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Processos de decisão

Introdução

Tratado da União Europeia

Direitos do Homem e liberdades fundamentais
Política externa e de segurança comum (PESC)
Cooperação policial e judiciária em matéria penal
Disposições finais

Tratado que institui a Comunidade Europeia

Cooperação reforçada
Discriminação em razão da nacionalidade
Discriminação fundada no sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual
Estabelecimento do mercado interno
Cidadania da União
Livre circulação de mercadorias
Agricultura
Livre circulação dos trabalhadores
Direito de estabelecimento
Serviços
Capitais e pagamentos
Vistos, asilo, imigração e outras políticas relativas à livre circulação de pessoas
Transportes
Regras relativas à concorrência
Disposições fiscais
Aproximação das legislações
Política económica
Política monetária
Disposições institucionais no âmbito da política económica e monetária
Disposições transitórias no âmbito da política económica e monetária
Emprego
Política comercial comum
Cooperação aduaneira
Disposições sociais
Fundo Social Europeu
Educação, formação profissional e juventude
Cultura
Saúde pública
Defesa dos consumidores
Redes transeuropeias
Indústria
Coesão económica e social
Investigação e desenvolvimento tecnológico
Ambiente
Cooperação para o desenvolvimento
Associação dos países e territórios ultramarinos
Disposições institucionais (lista não exaustiva)
Disposições financeiras (lista não exaustiva)
Disposições gerais e finais (lista não exaustiva)

INTRODUÇÃO

A tomada de decisões na União Europeia caracteriza-se pela existência de vários procedimentos distintos. Assim, de acordo com o domínio em questão, pode variar o papel dos intervenientes institucionais. Em regra geral, a tomada de decisões implica principalmente o triângulo institucional constituído pelo Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, mas as instituições ou os órgãos como o Tribunal de Contas, o Banco Central Europeu, o Comité Económico e Financeiro, o Comité Económico e Social e o Comité das Regiões intervêm igualmente em certos domínios específicos. Os intervenientes agem dentro do limite das atribuições que lhes são conferidas pelos Tratados.

A descrição que se segue abrange as disposições do Tratado da União Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia. A referida descrição está organizada tematicamente na linha dos diferentes títulos e capítulos dos referidos tratados. Os caracteres a negro-itálico indicam uma alteração introduzida pelo Tratado de Amsterdão (nova disposição ou alteração de um processo de decisão).

TRATADO DA UNIÃO EUROPEIA

Direitos do Homem e liberdades fundamentais

Verificação da existência de uma violação grave e persistente dos princípios nos quais assenta a União Europeia (nº 1 do artigo 7º)) :

  • Proposta de um terço dos Estados-membros ou da Comissão - parecer favorável do Parlamento Europeu que represente a maioria dos membros que o compõem, bem como a maioria de dois terços dos votos expressos - Conselho, reunido a nível dos Chefes de Estado ou de Governo, deliberando por unanimidade (sem tomar em consideração o voto do Estado-membro em questão).

Decisão de suspender alguns dos direitos decorrentes da aplicação do Tratado ao Estado-membro em causa (nº 2 do artigo 7º):

  • Conselho por maioria qualificada (sem tomar em consideração o voto do Estado-membro em questão).

Revogação, ou alteração das condições, da suspensão de um Estado-membro (nº 3 do artigo 7º):

  • Conselho por maioria qualificada (sem tomar em consideração o voto do Estado-membro em questão).

Política externa e de segurança comum (PESC)

Adopção de estratégias comuns que especifiquem os objectivos, a duração e os meios a facultar pela União e pelos Estados-membros para as pôr em prática (artigo 13º):

  • Decisão do Conselho Europeu.

Decisões no âmbito política externa e de segurança comum (nº 1 do artigo 23º):

  • Conselho por unanimidade (a abstenção de um Estado-membro não constitui obstáculo à unanimidade).

Adopção, com base numa estratégia comum, de acções comuns e de posições comuns (nº 2, primeiro travessão, do primeiro parágrafo, do artigo 23º):

  • Conselho por maioria qualificada (que exprimam a votação favorável de, no mínimo, dez membros).

Adopção de qualquer decisão que dê execução a uma acção comum ou a uma posição comum (nº 2, segundo travessão, do primeiro parágrafo, do artigo 23º) :

  • Conselho por maioria qualificada (que exprimam a votação favorável de, no mínimo, dez membros).

