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Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia ou Tratado CEE - texto original (versão não consolidada)

O Tratado CEE, assinado em 1957 em Roma, congrega a França, a Alemanha, a Itália e os países do Benelux numa Comunidade que tem por objectivo a integração através das trocas comerciais, tendo em vista a expansão económica. Após o Tratado de Maastricht, a CEE passa a constituir a Comunidade Europeia, exprimindo a vontade dos Estados-Membros de alargar as competências comunitárias a domínios não económicos.

ORIGEM

Com a criação da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA), que entra em funções em Julho de 1952, concretiza-se a primeira grande realização da Europa supranacional. Pela primeira vez, os seis Estados-Membros desta organização renunciam, num domínio restrito é certo, a uma parte da sua soberania em prol da Comunidade. Este primeiro esforço de integração revela rapidamente as suas limitações, com o malogro, em 1954, da Comunidade Europeia de Defesa (CED).
Numa altura em que se podia temer que o esforço empreendido pela CECA não tivesse futuro, a Conferência de Messina, de Junho de 1955, procurou relançar o processo europeu. Seguiu-se uma série de outras reuniões de ministros ou de peritos. No início de 1956, foi instituído um comité preparatório responsável pela elaboração de um relatório sobre a criação de um mercado comum europeu. Esse comité reuniu-se em Bruxelas, sob a presidência de P. H. Spaak, o então Ministro dos Negócios Estrangeiros belga. Em Abril de 1956, este comité apresentou dois projectos que corresponderam às duas opções decididas pelos Estados:

  • A criação de um mercado comum generalizado.
  • A criação de uma comunidade da energia atómica.

Em Março de 1957, foram assinados em Roma os famosos "Tratados de Roma. O primeiro instituiu a Comunidade Económica Europeia (CEE) e o segundo a Comunidade Europeia da Energia Atómica, mais conhecida sob a designação de Euratom. Uma vez que as ratificações pelos vários países não levantaram problemas, estes dois Tratados entraram em vigor em 1 de Janeiro de 1958.

A presente ficha de síntese abrange apenas o Tratado CEE.

OBJECTIVOS

Após o malogro da CED, o domínio económico, menos sujeito do que os restantes às resistências nacionais, passou a ser o domínio consensual da cooperação supranacional. Com a instauração da CEE e a criação do mercado comum pretendia-se alcançar dois objectivos. O primeiro era a transformação das condições económicas das trocas comerciais e da produção no território da Comunidade. O segundo, de carácter mais político, colocou a CEE ao serviço da construção funcional da Europa política, constituindo um passo para uma unificação mais alargada da Europa.

No Preâmbulo, os signatários do tratado declaram o seguinte:

"- Determinados a estabelecer os fundamentos de uma união cada vez mais estreita entre os povos europeus,
- Decididos a assegurar, mediante uma acção comum, o progresso económico e social dos seus países eliminando as barreiras que dividem a Europa;
- Fixando como objectivo essencial dos seus esforços a melhoria constante das condições de vida e de trabalho dos seus povos;
- Reconhecendo que a eliminação dos obstáculos existentes requer uma acção concertada tendo em vista garantir a estabilidade na expansão económica, o equilíbrio nas trocas comerciais e a lealdade na concorrência;
- Preocupados em reforçar a unidade das suas economias e assegurar o seu desenvolvimento harmonioso pela redução das desigualdades entre as diversas regiões e do atraso das menos favorecidas;
- Desejosos de contribuir, mercê de uma política comercial comum, para a supressão progressiva das restrições ao comércio internacional;
- Pretendendo confirmar a solidariedade que liga a Europa e os países ultramarinos e desejando assegurar o desenvolvimento da prosperidade destes, em conformidade com os princípios da Carta das Nações Unidas;
- Resolvidos a consolidar (…) a defesa da paz e da liberdade e apelando para os outros povos da Europa que partilham dos seus ideais para que se associem aos seus esforços (…)".

As suas intenções traduziram-se concretamente na criação de um mercado comum e de uma união aduaneira, bem como no desenvolvimento de políticas comuns.

CONTRIBUTO DO TRATADO

O Tratado CEE prevê a criação de um mercado comum, de uma união aduaneira e de políticas comuns. Os artigos 2º e 3º do Tratado abordam directamente estes três temas. Indicam igualmente que a missão primordial da Comunidade é a criação de um mercado comum e especificam as acções que esta última deverá empreender para a poder levar a cabo.

Estabelecimento de um mercado comum

O artigo 2º do Tratado CEE refere que: "A Comunidade tem como missão, através da criação de um mercado comum e da aproximação progressiva das políticas dos Estados-Membros, promover, em toda a Comunidade, um desenvolvimento harmonioso das actividades económicas, uma expansão contínua e equilibrada, uma maior estabilidade, um rápido aumento do nível de vida e relações mais estreitas entre os Estados que a integram".

