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Actos jurídicos da União Europeia

INTRODUÇÃO

O Tratado de Lisboa prevê várias modificações na tipologia dos actos jurídicos da União Europeia. Numa tentativa de clarificação e de simplificação, diminui, antes de mais, o número de instrumentos jurídicos colocados à disposição das instituições europeias.

Para além disso, permite à Comissão adoptar uma nova categoria de actos: os actos delegados. Reforça ainda a competência da Comissão na adopção de actos de execução. Estas duas alterações têm como objectivo melhorar a eficácia da tomada de decisões a nível europeu e a aplicação destas decisões.

Os actos jurídicos da UE são actos legislativos ou não legislativos adoptados pelas instituições europeias. Consoante a sua natureza, estes actos podem ter um efeito jurídico vinculativo.

A DIMINUIÇÃO DO NÚMERO DE ACTOS JURÍDICOS

Antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, as instituições europeias podiam adoptar catorze tipos de actos jurídicos. Esta imensidão de actos justificava-se nomeadamente pela antiga estrutura em pilares da UE, pois cada pilar possuía os seus próprios instrumentos jurídicos.

O Tratado de Lisboa acaba agora com esta estrutura em pilares e prevê uma nova classificação para os actos jurídicos. As instituições europeias passam a poder adoptar apenas cinco tipos de actos:

Segundo o artigo 288.º do Tratado sobre o Funcionamento da UE, o regulamento, a directiva e a decisão são actos vinculativos. Pelo contrário, a recomendação e o parecer não vinculam juridicamente os seus destinatários.

Para além disso, já não é necessário que a decisão designe um destinatário. Adquire assim uma dimensão mais lata, substituindo nomeadamente todos os instrumentos que eram antigamente utilizados no domínio da PESC.

OS ACTOS DELEGADOS

O Tratado de Lisboa cria uma nova categoria de actos jurídicos: os actos delegados. O legislador delega assim na Comissão o poder de adoptar actos que alteram os elementos não essenciais de um acto legislativo.

Por exemplo, os actos delegados podem incluir certos pormenores técnicos ou constituir uma modificação posterior de determinados elementos de um acto legislativo. O legislador poderá assim concentrar-se na orientação política e nos objectivos sem entrar em debates demasiado técnicos.

No entanto, esta delegação tem restrições rigorosas, pois só a Comissão pode ser autorizada a adoptar actos delegados. Para além disso, o legislador fixa as condições nas quais esta delegação pode ocorrer. O artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da UE determina assim que o Conselho e o Parlamento podem revogar uma delegação ou atribuir-lhe uma duração limitada no tempo.

OS ACTOS DE EXECUÇÃO

O Tratado de Lisboa reforça também as competências de execução da Comissão. A aplicação da legislação europeia no território dos Estados-Membros incumbe, por princípio, aos Estados-Membros. No entanto, determinadas medidas europeias necessitam de uma aplicação uniforme na UE. Nestes casos, a Comissão pode então adoptar os actos de execução relativos à aplicação de tais medidas.

Até à entrada em vigor do Tratado de Lisboa, a competência de execução cabia ao Conselho que delegava, então, à Comissão, a adopção dos actos de execução. Agora, o artigo 291.º do Tratado sobre o Funcionamento da UE reconhece a competência de princípio da Comissão. Assim, as medidas europeias que necessitem de uma aplicação uniforme nos Estados-Membros autorizam directamente a Comissão a adoptar os actos de execução.

Paralelamente, o Tratado de Lisboa reforça igualmente os poderes do Parlamento em relação ao controlo das competências de execução da Comissão. Com efeito, enquanto as modalidades deste controlo eram, anteriormente, decretadas pelo Conselho, elas são agora adoptadas pelo processo legislativo ordinário, em que o Parlamento está em pé de igualdade com o Conselho.

Última modificação: 29.06.2010
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