Transmissão de uma decisão ao Conselho Europeu se um membro do Conselho declarar que, por importantes razões de política nacional, se opõe à adopção por maioria qualificada da referida decisão (nº 2, segundo parágrafo, do artigo 23º) :

  • Conselho por maioria qualificada (que exprimam a votação favorável de, no mínimo, dez membros).

Procedimento relativo à celebração de um acordo com um ou mais Estados ou organizações internacionais (artigo 24º) :

  • Conselho, por unanimidade, autoriza a Presidência, assistida pela Comissão, a encetar as negociações - recomendação da Presidência - celebração dos acordos pelo Conselho deliberando por unanimidade.

Decisão de não imputar determinadas despesas ao orçamento comunitário (artigo 28º) :

  • Conselho por unanimidade.

Cooperação policial e judiciária em matéria penal

Adopção de posições comuns, de decisões-quadro e de decisões (nº 2, alíneas a), b) e c), do artigo 34º):

  • iniciativa da Comissão ou de um Estado-membro - Conselho por unanimidade.

Adopção das medidas necessárias à execução de uma decisão (nº 2, alínea c), do artigo 34º):

  • Conselho por maioria qualificada (que exprimam a votação favorável de, no mínimo, dez membros).

Adopção de uma convenção (nº 2, alínea d), do primeiro parágrafo, do artigo 34º, ex-K.3):

  • iniciativa da Comissão ou de um Estado-membro - Conselho por unanimidade - ratificação pelos Estados-membros segundo as normas constitucionais respectivas - entrada em vigor nos Estados-membros que procederam à ratificação quando, pelo menos, metade dos Estados-membros tenha concluído o referido procedimento.

Adopção das medidas de aplicação de uma convenção (nº 2, alínea d), do segundo parágrafo, do artigo 34º, ex-K.3) :

  • no âmbito do Conselho por maioria de dois terços das Partes Contratantes.

Instauração de uma cooperação reforçada no âmbito do Título VI (nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 40º) :

  • pedido dos Estados-membros em causa - consulta da Comissão - Conselho por maioria qualificada (exprimindo a votação favorável de, no mínimo, dez membros).

Transmissão para o Conselho Europeu se um Estado-membro declarar que, por importantes razões de política nacional, se opõe à concessão de uma cooperação reforçada (nº 2, segundo parágrafo, do artigo 40º):

  • Conselho por maioria qualificada (exprimindo a votação favorável de, no mínimo, dez membros).

Decisão de não imputar despesas ao orçamento das Comunidades Europeias (artigo 41º):

  • Conselho por unanimidade:

Aplicação do Tratado que institui a Comunidade Europeia a certos domínios do âmbito do Título VI do Tratado da União Europeia (a favor do Título IV do Tratado que institui a Comunidade Europeia (artigo 42º, ex-K.14):

  • Iniciativa da Comissão ou de um Estado-membro - consulta do Parlamento Europeu - Conselho por unanimidade - ratificação pelos Estados-membros segundo as respectivas normas constitucionais.

Disposições finais

Revisão dos Tratados em que se funda a União Europeia (artigo 48º, ex-N) :

  • projecto de um Estado-membro ou da Comissão - consulta do Parlamento Europeu e, quando for adequado, da Comissão (exige-se também a consulta do Conselho do Banco Central Europeu quando as alterações dizem respeito ao domínio monetário) - parecer favorável do Conselho - convocação, pelo presidente do Conselho, de uma Conferência de representantes dos governos dos Estados-membros com vista a adoptar, de comum acordo, as alterações a introduzir nos Tratados - ratificação pelos Estados-membros segundo as respectivas normas constitucionais.

Adesão à União Europeia de um Estado europeu (artigo 49º, ex-O) :

  • pedido do Estado-candidato - consulta da Comissão - parecer favorável do Parlamento Europeu - Conselho por unanimidade - ratificação por todos os Estados contratantes segundo as respectivas normas constitucionais.

TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE EUROPEIA

Cooperação reforçada

Autorização de instituição da cooperação reforçada (nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 11º):

  • proposta da Comissão - consulta do Parlamento Europeu - Conselho por maioria qualificada.

Transmissão para o Conselho, reunido a nível de Chefes de Estado ou de Governo, se um Estado-membro declarar que, por importantes razões de política nacional, se opõe à instituição de uma cooperação reforçada (nº 2, segundo parágrafo, do artigo 11º):

  • Conselho por maioria qualificada (exprimindo a votação favorável de, no mínimo, dez membros).

