RSS
Índice remissivo
Esta página está disponível em 15 idiomas
Novos idiomas disponíveis:  CS - HU - PL - RO

We are migrating the content of this website during the first semester of 2014 into the new EUR-Lex web-portal. We apologise if some content is out of date before the migration. We will publish all updates and corrections in the new version of the portal.

Do you have any questions? Contact us.


Patente comunitária

A criação de uma patente comunitária pretende dar aos inventores a possibilidade de obter uma patente unitária legalmente válida em toda a União Europeia. A criação da referida patente permitiria uma redução substancial dos custos de registo de patentes (nomeadamente no que se refere à tradução e ao depósito), uma protecção simplificada dos inventos em todo o território europeu graças a um procedimento único e a instituição de um sistema único e centralizado de resolução de litígios.

PROPOSTA

Proposta de regulamento da Comissão, de 1 de Agosto de 2000, sobre a patente comunitária.

SÍNTESE

Contexto

Na União Europeia (UE), a protecção através da patente é actualmente assegurada por dois sistemas que não se fundamentam, nem um nem o outro, em nenhum instrumento jurídico comunitário: os sistemas nacionais de patentes e o sistema europeu de patentes.

A patente nacional foi objecto de uma harmonização de facto, com a assinatura de várias convenções internacionais, incluindo a Convenção sobre a Concessão de Patentes Europeias (Convenção de Munique) em 1973, a que todos os Estados-Membros da UE aderiram.

A Convenção de Munique estabelece um processo único de concessão da patente europeia. Esta convenção instituiu o Instituto Europeu de Patentes («Instituto»), que concede as patentes, que se tornam em seguida patentes nacionais, sujeitas às regras nacionais. Actualmente, são 31 os países pertencentes à Organização Europeia de Patentes.

Ainda que a Convenção de Munique crie um sistema único de concessão de patentes, ainda não existe uma patente comunitária que pertença à ordem jurídica comunitária. Tal patente, única para toda a Comunidade, é susceptível de ajudar a Europa a transformar os resultados da investigação e os novos conhecimentos científicos e técnicos em sucessos industriais e comerciais. O objectivo é também permitir que a Europa recupere o atraso relativamente aos Estados Unidos e ao Japão no que toca ao investimento privado em I&D.

A proposta de regulamento é o resultado dos debates realizados no âmbito do Livro Verde, de Junho de 1997, sobre a patente comunitária e o sistema de patentes na Europa. As suas grandes linhas foram apresentadas na comunicação da Comissão de 5 de Fevereiro de 1999, relativa ao «seguimento do Livro Verde sobre a patente comunitária e o sistema de patentes na Europa».

Funcionamento geral do novo sistema comunitário

O sistema proposto não pretende substituir os sistemas nacionais e o sistema europeu vigentes mas sim coexistir com eles. Os inventores continuarão a poder escolher o modo de protecção de patente que mais lhes convenha.

A ideia principal da presente proposta é a criação de uma «simbiose» entre dois sistemas: o do regulamento sobre a patente comunitária e o da Convenção de Munique.

O regulamento completará a Convenção de Munique. A patente comunitária será concedida pelo Instituto enquanto patente europeia, designando o território da Comunidade em lugar dos de cada Estado-Membro. A aplicação do presente regulamento carece da adesão da Comunidade à Convenção de Munique, assim como de uma revisão desta convenção que permita que o Instituto passe a conceder também patentes comunitárias.

Após a adopção do presente regulamento, a competência externa respeitante à patente comunitária relevará da competência exclusiva da Comunidade.

Características essenciais da patente europeia

A patente comunitária tem carácter unitário e autónomo, o que significa que produzirá os mesmos efeitos no conjunto da Comunidade. Só poderá ser concedida, transferida ou anulada para o conjunto da Comunidade.

Condições de concessão da patente

As condições de concessão da patente, como por exemplo as condições de patenteabilidade, são determinadas pela Convenção de Munique.

