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Desenho ou modelo comunitário

Este regulamento estabelece um sistema unificado de obtenção de um desenho ou modelo comunitário que beneficia de protecção uniforme no mercado interno. O objectivo é remover os obstáculos e as fontes de distorção de concorrência a nível comunitário. Trata-se igualmente de fomentar a criatividade e a inovação, fornecendo uma protecção fiável e unificada em todo o território da União Europeia.

ACTO

Regulamento (CE) n.º 6/2002 do Conselho, de 12 de Dezembro de 2001, relativo aos desenhos ou modelos comunitários [Ver Actos Modificativos].

SÍNTESE

O regulamento institui um sistema comunitário único para a protecção dos desenhos ou modelos. Institui um processo simples e pouco dispendioso para registar os desenhos ou modelos no Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI) (DE) (EN) (FR), agência da União Europeia (UE) sedeada em Alicante.

O objectivo é eliminar as fontes de distorção de concorrência a nível europeu e pôr termo à situação de insegurança jurídica com que a indústria se defronta devido à disparidade das legislações nacionais. O estabelecimento do desenho ou modelo comunitário destina-se, igualmente, a fomentar a criatividade e a inovação, fornecendo uma protecção fiável e unificada em todo o território da UE.

O sistema europeu coexiste com os sistemas de protecção nacionais. Todas as questões não contempladas pelo âmbito de aplicação do regulamento são abrangidas pelo direito nacional do Estado-Membro.

Âmbito de aplicação

Para poderem beneficiar de protecção, os desenhos ou modelos devem ser novos e ter um carácter original (devem ser diferentes dos produtos preexistentes). Os componentes de produtos complexos cuja aparência condicione os desenhos ou modelos em causa (como as peças sobresselentes visíveis das viaturas) não serão protegidos por este sistema. Contudo, os componentes de outros produtos, visíveis aquando da utilização normal do produto em que estão integrados, podem beneficiar da protecção assegurada por este regulamento.

Direitos conferidos pelo desenho ou modelo comunitário

O direito ao desenho ou modelo pertence ao criador ou ao seu sucessor. O regulamento prevê dois tipos de protecção dos desenhos ou modelos, directamente aplicáveis em cada Estado-Membro:

  • Sem qualquer formalidade, na qualidade de “desenho ou modelo comunitário não registado”;
  • Na qualidade de “desenho ou modelo comunitário registado”, se tiver sido registado no IHMI.

Diferenças entre os dois tipos de protecção

A protecção concedida a um desenho ou a um modelo comunitário não registado caracteriza-se pelo curto prazo: é protegido durante um período de três anos a contar da data em que foi divulgado pela primeira vez ao público na UE (colocação do produto à venda por acções de comercialização ou de publicação prévia). Esta forma de protecção pode ser útil em sectores que produzam grandes quantidades de desenhos ou de modelos destinados a produtos que muitas vezes têm uma curta vida económica. O disposto no regulamento permitir-lhes-á, assim, beneficiar de um certo nível de protecção sem terem de seguir um procedimento mais longo.

O desenho ou modelo comunitário registado é protegido por um período mínimo de cinco anos e máximo de vinte e cinco anos.

Para além disso, o grau de protecção oferecido aos desenhos ou modelos registados é diferente do grau de protecção concedido aos desenhos ou modelos não registados. Os desenhos ou modelos registados estão protegidos simultaneamente contra a cópia sistemática e a criação independente de desenhos ou modelos similares, ao passo que os desenhos ou modelos não registados só são protegidos contra a cópia sistemática.

Um desenho ou modelo registado beneficia, portanto, de uma segurança jurídica maior e mais formal.

Além disso, o IHMI não é competente no que respeita aos desenhos ou modelos comunitários não registados.

Limitação dos direitos

Os direitos conferidos pelo desenho ou modelo comunitário não são extensivos aos actos do domínio privado e sem finalidade comercial, aos actos para fins experimentais e aos actos de reprodução para fins didácticos, por exemplo.

O presente regulamento não se aplica aos equipamentos a bordo de navios ou aeronaves registados em países terceiros que entrem temporariamente no território da UE.

Aplicação do regulamento

O Instituto ocupa-se da aplicação do regulamento a nível europeu.

Os Estados-Membros designam um ou vários tribunais de primeira e de segunda instância, competentes em matéria de desenhos e modelos comunitários, responsáveis por:

  • deliberar sobre os actos de contrafacção cometidos, ou até, se a legislação nacional o permitir, susceptíveis de ser cometidos;
  • os processos de nulidade de um desenho ou modelo comunitário não registado;
  • os pedidos reconvencionais de declaração de nulidade de um desenho ou modelo comunitário apresentados no âmbito dos actos de contrafacção.

Registo de um desenho ou modelo comunitário

Um pedido de registo de um desenho ou modelo comunitário pode ser depositado no Instituto, nos serviços centrais da propriedade industrial de um Estado-Membro ou, nos países do Benelux que já têm um desenho ou modelo comum, no Instituto do Benelux dos Desenhos e Modelos. Em qualquer dos casos, todos os pedidos são transmitidos ao Instituto, que procede ao respectivo exame formal e, se nada a tal obstar, concede o desenho ou modelo comunitário ao requerente, inscrevendo-o no registo dos desenhos ou modelos comunitários. Em seguida, o registo é publicado pelo Instituto num boletim que está aberto à consulta pública. O requerente pode solicitar o adiamento da publicação por um período de trinta meses a contar da data de depósito do pedido, para proteger informações sensíveis.

O registo no Instituto pode fazer-se desde 2003.

