RSS
Índice remissivo
Esta página está disponível em 15 idiomas
Novos idiomas disponíveis:  CS - HU - PL - RO

We are migrating the content of this website during the first semester of 2014 into the new EUR-Lex web-portal. We apologise if some content is out of date before the migration. We will publish all updates and corrections in the new version of the portal.

Do you have any questions? Contact us.


Direito de autor e direitos conexos na sociedade da informação

A presente directiva visa adaptar a legislação relativa ao direito de autor e aos direitos conexos à evolução tecnológica e mais especificamente à sociedade da informação.

ACTO

Directiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação.

SÍNTESE

Salvo disposição em contrário, a directiva é aplicável sem prejuízo das disposições existentes em matéria de:

  • Protecção jurídica dos programas de computador;
  • Direito de aluguer, direito de comodato e certos direitos conexos dos direitos de autor em matéria de propriedade intelectual;
  • Direito de autor e direitos conexos aplicáveis à radiodifusão por satélite e à retransmissão por cabo;
  • Duração da protecção do direito de autor e de certos direitos conexos;
  • Protecção jurídica das bases de dados.

A directiva abrange três domínios principais: direito de reprodução, direito de comunicação e direito de distribuição.

Direito de reprodução

Os Estados-Membros devem prever que o direito exclusivo de autorização ou proibição de reproduções, directas ou indirectas, temporárias ou permanentes, por quaisquer meios e sob qualquer forma, no todo ou em parte, cabe:

  • Aos autores, em relação aos originais e cópias das suas obras;
  • Aos artistas, intérpretes ou executantes, em relação às fixações das suas prestações;
  • Aos produtores de fonogramas, em relação aos seus fonogramas;
  • Aos produtores de primeiras fixações de filmes, em relação ao original e }às cópias dos seus filmes;
  • Aos organismos de radiodifusão, em relação às fixações das suas radiodifusões, independentemente de estas serem transmitidas por fio ou sem fio, incluindo por cabo ou satélite.

Direito de comunicação

Os Estados-Membros devem prever o direito exclusivo de os autores autorizarem ou proibirem qualquer comunicação ao público das suas obras, incluindo a colocação das suas obras à disposição do público por forma a torná-las acessíveis a qualquer membro do público a partir do local e no momento por eles escolhido individualmente.

O mesmo acontece, no que se refere ao direito de colocação de material protegido à disposição do público, por forma a torná-lo acessível a qualquer membro do público a partir do local e no momento por ele escolhido individualmente quanto:

  • Aos artistas, intérpretes ou executantes, em relação às fixações das suas prestações;
  • Aos produtores de fonogramas, em relação aos seus fonogramas;
  • Aos produtores de primeiras fixações de filmes, em relação ao original e às cópias dos seus filmes;
  • Aos organismos de radiodifusão, em relação às fixações das suas radiodifusões, independentemente do seu método de transmissão.

Direito de distribuição

A directiva harmoniza em benefício dos autores o direito exclusivo de distribuição ao público do original das suas obras ou respectivas cópias. O referido direito de distribuição esgota-se caso a primeira venda ou a primeira transferência da propriedade desse objecto, na Comunidade Europeia, seja realizada pelo titular do direito ou com o seu consentimento.

Excepção obrigatória ao direito de reprodução

É introduzida uma excepção obrigatória ao direito de reprodução para certos actos temporários de reprodução, que constituam parte integrante de um processo tecnológico cujo objectivo é o de permitir uma utilização legítima, ou uma transmissão numa rede entre terceiros por parte de um intermediário, de uma obra ou de outro material protegido e que não tenham, em si, significado económico.

Além disso, a directiva prevê outras excepções não obrigatórias aos direitos de reprodução ou de comunicação. Nestes casos, elas são concedidas a nível nacional pelo Estado-Membro em questão.

Direitos de reprodução e de comunicação

As excepções e limitações relativas aos direitos de reprodução e comunicação são facultativas e dizem respeito, nomeadamente, ao domínio "público". No caso das três excepções previstas - reprografia, uso privado e transmissões realizadas por instituições sociais - os titulares de direitos devem obter uma compensação equitativa.

As excepções e limitações aos direitos de distribuição são concedidas em função da excepção relativa à reprodução ou à comunicação.

