RSS
Índice remissivo
Esta página está disponível em 23 idiomas
Novos idiomas disponíveis:  BG - CS - ET - GA - LV - LT - HU - MT - PL - RO - SK - SL

We are migrating the content of this website during the first semester of 2014 into the new EUR-Lex web-portal. We apologise if some content is out of date before the migration. We will publish all updates and corrections in the new version of the portal.

Do you have any questions? Contact us.


O Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança

INTRODUÇÃO

O Tratado de Lisboa cria a função de Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, cujo papel consiste em conduzir a política externa da União Europeia (UE).

As atribuições do Alto Representante eram, anteriormente, asseguradas por duas personalidades distintas da UE:

  • o Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum (PESC);
  • o comissário responsável pelas relações externas.

O Tratado de Lisboa reúne, desta forma, nas mãos de uma mesma pessoa as competências ligadas à Política Externa e de Segurança Comum. A acção externa da UE fica a ganhar em coerência, eficácia e visibilidade.

Contudo, o Alto Representante da União não detém o monopólio da representação externa da UE. Na realidade, o Tratado de Lisboa atribui igualmente ao Presidente do Conselho Europeu a tarefa de assegurar, ao seu nível, a representação externa da UE, sem prejuízo das atribuições do Alto Representante. O texto não é, no entanto, preciso quanto à forma como o trabalho deve ser dividido entre as duas personalidades, deixando à prática a responsabilidade de decidir quais os seus respectivos papéis.

ATRIBUIÇÕES

O Alto Representante participa activamente na Política Externa e de Segurança Comum da União. Numa primeira instância, contribui para a elaboração desta política, através das propostas que submete ao Conselho e ao Conselho Europeu. Em seguida, executa as decisões adoptadas enquanto mandatário do Conselho.

O Alto Representante da União detém ainda uma função de representação. Conduz o diálogo político com países terceiros e exprime a posição da UE nas organizações internacionais.

Ao substituir o Alto Representante para a PESC e o comissário responsável pelas relações externas, o Alto Representante herdou igualmente as atribuições daquelas duas personalidades:

  • no do Conselho, tem a tarefa de assegurar a coerência e a continuidade dos trabalhos relativos à política externa da UE. Para este efeito, preside ao Conselho dos Negócios Estrangeiros;
  • na Comissão, está encarregado das responsabilidades que incumbem a esta última no domínio das relações externas. Deve, ainda, velar pela coordenação da política externa com as outras políticas e os outros serviços da Comissão.

NOMEAÇÃO

O Alto Representante é nomeado pelo Conselho Europeu, deliberando por maioria qualificada, com o acordo do Presidente da Comissão. O Conselho Europeu pode igualmente pôr fim ao seu mandato mediante o mesmo processo.

Por inerência de cargo, o Alto Representante é um dos vice-presidentes da Comissão. Nesse âmbito, está sujeito, juntamente com o Presidente e os restantes membros da Comissão, ao voto de aprovação do Parlamento Europeu. O Tratado da UE determina que, em caso de moção de censura votada pelo Parlamento contra o Colégio, o Alto Representante deva abandonar as funções que exerce na Comissão. Pelo contrário, continua a poder assumir as responsabilidades que possui no Conselho até à formação da nova Comissão.

SERVIÇO EUROPEU PARA A ACÇÃO EXTERNA

No desempenho das suas funções, o Alto Representante da União é apoiado por um Serviço Europeu para a Acção Externa. Este serviço tem como base jurídica o n.º 3 do artigo 27.º do Tratado da UE. O seu funcionamento e organização são estabelecidos por decisão do Conselho que delibera sob proposta do Alto Representante. O Conselho aprovou, em Outubro de 2009, as directrizes sobre o papel e o funcionamento deste serviço .

Em conformidade com as referidas directrizes, o Serviço Europeu para a Acção Externa fica sob a autoridade do Alto Representante. Este último recorre a este serviço para a elaboração das propostas relativas à política externa da União e para a implementação das decisões adoptadas pelo Conselho nesse domínio.

O Serviço Europeu para a Acção Externa pode igualmente ser colocado à disposição do Presidente do Conselho Europeu, do Presidente da Comissão e dos restantes comissários para as questões relacionadas com a política externa da UE.

QUADRO RECAPITULATIVO

ArtigosObjecto

Tratado da UE

18 e 27

Designação e prerrogativas do Alto Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança
Última modificação: 30.12.2009
Advertência jurídica | Sobre este sítio | Pesquisa | Contacto | Topo da página