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Agrupamento Europeu de Interesse Económico (AEIE)

O objectivo do regulamento é criar uma nova entidade jurídica assente no direito europeu, tendo em vista facilitar e incentivar a cooperação transfronteiras.

ACTO

Regulamento (CEE) n.º 2137/85 do Conselho, de 25 de Julho de 1985, relativo à instituição de um Agrupamento Europeu de Interesse Económico (AEIE).

SÍNTESE

Os agrupamentos europeus de interesse económico só podem ser constituídos no respeito das regras estabelecidas no regulamento em abaixo mencionado.

O objectivo dos agrupamentos é facilitar ou desenvolver as actividades económicas dos seus membros, através da partilha de recursos, actividades, capacidades e competências. Com esta partilha, os resultados obtidos pelo agrupamento deverão ser melhores que os dos seus membros a título individual. O objectivo do agrupamento não é obter benefícios para si próprio. Se os resultados forem positivos serão distribuídos pelos membros e tributados em conformidade. As suas actividades devem estar relacionadas com as actividades económicas exercidas pelos seus membros sem, contudo, poder substitui-las. Os AEIE não podem empregar mais de 500 pessoas.

 Os AEIE podem ser formados por sociedades e outras entidades jurídicas de direito público ou privado, constituídas nos termos da legislação em vigor nos Estados-Membros, e ter a sua sede na União Europeia (UE). Podem também ser constituídos por pessoas singulares que exerçam uma actividade industrial, comercial, artesanal ou agrícola, por profissionais liberais ou por outros prestadores de serviços na UE.

Os AEIE devem ser compostos no mínimo por dois membros, oriundos de Estados-Membros diferentes.

O seu contrato de constituição deverá obrigatoriamente incluir a denominação, a sede e o objecto do referido agrupamento e, se for caso disso, a denominação, o número e o local de registo de cada um dos seus membros, bem como o período de vigência do agrupamento, caso não se trate de um contrato por tempo indeterminado. O contrato deverá ser depositado num registo a designar por cada Estado-Membro. Este registo confere plenos poderes legais ao AEIE em toda a UE.

O anúncio da criação ou liquidação de um AEIE deverá ser publicado no Jornal Oficial da UE (séries C e S).

O agrupamento deverá ter a sua sede social na UE, podendo ser transferida de um Estado-Membro para outro, sob determinadas condições.

Os membros dos AEIE disporão de, pelo menos, um voto. O contrato de agrupamento poderá, contudo, atribuir mais votos a determinados membros, na condição de nenhum deles deter a maioria. O contrato especificará as decisões que devem ser tomadas por unanimidade.

O AEIE deverá ser composto por, pelo menos, dois órgãos: os membros, que actuam colegialmente, e o(s) gerente(s). O gerente ou gerentes, se forem vários, representam e obrigam o AEIE em relação a terceiros, mesmo que os seus actos transcendam o objectivo do agrupamento.

O agrupamento não poderá negociar os seus títulos publicamente.

Os AEIE não têm necessariamente de dispor de capitais próprios. Os seus membros poderão recorrer a métodos alternativos de financiamento.

Os resultados positivos de um AEIE serão considerados lucros dos seus membros e repartidos entre si nos termos do contrato ou, se este for omisso, em partes iguais. Os resultados positivos ou negativos de um AEIE serão tributados aos membros. Como contrapartida da liberdade contratual na base do AEIE e do facto de os membros não serem obrigados a participar com um determinado capital mínimo, cada membro do AEIE é responsável solidária e indefinidamente pelas dívidas contraídas pelo AEIE.

Contexto

O regulamento pretende dar resposta à necessidade de desenvolvimento harmonioso das actividades económicas em toda a UE e de criação de um mercado comum capaz de oferecer condições análogas às de um mercado nacional. Para o efeito, e também para reduzir as dificuldades de natureza jurídica, fiscal ou psicológica com que as pessoas físicas, sociedades e outras entidades se debatem a nível da cooperação transfronteiras, a UE decidiu criar um instrumento jurídico adequado a nível comunitário sob a forma de um agrupamento europeu de interesse económico.

REFERÊNCIAS

ActoEntrada em vigorPrazo de transposição nos Estados-MembrosJornal Oficial

Regulamento (CEE) n.º 2137/1985

3.8.1985

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JO L 199, 31.7.1985

Última modificação: 04.07.2011
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