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Os outros órgãos e instituições da União

INTRODUÇÃO

O Tratado de Lisboa procede a uma vasta reforma institucional que diz respeito, principalmente ao Conselho Europeu, à Comissão, ao Conselho, ao Parlamento e ao Tribunal de Justiça. Em menor medida, o Tratado de Lisboa contribui igualmente com um determinado número de alterações quanto à composição e ao funcionamento dos dois comités consultivos da UE. O Banco Central Europeu, por seu lado, adquire o estatuto de instituição.

O COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU

O número de assentos por Estados-Membros no Comité não ultrapassa os 350. A repartição desses assentos entre os Estados-Membros não figura no Tratado de Lisboa como acontecia anteriormente. À semelhança daquilo que deve, doravante, fazer para a repartição dos assentos no Parlamento, o Conselho adopta por unanimidade uma decisão que fixa as regras de composição do Comité. Além disso, o Tratado de Lisboa aumenta o mandato dos membros do Comité de 4 para 5 anos, adaptando-o, desta forma, ao dos membros da Comissão e do Parlamento. Por conseguinte, o Presidente e o Gabinete do Comité serão eleitos pelos seus pares, por dois anos e meio, e não por dois anos como era usual.

No âmbito das suas funções consultivas, o Comité Económico e Social pode, agora, emitir pareceres após a consulta ao Parlamento Europeu.

O COMITÉ DAS REGIÕES

À semelhança do Comité Económico e Social Europeu, o número de assentos no Comité das Regiões limita-se a 350 e a repartição dos assentos pelos Estados-Membros deve ser objecto de uma decisão do Conselho deliberando por unanimidade. Os membros do Comité das Regiões são, doravante, nomeados por um período de cinco anos em vez de quatro, ao passo que o seu Presidente e o seu Gabinete são eleitos por dois anos e meio.

Além disso, o Tratado de Lisboa reforça o papel consultivo do Comité das Regiões ao ampliar o seu campo de acção. São, assim, acrescentados à lista dos domínios relativamente aos quais o Comité deve ser consultado, a protecção civil, as mudanças climáticas, a energia e os serviços de interesse geral. Tal como a Comissão e o Conselho, o Parlamento Europeu está também autorizado a solicitar um parecer do Comité das Regiões.

O Comité das Regiões dispõe igualmente de novas prerrogativas na UE, graças à possibilidade de exercer dois tipos de recurso junto do Tribunal de Justiça da UE. Por um lado, o Comité passa a ser um dos pilares do princípio da subsidiariedade na UE. Pode submeter um caso ao Tribunal de Justiça para solicitar a anulação de um acto que não respeite o princípio de subsidiariedade (artigo 8.º do Protocolo sobre a aplicação dos princípios de subsidiariedade e proporcionalidade). No entanto, este direito de consulta está limitado aos actos relativamente aos quais existe a obrigatoriedade de consultar o Comité. Por outro lado, o artigo 263.º do Tratado sobre o Funcionamento da UE autoriza o Comité a submeter casos ao Tribunal de Justiça da UE para assegurar a salvaguarda das suas próprias prerrogativas. Desta forma, o Comité dispõe de meios jurisdicionais que lhe permitem fazer respeitar o seu direito consultivo por parte das instituições da UE.

O BANCO CENTRAL EUROPEU

O BCE vê ser-lhe reconhecido o estatuto de instituição da UE, tal como o Conselho Europeu, o Parlamento, o Conselho, a Comissão, o Tribunal de Justiça e o Tribunal de Contas. Da mesma forma, passa a ser a única instituição dotada de personalidade jurídica.

O BCE é dirigido por três órgãos principais:

  • O Conselho dos Governadores do BCE, composto pelos membros da Comissão Executiva e pelos Governadores dos bancos centrais nacionais dos países da zona euro. Trata-se do principal órgão de decisão. É esta instituição que conduz a política monetária da zona euro.
  • A Comissão Executiva, cujos seis membros são doravante nomeados pelo Conselho Europeu deliberando por maioria qualificada, a fim de limitar os riscos de bloqueio.
  • O Conselho Geral que reúne os membros da Comissão Executiva e os Governadores dos bancos centrais de todos os Estados-Membros.

O Tratado de Lisboa clarifica, ainda, as duas principais missões do BCE:

  • O BCE e os bancos centrais dos Estados-Membros da UE constituem o Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC). O objectivo principal do SEBC consiste em manter a estabilidade dos preços. Contribui ainda para as políticas económicas gerais da União.
  • O BCE e os bancos centrais dos Estados-Membros que adoptaram o euro formam o Eurosistema. Por oposição ao SEBC, o Eurosistema define e conduz a política monetária da União. O termo Eurosistema era, até agora, utilizado de forma informal pelo BCE. Doravante, é plenamente reconhecido pelo Tratado de Lisboa.

O Tratado de Lisboa reafirma a independência do BCE. Esta independência é garantida pela duração relativamente longa do mandato dos membros da Comissão Executiva (oito anos) e pela interdição feita ao BCE e aos bancos centrais nacionais de aceitarem instruções das outras instituições da UE, dos governos dos Estados-Membros ou de qualquer outro organismo.

QUADRO RECAPITULATIVO

ArtigosObjecto

Tratado sobre o Funcionamento da UE

282 a 284

Composição e prerrogativas do Banco Central Europeu

301 a 304

Composição e prerrogativas do Comité Económico e Social Europeu

305 a 307

Composição e prerrogativas do Comité das Regiões
Última modificação: 22.01.2010
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