Direito à patente

O direito à patente comunitária pertence ao inventor ou ao seu sucessor legal. Caso o inventor seja um trabalhador por conta de outrem, o direito à patente é definido pelo direito do Estado no qual exerce a sua actividade principal ou, se o Estado em que exerce a sua actividade principal não puder ser determinado, pelo direito do Estado em que se encontra o estabelecimento do seu empregador.
Prevêem-se também disposições para a obtenção da co-titularidade de uma patente, bem como para a mudança de propriedade da patente comunitária.

Pedido da patente comunitária

O pedido é feito de acordo com as disposições da Convenção de Munique. O Instituto examina o pedido e publica-o, bem como à patente eventualmente concedida, no registo das patentes comunitárias e/ou no Boletim de Patentes Comunitárias.

Efeitos da patente comunitária

A patente comunitária confere ao titular o direito de proibir, sem o seu consentimento:

  • a exploração directa da invenção, nomeadamente fabricá-la, oferecê-la, colocá-la no mercado, importá-la, etc.;
  • a exploração indirecta da invenção, como por exemplo entregá-la, etc.

Limitação dos efeitos da patente comunitária

Os direitos conferidos pela patente comunitária não se estendem a certo número de domínios especificados na proposta de regulamento, incluindo designadamente os actos realizados num âmbito privado e com fins não comerciais.

Além disso, estes direitos não se estendem aos actos relativos ao produto abrangido pela patente praticados no território dos Estados-Membros, após a colocação deste produto no mercado comunitário pelo titular da patente, ou com o seu consentimento, salvo em caso de motivos legítimos.

Os direitos da patente não se aplicam ao uso anterior da invenção. Por conseguinte, se alguém, de boa fé e para os fins da sua empresa, utilizar a invenção ou realizar preparativos efectivos e sérios antes da data de depósito, terá, assim, o direito de prosseguir a utilização em questão ou de dar à invenção o uso previsto nos preparativos.

Licenças contratuais

A patente comunitária pode ser, no todo ou em parte, objecto de licenças para toda ou uma parte da Comunidade. Estas licenças podem ser exclusivas ou não exclusivas. Os direitos conferidos pela patente comunitária pode ser invocados contra um licenciado que infrinja um dos limites do contrato de licença.

Licenças de direito

O titular de uma patente comunitária pode autorizar qualquer interessado a utilizar a invenção, enquanto licenciado, contra o pagamento de uma retribuição, determinada pela Comissão.
A autorização é concedida, e pode igualmente ser retirada, por declaração escrita dirigida ao Instituto e implica uma redução das taxas anuais de manutenção da patente.
Os Estados-Membros não estão habilitados a conceder licenças de direito relativas a patentes comunitárias.

Licenças obrigatórias

A Comissão pode conceder uma licença obrigatória por ausência de exploração ou exploração insuficiente de uma patente comunitária, ou em caso de patentes dependentes. A Comissão pode também autorizar a exploração de uma patente comunitária em algumas situações precisas: períodos de crise, outras situações de extrema urgência ou casos em que seja necessário remediar uma prática considerada anticoncorrencial em resultado de um processo judicial ou administrativo.

Manutenção em vigor da patente comunitária

A fim de manter a patente comunitária em vigor, devem ser pagas ao Instituto taxas anuais. Estas taxas serão fixadas mediante um regulamento relativo às taxas, a adoptar por um comité de regulamentação.

Renúncia à patente comunitária

A patente comunitária só poderá ser objecto de renúncia na sua totalidade. A renúncia deve ser declarada por escrito ao Instituto pelo titular da patente e só produz efeitos depois da respectiva inscrição no registo das patentes comunitárias.

Extinção da patente comunitária

A patente comunitária tem uma duração de vinte anos, a contar da data de depósito do pedido. A patente é anulada se a taxa anual ou a taxa suplementar não forem pagas a tempo.

