas muito elevadas.
  • Zelar pela defesa do consumidor. A contrafacção e a pirataria comportam geralmente o facto de enganar deliberadamente o consumidor relativamente à qualidade que este tem o direito de esperar de um produto que ostente, por exemplo, uma marca famosa, visto que os produtos contrafeitos e piratas são fabricados à margem dos controlos das autoridades competentes e não respeitam as normas mínimas de qualidade. Quando compra produtos contrafeitos ou piratas fora do comércio legítimo, o consumidor não beneficia, em princípio, de garantia, de um serviço pós-venda, nem de um recurso eficaz em caso de dano. Para além destes inconvenientes, o fenómeno pode representar um perigo real para o consumidor, podendo constituir uma ameaça à sua saúde (contrafacção de medicamentos) ou à sua segurança (contrafacção de brinquedos ou de peças de automóveis ou aviões).
  • Assegurar a manutenção da ordem pública. A contrafacção e a pirataria violam a legislação do trabalho (trabalho clandestino), a legislação fiscal (perda de receitas para o Estado), a legislação em matéria de saúde e em matéria de segurança dos produtos.

Âmbito de aplicação

As medidas previstas na presente directiva aplicam-se a qualquer violação dos direitos de propriedade intelectual prevista na legislação comunitária e/ou na legislação nacional do Estado-Membro em causa. Em contrapartida, a directiva não afecta as disposições relativas ao respeito dos direitos e as excepções previstas pela legislação comunitária no domínio do direito de autor e direitos conexos.

Por outro lado, a directiva não afecta:

  • As disposições comunitárias que regem o direito material da propriedade intelectual.
  • As obrigações que decorrem, para os Estados-Membros, das convenções internacionais e, nomeadamente, do Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio («Acordo ADPIC»).
  • As disposições nacionais dos Estados-Membros em matéria de processo penal ou de sanções aplicáveis em caso de violação dos direitos de propriedade intelectual.

Obrigação geral

Os Estados-Membros devem estabelecer os procedimentos necessários para assegurar o respeito dos direitos de propriedade intelectual e aplicar medidas adequadas contra os autores dos crimes de contrafacção e pirataria. Estes procedimentos e medidas devem ser suficientemente dissuasores para evitar a criação de obstáculos ao comércio legítimo e fornecer salvaguardas contra a sua utilização abusiva.

Pessoas com legitimidade para requerer a aplicação das medidas e dos procedimentos

Um pedido de aplicação de medidas de protecção da propriedade intelectual pode ser apresentado pelos titulares de direitos de propriedade intelectual, pelos seus representantes, bem como por todas as pessoas autorizadas a utilizar esses direitos, em conformidade com a legislação aplicável. Os organismos de gestão dos direitos ou defesa profissional, na medida em que representem titulares de direitos de propriedade intelectual, têm igualmente legitimidade para requerer a aplicação das medidas e dos procedimentos.

Provas

As partes podem ser obrigadas, em certas condições, a apresentar os elementos de prova que se encontrem na sua posse. Os Estados-Membros devem, além disso, tomar as medidas necessárias para permitir que as autoridades judiciais competentes ordenem, a pedido de uma das partes, a apresentação de documentos bancários, financeiros ou comerciais que se encontram na posse da parte contrária.

Quando existir um risco demonstrável de violação de um direito de propriedade intelectual, antes mesmo de se intentar uma acção relativa à questão de fundo, as autoridades judiciais podem ordenar medidas provisórias rápidas para conservar os elementos de prova.

Direito de informação

A pedido do titular do direito, as autoridades judiciais podem ordenar a qualquer pessoa que forneça informações sobre a origem e as redes de distribuição das mercadorias ou da prestação dos serviços que, presumivelmente, violam um direito de propriedade intelectual, se essa pessoa:

  • Tiver sido encontrada na posse, para fins comerciais, de mercadorias de contrafacção.
  • Tiver sido encontrada a utilizar, para fins comerciais, serviços de contrafacção.
  • Tiver sido encontrada a fornecer, para fins comerciais, serviços utilizados em actividades de contrafacção.
  • Tiver sido indicada como estando na origem das mercadorias ou dos serviços em questão, ou como fazendo parte da rede de distribuição dessas mercadorias ou de prestação desses serviços

Medidas provisórias e cautelares

A pedido do requerente, as autoridades judiciais podem aplicar ao presumível infractor uma injunção preliminar destinada a:

  • Prevenir qualquer violação iminente de um direito de propriedade intelectual.
  • Proibir, a título provisório, o prosseguimento das alegadas violações de um direito de propriedade intelectual.
  • Subordinar esse prosseguimento à constituição de garantias destinadas a assegurar a indemnização do titular do direito.

