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Ofertas públicas de aquisição

A União Europeia tem por objectivo proporcionar às empresas europeias maior segurança jurídica em matéria de ofertas públicas de aquisição (OPA *), protegendo, simultaneamente, os interesses dos accionistas (nomeadamente os accionistas minoritários), dos assalariados e de todas as outras partes interessadas. Através da directiva, são instituídas regras transparentes, comuns a toda a União Europeia, em matéria de OPA transfronteiras em benefício de todas as partes envolvidas. Deste modo, são reforçadas, por exemplo, as regras de informação dos accionistas sobre as ofertas propostas (período de aceitação da oferta, contrapartida, financiamento da oferta, etc.) É igualmente favorecida a reestruturação de sociedades, de forma a contribuir para tornar o mercado europeu mais competitivo.

ACTO

Directiva 2004/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de Abril de 2004 relativa às ofertas públicas de aquisição.

SÍNTESE

Esta directiva destina-se a estabelecer orientações mínimas para a realização de ofertas públicas de aquisição no que respeita aos valores mobiliários regidos pela legislação dos Estados-Membros sempre que alguns ou a totalidade desses valores mobiliários façam parte do mercado regulamentado. Destina-se igualmente a proporcionar um nível de protecção adequado aos titulares de valores mobiliários na Comunidade, estabelecendo um quadro de princípios comuns e de exigências gerais que os Estados-Membros devem aplicar através de regras mais pormenorizadas, em conformidade com os respectivos sistemas nacionais e contextos culturais. Os Estados-Membros deverão transpor esta directiva, o mais tardar, dois anos após a sua entrada em vigor.

Âmbito de aplicação

A directiva prevê as medidas de coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas, dos códigos de conduta ou outras disposições dos Estados-Membros, incluindo as disposições estabelecidas por organismos oficialmente habilitados para regulamentar os mercados (em seguida denominadas "regras"), relativas às ofertas públicas de aquisição de valores mobiliários de uma sociedade que se rege pela legislação de um Estado-Membro, quando esses valores mobiliários são, no todo ou em parte, admitidos à negociação num mercado regulamentado, na acepção da Directiva 93/22/CEE, em um ou vários Estados-Membros (em seguida denominado "mercado regulamentado").

A directiva não se aplica às ofertas públicas de aquisição de valores mobiliários emitidos por sociedades cujo objecto seja o investimento colectivo de capitais obtidos junto do público, cujo funcionamento esteja sujeito ao princípio da diversificação dos riscos e cujas unidades de participação sejam resgatadas ou reembolsadas, a pedido dos portadores, directa ou indirectamente, a partir dos elementos do activo dessas sociedades. É equiparado a tais resgates ou reembolsos o facto de essas sociedades actuarem por forma a que o valor, em bolsa das suas unidades de participação não se desvie sensivelmente do valor líquido de inventário dessas unidades de participação.

Por último, a directiva não se aplica às ofertas públicas de aquisição de valores mobiliários emitidos pelos bancos centrais dos Estados-Membros.

Princípios gerais

Os Estados-Membros providenciarão para que sejam respeitados os princípios seguintes:

  • Igualdade de tratamento para todos os titulares de valores mobiliários da sociedade visada *; nos casos em que uma pessoa adquira o controlo de uma sociedade, os restantes titulares de valores mobiliários terão de ser protegidos.
  • As pessoas a quem a oferta é dirigida devem dispor dos prazos e das informações necessárias que lhes permitam tomar uma decisão com suficiente conhecimento de causa relativamente à oferta; sempre que aconselha os titulares de valores mobiliários, o órgão de administração ou de direcção da sociedade visada deve apresentar o seu parecer no que diz respeito às repercussões da concretização da oferta sobre o emprego, as condições de emprego e os locais de implantação da sociedade.
  • O órgão de administração ou de direcção da sociedade visada deve agir tendo em conta os interesses da sociedade em causa no seu conjunto e não pode impedir os titulares de valores mobiliários de decidir sobre o mérito da oferta.
  • Não devem ser criados mercados artificiais para os valores mobiliários da sociedade visada, do oferente * ou de qualquer outra sociedade interessada na oferta de que resulte uma subida ou descida artificial dos preços dos valores mobiliários e que falseiem o funcionamento normal dos mercados.
  • Um oferente só deve anunciar uma oferta depois de se assegurar de que está em plenas condições de satisfazer integralmente qualquer contrapartida em dinheiro, caso a oferta tenha sido feita nesses termos, e depois de tomar todas as medidas razoáveis para garantir a entrega de qualquer outro tipo de contrapartida.
  • A sociedade visada não deve, em virtude de uma oferta respeitante aos seus valores mobiliários, ser perturbada no exercício da sua actividade por um período injustificadamente longo.

