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Política externa e de segurança comum

INTRODUÇÃO

O Tratado de Lisboa procura reforçar o papel da União Europeia (UE) no plano internacional. As reformas introduzidas pelo Tratado têm, assim, como objectivo melhorar a coerência e conferir maior visibilidade à Política Externa e de Segurança Comum (PESC) da UE.

Para tal, o Tratado de Lisboa introduz duas inovações de grande importância:

À margem destas duas inovações, o Tratado de Lisboa procede igualmente a outras alterações de menor importância no que toca, nomeadamente, às modalidades de aplicação da PESC.

SUPRESSÃO DO 2.º PILAR DA UE

A PESC constituía anteriormente o 2.º pilar na antiga estrutura da UE. Regia-se pela cooperação intergovernamental, na qual as decisões eram principalmente tomadas, por unanimidade, pelo Conselho ou pelo Conselho Europeu.

O Tratado de Lisboa reforma a antiga estrutura da UE ao suprimir a distinção entre os três pilares (ficha “divisão de competências”). Esta fusão dos pilares não tem, contudo, consequências nas modalidades de tomada de decisões em matéria de PESC. Os papéis predominantes do Conselho Europeu e do Conselho da UE mantêm-se, bem como o princípio da unanimidade.

Além disso, a fusão dos pilares tem como efeito fazer desaparecer a Comunidade Europeia, para a substituir pela UE. Por isso, a UE vê-se dotada de personalidade jurídica, que era, até agora, um atributo exclusivo da Comunidade Europeia. Esta personalidade jurídica confere à UE novos direitos no plano internacional. Doravante, a UE está, por exemplo, em condições de celebrar acordos internacionais e de aderir a organizações ou a convenções internacionais.

OS INSTRUMENTOS DA PESC

O Tratado de Lisboa modifica os tipos de actos adoptados no domínio da PESC. Os antigos instrumentos, tais como as estratégias comuns, as posições comuns e as acções comuns, são substituídos. De agora em diante, o Conselho Europeu e o Conselho da UE adoptam unicamente decisões relativas:

  • aos interesses e aos objectivos estratégicos da União;
  • às acções a levar a cabo pela União;
  • às posições a tomar da União;
  • às modalidades de aplicação das acções e das posições da União.

Recapitulando, nenhum acto legislativo pode ser adoptado no domínio da PESC.

O PROCESSO DE DECISÃO

O Tratado de Lisboa não modifica significativamente o processo de decisão no domínio da PESC. O Conselho Europeu é a instituição responsável por definir as orientações gerais e as estratégias da UE. Nesta base, o Conselho da UE fica de seguida encarregado de elaborar e executar as medidas de aplicação.

Em matéria de PESC, os Estados-Membros e o Alto Representante para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança possuem um direito de iniciativa. O Alto Representante exerce este direito com o apoio da Comissão. Acresce ainda que o Alto Representante deve informar e consultar regularmente o Parlamento Europeu sobre a aplicação da PESC. Nomeadamente, deve velar para que as opiniões do Parlamento sejam devidamente tidas em consideração.

Além disso, a unanimidade continua a ser a regra geral para a adopção das decisões no Conselho e no Conselho Europeu no que toca à PESC. Contudo, o Tratado de Lisboa introduz uma cláusula-ponte específica aplicável à totalidade da PESC, excepção feita às decisões com implicações militares ou tomadas no domínio da defesa. Graças a esta cláusula-ponte, o Conselho Europeu pode autorizar o Conselho a deliberar por maioria qualificada para a adopção de determinadas medidas.

Além disso, o artigo 31.º do Tratado da UE prevê quatro outras excepções nas quais o Conselho decide por maioria qualificada.

O PAPEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

O Tratado de Lisboa mantém o princípio de não competência do Tribunal de Justiça no domínio da PESC (artigo 24.º do Tratado da UE). Contudo, prevê duas excepções nas quais o Tribunal de Justiça pode exercer um controlo jurisdicional:

  • a verificação da legalidade das medidas restritivas tomadas pela União Europeia contra pessoas singulares ou colectivas (artigo 275.º do Tratado sobre o Funcionamento da UE);
  • o controlo visado no artigo 40.º do Tratado da UE e relativo ao respeito das atribuições das instituições europeias aquando da aplicação da PESC.

Além disso, o artigo 218.º do Tratado sobre o Funcionamento da UE prevê a possibilidade de recolher um parecer junto do Tribunal de Justiça quanto à compatibilidade do acordo internacional com os tratados fundadores da UE.

O FINANCIAMENTO DA PESC

O Tratado de Lisboa não modifica significativamente o financiamento das despesas ligadas à PESC: as despesas com implicações militares ou incorridas no domínio da defesa são financiadas pelos Estados-Membros; todas as outras despesas são financiadas pelo orçamento da UE.

No entanto, o Tratado de Lisboa introduz dois novos mecanismos a fim de garantir um financiamento rápido das acções mais urgentes:

  • as acções urgentes que dependem do orçamento da União beneficiarão de processos de financiamento rápido cujas modalidades serão fixadas pelo Conselho;
  • as acções urgentes que dependem do financiamento dos Estados-Membros beneficiarão, por seu lado, de um fundo de lançamento constituído por contribuições dos Estados-Membros.
Última modificação: 26.04.2010
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