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As novas competências de apoio da UE

INTRODUÇÃO

O Tratado de Lisboa cria quatro novos domínios de competência nos quais a União Europeia (UE) pode intervir: a protecção civil, a cooperação administrativa, o turismo e o desporto.

As novas competências da UE nestes domínios são competências de apoio. Com efeito, a UE não adquire competências legislativas adicionais na medida em que apenas poderá actuar com vista a apoiar as acções dos Estados-Membros, não podendo harmonizar a legislação nacional.

Para além disso, a UE já intervinha nestes domínios através de políticas transversais. O Tratado de Lisboa clarifica agora os objectivos e a acção da UE ao criar bases jurídicas específicas para estes quatro domínios.

A PROTECÇÃO CIVIL

O Tratado de Lisboa procura melhorar a capacidade da UE para enfrentar as catástrofes naturais ou de origem humana. O artigo 196.º do Tratado sobre o Funcionamento da UE permite assim à UE adoptar medidas relativas:

  • à prevenção dos riscos;
  • à preparação dos intervenientes na protecção civil;
  • à intervenção em caso de catástrofe natural ou de origem humana;
  • à cooperação operacional entre os serviços nacionais de protecção;
  • à coerência das acções empreendidas ao nível internacional.

Para além disso, estas disposições relativas à protecção civil devem ser relacionadas com a cláusula de solidariedade do artigo 222.º do Tratado sobre o Funcionamento da UE, pois esta cláusula permite à UE prestar assistência a um Estado-Membro que tenha sido vítima de um ataque terrorista ou de uma catástrofe natural ou de origem humana.

COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA

A cooperação administrativa entre os Estados-Membros passa a ser uma competência da UE (artigo 197.º do Tratado sobre o Funcionamento da UE). O objectivo é garantir uma aplicação eficaz da legislação europeia ao melhorar, nomeadamente, a eficácia das administrações dos Estados-Membros. A UE pode assim adoptar novas medidas que visem facilitar o intercâmbio de boas práticas entre Estados-Membros e a aplicação de programas de formação.

No entanto, o Tratado sobre o Funcionamento da UE prevê duas restrições para o exercício desta nova competência:

  • um Estado-Membro não poderá, em caso algum, ser obrigado a recorrer ao apoio da União;
  • a União não poderá adoptar medidas relativas à harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados-Membros.

TURISMO

O turismo constava já de várias políticas europeias, como a política regional ou a política do emprego. O Tratado cria agora uma base jurídica específica de forma a permitir à UE intervir neste domínio (artigo 195.º do Tratado sobre o Funcionamento da UE).

A acção da UE pode assim prosseguir dois objectivos:

  • a criação de um clima propício ao desenvolvimento das empresas no sector do turismo;
  • uma maior cooperação entre os Estados-Membros, nomeadamente através do intercâmbio de boas práticas.

DESPORTO

O Tratado de Lisboa consagra a competência da UE no domínio do desporto. No entanto, não cria nenhum artigo específico, integrando sim uma base jurídica relativa ao desporto na secção dos tratados dedicada à educação, à formação profissional e à juventude.

O artigo 165.º do Tratado sobre o Funcionamento da UE enuncia assim que o objectivo da UE é promover os aspectos europeus do desporto. Em termos concretos, a UE poderá, por exemplo, apoiar as acções levadas a cabo pelos Estados-Membros no sentido de protegerem a integridade física e moral dos desportistas ou de lutarem contra a dopagem.

A UE poderá ainda desenvolver cooperações no domínio do desporto com organismos internacionais.

Última modificação: 15.06.2010
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