Os Estados-Membros podem prever condições adicionais e disposições mais restritivas do que as previstas pela directiva para regulamentar as ofertas.

Autoridade de supervisão e direito aplicável

Os Estados-Membros designarão a autoridade ou autoridades responsáveis pela supervisão de uma oferta. As autoridades assim designadas devem ser autoridades ou associações públicas ou organismos privados reconhecidos pela legislação nacional ou pelas autoridades públicas expressamente designadas para esse fim pela legislação nacional. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão as autoridades designadas. Os Estados-Membros certificar-se-ão de que essas autoridades exercem as suas funções com imparcialidade e independência em relação a todas as partes na oferta.

A autoridade competente para a supervisão da oferta será a do Estado-Membro em que se situa a sede da sociedade visada se os valores mobiliários dessa sociedade forem admitidos à negociação num mercado regulamentado desse Estado-Membro. Em todos os outros casos (casos em que os títulos não são admitidos ou são admitidos em vários mercados regulamentados ou ainda outros casos), a directiva fornece uma resposta susceptível de permitir que a autoridade responsável pela supervisão seja definida.

Os Estados-Membros assegurarão que todas as pessoas que trabalham ou tenham trabalhado junto das autoridades de supervisão estejam vinculadas pelo sigilo profissional.

As autoridades de supervisão e as autoridades que exercem a supervisão dos mercados de capitais cooperarão entre si e transmitir-se-ão reciprocamente informações. Estas informações são protegidas pelo sigilo profissional.

Protecção dos accionistas minoritários, oferta obrigatória e preço equitativo *

Sempre que uma pessoa singular ou colectiva, na sequência de uma aquisição efectuada por si ou por pessoas que com ela actuam em concertação *, venha a deter valores mobiliários de uma sociedade que lhe confiram uma determinada percentagem dos direitos de voto nessa sociedade permitindo-lhe dispor do controlo da mesma, os Estados-Membros devem assegurar que essa pessoa seja obrigada a lançar uma oferta a fim de proteger os accionistas minoritários dessa sociedade. Esta oferta deverá ser dirigida o mais rapidamente possível a todos os titulares de valores mobiliários, para a totalidade dos seus valores mobiliários, a um preço equitativo.

Deixa de ser necessário lançar uma oferta quando o controlo já tiver sido obtido através de uma oferta voluntária dirigida a todos os detentores de valores mobiliários, para a totalidade dos seus valores mobiliários.

A percentagem de direitos de voto que confere o controlo de uma sociedade, bem como o processo do respectivo cálculo, são determinados pelas regras do Estado-Membro em que se situa a sede da sociedade.

Os Estados-Membros podem autorizar as autoridades de supervisão a alterar o preço equitativo em circunstâncias e segundo critérios claramente definidos, mediante decisão fundamentada e divulgada ao público.

O oferente pode propor diferentes contrapartidas, tais como contrapartidas em valores mobiliários ou em dinheiro ou uma combinação destes dois tipos de contrapartidas. Sempre que a contrapartida não consistir em valores mobiliários líquidos admitidos à negociação num mercado regulamentado, essa contrapartida deve incluir, pelo menos como alternativa, uma contrapartida em dinheiro.

Os Estados-membros podem prever a oferta de uma contrapartida em dinheiro em todos os casos, pelo menos a título de opção,

Informação sobre a oferta

Os Estados-Membros assegurarão que a decisão de lançar uma oferta seja imediatamente tornada pública e que a autoridade de supervisão seja dela informada. Assegurarão igualmente que o oferente esteja sujeito à obrigação de elaborar e divulgar, em tempo oportuno, um documento relativo à oferta que contenha as informações necessárias para permitir aos titulares de valores mobiliários da sociedade visada tomar uma decisão sobre a mesma com pleno conhecimento de causa.

