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Fusões transfronteiriças das sociedades de responsabilidade limitada

A presente diretiva tem por objetivo facilitar as fusões transfronteiriças entre as sociedades de responsabilidade limitada da União Europeia (UE). As medidas previstas pela UE a esse respeito destinam-se a reduzir o custo de tais operações, a garantir a segurança jurídica e a permitir que delas beneficie o maior número possível de empresas, sobretudo as que não desejam constituir uma sociedade europeia.

ATO

Diretiva 2005/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativa às fusões transfronteiriças das sociedades de responsabilidade limitada [Jornal Oficial L 310/1 de 25.11.2005] [Ver acto(s) modificativo(s)].

SÍNTESE

A presente diretiva tem por objetivo facilitar a realização de fusões transfronteiriças * entre sociedades de responsabilidade limitada.

Esta diretiva destina-se a identificar a lei aplicável em caso de fusão a cada uma das sociedades objeto de fusão. Uma vez criada a nova sociedade resultante da fusão, só é aplicada uma legislação nacional: a do Estado-Membro em que a sociedade estabeleceu a sua sede.

Entidades abrangidas

A diretiva é aplicável às fusões de sociedades de responsabilidade limitada:

  • constituídas de acordo com a legislação de um Estado-Membro
  • cuja sede estatutária, administração central ou estabelecimento principal se situe no território da Comunidade
  • desde que, pelo menos, duas dessas sociedades sejam regidas pela legislação de diferentes Estados-Membros.

Os Estados-Membros podem decidir não aplicar a diretiva às fusões transfronteiriças nas quais participa uma sociedade cooperativa, mesmo quando esta seja abrangida pela noção de sociedade de responsabilidade limitada. Finalmente, as sociedades cujo objeto é o investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) são excluídas do seu âmbito de aplicação.

Procedimentos que regulam as fusões transfronteiriças

Os órgãos de direção ou de administração de cada uma das sociedades objeto de fusão elaboram um projeto comum de fusão transfronteiriça. A diretiva define, numa lista de doze elementos obrigatórios, o conteúdo mínimo do projeto comum que deve ser publicado de acordo com as modalidades previstas na legislação de cada Estado-Membro em conformidade com a Diretiva relativa à Publicidade das sociedades de capitais, pelo menos um mês antes da reunião da assembleia-geral que deve pronunciar-se a este respeito. No entanto, a publicidade não é uma obrigação se a sociedade colocar o projeto à disposição do público no seu Web site ou no Web site designado pelo Estado-Membro em questão, um mês antes da data estipulada para a assembleia-geral.

Os órgãos de direção ou de administração das sociedades objeto de fusão elaboram um relatório sobre o projeto de fusão transfronteiriça, destinado aos sócios e aos trabalhadores, que explique os aspetos jurídicos e económicos e as implicações da fusão transfronteiriça.

É elaborado um relatório de peritos independentes para analisar a fusão. Poder-se-á prescindir deste relatório desde que acordado por todos os sócios de cada uma das sociedades que participam na fusão. O relatório dos peritos bem como o relatório sobre o projeto de fusão transfronteiriça devem ser facultados pelo menos um mês antes da data da reunião da assembleia-geral.

Com base nos documentos acima referidos, a assembleia-geral de cada uma das sociedades objeto de fusão decidirá sobre a aprovação do projeto comum de fusão transfronteiriça.

Fiscalização da legalidade

Cada Estado-Membro designará a autoridade competente para fiscalizar a legalidade da fusão transfronteiriça no que diz respeito à parte do processo relativa a cada uma das sociedades objeto de fusão e que estão abrangidas pela sua legislação nacional. Esta entidade emitirá um certificado prévio à fusão que comprove o correto cumprimento dos atos e das formalidades prévias à fusão.

Cada Estado-Membro designa a autoridade competente para fiscalizar a legalidade da fusão transfronteiriça no que diz respeito à parte do processo respeitante à fusão transfronteiriça e, se for caso disso, à constituição de uma nova sociedade resultante da fusão transfronteiriça quando a sociedade resultante da fusão transfronteiriça estiver abrangida pela sua legislação nacional. A entidade indicada deve verificar se as sociedades objeto de fusão aprovaram o projeto comum de fusão transfronteiriça nos mesmos termos.

Efeitos jurídicos

Após a fiscalização da legalidade, a legislação do Estado-Membro que rege a sociedade resultante da fusão transfronteiriça determina a data em que a fusão produz efeitos e as modalidades da publicidade da fusão no registo público. O registo em que se deve inscrever a sociedade resultante da fusão transfronteiriça deve notificar o registo em que cada uma das sociedades teve de depositar atos de que a fusão transfronteiriça começou a produzir efeitos. O intercâmbio de informações será efetuado através do sistema de interligação dos registos centrais (disponível a partir de 2014), do comércio e das sociedades, criado pela diretiva relativa à proteção dos interesses dos sócios e de terceiros. O cancelamento da inscrição anterior só pode ser efetuado após a receção da notificação da fusão transfronteiriça.