Em certos casos, as autoridades judiciais podem autorizar o arresto preventivo dos bens móveis e imóveis do infractor, incluindo o congelamento das suas contas bancárias e demais bens.

Medidas decorrentes de sentença relativa à questão de fundo

A pedido do requerente, as autoridades judiciais competentes podem ordenar a retirada das mercadorias relativamente às quais se tenha verificado que violam um direito de propriedade intelectual. As mercadorias em causa, bem como os materiais e instrumentos que tenham servido para a sua criação podem igualmente ser retirados dos circuitos comerciais. Por último, as autoridades judiciais podem ordenar a destruição das mercadorias objecto de contrafacção ou pirataria.

Quando for emitida uma decisão judicial que declare a violação de um direito de propriedade intelectual, as autoridades judiciais competentes podem impor ao infractor uma injunção que visa impedir a continuação da violação verificada. Se for caso disso, o incumprimento de uma injunção é passível de sanção pecuniária compulsória, destinada a garantir a sua execução.

As autoridades judiciais competentes podem igualmente ordenar o pagamento de uma reparação pecuniária à parte lesada, em lugar de medidas de retirada ou de destruição das mercadorias. Esta possibilidade aplica-se aos casos em que o demandado não tiver agido de forma intencional, desde que estas medidas não acarretem um prejuízo desproporcionado para este último.

Indemnizações por perdas e danos e custas processuais

A pedido da parte lesada, as autoridades judiciais competentes têm competência para ordenar ao infractor o ressarcimento dos danos sofridos ao titular do direito.

As custas judiciais, os honorários dos advogados, bem como todos os outros encargos eventualmente apresentados pela parte que tiver vencido a acção, serão normalmente suportados pelo infractor.

Sanções aplicadas pelos Estados-Membros

Contrariamente à proposta inicial da Comissão, a redacção final adoptada para a directiva não contém disposições relativas às sanções penais contra os infractores. A directiva limita-se a estabelecer que os Estados-Membros têm a faculdade de aplicar outras sanções, além das disposições enumeradas, para punir os infractores.

Contexto

Em Outubro de 1998, a Comissão apresentou um Livro Verde sobre o combate à contrafacção e à pirataria no mercado interno, com o propósito de iniciar um debate sobre este tema com todas as partes interessadas. Este exercício de consulta permitiu confirmar que as disparidades entre os regimes nacionais dos direitos de propriedade intelectual prejudicavam o bom funcionamento do mercado interno. Na sequência deste exercício de consulta, a Comissão apresentou, em 30 de Novembro de 2000, uma comunicação de seguimento do Livro Verde, que propõe um plano de acção destinado a melhorar e a reforçar o combate à contrafacção e à pirataria. A apresentação de uma directiva destinada a harmonizar as disposições nacionais que visam reforçar os meios para fazer respeitar os direitos de propriedade intelectual figurava entre as iniciativas previstas no plano de acção.

REFERÊNCIAS

Acto Entrada em vigor Prazo de transposição nos Estados-Membros Jornal Oficial
Directiva 2004/48/CE

22.6.2004

29.4.2006

JO L 195 de 2.6.2004

ACTOS RELACIONADOS

Declaração 2005/295/CE da Comissão, no que se refere ao artigo 2.º da Directiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual [Jornal Oficial L 94 de 13.4.2005].
A declaração da Comissão precisa quais os direitos de propriedade intelectual abrangidos pelo âmbito de aplicação da directiva relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual.
Trata-se dos direitos seguintes:

  • Direito de autor.
  • Direitos conexos ao direito de autor.
  • Direito sui generis do criador de uma base de dados.
  • Direitos do criador das topografias de um produto semicondutor.
  • Direitos conferidos por marcas.
  • Direitos conferidos por desenhos ou modelos.
  • Direitos conferidos por patentes, incluindo os direitos decorrentes de certificados complementares de protecção.
  • Indicações geográficas.
  • Direitos conferidos por modelos de utilidade.
  • Direitos conferidos pela protecção das variedades vegetais.
  • Designações comerciais, desde que sejam protegidas como direitos de propriedade exclusiva pela lei nacional em causa.
Última modificação: 17.05.2011
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