A directiva prevê as indicações mínimas que o documento de oferta deve conter. Dessas indicações constam, nomeadamente, os termos da oferta, a identificação do oferente, a contrapartida proposta e as percentagens ou quantidades máxima e mínima de valores mobiliários que o oferente se compromete a adquirir, bem como as condições a que a oferta se encontra subordinada, as intenções do oferente quanto à prossecução da actividade da sociedade visada, o período de aceitação da oferta ou ainda a indicação da legislação nacional que será aplicável aos contratos.

Direitos dos trabalhadores

A directiva prevê a obrigação de informar pormenorizadamente os trabalhadores ou os representantes da sociedade visada pela OPA. Alarga esta obrigação de informação ou de consulta aos trabalhadores da sociedade oferente. Além disso, a proposta indica claramente que a informação e a consulta dos trabalhadores deve respeitar as disposições nacionais pertinentes, bem como as diferentes disposições comunitárias na matéria, tais como as disposições previstas na Directiva 94/45/CE relativa à instituição de um conselho de empresa europeu, da Directiva 98/59/CE relativa aos despedimentos e da Directiva 2002/14/CE relativa à informação e à consulta dos trabalhadores (castellanodeutschenglishfrançais).

Período de aceitação

Os Estados-Membros providenciarão para que o período de aceitação da oferta não seja inferior a duas semanas, nem superior a dez semanas a contar da data de publicação do documento relativo à oferta. Em certas condições, os Estados-Membros podem prever que o período de dez semanas pode ser prolongado.

Deveres do órgão de administração da sociedade visada

Embora a directiva preveja um dispositivo neste domínio, deixa a sua aplicação ao critério dos Estados-Membros. Assim, a regra que estabelece que o conselho de administração da empresa visada por uma OPA deve obter a autorização prévia dos seus accionistas antes de tomar medidas de defesa é facultativa para os Estados-Membros Estes últimos deixam aplicação desta disposição ao critério das sociedades.

Neutralização das restrições

A disposição relativa à suspensão dos direitos especiais (direito de voto múltiplos, direito de nomeação, restrições em matéria de transferência de valores mobiliários) durante a OPA é igualmente opcional para os Estados-Membros. Estes últimos deixam aplicação desta disposição ao critério das sociedades.

Outras regras aplicáveis às ofertas

Os Estados-Membros devem prever regras relativas às ofertas, pelo menos nos seguintes domínios:

  • Caducidade da oferta.
  • Revisão das ofertas.
  • Ofertas concorrentes.
  • Divulgação do resultado das ofertas.
  • Carácter irrevogável da oferta e condições autorizadas.

Afastamento obrigatório

A directiva prevê um dispositivo de afastamento obrigatório que permite que um accionista amplamente maioritário possa exigir que os accionistas minoritários lhe vendam os seus valores mobiliários. Com efeito, os Estados-Membros devem assegurar que um oferente possa exigir que os titulares dos valores mobiliários remanescentes lhe vendam estes valores mobiliários com base num preço justo.

Os Estados-Membros introduzem este direito num dos dois casos seguintes:

  • Sempre que o oferente detenha valores mobiliários que representem pelo menos 90 % dos direitos de voto da sociedade visada; Os Estados-Membros podem fixar um limiar mais elevado desde que não exceda 95 % do capital associado a direitos de voto e 95 % dos direitos de voto.
  • Sempre que , em resultado da aceitação da oferta, tenha adquirido ou se tenha contratualmente comprometido a adquirir valores mobiliários que representem pelo menos 90% do capital associado a direitos de voto e 90 % dos direitos de voto da sociedade visada pela oferta.

O direito de recurso ao afastamento obrigatório deve ser exercido pelo oferente no prazo de três meses a contar do termo do período de aceitação da oferta. Os Estados-Membros providenciarão para que seja garantido um justo preço.

Resgate obrigatório

O afastamento obrigatório é conjugado com um direito de resgate obrigatório que, na sequência de uma OPA, permite que os accionistas minoritários possam exigir que um accionista amplamente maioritário proceda ao resgate dos seus valores mobiliários. Com efeito, os Estados-Membros devem assegurar que os titulares dos valores mobiliários remanescentes possam exigir que o oferente proceda ao resgate dos seus valores mobiliários com base num preço justo.

