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Os parlamentos nacionais

INTRODUÇÃO

Durante a construção europeia, as competências das Instituições da UE foram alargadas a domínios que tradicionalmente eram da competência nacional, como é o caso dos domínios da Justiça e Assuntos Internos. Além disso, passou a ser importante que os parlamentos nacionais recebam a melhor informação, o mais rapidamente possível, de forma a terem uma maior participação (e, através deles, os cidadãos da União Europeia) no processo de decisão europeu.

Dada a diversidade das situações nacionais, os Estados-Membros sentiram necessidade de definir princípios comuns em matéria de informação e da contribuição dos parlamentos nacionais. Nesse sentido, foi anexado aos Tratados fundadores um protocolo relativo ao papel dos parlamentos nacionais.

O Tratado de Lisboa constitui uma etapa fundamental no processo de integração europeia dos parlamentos nacionais consagrando-lhes, pela primeira vez, um artigo completo. O artigo 12.º do Tratado da UE agrupa as disposições relativas aos parlamentos nacionais, dispersas pelos tratados. A sua participação assume, principalmente, duas formas: um direito à informação e um direito de oposição.

DIREITO À INFORMAÇÃO

Foi estabelecida uma lista exacta dos documentos que devem ser obrigatoriamente transmitidos aos deputados dos parlamentos nacionais:

  • os livros brancos;
  • os livros verdes;
  • as comunicações;
  • o programa legislativo anual;
  • as propostas de actos legislativos.

Além disso, os parlamentos nacionais dispõem de um direito à informação específico relativo ao espaço de liberdade, segurança e justiça. Estão igualmente associados à aplicação de políticas estabelecidas neste domínio. Os parlamentos nacionais participam ainda na avaliação das actividades da Eurojust e no controlo das actividades da Europol.

Os parlamentos nacionais são também informados dos pedidos de adesão à UE.

DIREITO DE OPOSIÇÃO

O protocolo sobre a aplicação dos princípios de subsidiariedade e proporcionalidade outorga um direito de oposição aos parlamentos nacionais nos processos legislativos. Assim, um terço dos parlamentos nacionais pode solicitar a reconsideração de um projecto de texto legislativo, caso considerem que o princípio de subsidiariedade não é respeitado. Posteriormente, a Comissão pode retirar, modificar ou manter o projecto legislativo, fundamentando a sua opção. Caso a Comissão se decida pela manutenção e o projecto seja contestado por uma maioria simples dos parlamentos nacionais, o Conselho e o Parlamento Europeu decidem, em última instância, se o processo deve continuar ou não..A posteriori, um parlamento nacional também pode recorrer ao Tribunal de Justiça da UE para contestar um acto legislativo que considere contrário ao princípio de subsidiariedade.

Os parlamentos nacionais dispõem, ainda, do direito de oposição sobre decisões relativas a determinados aspectos do direito da família e que têm uma incidência transfronteiriça (artigo 81.º do Tratado sobre o Funcionamento da UE).Tal decisão apenas pode ser adoptada segundo o processo legislativo ordinário e se nenhuma parlamento nacional se opuser.

Além disso, o Tratado de Lisboa associa completamente os parlamentos nacionais aos processos de revisão dos tratados:

  • No quadro do processo ordinário, os representantes dos parlamentos nacionais participam na Convenção encarregue de analisar os projectos de revisão.
  • No quadro do processo de revisão simplificada, não é necessário convocar uma Convenção para rever os tratados. Contudo, a entrada em vigor das novas disposições está sujeita à aprovação de cada Estado-Membro de acordo com as suas respectivas regras constitucionais e implica, de facto, a intervenção dos parlamentos nacionais.
  • No quadro das “cláusulas-ponte”: a passagem de um processo legislativo especial para um processo legislativo ordinário, ou de um voto por unanimidade para um voto por maioria qualificada, só pode ser realizada mediante a aprovação dos parlamentos nacionais.

A CONFERÊNCIA DOS ÓRGÃOS PARLAMENTARES ESPECIALIZADOS NOS ASSUNTOS DA UNIÃO

Desde 1989, deputados dos parlamentos nacionais, bem como do Parlamento Europeu, reúnem-se semestralmente no âmbito de uma Conferência dos Órgãos Parlamentares Especializados em Assuntos Europeus (COSAC), tendo essencialmente como objectivo o intercâmbio de informações.

O Tratado de Lisboa altera a denominação da COSAC que, doravante, é denominada Conferência dos Órgãos Parlamentares Especializados nos Assuntos da União. O seu papel é reafirmado no protocolo sobre o papel dos parlamentos nacionais na União. A Conferência dos Órgãos Parlamentares pode submeter qualquer contribuição que considere adequada às Instituições da União, designadamente com base em projectos de acto que representantes de governos dos Estados-Membros possam decidir transmitir-lhe de comum acordo devido à natureza da questão.

A presente ficha de síntese é divulgada a título de informação. Não tem por objectivo interpretar ou substituir o documento de referência, que é a única base jurídica vinculativa.

Última modificação: 25.01.2010
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