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Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (Tratado CECA)

O Tratado CECA, assinado em Paris em 1951, congregava a França, a Alemanha, a Itália e os países do Benelux numa comunidade com o objectivo de introduzir a livre circulação do carvão e do aço, bem como o livre acesso às fontes de produção. Além disso, uma Alta Autoridade comum assegurava a vigilância do mercado, o respeito pelas regras da concorrência e a transparência dos preços. Este Tratado esteve na base das actuais instituições.

ORIGEM

A primeira organização comunitária surgiu logo após a Segunda Guerra Mundial, quando se afigurou necessário reconstruir economicamente o continente europeu e assegurar uma paz duradoura.

Foi assim que nasceu a ideia de reunir a produção franco-alemã de carvão e de aço e que surgiu a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA). Esta opção obedeceu a uma lógica não só económica como política, visto que estas duas matérias-primas constituíam a base da indústria e do poderio destes dois países. O objectivo político subjacente era claramente o reforço da solidariedade franco-alemã, o afastamento do espectro da guerra e a abertura de uma via para a integração europeia.

O Ministro dos Negócios Estrangeiros da República Francesa, Robert Schuman, propôs, na sua famosa declaração de 9 de Maio de 1950, que se colocasse a produção franco-alemã de carvão e de aço sob a alçada de uma Alta Autoridade comum, no âmbito de uma organização aberta à participação de outros países europeus.

A França, a Alemanha, a Itália, a Bélgica, o Luxemburgo e os Países Baixos aceitaram o desafio e começaram a negociar um tratado. Esta abordagem não respeitou a vontade inicial de Jean Monnet, alto funcionário francês e inspirador da ideia, que tinha proposto um mecanismo mais simples e tecnocrático. Contudo, os seis Estados fundadores não aceitaram um simples esboço, tendo chegado a acordo sobre uma centena de artigos que constituíam um todo complexo.

Por último, o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço foi assinado em Paris, em 18 de Abril de 1951, e entrou em vigor em 23 de Julho de 1952, com uma vigência limitada a 50 anos. O Tratado caducou em 23 de Julho de 2002.

O mercado comum que o Tratado preconizava teve início em 10 de Fevereiro de 1953, para o carvão, o minério de ferro e a sucata, e em 1 de Maio de 1953, para o aço.

OBJECTIVOS

O objectivo deste Tratado era contribuir, graças ao mercado comum do carvão e do aço, para a expansão económica, para o aumento do emprego e para a melhoria do nível de vida, tal como referido no seu artigo 2º. Por conseguinte, as instituições deviam velar pelo abastecimento regular do mercado comum, garantindo a igualdade de acesso às fontes de produção, velando pelo estabelecimento dos preços mais baixos e pela melhoria das condições dos trabalhadores. Simultaneamente, dever-se-ia promover o comércio internacional e a modernização da produção.

Com vista à criação do mercado comum, o Tratado instaurou a livre circulação dos produtos, sem direitos aduaneiros nem encargos. Proibiu igualmente as medidas ou práticas discriminatórias, as subvenções, os auxílios e os encargos especiais impostos pelo Estado, bem como as práticas restritivas.

ESTRUTURA

O Tratado era composto por quatro títulos. O primeiro referia-se à Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, o segundo às instituições da Comunidade, o terceiro às disposições económicas e sociais e o quarto às disposições gerais. Comportava igualmente dois protocolos, um sobre o Tribunal de Justiça e o outro sobre as relações da CECA com o Conselho da Europa. Incluía igualmente uma convenção relativa às disposições transitórias que dizia respeito à aplicação do Tratado, às relações com os países terceiros e às medidas gerais de protecção.

INSTITUIÇÕES

O Tratado CECA esteve na origem das actuais instituições. Estabeleceu uma Alta Autoridade, uma Assembleia, um Conselho de Ministros e um Tribunal de Justiça. A Comunidade era dotada de personalidade jurídica.

A Alta Autoridade era um órgão executivo colegial independente, que tinha por tarefas assegurar a realização dos objectivos fixados no Tratado e agir no interesse geral da Comunidade. Era composta por nove membros (não podendo o número de membros com nacionalidade de um mesmo Estado ser superior a dois) designados por seis anos. Tratava-se de uma verdadeira instância supranacional, dotada de poder de decisão. Velava pela modernização da produção e pela melhoria da sua qualidade, pelo fornecimento dos produtos em condições idênticas, pelo desenvolvimento da exportação comum e pela melhoria das condições de trabalho nas indústrias do carvão e do aço. A Alta Autoridade tomava decisões, formulava recomendações e emitia pareceres. Era assistida por um comité consultivo composto por representantes dos produtores, dos trabalhadores, dos utilizadores e dos comerciantes.