Transposição e cláusula de revisão

Os Estados-membros dispõem de dois anos para efectuar a transposição da directiva (até 20 de Maio de 2006). Uma cláusula de revisão permite que a Comissão possa propor, com base na experiência adquirida no que respeita à aplicação da directiva, uma adaptação do texto cinco anos após a data-limite de transposição.

Neste contexto, os Estados-Membros transmitem anualmente à Comissão informações sobre as OPA relativas às sociedades cujos valores mobiliários são admitidos à negociação nos seus mercados regulamentados.

Contexto

Esta proposta de directiva constitui uma vertente essencial do Plano de Acção para os Serviços Financeiros. O Conselho Europeu de Lisboa (Março de 2000) considerou, aliás, esta directiva entre as principais prioridades para a integração dos mercados financeiros europeus até 2005.

A anterior proposta de directiva sobre as OPA havia sido rejeitada pelo Parlamento Europeu em Julho de 2001, após 12 anos de negociações. Um processo de conciliação entre o Parlamento Europeu e o Conselho de Ministros havia sido concluído com um compromisso. No entanto, verificou-se uma divisão das posições no Parlamento Europeu, tendo o texto de compromisso sido finalmente rejeitado com um empate perfeito de votos. Esta rejeição deveu-se, essencialmente, a três elementos:

  • Os receios suscitados pela obrigação imposta aos quadros de uma sociedade visada por uma oferta de obter a autorização dos accionistas antes de se dar início a qualquer acção defensiva contra tal oferta.
  • a amálgama provocada entre este dever dito de «neutralidade» dos quadros com a impossibilidade de a empresa visada se defender e, por conseguinte, o receio de abrir as portas das sociedades europeias às sociedades americanas ou, simplesmente, às sociedades de outros Estados-Membros.
  • O facto de se lamentar a insuficiente protecção prevista nesta directiva para os trabalhadores das sociedades envolvidas numa OPA

Após a rejeição da proposta, a Comissão solicitou a um Grupo de Alto Nível de peritos no domínio do direito das sociedades, sob a presidência de Jaap Winter, a apresentação de propostas com vista a solucionar os problemas colocados pelo Parlamento Europeu. A directiva actual tem em conta, em grande medida, as recomendações formuladas por este Grupo no seu relatório sobre as questões ligadas às OPA (DE ) (EN ) (FR ) (PDF), publicado em Janeiro de 2002.

Palavras-chave do acto
  • Oferta pública de aquisição (oferta): uma oferta pública (que não pela sociedade visada) feita aos titulares de valores mobiliários de uma sociedade para adquirir a totalidade ou uma parte desses valores mobiliários, independentemente de essa oferta ser obrigatória ou voluntária, na condição de ser subsequente à aquisição do controlo da sociedade visada ou ter como objectivo essa aquisição do controlo nos termos do direito nacional.
  • Valores mobiliários: títulos negociáveis que conferem direitos de voto numa sociedade.
  • Sociedade visada: a sociedade cujos valores mobiliários são objecto de uma oferta.
  • Oferente: qualquer pessoa singular ou colectiva, de direito público ou privado, que lance uma oferta;
  • Preço equitativo: considera-se como equitativo o preço mais elevado desembolsado, em relação aos mesmo valores mobiliários, pelo oferente ou por pessoas que actuem em concertação com este último, ao longo do período de seis a doze meses que precede a oferta. Após a publicação da oferta e antes do termo do seu período de aceitação, se o oferente ou qualquer pessoa que actue em concertação com este último adquirir valores mobiliários a um preço superior ao preço da oferta, o oferente situa a sua oferta a um preço pelo menos igual ao preço mais elevado pago pelos valores mobiliários assim adquiridos.
  • Pessoas que actuam em concertação: pessoas singulares ou colectivas que cooperam com o oferente ou com a sociedade visada com base num acordo, tácito ou expresso, oral ou escrito, tendo em vista obter o controlo da sociedade visada ou impedir o êxito da oferta.

REFERÊNCIAS

ActoEntrada em vigorTransposição nos Estados-MembrosJornal Oficial
Directiva 2004/25/CE [adopção: co-decisão COD/2002/0240]11.05.200420.05.2006JO L 142 de 30.04.2004.
Última modificação: 07.01.2003
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