Autorização de instituição da cooperação reforçada pelo Conselho, reunido a nível de Chefes de Estado ou de Governo (nº 2, segundo parágrafo, do artigo 11º):

  • Conselho por unanimidade.

Discriminação em razão da nacionalidade

Regulamentação com vista à proibição das referidas discriminações (artigo 12º, ex-6º):

  • Procedimento de co-decisão.

Discriminação fundada no sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual

Medidas necessárias tendo em vista combater qualquer discriminação (artigo 13º):

  • Proposta da Comissão - consulta do Parlamento Europeu - Conselho por unanimidade.

Estabelecimento do mercado interno (ver igualmente os pontos 6, 8, 9, 10, 11 e 16)

Definição das orientações e condições necessárias para assegurar um progresso equilibrado nos sectores abrangidos pelas quatro liberdades (número 3 do artigo 14º, ex-7º-A):

  • Proposta da Comissão - Conselho por maioria qualificada.

Cidadania da União

Disposições destinadas a facilitar o exercício dos direitos relacionados com a cidadania (artigo 18º, ex-8º-A):

  • Procedimento de co-decisão com unanimidade no Conselho.

Modalidades do exercício do direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais (nº 1 do artigo 19º, ex-8º-B):

  • Proposta da Comissão - consulta do Parlamento Europeu - Conselho por unanimidade.

Modalidades do exercício do direito de eleger e de ser eleito para o Parlamento Europeu (nº 2 do artigo 19º, ex-8º-B):

  • Proposta da Comissão - consulta do Parlamento Europeu - Conselho por unanimidade.

Disposições destinadas a aprofundar os direitos relacionados com a cidadania da União (artigo 22º, ex-8º-E):

  • Proposta da Comissão - consulta do Parlamento Europeu - Conselho por unanimidade.

Livre circulação de mercadorias

Fixação dos direitos da pauta aduaneira comum (artigo 26º, ex-28º):

  • Proposta da Comissão - Conselho por maioria qualificada.

Agricultura

Adopção dos regulamentos, das directivas e das decisões, bem como a organização comum dos mercados (nº 2 e 3 do artigo 37º, ex-43º):

  • Proposta da Comissão - consulta do Parlamento Europeu - Conselho por maioria qualificada.

Livre circulação dos trabalhadores

Adopção das medidas tendo em vista realizar a livre circulação dos trabalhadores (artigo 40º, ex-49º):

  • Procedimento de co-decisão com consulta do Comité Económico e Social.

Adopção, no domínio da segurança social, das medidas necessárias ao estabelecimento da livre circulação dos trabalhadores (artigo 42º, ex-51º):

  • Procedimento de co-decisão por unanimidade do Conselho.

Direito de estabelecimento

Realização da liberdade de estabelecimento mediante adopção de directivas (artigo 44º, ex-54º):

  • Procedimento de co-decisão com consulta do Comité Económico e Social.

Não aplicação excepcional, relativamente a certas actividades, das disposições do capítulo "direito de estabelecimento" (artigo 45º, ex-55º):

  • Proposta da Comissão - Conselho por maioria qualificada.

Directivas relativas à coordenação das disposições que prevêem um regime especial para os estrangeiros justificadas por razões de ordem pública, segurança pública e saúde pública (artigo 46º, ex-56º):

  • Procedimento de co-decisão.

Directivas destinadas ao reconhecimento mútuo de diplomas, certificados e outros títulos (nº 1 do artigo 47º, ex-57º):

  • Procedimento de co-decisão.

Directivas que visem coordenar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes ao acesso às actividades não assalariadas e ao seu exercício (nº 2 do artigo 47º, ex-57º):

  • Procedimento de co-decisão (por unanimidade do Conselho se a execução num Estado-membro implicar uma alteração dos princípios legislativos existentes do regime das profissões no que respeita à formação e às condições de acesso de pessoas singulares).

Serviços

Extensão do benefício das disposições do capítulo "serviços" aos prestadores de serviços nacionais de um Estado terceiro e estabelecidos na Comunidade (artigo 49º, ex-59º):

  • proposta da Comissão - Conselho por maioria qualificada.

Directivas para realizar a liberalização de um determinado serviço (artigo 52º, ex-63º):

  • proposta da Comissão - consulta do Parlamento Europeu e do Comité Económico e Social - Conselho por maioria qualificada.