Anulação da patente comunitária

Os motivos de anulação incluem os casos seguintes:

  • o objecto da patente não é patenteável, nos termos dos artigos 52.º a 57.º da Convenção de Munique;
  • a patente não expõe a invenção de forma suficientemente clara e completa para que um profissional do sector possa executá-la;
  • o objecto da patente transcende o conteúdo do pedido, nos termos em que este foi apresentado.

A anulação da patente tem um efeito retroactivo, salvo no que respeita às sentenças relativas a contrafacções transitadas em julgado e executadas antes da tomada da decisão de nulidade. O efeito retroactivo da nulidade também não afecta os contratos celebrados e executados anteriormente à decisão de nulidade. No entanto, em certas situações, é possível reclamar a restituição das somas pagas por força do contrato.

Qualquer pessoa pode intentar uma acção de nulidade, excepto no caso de ser contestado o direito do titular à obtenção da patente. Neste caso, o autor da acção deve ser a pessoa habilitada a ficar inscrita no registo das patentes comunitárias como titular da patente ou co-titular da patente, conjuntamente com qualquer outra pessoa habilitada a ser co-titular.

Pode ser interposta uma acção de nulidade mesmo que a patente já não seja válida. A patente pode ser anulada na sua totalidade ou em parte.

Quadro judicial

A proposta prevê a criação de uma jurisdição comunitária de propriedade intelectual centralizada, para garantir a unicidade do direito e uma coerência jurisprudencial. Este tribunal terá secções de primeira instância e de recurso.

Competências do tribunal comunitário de propriedade intelectual

A jurisdição centralizada terá competência exclusiva para certas categorias de acções, incluindo os litígios relativos à contrafacção e à validade da patente comunitária. O tribunal tratará, nomeadamente, das questões relacionadas com os litígios entre particulares e terá também a faculdade de decretar sanções e de atribuir indemnizações.

Acção de contrafacção

Uma acção de contrafacção deverá basear-se numa suposta infracção dos direitos conferidos pela patente. Esta acção pode ser intentada pelo titular da patente ou, em certos casos, pelo beneficiário de uma licença.

Pedido de limitação

A pedido do titular, uma patente comunitária pode ser objecto de uma limitação sob a forma de uma alteração das reivindicações, da descrição ou dos desenhos. Exige-se o acordo de uma pessoa que beneficie de um direito real ou de uma licença inscrita no registo das patentes comunitárias.

Papel da Comissão perante a jurisdição comunitária

A Comissão é competente para agir desde que esteja em causa o interesse da Comunidade.
Pode intentar acções de nulidade de patentes neste tribunal e intervir em qualquer processo a correr no mesmo.

Sanções e indemnizações

O tribunal comunitário dispõe de vários tipos de sanções. Caso se trate de uma acção de contrafacção, pode decretar, por exemplo:

  • a proibição de o arguido prosseguir os actos de contrafacção;
  • a apreensão dos produtos de contrafacção;
  • a apreensão dos bens, materiais, etc. que permitem a exploração da invenção.

Competências dos tribunais nacionais

Os tribunais nacionais terão competências que não relevam da competência exclusiva do Tribunal de Justiça nem do tribunal comunitário de propriedade intelectual. Assim sendo, os tribunais nacionais julgarão, por exemplo:

  • acções relativas ao direito à patente entre empregador e empregado;
  • acções relativas à execução forçada da patente comunitária.

Arbitragem

As regras nacionais dos Estados-Membros sobre a arbitragem continuam em vigor.
Uma patente comunitária não pode ser declarada nula ou invalidada num processo de arbitragem.

Regime linguístico

Uma patente deve ser concedida, nos termos da Convenção de Munique, numa das línguas de processo do Instituto (inglês, alemão ou francês) e ser publicada nesta língua, com uma tradução das reivindicações nas outras duas línguas de processo (italiano e espanhol).
Não se exige uma tradução da patente comunitária em todas as línguas comunitárias, ainda que o titular da patente possa produzir e apresentar traduções da patente noutras línguas oficiais dos Estados-Membros. De seguida, estas traduções serão colocadas à disposição do público.
Esta medida é tomada para evitar os custos elevados que podem dissuadir da utilização da patente comunitária.

