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O Parlamento Europeu

INTRODUÇÃO

A repartição dos assentos no Parlamento entre os Estados-Membros e o poder do Parlamento no processo legislativo estiveram frequentemente no centro dos debates durante as anteriores revisões dos Tratados.

Ao longo dos alargamentos sucessivos da União Europeia (UE), o número de deputados presentes no recinto do Parlamento tem vindo constantemente a aumentar, tendo dado lugar a longas negociações entre Estados-Membros. Os deputados europeus assistiram, além disso, a um aumento significativo dos seus poderes graças à generalização do processo de co-decisão.

O Tratado de Lisboa propõe um novo processo quanto à atribuição dos assentos no Parlamento e aumenta de forma significativa esses poderes legislativos e orçamentais através da modificação dos processos de decisão na UE.

COMPOSIÇÃO

A repartição dos assentos no Parlamento entre os Estados-Membros é um assunto complexo. Esta repartição deve, antes de mais, manter uma proporcionalidade satisfatória entre os assentos atribuídos aos Estados-Membros e a população destes últimos. Além disso, o número total de parlamentares não pode ser superior a um determinado limite, a fim de não prejudicar a eficácia do trabalho do Parlamento.

O número de assentos no Parlamento tem, por isso, sido objecto de longas discussões, encontrando-se tradicionalmente inscrita uma repartição detalhada dos assentos por Estado-Membro nos diferentes tratados modificativos. Com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, a repartição dos assentos deixou de figurar nos Tratados. Doravante, a mesma passará a ser objecto de uma proposta do Parlamento, proposta esta que deve ser adoptada por unanimidade pelo Conselho Europeu.

O Tratado de Lisboa deixa, desta forma, ao Parlamento Europeu, o encargo de propor a sua própria repartição de assentos, mas estabelece, contudo, as regras de base no âmbito das quais essa repartição deve ser efectuada:

  • o número máximo de deputados fixa-se em 751, incluindo o Presidente do Parlamento;
  • o limite mínimo de assentos por Estado-Membro fixa-se em seis deputados, de forma a que todas as vertentes políticas importantes tenham a possibilidade de estar representadas, mesmo no que toca aos Estados-Membros menos povoados;
  • o limite máximo de assentos por Estado-Membro fixa-se em 96;
  • a repartição dos assentos deve fundamentar-se no princípio da “proporcionalidade degressiva”. Por outras palavras, quanto mais povoado for um Estado, maior será o número de deputados e mais significativo será o número de habitantes representado por um deputado.

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

O Parlamento Europeu eleito em Junho de 2009 é composto por 736 deputados, conforme previsto pelo Tratado de Nice. No entanto, o Conselho Europeu antecipou a entrada em vigor do Tratado de Lisboa ao prever medidas transitórias para a composição do Parlamento. Desta forma, nas suas conclusões de 11 e 12 de Dezembro de 2008, indica que o número de parlamentares atingirá os 754 no termo na legislatura de 2009-2014. Esta modificação deverá ser ratificada pela totalidade dos Estados-Membros. Até à adopção definitiva deste aumento do número de deputados, os 18 deputados europeus suplementares disporão apenas do estatuto de observadores.

ATRIBUIÇÕES

O Tratado de Lisboa reforça o carácter democrático da UE, ao alargar as prerrogativas do Parlamento Europeu. O processo de co-decisão, no qual o Parlamento se encontra em pé de igualdade face ao Conselho, é rebaptizado “processo legislativo ordinário”. Este processo estende-se a novos domínios políticos, tais como a agricultura, a justiça ou ainda a imigração (ver ficha “processos legislativos”). O Parlamento conserva igualmente o direito de aprovação relativamente aos actos adoptados no âmbito dos processos de consulta e parecer favorável, doravante designados “processos legislativos especiais”.

No plano internacional, o Parlamento deve aprovar toda uma série de acordos tais como os acordos de associação ou os acordos nos domínios abrangidos pelo processo legislativo ordinário ou especial, sempre que necessite da aprovação do Parlamento. Além disso, deve ser informado e consultado no que toca a todos os outros tipos de acordos internacionais.

O Parlamento vê, igualmente, as suas competências orçamentais reforçadas. Doravante, encontra-se em pé de igualdade face ao Conselho no âmbito do processo de adopção do orçamento anual da UE. Mais precisamente, é eliminada a distinção entre as “despesas não obrigatórias”, relativamente às quais o Parlamento detinha a última palavra, e as “despesas obrigatórias”, relativamente às quais apenas podia propor modificações. O processo está também simplificado sendo, doravante, sujeito a uma leitura única do Parlamento e do Conselho e, seguidamente, a um Comité de Conciliação, se for o caso (artigo 314.º do Tratado da União Europeia).

O Parlamento conserva, além do mais, um grande controlo político sobre a Comissão Europeia. Deverá eleger o Presidente da Comissão e dar o seu acordo à investidura da Comissão no seu conjunto. De acordo com o artigo 234.º do Tratado da União Europeia, tem também o poder de demitir a Comissão, aprovando uma moção de censura.

Por fim, o Parlamento adquire mais responsabilidades no que toca à revisão dos tratados constitutivos da UE. Desta forma, detém um direito de iniciativa, podendo propor uma revisão dos tratados ao Conselho. É, ainda, membro da Convenção que examina os projectos apresentados no processo de revisão ordinária dos Tratados. No âmbito do processo de revisão simplificado, caso em que não é necessária a intervenção de uma Convenção, a consulta do Parlamento continua a ser necessária para a modificação dos Tratados.

QUADRO RECAPITULATIVO

ArtigosObjecto

Tratado da UE

14

Papel e composição do Parlamento

Tratado sobre o Funcionamento da UE

223 a 234

Modo de funcionamento e atribuições do Parlamento
Última modificação: 07.01.2010
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