Capitais e pagamentos

Medidas relativas aos movimentos de capitais com destino ou provenientes de países terceiros que envolvam investimento directo, incluindo o investimento imobiliário, estabelecimento, prestação de serviços financeiros ou admissão de valores mobiliários em mercados de capitais (artigo 57º, ex-73º-C):

  • proposta da Comissão - Conselho por maioria qualificada (unanimidade relativamente às medidas que constituam um retrocesso em relação à liberalização dos movimentos de capitais).

Medidas de salvaguarda quando, por razões excepcionais, os movimentos de capitais provenientes ou com destino a países terceiros ameacem causar graves dificuldades ao funcionamento da União Económica e Monetária (artigo 59º, ex-73º-F):

  • proposta da Comissão - consulta do Banco Central Europeu - Conselho por maioria qualificada.

Medidas urgentes contra um Estado terceiro no âmbito da interrupção ou da redução das relações económicas entre a União Europeia e o referido Estado (nº 1 do artigo 60º, ex-73º-G):

  • proposta da Comissão - Conselho por maioria qualificada.

Alteração ou revogação de medidas unilaterais tomadas por um Estado-membro contra um Estado terceiro (nº 2 do artigo 60º, ex-73º-G):

  • proposta da Comissão - Conselho por maioria qualificada.

Vistos, asilo, imigração e outras políticas relativas à livre circulação de pessoas

Medidas destinadas a assegurar a ausência de controlos de pessoas na passagem das fronteiras internas da União (nº 1 do artigo 62º):

  • proposta da Comissão ou iniciativa de um Estado-membro - consulta do Parlamento Europeu - Conselho por unanimidade (durante um período transitório de cinco anos após a entrada em vigor do Tratado de Amsterdão) / proposta da Comissão - Conselho por unanimidade para decisão do procedimento a ser aplicado (após o período transitório).

Medidas relativas à passagem das fronteiras externas contendo normas e modalidades para a realização dos controlos de pessoas que os Estados-membros devem acatar (nº 2, alínea a), do artigo 62º):

  • proposta da Comissão ou iniciativa de um Estado-membro - consulta do Parlamento Europeu - Conselho por unanimidade (durante um período transitório de cinco anos após a entrada em vigor do Tratado de Amsterdão) / proposta da Comissão - Conselho por unanimidade para decisão do procedimento a ser aplicado (após o período transitório).

Adopção de um modelo-tipo de visto e da lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação do visto (nº 2, letras i) e iii), da alínea b), do artigo 62º):

  • proposta da Comissão - consulta do Parlamento Europeu - Conselho por maioria qualificada.

Estabelecimento dos processos e condições de emissão dos vistos pelos Estados-membros, bem como das regras em matéria de visto uniforme (nº 2, letras ii) e iv), da alínea b), do artigo 62º):

  • proposta da Comissão ou iniciativa de um Estado-membro - consulta do Parlamento Europeu - Conselho por unanimidade (durante um período transitório de cinco anos após a entrada em vigor do Tratado de Amsterdão) / co-decisão (após o período transitório).

Medidas que estabelecem as condições da livre circulação de nacionais de países terceiros no território dos Estados-membros durante um período não superior a três meses (nº3 do artigo 62º):

  • proposta da Comissão ou iniciativa de um Estado-membro - consulta do Parlamento Europeu - Conselho por unanimidade (durante um período transitório de cinco anos após a entrada em vigor do Tratado de Amsterdão) / proposta da Comissão - Conselho por unanimidade para decisão do procedimento a ser aplicado (após o período transitório).

Medidas relativas ao asilo (Estado-membro responsável pela análise de um pedido de asilo, normas mínimas em matéria de acolhimento, condições para poder aceder ao estatuto de refugiado, processo de concessão ou de retirada do estatuto) (nº 1 do artigo 63º):

  • proposta da Comissão ou iniciativa de um Estado-membro - consulta do Parlamento Europeu - Conselho por unanimidade (durante um período transitório de cinco anos após a entrada em vigor do Tratado de Amsterdão) / proposta da Comissão - Conselho por unanimidade para decisão do procedimento a ser aplicado (após o período transitório).

Medidas relativas aos refugiados e às pessoas deslocadas (concessão de protecção temporária) (nº 2, alínea a), do artigo 63º):

  • proposta da Comissão ou iniciativa de um Estado-membro - consulta do Parlamento Europeu - Conselho por unanimidade (durante um período transitório de cinco anos após a entrada em vigor do Tratado de Amsterdão) / proposta da Comissão - Conselho por unanimidade para decisão do procedimento a ser aplicado (após o período transitório).

