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Política de segurança e de defesa comum

INTRODUÇÃO

A Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD) substitui a antiga Política Europeia de Segurança e de Defesa (PESD). O Tratado de Lisboa altera a denominação desta política, consagrando-lhe uma nova secção nos tratados fundadores. Desta forma, o Tratado de Lisboa marca a importância e a especificidade da PCSD, que continua a fazer parte integrante da Política Externa e de Segurança Comum (PESC).

Para além deste novo reconhecimento, o Tratado de Lisboa introduz igualmente novas disposições que visam desenvolver a PCSD. As principais inovações têm como finalidade a implementação progressiva de uma defesa europeia comum.

Os Estados-Membros podem assim participar em missões militares ou humanitárias e passam a estar vinculados por uma cláusula de solidariedade em matéria de defesa europeia. Têm, além disso, os meios necessários para uma cooperação mais estreita neste domínio, nomeadamente no âmbito da Agência Europeia de Defesa ou através da aplicação de uma cooperação estruturada permanente.

Na continuidade nos Tratados anteriores, a PCSD continua a ser uma problemática fundamentalmente intergovernamental. O Conselho da UE delibera essencialmente por unanimidade. O financiamento e os meios operacionais das missões realizadas no âmbito da PCSD são assegurados pelos Estados-Membros.

ALARGAMENTO DAS MISSÕES REALIZADAS NO ÂMBITO DA PCSD

A PCSD constitui um quadro de cooperação graças ao qual a UE pode realizar missões operacionais em países terceiros. Estas missões têm como finalidade a manutenção da paz e o reforço da segurança internacional. Têm como base meios civis e militares fornecidos pelos Estados-Membros.

Até à entrada em vigor do Tratado de Lisboa, as missões que podiam ser realizadas no âmbito da PCSD incluíam:

  • as missões humanitárias e de evacuação;
  • as missões de prevenção de conflitos e de manutenção da paz;
  • as missões das forças de combate para a gestão de crises.

A esta lista, o Tratado de Lisboa acrescenta três novas missões:

  • as acções conjuntas em matéria de desarmamento;
  • as missões de aconselhamento e assistência em matéria militar;
  • as operações de estabilização no termo dos conflitos.

O Conselho define os objectivos e as modalidades gerais de execução dessas missões. Com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, passa a poder delegar a execução de uma missão num grupo de Estados-Membros que o desejem e que disponham dos meios civis e militares necessários para a realização da missão. Os Estados-Membros encarregues de levar a cabo as operações devem informar regularmente o Conselho do estado da missão. Actuam em associação com o Alto Representante para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança.

Por outro lado, o Tratado de Lisboa reconhece a intervenção eventual das forças multinacionais na execução da PCSD. Estas forças resultam da aliança militar entre determinados Estados-Membros que decidiram associar as suas capacidades, os seus equipamentos e os seus efectivos. As principais «Euroforças» são:

  • a EUROFOR, que reúne forças terrestres de Espanha, França, Itália e Portugal;
  • a EUROCORPS, que reúne forças terrestres da Alemanha, Bélgica, Espanha, França e Luxemburgo;
  • a EUROMARFOR, que reúne forças marítimas de Espanha, França, Itália e Portugal;
  • o Grupo Aéreo Europeu, que reúne forças aéreas da Alemanha, Bélgica, Espanha, França, Itália, Países Baixos e Reino Unido.

CLÁUSULA DE DEFESA MÚTUA

O Tratado de Lisboa introduz pela primeira vez uma cláusula de defesa mútua que vincula especificamente os Estados-Membros da UE. Desta forma, um Estado-Membro que seja objecto de um ataque armado no seu território poderá contar com a ajuda e assistência dos outros Estados-Membros, obrigados a prestar-lhe socorro.

Duas restrições vêm moderar esta cláusula:

  • a cláusula de defesa mútua não afecta a política de segurança e de defesa de determinados Estados-Membros, nomeadamente dos que são, tradicionalmente, neutros;
  • a cláusula de defesa mútua não afecta os compromissos assumidos no âmbito da Organização do Tratado do Atlântico Norte (NATO) (EN) (FR).

AGÊNCIA EUROPEIA DE DEFESA

O Tratado de Lisboa aumenta e especifica as competências da Agência Europeia de Defesa, que tem como objectivo principal melhorar as capacidades militares dos Estados-Membros. Para esse fim, a Agência deve:

  • fixar objectivos comuns aos Estados-Membros em matéria de capacidade militar;
  • criar programas e assegurar a gestão dos mesmos a fim de atingir os objectivos fixados;
  • harmonizar as necessidades operacionais dos Estados-Membros e melhorar, assim, os métodos de aquisição dos equipamentos militares;
  • gerir as actividades de investigação em matéria de tecnologia de defesa;
  • contribuir para o reforço da base industrial e tecnológica do sector da defesa e para a melhoria da eficácia das despesas militares.

COOPERAÇÃO ESTRUTURADA PERMANENTE

A cooperação estruturada permanente designa uma forma de cooperação ainda mais estreita entre determinados Estados-Membros, no domínio da defesa. Esta cooperação é objecto de um protocolo anexado ao Tratado de Lisboa.

Nesse âmbito, os Estados-Membros participantes comprometem-se a desenvolver de forma ainda mais intensiva a sua capacidade de defesa e a fornecer unidades de combate para as missões programadas. As contribuições dos Estados-Membros participantes são, além disso, objecto de avaliação regular por parte da Agência Europeia de Defesa.

A cooperação estruturada permanente deve ser autorizada pelo Conselho que delibera por maioria qualificada a pedido dos Estados participantes. Não é necessário qualquer limite de Estados-Membros para a sua execução. Cada Estado-Membro é livre de abandonar ou integrar a cooperação permanente, desde que cumpra as condições de compromisso.

Última modificação: 07.05.2010
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