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Cláusulas-ponte, cláusulas-travão e cláusulas-acelerador

INTRODUÇÃO

O Tratado de Lisboa alargou o âmbito do processo legislativo ordinário e da votação por maioria qualificada a um grande número de domínios políticos. O objectivo é o de contribuir para a construção europeia, facilitando a tomada de decisão: no processo legislativo ordinário, os Estados‑Membros não dispõem do direito de veto e as possibilidades de chegar a um acordo são mais numerosas.

No entanto, os Estados‑Membros têm relutância em deixar de exercer uma parte do seu poder de oposição em determinados domínios políticos. Estes domínios são considerados como sendo os mais «sensíveis», nos quais o peso das soberanias nacionais é significativo. Trata-se, por exemplo, da política externa, da imigração ou da justiça. Nestes domínios, um processo legislativo especial ou a votação por unanimidade são frequentemente mantidos.

Além disso, o Tratado de Lisboa flexibiliza esta rigidez processual, introduzindo vários tipos de cláusulas institucionais. Estas cláusulas propõem mecanismos institucionais diferentes mas que prosseguem um objectivo comum: facilitar a construção europeia nos domínios «sensíveis» se os Estados-Membros o pretenderem.

Desta forma, o Tratado de Lisboa introduz três tipos de cláusulas:

  • as «cláusulas-ponte»;
  • as «cláusulas-travão»;
  • as «cláusulas-acelerador».

AS CLÁUSULAS-PONTE

As cláusulas-ponte permitem uma derrogação do processo legislativo inicialmente previsto nos Tratados. Em determinadas condições, permitem:

  • «passar» de um processo legislativo especial para um processo legislativo ordinário para a adopção de um acto num determinado domínio;
  • «passar» de uma votação por unanimidade para uma votação por maioria qualificada para a adopção de um acto num determinado domínio.

A activação de uma cláusula-ponte depende sempre de uma decisão aprovada por unanimidade pelo Conselho ou pelo Conselho Europeu. Assim, em todos os casos, todos os Estados‑Membros devem estar de acordo antes de poderem activar essa cláusula.

Além disso, o artigo 48.º do Tratado da UE introduz uma cláusula-ponte geral aplicável a todas as políticas europeias (ver ficha «revisão dos Tratados»). Existem ainda seis outras cláusulas-ponte específicas aplicáveis a determinadas políticas europeias e que apresentam algumas particularidades processuais (ver ficha «processos legislativos»).

AS CLÁUSULAS-TRAVÃO

As cláusulas-travão dizem respeito a três domínios:

  • as medidas de coordenação dos sistemas de segurança social dos trabalhadores migrantes (artigo 48.º do Tratado sobre o Funcionamento da UE);
  • a cooperação judiciária em matéria penal (artigo 82.º do Tratado sobre o Funcionamento da UE);
  • o estabelecimento de regras comuns para determinadas infracções penais (artigo 83.º do Tratado sobre o Funcionamento da UE).

As cláusulas-travão foram criadas com o objectivo de permitir a aplicação do processo legislativo ordinário a estes três domínios políticos. O processo legislativo ordinário é assim atenuado com um mecanismo de «travão»: um Estado‑Membro pode recorrer ao Conselho Europeu se considerar que os princípios fundamentais do seu sistema de segurança social ou do seu sistema de justiça penal são postos em causa pelo projecto legislativo em fase de adopção. Neste caso, o processo é suspenso e o Conselho Europeu pode:

  • devolver o projecto ao Conselho que dá seguimento ao processo tendo em conta as observações formuladas; ou
  • pôr definitivamente termo ao processo e solicitar, se necessário, uma nova proposta à Comissão.

Desta forma, o interesse das cláusulas-travão não reside apenas no mecanismo proposto mas também no facto de permitirem o alargamento do âmbito do processo legislativo ordinário às políticas em causa. Com efeito, a introdução deste mecanismo no processo de decisão permitiu convencer os Estados‑Membros mais relutantes a aplicar o processo legislativo ordinário a determinadas políticas às quais se aplicava até agora a regra do voto por unanimidade.

AS CLÁUSULAS-ACELERADOR

Estas cláusulas «aceleram» a construção europeia entre determinados Estados‑Membros ao facilitar a aplicação de cooperações reforçadas em determinados domínios.

Com efeito, as cláusulas-acelerador permitem uma derrogação do processo de instituição das cooperações reforçadas. Assim, graças a estas cláusulas, uma cooperação reforçada é considerada autorizada quando reúne, pelo menos, nove Estados‑Membros. O Conselho, o Parlamento e a Comissão são assim simplesmente informados da vontade dos Estados participantes de estabelecer uma cooperação reforçada.

Estas cláusulas dizem respeito a quatro domínios:

  • a cooperação judiciária em matéria penal (artigo 82.º do Tratado sobre o Funcionamento da UE);
  • o estabelecimento de regras comuns para determinadas infracções penais (artigo 83.º do Tratado sobre o Funcionamento da UE);
  • a criação da Procuradoria Europeia (artigo 86.º do Tratado sobre o Funcionamento da UE);
  • a cooperação policial (artigo 87.º do Tratado sobre o Funcionamento da UE).

É de salientar que as cláusulas-acelerador relativas à cooperação e às infracções em matéria penal resultam directamente da activação das cláusulas-travão existentes para estes dois domínios. Com efeito, sempre que a cláusula-travão for activada e tiver posto em causa o processo legislativo, os Estados que o pretendam podem activar uma cláusula-acelerador. Desta forma, podem continuar e concluir o processo legislativo entre si, no âmbito de uma cooperação reforçada.

A presente ficha de síntese é divulgada a título de informação. Não tem por objectivo interpretar ou substituir o documento de referência, que é a única base jurídica vinculativa.

Última modificação: 19.03.2010
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