Medidas relativas aos refugiados e às pessoas deslocadas (repartição equilibrada do esforço assumido pelos Estados-membros) (nº 2, alínea b), do artigo 63º):

  • proposta da Comissão ou iniciativa de um Estado-membro - consulta do Parlamento Europeu - Conselho por unanimidade.

Medidas relativas à política de imigração (condições de entrada e de residência, processos de emissão de vistos e autorizações de residência de longa duração) (nº 3, alínea a), do artigo 63º):

  • proposta da Comissão ou iniciativa de um Estado-membro - consulta do Parlamento Europeu - Conselho por unanimidade.

Medidas relativas à política de imigração (imigração clandestina e residência ilegal) (nº 3, alínea b), do artigo 63º):

  • proposta da Comissão ou iniciativa de um Estado-membro - consulta do Parlamento Europeu - Conselho por unanimidade(durante um período transitório de cinco anos após a entrada em vigor do Tratado de Amsterdão) / proposta da Comissão - Conselho por unanimidade para decisão do procedimento a ser aplicado (após o período transitório).

Medidas que definem os direitos e as condições em que os nacionais de países terceiros que residam legalmente num Estado-membro podem residir noutros Estados-membros (nº4 do artigo 63º):

  • proposta da Comissão ou iniciativa de um Estado-membro - consulta do Parlamento Europeu - Conselho por unanimidade.

Medidas provisórias numa situação de emergência caracterizada por um súbito afluxo de nacionais de países terceiros (artigo 64º):

  • proposta da Comissão - Conselho por maioria qualificada.

Medidas que relevam da cooperação judiciária em matéria civil que tenham uma incidência transfronteiriça (artigo 65).

  • proposta da Comissão ou iniciativa de um Estado-membro - consulta do Parlamento Europeu - Conselho por unanimidade(durante um período transitório de cinco anos após a entrada em vigor do Tratado de Amsterdão) / proposta da Comissão - Conselho por unanimidade para decisão do procedimento a ser aplicado (após o período transitório).

Medidas destinadas a assegurar uma cooperação entre os serviços competentes das administrações nacionais, bem como entre os referidos serviços e a Comissão (artigo 66º):

  • proposta da Comissão ou iniciativa de um Estado-membro - consulta do Parlamento Europeu - Conselho por unanimidade (durante um período transitório de cinco anos após a entrada em vigor do Tratado de Amsterdão) / proposta da Comissão - Conselho por unanimidade para decisão do procedimento a ser aplicado (após o período transitório).

Decisão de aplicar o procedimento de co-decisão, após o final do período transitório, à totalidade ou a parte dos domínios abrangidos pelo Título IV e de adaptar as disposições relativas à competência do Tribunal de Justiça (nº 2, segundo travessão, do artigo 67º):

  • consulta do Parlamento Europeu - Conselho por unanimidade.

Transportes

Regras comuns, condições de admissão de transportadores não residentes, segurança e outras disposições adequadas (nº 1 do artigo 71º, ex-75º):

  • procedimento de co-decisão com consulta do Comité Económico e Social e do Comité das Regiões.

Disposições relativas aos princípios do regime dos transportes cuja aplicação seja susceptível de afectar gravemente o nível de vida e de emprego em certas regiões, bem como a exploração dos equipamentos de transporte (nº 2 do artigo 71º, ex-75º):

  • proposta da Comissão - consulta do Parlamento Europeu e do Comité Económico e Social - Conselho por unanimidade.

Regulamentação com vista a suprimir as discriminações relativas aos preços e às condições de transporte (artigo 75º, ex-79º):

  • proposta da Comissão - consulta do Comité Económico e Social - Conselho por maioria qualificada.

Questão de saber se, em que medida e por que processo, podem ser adoptadas disposições para os transportes marítimos e aéreos (artigo 80º, ex-84º):

  • Conselho por maioria qualificada.

Regras relativas à concorrência

Adopção dos regulamentos ou directivas necessários à aplicação dos princípios constantes dos artigos 81º e 82º (artigo 83º, ex-87º):

  • proposta da Comissão - consulta do Parlamento Europeu - Conselho por maioria qualificada.

Derrogação implicando, em circunstâncias excepcionais, que um auxílio estatal "a priori" contrário ao direito comunitário deva considerar-se compatível com o mercado comum:

  • pedido de um Estado-membro - Conselho por unanimidade.