A Assembleia era composta por 78 deputados, delegados dos Parlamentos nacionais: 18 no caso da Alemanha, da França e da Itália, 10 no caso da Bélgica e dos Países Baixos e 4 no caso do Luxemburgo. O Tratado conferia a esta Assembleia um poder de controlo.

O Conselho integrava seis representantes delegados dos Governos nacionais. A presidência do Conselho era exercida rotativamente por cada membro, por um período de três meses. O Conselho destinava-se a harmonizar a acção da Alta Autoridade e a política económica geral dos governos. O seu parecer favorável era necessário para as decisões importantes tomadas pela Alta Autoridade.

O Tribunal de Justiça era composto por sete juízes nomeados, de comum acordo pelos Governos dos Estados-Membros, por seis anos. Assegurava o respeito do direito em relação à interpretação e aplicação do Tratado.

MISSÕES

O Tratado previa que as intervenções da Alta Autoridade se baseassem na informação que as empresas lhe deviam apresentar e na previsão da produção do carvão e do aço. Na prossecução do seu objectivo, a CECA dispunha de meios de informação e de poderes de consulta, bem como de um poder de verificação. Se as empresas se subtraíssem a estes poderes, a Alta Autoridade poderia recorrer a meios repressivos, como multas (até 1 % do volume de negócios anual) e adstrições (5 % do volume de negócios médio diário por dia de atraso).

Com base nessa informação, eram efectuadas previsões para orientar a acção dos interessados e determinar a acção da CECA. Para completar as informações recebidas das empresas e das associações, a CECA efectuava, por seu turno, estudos sobre a evolução dos preços e dos mercados.

O financiamento da CECA fazia-se com base em imposições sobre a produção do carvão e de aço e através da contracção de empréstimos. As imposições deviam servir para cobrir as despesas administrativas, os subsídios não reembolsáveis relativos à reconversão e a investigação técnica e económica. Os fundos obtidos através de empréstimos apenas podiam ser utilizados para a concessão de empréstimos.

No domínio do investimento, independentemente da concessão de empréstimos, a CECA podia igualmente garantir a contracção de empréstimos pelas empresas junto de terceiros. Além disso, a CECA dispunha de um poder de orientação em relação aos investimentos que não financiava.

No tocante à produção, a CECA desempenhava sobretudo um papel indirecto e subsidiário, através da cooperação com os governos e das intervenções em matéria de preços e de política comercial. Contudo, em caso de diminuição da procura ou de escassez, podia levar a cabo acções directas, instaurando quotas com vista a uma limitação organizada da produção ou, em caso de escassez, fixando as prioridades de utilização, a repartição dos recursos e as exportações no âmbito dos programas de produção.

Em matéria de fixação dos preços, o Tratado proibia as discriminações exercidas pelo preço, as práticas desleais em matéria de concorrência e as práticas discriminatórias que consistiam em aplicar condições desiguais a transacções comparáveis. Estas regras eram igualmente válidas no domínio dos transportes.

Além disso, em certas circunstâncias, como em caso de crise manifesta, a Alta Autoridade podia fixar os preços, máximos ou mínimos, dentro da Comunidade ou em relação aos países terceiros.

Por uma questão de respeito da livre concorrência, a Alta Autoridade devia ser informada de todas as acções dos Estados-Membros susceptíveis de a falsear. Além disso, o Tratado ocupava-se especificamente dos três casos que podiam falsear a concorrência: os acordos, as concentrações e os abusos de posição dominante. Os acordos ou associações de empresas podiam ser anulados pela Alta Autoridade se impedissem, restringissem ou falseassem, directa ou indirectamente, o funcionamento normal da concorrência.

Os salários e a mobilidade da mão-de-obra constituíam um outro capítulo do Tratado. Embora os salários tivessem continuado a ser da competência nacional, a Alta Autoridade, em certas condições especificadas no Tratado, podia intervir em caso de salários anormalmente baixos e de reduções de salários.

A Alta Autoridade podia atribuir ajudas financeiras a programas destinados a atenuar as consequências negativas que o progresso técnico da indústria podia ter na mão-de-obra (indemnizações, subsídios e reconversão profissional).

No tocante à mobilidade da mão-de-obra qualificada, o Tratado previa a supressão, por parte dos Estados, das restrições ao emprego em razão da nacionalidade. Em relação às outras categorias de trabalhadores, em caso de escassez desse tipo de mão-de-obra, os Estados-Membros deviam proceder às adaptações necessárias em matéria de imigração para facilitar a contratação de trabalhadores estrangeiros.

O Tratado abordava igualmente a política comercial da CECA em relação a países terceiros. Embora mantendo a competência nacional, a Comunidade dispunha de algumas prerrogativas, como a fixação das taxas máximas e mínimas dos direitos aduaneiros, o controlo da concessão de licenças de exportação e de importação ou o direito de ser informada sobre os acordos comerciais respeitantes ao carvão e ao aço.