As fusões transfronteiriças implicam os efeitos seguintes:

  • as sociedades incorporadas, ou as sociedades objeto de fusão, deixam de existir;
  • todo o património ativo e passivo das sociedades objeto da fusão é transferido para a nova sociedade (quer a sociedade que incorpora, quer a nova sociedade);
  • os sócios das sociedades objeto da fusão tornam-se sócios da nova sociedade.

Sempre que a legislação dos Estados-Membros impuser formalidades especiais em relação à oponibilidade de terceiros da transferência de determinados bens, direitos e obrigações das sociedades objeto de fusão, a sociedade resultante da fusão é responsável por estas formalidades.

Participação dos trabalhadores

No que diz respeito aos direitos de participação dos trabalhadores, o princípio geral é que seja aplicável a legislação nacional aplicável à sociedade resultante da fusão transfronteiriça.

A título de exceção, os princípios e as modalidades relativos à participação dos trabalhadores, fixados pelo regulamento e pela diretiva relativa à sociedade europeia, são aplicáveis nas condições seguintes:

  • se pelo menos uma das sociedades objeto da fusão tiver durante os seis meses que antecedem a publicação do projeto de fusão transfronteiriça, um número médio de trabalhadores superior a 500 e for gerida segundo um regime de participação dos trabalhadores;
  • se a legislação nacional aplicável à sociedade resultante da fusão transfronteiriça não previr pelo menos o mesmo nível de participação que o que se aplica às sociedades objeto de fusão, avaliado em função do número de membros dos órgãos de direção responsáveis pelas unidades lucrativas das sociedades, na condição de haver uma representação dos trabalhadores;
  • se a legislação nacional aplicável à sociedade resultante da fusão transfronteiriça não previr que os trabalhadores dos estabelecimentos da sociedade resultante da fusão transfronteiriça situados noutros Estados-Membros possam exercer direitos de participação iguais aos dos trabalhadores empregados no Estado-Membro em que está situada a sede estatutária da sociedade resultante da fusão transfronteiriça.

No âmbito da diretiva que completa o estatuto da sociedade europeia no que diz respeito ao envolvimento dos trabalhadores, o limiar para a aplicação das disposições de referência previstas relativamente à sociedade europeia é aumentado para 33 1/3 % do número total de trabalhadores em todas as sociedades objeto da fusão que tiveram de ser geridas segundo um regime de participação dos trabalhadores.

As disposições relativas à participação dos trabalhadores são aplicáveis no que diz respeito a qualquer fusão a nível nacional subsequente a uma fusão transfronteiriça durante três anos após a data em que a fusão transfronteiriça começou a produzir efeitos.

O tratamento dos dados pessoais está sujeito às disposições da diretiva relativa à proteção dos dados pessoais.

Palavras-chave do ato

Para efeitos da diretiva, entende-se por fusão transfronteiriça das sociedades de responsabilidade limitada a operação pela qual:

  • uma sociedade transfere todo o património para outra sociedade já existente, a sociedade incorporante, mediante a atribuição aos respetivos sócios de ações ou de títulos representativos do capital social da outra sociedade e, se aplicável, de uma quantia em dinheiro não superior a 10 % do valor nominal ou, na ausência de valor nominal, de valor contabilístico destas ações ou títulos;
  • duas ou mais sociedades transferem todo o seu património para uma sociedade que constituem, mediante a atribuição aos respetivos sócios de ações ou de títulos representativos do capital social desta nova sociedade e, se aplicável, de uma quantia em dinheiro não superior a 10 % do valor nominal ou, na ausência de valor nominal, de valor contabilístico destas ações ou títulos;
  • uma sociedade transfere todo o seu património para a sociedade detentora da totalidade das ações ou outros títulos representativos do seu capital.

REFERÊNCIAS

AtoEntrada em vigorPrazo de transposição nos Estados-MembrosJornal Oficial

Diretiva 2005/56/CE

15.12.2005

15.12.2007

JO L 310/1 de 25.11.2005

Acto(s) modificativo(s)Entrada em vigorPrazo de transposição nos Estados-MembrosJornal Oficial

Diretiva 2009/109/CE

2.10.2009

30.6.2011

JO L 259 de 2.10.2009

Diretiva 2012/17/UE

6.7.2012

7.7.2014

JO L 156 de 16.6.2012

As sucessivas alterações e correções da Diretiva 2005/56/CE foram integradas no texto de base. A versão consolidada apenas tem valor documental.

Última modificação: 28.12.2012

Veja também

  • Fusões transfronteiriças (DE) (EN) (FR)
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