Adopção de todos os regulamentos adequados à execução dos artigos 87º e 88º relativos aos auxílios concedidos pelos Estados (artigo 89º, ex-94º):

  • proposta da Comissão - consulta do Parlamento Europeu - Conselho por maioria qualificada.

Disposições fiscais

Exonerações e reembolsos, por um período de tempo limitado, à exportação para outros Estados-membros (artigo 92º, ex-98º):

  • proposta da Comissão - Conselho por maioria qualificada.

Harmonização das legislações relativas aos impostos sobre o volume de negócios, aos impostos especiais de consumo e a outros impostos indirectos (artigo 93º, ex-99º):

  • proposta da Comissão - consulta do Parlamento Europeu e do Comité Económico e Social - Conselho por unanimidade.

Aproximação das legislações

Directivas para a aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas que tenham incidência directa no mercado comum (artigo 94º, ex-100º):

  • proposta da Comissão - consulta do Parlamento Europeu e do Comité Económico e Social - Conselho por unanimidade.

Estabelecimento e funcionamento do mercado interno (artigo 95º, ex-100º-A):

  • procedimento de co-decisão com consulta do Comité Económico e Social.

Casos particulares que exigem a eliminação de um distorção de concorrência (artigo 96º, ex-101º):

  • proposta da Comissão - Conselho por maioria qualificada.

Política económica

Adopção de uma recomendação que estabeleça as grandes orientações das políticas económicas (nº 2 do artigo 99º, ex-103º):

  • recomendação da Comissão - projecto adoptado pelo Conselho por maioria qualificada - relatório ao Conselho Europeu - conclusão do Conselho Europeu - com base na conclusão do Conselho Europeu, o Conselho adopta a recomendação por maioria qualificada.

Recomendação a um Estado-membro que não der cumprimento às grandes orientações das políticas económicas (nº 4 do artigo 99º, ex-103º):

  • recomendação da Comissão - Conselho por maioria qualificada.

Decisão de tornar públicas as recomendações do Conselho (nº 4 do artigo 99º, ex-103º):

  • proposta da Comissão - Conselho por maioria qualificada.

Possibilidade de aprovar as modalidades do procedimento de supervisão multilateral das políticas económicas (nº 5 do artigo 99º, ex-103º):

  • procedimento de cooperação.

Medidas apropriadas em caso de dificuldades graves no aprovisionamento de certos produtos (nº 1 do artigo 100º, ex-103º-A):

  • proposta da Comissão - Conselho por unanimidade.

Ajuda financeira comunitária a um Estado-membro com graves dificuldades devidas a ocorrências excepcionais que não possa controlar (nº 2 do artigo 100º, ex-103º-A):

  • proposta da Comissão - unanimidade no Conselho (maioria qualificada caso essas graves dificuldades sejam devidas a calamidades naturais).

Aplicação da proibição de aceitar compromissos e conceder créditos sob a forma de descobertos (artigo 103º, ex-104º-B):

  • procedimento de cooperação.

Constatação de um défice excessivo (nº 6 do artigo 104º, ex-104º-C):

  • recomendação da Comissão - Conselho por maioria qualificada.

Procedimento do défice excessivo (nº 7 a 9, 11 e 12 do artigo 104º, ex-104º-C):

  • recomendação da Comissão - Conselho por maioria de dois terços dos votos ponderados dos seus membros, com exclusão dos votos do representante do Estado-membro em causa.

Alteração do protocolo relativo ao procedimento aplicável em caso de défice excessivo (nº 14 do artigo 104º, ex-104ºC):

  • proposta da Comissão - consulta do Parlamento Europeu e do Banco Central Europeu - Conselho por unanimidade.

Política monetária

Decisão destinada a conferir ao Banco Central Europeu atribuições específicas relacionadas com as políticas em matéria de supervisão prudencial de instituições de crédito e de outras instituições financeiras (à excepção das empresas de seguros) (artigo 105º):

  • proposta da Comissão - consulta do Banco Central Europeu - parecer favorável do Parlamento Europeu - Conselho por unanimidade.

Medidas para harmonizar os valores unitários e as especificações técnicas das moedas metálicas destinadas à circulação na Comunidade (artigo 106º, ex-105º-A):

  • procedimento de cooperação com consulta do Banco Central Europeu.

Alteração dos estatutos do Sistema Europeu dos Bancos Centrais (SEBC) (nº 5 do artigo 107º, ex-106º):

  • primeira possibilidade: recomendação do Banco Central Europeu - consulta da Comissão - parecer favorável do Parlamento Europeu - Conselho por maioria qualificada;
  • segunda possibilidade: proposta da Comissão - consulta do Banco Central Europeu - parecer favorável do Parlamento Europeu - Conselho por unanimidade.