Além disso, havia matérias em que a competência da Alta Autoridade era predominante. Tratava-se dos casos de "dumping", dos casos em que empresas fora da jurisdição da Comunidade recorressem a condições de concorrência contrárias às disposições do Tratado e dos casos de um aumento importante das importações que pudesse causar grave prejuízo à produção comunitária.

RESULTADOS

O balanço da CECA foi positivo. A Comunidade soube enfrentar as crises, assegurando o desenvolvimento equilibrado da produção e a distribuição dos recursos e facilitando as reestruturações e reconversões industriais necessárias. A produção de aço quadruplicou em relação à década de 50 e o aço era de melhor qualidade, menos caro e menos poluente. Por outro lado, registou-se uma diminuição da produção do carvão e da respectiva mão-de-obra, embora este sector tenha alcançado um elevado nível de desenvolvimento tecnológico, de segurança e de qualidade ambiental. Os sistemas CECA de gestão social (como a reforma antecipada, os subsídios transitórios, as ajudas à mobilidade, a formação, etc.) assumiram grande importância nas situações de crise.

CADUCIDADE DO TRATADO CECA

Cinquenta anos após a sua entrada em vigor, o Tratado caducou, tal como previsto, em 23 de Julho de 2002. Durante a sua vigência, foi alterado várias vezes pelos seguintes tratados: Tratado de Fusão (Bruxelas 1965), tratados que alteram determinadas disposições financeiras (1970 e 1975), Tratado sobre a Gronelândia (1984), Tratado da União Europeia (TUE, Maastricht, 1992), Acto Único Europeu (1986), Tratado de Amesterdão (1997), Tratado de Nice (2001) e tratados de adesão (1972, 1979, 1985 e 1994).

No início da década de 90, na sequência de um vasto debate, a sua caducidade foi considerada a solução mais pertinente e preferível à renovação do Tratado ou a uma solução de compromisso. Por conseguinte, a Comissão propôs a transição gradual destes dois sectores para o Tratado que institui a Comunidade Europeia, cujas regras passaram a ser aplicáveis ao comércio do carvão e do aço desde o termo da vigência do Tratado CECA.

Foi anexado ao Tratado de Nice um protocolo relativo às consequências financeiras da caducidade do Tratado CECA e ao Fundo de Investigação do Carvão e do Aço. Este protocolo estabelece a transferência do património activo e passivo da CECA para a Comunidade Europeia. O valor líquido desse património destina-se à investigação nos sectores ligados à indústria do carvão e do aço.
Várias decisões de Fevereiro de 2003 prevêem as medidas necessárias para a aplicação das disposições do protocolo, as directrizes financeiras e as disposições relativas ao Fundo de Investigação do Carvão e do Aço.

ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS NO TRATADO

O Tratado CECA foi alterado pelos seguintes tratados:

  • Tratado de Bruxelas, designado por "Tratado de Fusão" (1965)
    Este Tratado substitui, por um lado, os três Conselhos de Ministros (CEE, CECA e Euratom) e, por outro, as duas Comissões (CEE, Euratom) e a Alta Autoridade (CECA) por um Conselho único e uma Comissão única. Para além desta fusão administrativa, foi criado um orçamento de funcionamento único.
  • Tratado que altera algumas disposições orçamentais (1970)
    Este Tratado substitui o sistema de financiamento das Comunidades através das contribuições dos Estados-Membros pelo sistema dos recursos próprios. Institui igualmente um orçamento único para as Comunidades.
  • Tratado que altera algumas disposições financeiras (1975)
    Este Tratado confere ao Parlamento Europeu o direito de rejeitar o orçamento e de dar quitação à Comissão sobre a sua execução. Institui igualmente um Tribunal de Contas único para as três Comunidades, que constitui um organismo de controlo contabilístico e de gestão financeira.
  • Tratado sobre a Gronelândia (1984)
    Este Tratado põe termo à aplicação dos tratados ao território da Gronelândia e estabelece relações especiais entre a Comunidade Europeia e a Gronelândia, utilizando como modelo o regime aplicável aos territórios ultramarinos.
  • Acto Único Europeu (1986)
    O Acto Único Europeu constitui a primeira grande reforma dos tratados. Permite a extensão dos casos de votação por maioria qualificada no Conselho, o reforço do papel do Parlamento Europeu (procedimento de cooperação) e o alargamento das competências comunitárias. Introduz o objectivo de realização do mercado interno até 1992.
  • Tratado sobre a União Europeia, designado por "Tratado de Maastricht" (1992)
    O Tratado de Maastricht congrega numa só entidade a União Europeia, as três Comunidades (Euratom, CECA, CEE) e as cooperações institucionalizadas nos domínios da política externa, da defesa, da polícia e da justiça. A CEE passa a ser designada por CE. Além disso, este tratado cria a União Económica e Monetária, institui novas políticas comunitárias (educação, cultura) e alarga as competências do Parlamento Europeu (procedimento de co-decisão).
  • Tratado de Amesterdão (1997)
    O Tratado de Amesterdão permite alargar as competências da União através da criação de uma política comunitária de emprego, da comunitarização de uma parte das matérias que eram anteriormente da esfera da cooperação no domínio da justiça e dos assuntos internos, das medidas destinadas a aproximar a União dos seus cidadãos e da possibilidade de cooperações mais estreitas entre certos Estados-Membros (cooperações reforçadas). Alarga, por outro lado, o procedimento de co-decisão, bem como a votação por maioria qualificada, e procede à simplificação e renumeração dos artigos dos tratados.
  • Tratado de Nice (2001)
    O Tratado de Nice abrange essencialmente as questões que ficaram por resolver com o Tratado de Amesterdão, ou seja, os problemas institucionais ligados ao alargamento que não foram solucionados em 1997. Trata-se da composição da Comissão, da ponderação dos votos no Conselho e do alargamento dos casos de votação por maioria qualificada. Simplifica igualmente o recurso ao procedimento de cooperação reforçada e torna mais eficaz o sistema jurisdicional.
  • Tratado de Lisboa (2007)
    O Tratado de Lisboa implementa amplas reformas. Acaba com a Comunidade Europeia, elimina a antiga arquitectura da UE e efectua uma nova repartição das competências entre a UE e os Estados-Membros. O modo de funcionamento das instituições europeias e o processo de decisão são igualmente sujeitos a modificações. O objectivo é melhorar a tomada de decisões numa União alargada a 27 Estados-Membros. O Tratado de Lisboa vem ainda introduzir reformas em várias políticas internas e externas da UE. Permite, nomeadamente, que as instituições legislem e tomem medidas em novos domínios políticos.