Esse mercado comum assenta nas famosas "quatro liberdades" que são a livre circulação das pessoas, dos serviços, das mercadorias e dos capitais. Cria igualmente um espaço económico unificado que instaura a livre concorrência entre as empresas.Lança também as bases de uma aproximação das condições de comercialização dos produtos e dos serviços, excepto os já abrangidos pelos outros Tratados (CECA e Euratom).

O artigo 8º do Tratado CEE prevê a realização do mercado comum ao longo de um período de transição de 12 anos, dividido em três fases de quatro anos cada. A cada fase, corresponde um conjunto de acções que devem ser iniciadas e prosseguidas. Sem prejuízo das excepções e derrogações previstas no Tratado, o termo do período de transição constitui a data-limite para a entrada em vigor de todas as regras relativas ao estabelecimento do mercado comum.

Dado que o mercado assenta no princípio da livre concorrência, o Tratado proíbe os acordos entre empresas, bem como os auxílios estatais (excepto as derrogações previstas no Tratado), que possam afectar o comércio entre os Estados-Membros e se destinem a impedir, restringir ou falsear o jogo da concorrência.

Por último, os países e territórios ultramarinos são associados ao mercado comum e à união aduaneira, a fim de aumentar as trocas comerciais e de prosseguir conjuntamente o esforço de desenvolvimento económico e social.

Criação de uma união aduaneira

O Tratado CEE elimina os direitos aduaneiros, bem como os contingentes no que respeita às mercadorias que são objecto das trocas comerciais entre os Estados.
Cria uma pauta aduaneira externa comum, que constitui uma espécie de fronteira externa em relação aos produtos dos Estados terceiros e que substitui as pautas anteriormente existentes nos vários Estados. Esta união aduaneira está associada a uma política comercial comum. Essa política, desenvolvida agora a nível comunitário e não pelos diferentes Estados, dissocia totalmente a união aduaneira de uma simples associação de comércio livre.
Os efeitos do desmantelamento aduaneiro e da supressão das restrições quantitativas às trocas comerciais durante o período de transição revelam-se muito positivos, possibilitando um desenvolvimento considerável do comércio intracomunitário e das trocas comerciais da CEE com os países terceiros.

Elaboração de políticas comuns

Certas políticas estão formalmente previstas no Tratado, como a política agrícola comum (artigos 38º a 47º), a política comercial comum (artigos 110º a 116º) e a política dos transportes (artigos 74º a 84º).
Podem ser lançadas outras políticas em função das necessidades, tal como especificado no artigo 235º que prevê que: "se uma acção da Comunidade for considerada necessária para atingir, no curso do funcionamento do mercado comum, um dos objectivos da Comunidade, sem que o presente Tratado tenha previsto os poderes de acção necessários para o efeito, o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, e após consulta do Parlamento Europeu, adoptará as disposições adequadas".
Após a Cimeira de Paris de Outubro de 1972, o recurso a este artigo permitiu que a Comunidade desenvolvesse acções nos domínios das políticas ambiental, regional, social e industrial.

O desenvolvimento destas políticas está associado à criação do Fundo Social Europeu, cujo objectivo é a melhoria das possibilidades de emprego dos trabalhadores e o aumento do seu nível de vida, bem como à instituição do Banco Europeu de Investimento, destinado a facilitar a expansão económica da Comunidade através da criação de novos recursos.

ESTRUTURA

O Tratado CEE inclui 240 artigos e está dividido em seis partes distintas precedidas de um preâmbulo.

  • A primeira parte é consagrada aos princípios subjacentes à criação da CEE através do mercado comum, da união aduaneira e das políticas comuns.
  • A segunda parte diz respeito aos fundamentos da Comunidade. Inclui quatro títulos consagrados, respectivamente, à livre circulação das mercadorias, à agricultura, à livre circulação de pessoas, de serviços e de capitais e, por último, aos transportes.
  • A terceira refere-se à política da Comunidade e compreende quatro títulos relativos às regras comuns, à política económica, à política social e ao Banco Europeu de Investimento.
  • A quarta é consagrada à associação dos países e territórios ultramarinos.
  • A quinta refere-se às instituições da Comunidade e inclui um título sobre as disposições institucionais e outro sobre as disposições financeiras.
  • A última parte do Tratado diz respeito às disposições gerais e finais.

O Tratado inclui igualmente quatro anexos relativos a certas posições pautais, aos produtos agrícolas, às transacções invisíveis e aos países e territórios ultramarinos.

