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Simplificação do ambiente empresarial

A simplificação do ambiente para as empresas das áreas do direito das sociedades comerciais, da contabilidade e da auditoria tem por objectivo favorecer a actividade económica. Para o efeito, a Comissão propõe medidas destinadas a reduzir os encargos administrativos que lhes são impostos.

ACTO

Comunicação da Comissão, de 10 de Julho de 2007, sobre um ambiente simplificado para as empresas das áreas do direito das sociedades comerciais, da contabilidade e da auditoria [COM(2007) 394 final - Jornal Oficial C 191 de 15.8.2007].

SÍNTESE

Os elevados custos administrativos decorrentes da legislação comunitária limitam a competitividade das empresas europeias. Além disso, a legislação relativa ao direito, à contabilidade e ao controlo das contas das sociedades não evoluiu ao mesmo tempo que o ambiente das sociedades. A Comissão propõe reexaminar as directivas comunitárias neste domínio e a sua pertinência. Estas propostas são submetidas ao debate dos Estados-Membros, do Parlamento Europeu e das partes interessadas com o objectivo de chegar a um consenso e de apresentar propostas legislativas.

Direito das sociedades

Os Estados-Membros devem poder dar respostas rápidas, flexíveis e adaptadas ao ambiente das empresas em constante evolução. Neste contexto, o quadro europeu harmonizado favorece um clima de confiança, necessário ao bom funcionamento do mercado único, mas constitui igualmente um travão à inovação para além de implicar despesas administrativas suplementares para as empresas.

Uma primeira opção consiste em reflectir na pertinência das directivas e na sua revogação total ou parcial quando não regulam os problemas transfronteiriços. São abrangidas:

Uma segunda opção consiste em considerar a simplificação da legislação se as revogações forem excessivas. Destina-se a conferir uma maior margem de manobra aos Estados-Membros em matéria de fusões e cisões, no que respeita:

  • à escolha entre a extensão da responsabilidade dos dirigentes e a elaboração de dados financeiros precisos para reduzir as despesas decorrentes das informações (relatórios) a apresentar;
  • à aprovação da assembleia geral da sociedade que absorve outra sociedade e os casos em que tal é necessário. Em contrapartida, deve ser assegurada a protecção dos credores; a Directiva 2006/68/CE que altera a legislação relativa à constituição da sociedade anónima, bem como à conservação e às modificações do seu capital social poderia servir de base de referência.

São propostas igualmente medidas específicas de simplificação, a fim de reduzir as despesas e os custos inúteis que outras obrigações legislativas acarretam para as sociedades e suas sucursais. Estas medidas dizem respeito ao seguinte:

  • Publicidade: obrigação de publicação de certas informações no jornal nacional em conformidade com a Primeira directiva em matéria de direito das sociedades poderia ser suprimida. Com efeito, estas informações já são publicadas nos registos nacionais, nomeadamente por via electrónica desde 2007 e são acessíveis em todos os Estados-Membros. Por conseguinte, seria suficiente um serviço simples de registo. Além disso, as obrigações de publicidade para as sucursais no Estado-Membro de estabelecimento poderiam igualmente ser simplificadas no que diz respeito à tradução certificada de certos documentos e poderia ser imposto ao Estado-Membro da sucursal a tradução certificada elaborada num outro Estado-Membro. Em ambos os casos, o registo europeu do comércio (European Business Register) (EN) constitui uma interface adequada para aceder às informações, beneficiando plenamente dos registos electrónicos;
  • O estatuto da sociedade europeia, em especial as exigências relativas à sede social que deveriam ser revistas à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. O relatório previsto para 2009 sobre o estatuto da sociedade europeia oferecerá a ocasião para um reexame da legislação.

Contabilidade e controlo das contas para as PME

As directivas que garantem a qualidade da informação financeira e do controlo das contas na UE implicam elevados encargos administrativos para as empresas, especialmente as pequenas e médias empresas (PME).

A Comissão propõe que seja introduzida a noção de micro-entidade, já considerada por certos Estados-Membros, e excluí-la do âmbito de aplicação da Quarta directiva sobre as contas anuais. A micro-entidade poderia preencher os seguintes critérios: menos de 10 empregados, balanço total inferior a 500 000 euros e volume de negócios inferior a 1 000 000 euros.

No que diz respeito às PME, também são propostas várias medidas, a saber:

  • isentar as pequenas empresas do requisito de publicação das suas contas;
  • alargar as isenções reservadas às pequenas entidades quando os gestores da entidade média são igualmente os proprietários ou quando se trata empresas de responsabilidade ilimitada;
  • reajustar os períodos de transição (de dois a cinco anos aquando de uma superação dos limiares e dois a um ano no caso de movimento inverso) e reapreciar o processo de revisão dos limiares.

 Poderiam igualmente ser previstas medidas suplementares para as PME, tais como a actualização regular dos limiares, a modificação dos requisitos em matéria de consolidação (especialmente para as filiais de pequena e média dimensão), a revisão da necessidade da contabilização dos impostos diferidos e a supressão de certos requisitos em matéria de informação (sobre as despesas de estabelecimento e a ventilação do volume de negócios).

Contexto

A redução dos encargos administrativos das empresas promove a economia europeia. Lançado em 2006 pela Comissão o programa de simplificação actualizado ( castellano deutsch english français ), completado por um programa de acção ( castellano deutsch english français ), vem na continuidade do Conselho Europeu de 8 et 9 de Março de 2007 (FR ) (pdf). O direito das sociedades, a contabilidade e o controlo das contas tinham então sido identificados como três domínios prioritários de acção.

ACTOS RELACIONADOS

Síntese de Dezembro de 2007 sobre as reacções à Comunicação da Comissão sobre um ambiente simplificado para as empresas das áreas do direito das sociedades comerciais, da contabilidade e da auditoria (COM(2007) 394) (EN ) (pdf).
No seguimento da sua Comunicação da Comissão de 10 de Julho de 2007, o Conselho convidou a Comissão a examinar as reacções suscitadas por essa comunicação relativa a um ambiente simplificado para as empresas e, se necessário, a apresentar novas propostas. Na sequência da síntese destas reacções, a solução que consiste em simplificar a legislação existente (segunda opção proposta pela Comissão na sua comunicação) é claramente preferida.

Última modificação: 11.04.2008
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