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Direito das sociedades

Mercado interno

As sociedades são atores-chave do mercado interno. O direito das sociedades visa melhorar a eficácia do seu funcionamento através de um ambiente jurídico simplificado e menos pesado em termos de encargos administrativos. A legislação europeia nesta matéria incide, nomeadamente, nas fusões e cisões nacionais e transnacionais, nos direitos dos acionistas das sociedades cotadas em bolsa e no regime fiscal das empresas-mãe e das filiais de Estados-Membros diferentes. A possibilidade de exercer uma atividade num Estado-Membro diferente do da sede e a instauração de uma cooperação transfronteiriça efetiva são considerados progressos essenciais. No quadro da realização do mercado único, foi criado o conceito de "sociedade europeia", mais bem adaptada à dimensão das empresas estabelecidas em vários Estados-Membros, sendo regulada pelo direito europeu e não sujeita a vários sistemas legislativos em simultâneo. Além disso, o estatuto da "sociedade cooperativa europeia (SCE)" permite desenvolver a atividade cooperativa à escala comunitária. As empresas europeias que não pretendam a fusão nem a criação de filiais comuns dispõem, também, de um instrumento de cooperação transnacional, o denominado "agrupamento europeu de interesse económico (AEIE)".

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