Por agora, parece difícil alcançar um acordo final nesta matéria. O principal obstáculo consiste na questão da tradução das reivindicações da patente. Com efeito, o texto prevê que as reivindicações da patente - na realidade, a parte mais curta mas mais importante, visto que define os limites da protecção - devem ser traduzidas em todas as línguas oficiais da UE. Ora, na fase actual, os ministros europeus não conseguem chegar a um compromisso sobre quem será competente para apreciar a validade jurídica da tradução e como serão geridos os efeitos de uma tradução errada.
Um segundo ponto de discórdia prende-se com a fixação do prazo de depósito das traduções. Esta questão é essencial uma vez que, de acordo com o regime proposto, se as traduções não forem depositadas nos prazos fixados, as patentes não produzirão efeitos jurídicos.

REFERÊNCIAS E PROCEDIMENTO

Proposta Jornal Oficial Procedimento

COM(2000) 412 final

JO C 337 E, 28.11.2000

Consulta CNS/2000/0177

ACTOS RELACIONADOS

Cooperação reforçada

Decisão 2011/167/UE do Conselho de 10 de Março de 2011 que autoriza uma cooperação reforçada no domínio da criação da protecção de patente unitária [JO L 76 de 22.3.2011].
A presente decisão vai ao encontro da vontade de 25 Estados-Membros de instaurar entre os mesmos uma cooperação reforçada no domínio da criação de uma protecção de patente unitária.
Esta cooperação visa a criação de uma patente unitária que confira uma protecção uniforme no território dos Estados-Membros participantes. As modalidades de tradução da patente carecem ainda de especificação.

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que executa uma cooperação reforçada no domínio da criação da protecção de patente unitária [COM (2011) 215 final – Não publicada no Jornal Oficial].
A presente proposta visa executar a cooperação reforçada no domínio da criação da protecção de patente unitária, nos termos autorizados pela Decisão 2011/67/UE. Define os parâmetros das patentes europeias com vista a que tenham um efeito unitário no âmbito dos Estados-Membros participantes.

Proposta de regulamento do Conselho que executa uma cooperação reforçada no domínio da criação da protecção de patente unitária no que diz respeito ao regime de tradução aplicável [COM(2011) 216 final – Não publicada no Jornal Oficial].
A presente proposta visa instaurar processos simplificados no que se refere ao regime de tradução de uma patente europeia com efeito unitário. A patente é publicada numa das três línguas oficiais do Instituto Europeu de Patentes (IEP) e pode ser traduzida para as outras duas línguas. Em caso de litígio ou quando o requerente solicitar uma patente europeia redigida numa língua diferente da do IEP, a patente poderá ser traduzida para outra língua da UE. Neste caso, os custos de tradução serão assumidos por um sistema de compensação gerido pelo IEP.

Tribunal da Patente Comunitária

Proposta de Decisão do Conselho que atribui ao Tribunal de Justiça competência para decidir sobre litígios ligados a patentes comunitárias [COM(2003) 827 final - Não publicada no Jornal Oficial].

Proposta de Decisão do Conselho relativa à criação do Tribunal da Patente Comunitária e ao recurso para o Tribunal de Primeira Instância [COM(2003) 828 final - Não publicada no Jornal Oficial].
Na perspectiva da criação da patente comunitária, a criação de um Tribunal da Patente Comunitária, sob a égide do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, destina-se a completar o dispositivo de protecção através de patentes na União. A instituição deste tribunal terá a vantagem de permitir a centralização do contencioso e, deste modo, a regulação mais eficaz dos litígios em matéria de contrafacção e de validade das patentes comunitárias.

Última modificação: 22.03.2011
Advertência jurídica | Sobre este sítio | Pesquisa | Contacto | Topo da página