Foram igualmente anexados ao Tratado doze protocolos. O primeiro refere-se aos Estatutos do Banco Europeu de Investimento e os seguintes a diversos problemas especificamente ligados a um país (Alemanha, França Itália, Luxemburgo e Países Baixos) ou a um produto, como os óleos minerais, as bananas e o café verde.

Por último, foram anexadas nove declarações ao Acto Final.

INSTITUIÇÕES

O Tratado CEE cria instituições e mecanismos de decisão que permitem a manifestação dos interesses nacionais e de uma visão comunitária. O equilíbrio institucional assenta num "triângulo" constituído pelo Conselho, pela Comissão e pelo Parlamento Europeu, devendo todos eles colaborar entre si. O primeiro elabora as normas, a segunda apresenta propostas e o Parlamento tem um papel consultivo. Acessoriamente, intervém no processo de decisão um outro órgão consultivo, o Comité Económico e Social.

A Comissão, um colégio independente dos governos dos Estados-Membros por eles nomeado de comum acordo, representa o interesse comum. Detém o monopólio da iniciativa legislativa e propõe actos comunitários ao Conselho de Ministros. Guardiã dos Tratados, vela pela sua aplicação, bem como pela do direito derivado.Dispõe para o efeito de todo um arsenal de meios para controlar os Estados-Membros e as empresas. No âmbito da sua missão, a Comissão tem poder de execução no que respeita à aplicação de políticas comuns.

O Conselho de Ministros é composto por representantes dos governos dos Estados-Membros e detém a maior parte dos poderes de decisão. É assistido pelo Comité dos Representantes Permanentes (COREPER), que prepara os trabalhos e executa os mandatos que lhe são confiados pelo Conselho.

Inicialmente, a Assembleia Parlamentar só dispunha de poder de emitir pareceres e os seus membros ainda não eram eleitos por sufrágio directo e universal.
O Tratado prevê igualmente a instituição de um Tribunal de Justiça.

Em conformidade com a Convenção relativa a certas instituições comuns, que foi assinada e entrou em vigor juntamente com os Tratados de Roma, a Assembleia Parlamentar e o Tribunal de Justiça são comuns aos Tratados CEE e Euratom.
Em 1967, com a entrada em vigor do Tratado de Fusão, o Conselho e a Comissão tornam-se instituições comuns às três Comunidades (CECA, CEE e Euratom) e é imposto o princípio da unidade orçamental.

ALTERAÇÕES AO TRATADO

O Tratado CEE foi alterado pelos seguintes tratados:

  • Tratado de Bruxelas, denominado "Tratado de Fusão" (1965)
    Este Tratado substitui os três Conselhos de Ministros (CEE, CECA e Euratom), por um lado, e as duas Comissões (CEE, Euratom) e a Alta Autoridade (CECA), por outro, por um Conselho único e uma Comissão única. Para além desta fusão administrativa, verifica-se o estabelecimento de um orçamento de funcionamento único.
  • Tratado que altera algumas disposições orçamentais (1970)
    Este Tratado substitui o sistema de financiamento das Comunidades por contribuições dos Estados-Membros pelo sistema dos recursos próprios. Institui igualmente um orçamento único para as Comunidades.
  • Tratado que altera algumas disposições financeiras (1975)
    Este Tratado confere ao Parlamento Europeu o direito de rejeitar o orçamento e de dar quitação à Comissão no que respeita à sua execução. Institui igualmente um Tribunal de Contas único para as três Comunidades, que constitui um organismo de controlo contabilístico e de gestão financeira.
  • Tratado sobre a Gronelândia (1984)
    Este Tratado põe termo à aplicação dos Tratados do território da Gronelândia e estabelece relações especiais entre a Comunidade Europeia e esse território, tomando como base o regime aplicável aos territórios ultramarinos.
  • Acto Único Europeu (1986)
    O Acto Único Europeu constitui a primeira grande reforma dos Tratados. Permite o alargamento dos casos de votação por maioria qualificada no Conselho, o reforço do papel do Parlamento Europeu (procedimento de cooperação) e o alargamento das competências comunitárias. Introduz o objectivo de realização do mercado interno até 1992.
  • Tratado sobre a União Europeia, designado por "Tratado de Maastricht"(1992)
    O Tratado de Maastricht congrega numa só entidade, a União Europeia, as três Comunidades (Euratom, CECA, CEE) e as cooperações políticas institucionalizadas nos domínios da política externa, da defesa, da polícia e da justiça. A CEE passa a designar-se por CE. Além disso, este tratado cria a União Económica e Monetária, institui novas políticas comunitárias (educação, cultura) e alarga as competências do Parlamento Europeu (procedimento de co-decisão).
  • Tratado de Amesterdão (1997)
    O Tratado de Amesterdão permite alargar as competências da União mediante a criação de uma política comunitária de emprego, a comunitarização de uma parte das matérias que eram anteriormente da competência da cooperação no domínio da justiça e dos assuntos internos, as medidas destinadas a aproximar a União dos seus cidadãos e a possibilidade de formas de cooperação mais estreitas entre alguns Estados-Membros (cooperações reforçadas). Alarga, por outro lado, o procedimento de co-decisão, bem como a votação por maioria qualificada, e procede à simplificação e a uma nova numeração dos artigos dos Tratados.
  • Tratado de Nice (2001)
    O Tratado de Nice está essencialmente consagrado às questões que ficaram por resolver em Amesterdão, ou seja, aos problemas institucionais ligados ao alargamento que não foram solucionados em 1997. Trata-se da composição da Comissão, da ponderação dos votos no Conselho e do alargamento dos casos de votação por maioria qualificada. Simplifica igualmente o recurso ao procedimento de cooperação reforçada e torna mais eficaz o sistema jurisdicional.
  • Tratado de Lisboa (2007)
    O Tratado de Lisboa implementa amplas reformas. Acaba com a Comunidade Europeia, elimina a antiga arquitectura da UE e efectua uma nova repartição das competências entre a UE e os Estados-Membros. O modo de funcionamento das instituições europeias e o processo de decisão são igualmente sujeitos a modificações. O objectivo é melhorar a tomada de decisões numa União alargada a 27 Estados-Membros. O Tratado de Lisboa vem ainda introduzir reformas em várias políticas internas e externas da UE. Permite, nomeadamente, que as instituições legislem e tomem medidas em novos domínios políticos.