Decisão relativa a certas disposições previstas nos estatutos do Sistema Europeu dos Bancos Centrais (SEBC) (nº 6 do artigo 107º, ex-107º):

  • primeira possibilidade: proposta da Comissão - consulta do Parlamento Europeu e do Banco Central Europeu - Conselho por maioria qualificada;
  • segunda possibilidade: recomendação do Banco Central Europeu - consulta da Comissão e do Parlamento Europeu - Conselho por maioria qualificada.

Celebração de acordos formais relativos a um sistema de taxas de câmbio do euro em relação às moedas não comunitárias (nº 1 do artigo 111º, ex-109º):

  • recomendação da Comissão ou do Banco Central Europeu - Conselho por unanimidade.

Adopção, ajustamento ou abandono das taxas centrais do euro no sistema de taxas de câmbio (nº 1 do artigo 111º, ex-109º):

  • primeira possibilidade: recomendação do Banco Central Europeu - Conselho por maioria qualificada;
  • segunda possibilidade: recomendação da Comissão - consulta do Banco Central Europeu - Conselho por maioria qualificada.

Formulação de orientações gerais na falta de um sistema de taxas de câmbio em relação às moedas não comunitárias (nº 2 do artigo 111º, ex-109º):

  • primeira possibilidade: recomendação do Banco Central Europeu - Conselho por maioria qualificada;
  • segunda possibilidade: recomendação da Comissão - consulta do Banco Central Europeu - Conselho por maioria qualificada.

Mecanismos para negociações e para a celebração de acordos relativos a questões monetárias ou ao regime cambial (nº 3 do artigo 111º, ex-109º):

  • recomendação da Comissão - consulta do Banco Central Europeu - Conselho por maioria qualificada.

Disposições institucionais no âmbito da política económica e monetária

Adopção das modalidades relativas à composição do Comité Económico e Financeiro (artigo 114º, ex-109º-C):

  • proposta da Comissão - consulta do Banco Central Europeu e do Comité Económico e Financeiro - Conselho por maioria qualificada.

Disposições transitórias no âmbito da política económica e monetária

Fim das derrogações relativas a um Estado-membro que não esteve em condições de adoptar a moeda única (Grécia e Suécia) no início da terceira fase (artigo 122º, ex-109º-K) :

  • proposta da Comissão - consulta do Parlamento Europeu - Conselho, reunido a nível de Chefes de Estado ou de Governo, por maioria qualificada.

Decisão, em 1 de Janeiro de 1999, relativa às taxas de conversão às quais as moedas nacionais ficam irrevogavelmente fixadas, bem como à taxa irrevogável a que o euro substitui as referidas moedas (artigo 123º, ex-109º-L):

  • proposta da Comissão - consulta do Banco Central Europeu - Conselho por unanimidade dos Estados-membros que não beneficiem de uma derrogação.

Emprego

Elaboração das orientações anuais que os Estados-membros têm em conta nas suas políticas de emprego (nº 2 do artigo 128º):

  • conclusões do Conselho Europeu - proposta da Comissão - consulta do Parlamento Europeu, do Comité Económico e Social, do Comité das Regiões e do Comité do Emprego - Conselho por maioria qualificada.

Recomendação aos Estados-membros relativa à política de emprego (nº 4 do artigo 128º):

  • recomendação da Comissão - Conselho por maioria qualificada.

Adopção de acções de incentivo destinadas a fomentar a cooperação entre os Estados-membros e a apoiar a respectiva acção no domínio do emprego (artigo 129º):

  • procedimento de co-decisão com consulta do Comité Económico e Social e do Comité das Regiões.

Política comercial comum

Adopção das directivas de harmonização dos regimes de auxílios concedidos pelos Estados-membros às exportações para países terceiros (artigo 132º, ex-112º) :

  • proposta da Comissão - Conselho por maioria qualificada.

Exercício da competência atribuída ao Conselho pelo artigo 133º (artigo 133º, ex-113º) :

  • maioria qualificada.

Extensão do artigo 133º às negociações e acordos internacionais relativos aos serviços e aos direitos de propriedade intelectual (nº 5 do artigo 133º, ex-113º) :

  • proposta da Comissão - consulta do Parlamento Europeu - Conselho por unanimidade.