O Tratado CECA foi alterado igualmente pelos seguintes tratados de adesão:

  • Tratado de Adesão do Reino Unido, Dinamarca e Irlanda (1972), que aumenta o número de Estados-Membros da Comunidade Europeia de seis para nove.
  • Tratado de Adesão da Grécia (1979)
  • Tratado de Adesão de Espanha e de Portugal (1985), que eleva o número de Estados-Membros da Comunidade Europeia de dez para doze.
  • Tratado de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia (1994), que eleva para quinze o número de Estados-Membros da Comunidade Europeia.
  • Tratado de Adesão de Chipre, da Estónia, da Hungria, da Letónia, da Lituânia, de Malta, da Polónia, da República Checa, da Eslováquia e da Eslovénia (2003).
    Este tratado eleva o número de Estados-Membros da Comunidade Europeia de quinze para vinte e cinco.
  • Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia (2005). Este tratado eleva o número de Estados-Membros da Comunidade Europeia de vinte e cinco para vinte e sete.

REFERÊNCIAS

TratadosData de assinaturaEntrada em vigorJornal Oficial
Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço18.4.195123.7.1952
Caducou em 23.7.2002
Não publicado
Tratado de Fusão8.4.19651.7.1967JO 152 de 13.7.1967
Tratado que altera algumas disposições orçamentais22.4.19701.1.1971JO L 2 de 2.1.1971
Tratado que altera algumas disposições financeiras22.7.19751.6.1977JO L 359 de 31.12.1977
Tratado sobre a Gronelândia13.3.19841.1.1985JO L 29 de 1.2.1985
Acto Único Europeu28.2.19861.7.1987JO L 169 de 29.6.1987
Tratado da União Europeia (Tratado de Maastricht)7.2.19921.11.1993JO C 191 de 29.7.1992
Tratado de Amesterdão2.10.19971.5.1999JO C 340 de 10.11.1997
Tratado de Nice26.2.20011.2.2003JO C 80 de 10.3.2001
Tratado de Lisboa13.12.20071.12.2009JO C 306 de 17.12.2007
Tratados de AdesãoData de assinaturaEntrada em vigorJornal Oficial
Tratado de Adesão do Reino Unido, da Irlanda e da Dinamarca22.1.19721.1.1973JO L 73 de 27.3.1972
Tratado de Adesão da Grécia28.5.19791.1.1981JO L 291 de 19.11.1979
Tratado de Adesão de Espanha e de Portugal12.6.19851.1.1986JO L 302 de 15.11.1985
Tratado de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia24.6.19941.1.1995JO C 241 de 29.8.1994
Tratado de Adesão dos dez novos Estados-Membros16.4.20031.5.2004JO L 236 de 23.9.2003 
Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia25.4.20051.1.2007JO L 157 de 21.6.2005 

Estas fichas não vinculam juridicamente a Comissão Europeia, não pretendem ser exaustivas e não têm qualquer valor interpretativo dos textos do Tratado.

Última modificação: 15.10.2010
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