Protecção jurídica

Os Estados-Membros assegurarão protecção jurídica contra a neutralização de qualquer medida eficaz de carácter tecnológico, relativa a uma obra ou a qualquer outro material protegido. A protecção jurídica mencionada abrange igualmente os "actos preparatórios" como o fabrico, a importação, a distribuição, a venda, o aluguer ou a prestação de serviços que tenham uma utilização comercial limitada. Não obstante, no que diz respeito a algumas excepções ou limitações, na falta de medidas voluntárias tomadas pelos titulares de direitos, os Estados-Membros adoptarão as iniciativas adequadas para assegurar a aplicação de excepções ou limitações aos que delas possam beneficiar.
Quanto à excepção relativa ao uso privado, os Estados-Membros poderão igualmente tomar essas medidas, a menos que a reprodução já tenha sido possibilitada por titulares de direitos.

Protecção das informações para a gestão dos direitos

Os Estados-Membros devem assegurar uma protecção jurídica adequada contra qualquer pessoa que, com conhecimento de causa, pratique, sem autorização, um dos seguintes actos:

  • Supressão ou alteração de quaisquer informações electrónicas para a gestão dos direitos;
  • Distribuição, radiodifusão, comunicação ao público ou colocação à disposição de obras ou de material protegido e dos quais tenham sido suprimidas ou alteradas, sem autorização, informações electrónicas para a gestão dos direitos.

Sanções e vias de recurso

A directiva obriga os Estados-Membros a preverem sanções e vias de recurso em caso de violação das disposições da mesma.

Contexto

O objectivo é transpor para o direito comunitário as principais obrigações internacionais que decorrem dos dois Tratados sobre direitos de autor e direitos conexos, adoptados em Dezembro de 1996 no âmbito da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), a nível comunitário.

REFERÊNCIAS

Acto Entrada em vigor Prazo de transposição nos Estados-Membros Jornal Oficial

Directiva 2001/29/CE

22.6.2001

22.12.2002

JO L 167 de 22.6.2001

ACTOS RELACIONADOS

Directivas

Directiva 2010/13/UE do Parlamento e do Conselho, de 10 de Março de 2010, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Directiva «Serviços de Comunicação Social Audiovisual») (Texto relevante para efeitos do EEE) [Jornal Oficial L 95 de 15.4.2010].

Directiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual [Jornal Oficial L 157 de 30.4.2004].
Esta directiva visa o respeito dos direitos de propriedade intelectual. No que se refere aos direitos de autor, a Directiva 2001/29/CE prevê um nível elevado de harmonização das sanções e medidas cautelares.

Directiva 2003/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativa à reutilização de informações do sector público [Jornal Oficial L 345 de 31.12.2003].
A Directiva 2003/98/CE não interfere com a Directiva 2001/29/CE . Estabelece um quadro que fixa as condições de reutilização de documentos do sector público. O objectivo é garantir condições equitativas aos editores comerciais no mercado interno. No entanto, os organismos do sector público que autorizam tal reutilização mantêm a titularidade dos direitos de autor e direitos conexos. São, contudo, incentivados a exercer esses direitos de modo a facilitar a reutilização dos documentos.

Decisão

Decisão n.° 1639/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 Outubro 2006, que institui um Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação (2007-2013) [Jornal Oficial L 310 de 9.11.2006].
O programa-quadro incentiva, em especial, a utilização das tecnologias de informação, tornada possível desde que a Directiva 2001/29/CE veio dar resposta às questões sobre os direitos de propriedade intelectual de conteúdo digital.

Recomendações

Recomendação da Comissão, de 24 de Agosto de 2006, sobre a digitalização e a acessibilidade em linha de material cultural e a preservação digital [Jornal Oficial L 236 de 31.8.2006].
A Comissão convida os Estados-Membros a promover a digitalização e o acesso em linha do material cultural, bem como a sua conservação digital. Contudo, o material cultural europeu deve ser digitalizado, colocado à disposição e conservado no pleno respeito da Directiva 2001/29/CE.

Recomendação da Comissão, de 18 de Maio de 2005, relativa à gestão transfronteiriça colectiva do direito de autor e dos direitos conexos no domínio dos serviços musicais em linha legais [Jornal Oficial L 276 de 21.10.2005].
Por conseguinte, esta recomendação propõe medidas para melhorar a concessão de licenças de direitos de autor para os serviços em linha à escala comunitária. Estas melhorias são necessárias, uma vez que os novos serviços Internet ("webcasting", telecarregamentos de música a pedido, etc.) exigem uma licença que abranja as suas actividades em toda a UE.

Última modificação: 04.07.2011

Veja também

  • Para mais informações, consultar a página "Direito de autor e direitos conexos (DE) (EN) (FR)" no sítio Internet da Direcção-Geral do Mercado Interno e dos Serviços
Advertência jurídica | Sobre este sítio | Pesquisa | Contacto | Topo da página