Licenças

Um desenho ou modelo comunitário pode ser objecto de licenças para a totalidade ou parte da União. Estas podem ser exclusivas ou não. Para o efeito, é indispensável o consentimento do titular.

Nulidade

O desenho ou modelo comunitário registado pode ser declarado nulo pelo Instituto mediante pedido directo a esta instituição, ou por um tribunal competente em matéria de desenhos ou modelos comunitários na sequência de um pedido reconvencional * no âmbito de um acto de contrafacção. A anulação pode ser solicitada, nomeadamente, se:

  • o desenho ou modelo não corresponder às condições exigidas para um desenho ou modelo;
  • o titular do desenho ou modelo comunitário não tiver direito ao mesmo;
  • o desenho ou modelo constituir um uso não autorizado de uma obra protegida pela legislação de um Estado-Membro em matéria de direitos de autor.

O Instituto ou os tribunais de desenhos e modelos comunitários podem declarar a nulidade, consoante as suas competências, com base num pedido válido, que apresente motivações aceitáveis. O desenho ou modelo pode, em certos casos, ser mantido sob forma alterada.

Renúncia a um desenho ou modelo comunitário

O titular pode renunciar parcial ou totalmente a um desenho ou modelo comunitário. O Instituto, bem como os proprietários de licenças, se os houver, devem ser informados do facto. A renúncia é publicada pelo Instituto.

Recursos

As decisões tomadas pelo Instituto relativamente a desenhos ou modelos comunitários registados são susceptíveis de recurso para a câmara de recurso, cujas decisões, por seu turno, são susceptíveis de constituir objecto de recurso para o Tribunal de Justiça da União Europeia. É possível recorrer ao Tribunal de Justiça em certos casos, designadamente se se considerar que houve incompetência, violação do Tratado ou violação do regulamento.

Sanções

As sanções que podem ser decididas no caso de contrafacção são especificadas no regulamento. Compreendem a proibição de produção e a apreensão dos produtos contrafeitos. O tribunal nacional pode, igualmente, impor outras sanções.

Língua do processo

O pedido de registo deve ser depositado numa das línguas oficiais da União. O requerente deve igualmente indicar uma segunda língua, que deverá ser uma língua do Instituto, cuja utilização aceitará como língua eventual do processo perante o Instituto.

Contexto

O processo de harmonização das legislações nacionais relativas à protecção dos desenhos ou modelos teve início com a Directiva 98/71/CE. No entanto, esta directiva não previa a criação de um desenho ou modelo comunitário, na medida em que continuava a ser necessário registar o desenho ou modelo nos Estados-Membros. Este regulamento permite, assim, pela primeira vez, instaurar um sistema europeu único para a protecção dos desenhos ou modelos.

Palavras-chave do acto
  • Pedido reconvencional: pedido formulado pelo requerido contra a pessoa que, em primeiro lugar, apresentou um pedido semelhante e perante o mesmo tribunal.

REFERÊNCIAS

ActoEntrada em vigorPrazo de transposição nos Estados-MembrosJornal Oficial

Regulamento (CE) n.º 6/2002

6.3.2002

-

JO L 3, 5.1.2002

Acto(s) modificativo(s)Entrada em vigorPrazo de transposição nos Estados-MembrosJornal Oficial

Acto relativo às condições de adesão à União Europeia (UE) da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia e às adaptações dos Tratados em que se funda a UE - Anexo II: lista a que se refere o artigo 20.º do Acto de Adesão – 4. Direito das sociedades – C. Direitos de propriedade industrial – III. Desenhos e modelos comunitários

1.5.2004

-

JO L 236, 23.9.2003

Acto relativo às condições de adesão da República da Bulgária e da Roménia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia – Anexo III: lista a que se refere o artigo 19.º do Acto de Adesão: adaptações dos actos adoptados pelas instituições – 1. Direito das sociedades – Direitos de propriedade industrial – III. Desenhos e modelos comunitários

1.1.2007

-

JO L 157, 21.6.2005

Regulamento (CE) n.º 1891/2006

1.1.2008

-

JO L 386, 29.12.2006

ACTOS RELACIONADOS

Sistema internacional de registo dos desenhos ou modelos industriais da OMPI

Regulamento (CE) n.º 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (versão codificada) (Texto relevante para efeitos do EEE) [JO L 78 de 24.3.2009].

Decisão 2006/954/CE, Euratom do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, que aprova a adesão da Comunidade Europeia ao Acto de Genebra do Acordo da Haia, relativo ao registo internacional de desenhos ou modelos industriais, adoptado em Genebra a 2 de Julho de 1999 [Jornal Oficial L 386 de 29.12.2006].

Regulamento de execução

Regulamento (CE) n.º 2245/2002 da Comissão, de 21 de Outubro de 2002, de execução do Regulamento (CE) n.º 6/2002 do Conselho relativo aos desenhos ou modelos comunitários [Jornal Oficial L 341 de 17.12.2002].

Taxas a pagar ao Instituto

Regulamento (CE) n.º 2246/2002 da Comissão, de 16 de Dezembro de 2002, relativo às taxas a pagar ao Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) para o registo de desenhos ou modelos comunitários [Jornal Oficial L 341 de 17.12.2002].

Aproximação das legislações nacionais

Directiva 98/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 1998, relativa à protecção legal de desenhos e modelos [Jornal Oficial L 289 de 28.10.1998].
Esta directiva sobre a protecção legal de desenhos e modelos pretende aproximar as legislações nacionais em matéria de protecção de desenhos e modelos, a fim de promover a inovação e remover os obstáculos à livre concorrência no interior do mercado interno.

Última modificação: 04.07.2011
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