O presente Tratado foi igualmente alterado pelos seguintes Tratados de Adesão :

  • Tratado de Adesão do Reino Unido, da Dinamarca e da Irlanda (1972), que aumenta de seis para nove o número de Estados-Membros da Comunidade Europeia.
  • Tratado de Adesão da Grécia (1979)
  • Tratado de Adesão da Espanha e de Portugal (1985), que eleva de dez para doze o número de Estados-Membros da Comunidade Europeia.
  • Tratado de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia (1994), que aumenta para quinze o número de Estados-Membros da Comunidade Europeia.
  • Tratado de Adesão de Chipre, da Eslováquia, da Eslovénia, da Estónia, da Hungria, da Letónia, da Lituânia, de Malta, da Polónia e da República Checa (2003).
    Este Tratado eleva de quinze para vinte e cinco o número de Estados-Membros da Comunidade Europeia.
  • Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia (2005).
    Este Tratado elevou de vinte e cinco para vinte e sete o número de Estados-Membros da Comunidade Europeia.

REFERÊNCIAS

TratadosData de assinaturaEntrada em vigorJornal Oficial

Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (CEE)

25.3.1957

1.1.1958

Não publicado

Tratado de Fusão

8.4.1965

1.7.1967

JO 152 de 13.7.1967

Tratado que altera algumas disposições orçamentais

22.4.1970

1.1.1971

JO L 2 de 2.1.1971

Tratado que altera algumas disposições financeiras

22.7.1975

1.6.1977

JO L 359 de 31.12.1977

Tratado sobre a Gronelândia

13.3.1984

1.1.1985

JO L 29 de 1.2.1985

Acto Único Europeu

28.2.1986

1.7.1987

JO L 169 de 29.6.1987

Tratado da União Europeia (Tratado de Maastricht)

7.2.1992

1.11.1993

JO C 191 de 29.7.1992

Tratado de Amesterdão

2.10.1997

1.5.1999

JO C 340 de 10.11.1997

Tratado de Nice

26.2.2001

1.2.2003

JO C 80 de 10.3.2001

Tratado de Lisboa

13.12.2007

1.12.2009

JO C 306 de 17.12.2007

Tratados de AdesãoData de assinaturaEntrada em vigorJornal Oficial

Tratado de Adesão do Reino Unido, da Irlanda e da Dinamarca

22.1.1972

1.1.1973

JO L 73 de 27.3.1972

Tratado de Adesão da Grécia

28.5.1979

1.1.1981

JO L 291 de 19.11.1979

Tratado de Adesão da Espanha e de Portugal

12.6.1985

1.1.1986

JO L 302 de 15.11.1985

Tratado de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia

24.6.1994

1.1.1995

JO C 241 de 29.8.1994

Tratado de Adesão dos dez novos Estados-Membros

16.4.2003

1.5.2004

JO L 236 de 23.9.2003

Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia

25.4.2005

1.1.2007

JO L 157 de 21.6.2005

Estas fichas não vinculam juridicamente a Comissão Europeia, não pretendem ser exaustivas e não têm qualquer valor interpretativo do texto do Tratado.

Última modificação: 26.10.2010

Veja também

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