Cooperação aduaneira

Medidas destinadas a reforçar a cooperação aduaneira nos Estados-membros e entre estes e a Comissão (artigo 135º):

  • procedimento de co-decisão

Disposições sociais

Adopção de directivas que fixam prescrições mínimas em matéria social, bem como medidas destinadas a fomentar a cooperação entre os Estados-membros (nº 2 do artigo 137º, ex-118º) :

  • procedimento de co-decisão com consulta do Comité Económico e Social e do Comité das Regiões.

Adopção de medidas relativas à segurança social e à protecção social dos trabalhadores, à protecção dos trabalhadores em caso de rescisão do contrato de trabalho, à representação e à defesa colectiva dos interesses dos trabalhadores e das entidades patronais, às condições de emprego dos nacionais de países terceiros ou às contribuições financeiras destinadas à promoção do emprego e à criação de postos de trabalho (sem prejuízo do Fundo Social) (nº 3 do artigo 137º, ex-118º) :

  • proposta da Comissão - consulta do Parlamento Europeu, do Comité Económico e Social e do Comité das Regiões - unanimidade do Conselho.

Decisão de aplicação de certos acordos celebrados entre os parceiros sociais a nível europeu (nº 2 do artigo 139º, ex-118ºB) :

  • proposta da Comissão - Conselho por maioria qualificada (unanimidade se a decisão respeitar um dos domínios previstos no nº 3 do artigo 137º).

Adopção de medidas destinadas a garantir a aplicação do princípio da igualdade de oportunidade e de tratamento entre homens e mulheres em matéria de emprego e de trabalho (nº 3 do artigo 141, ex-119º) :

  • procedimento de co-decisão com consulta do Comité Económico e Social.

Atribuição à Comissão de funções relativas à execução de medidas comuns, nomeadamente no respeitante à segurança social dos trabalhadores migrantes (artigo 144º, ex-121º) :

  • Conselho por unanimidade após consulta do Comité Económico e Social.

Fundo Social Europeu

Adopção das decisões de aplicação relativas ao Fundo Social Europeu (artigo 148º, ex-125º) :

  • procedimento de co-decisão com consulta do Comité Económico e Social e do Comité das Regiões.

Educação, formação profissional e juventude

Adopção de acções de incentivo que contribuam para a realização dos objectivos da Comunidade em matéria de educação (nº 4, primeiro travessão, do artigo 149º, ex-126º) :

  • procedimento de co-decisão com consulta do Comité Económico e Social e do Comité das Regiões.

Adopção de recomendações que contribuam para a realização dos objectivos da Comunidade em matéria de educação (nº 4, segundo travessão, do artigo 149º, ex-126º) :

  • proposta da Comissão - Conselho por maioria qualificada.

Adopção de medidas que contribuam para a realização dos objectivos da Comunidade em matéria de formação profissional (artigo 150º, ex-127º) :

  • procedimento de co-decisão com consulta do Comité Económico e Social e do Comité das Regiões.

Cultura

Adopção de acções de incentivo que contribuam para a realização dos objectivos da Comunidade em matéria de cultura (nº 5, primeiro travessão, do artigo 151º, ex-128º) :

  • procedimento de co-decisão com consulta do Comité das Regiões (Conselho por unanimidade ao longo de todo o procedimento).

Adopção de recomendações que contribuam para a realização dos objectivos da Comunidade em matéria de cultura (nº 5, segundo travessão, do artigo 151º, ex-128º :

  • proposta da Comissão - Conselho por unanimidade.

Saúde pública

Adopção de medidas e de acções de incentivo que contribuam para a realização dos objectivos da Comunidade em matéria de saúde pública (incluindo os domínios veterinário e fitossanitário) (nº 4 do artigo 152º, ex-129º) :

  • procedimento de co-decisão com consulta do Comité Económico e Social e do Comité das Regiões.

Adopção de recomendações que contribuam para a realização dos objectivos da Comunidade em matéria de saúde pública (artigo 152º, ex-129º) :

  • proposta da Comissão - Conselho por maioria qualificada.

Defesa dos consumidores

Adopção de medidas de apoio, complemento e acompanhamento da política seguida pelos Estados-membros (nº 4 do artigo 153º, ex-129º-A) :

  • procedimento de co-decisão com consulta do Comité Económico e Social.

Redes transeuropeias

Adopção das orientações e das medidas destinadas a realizar os objectivos da Comunidade em matéria de redes transeuropeias (artigo 156º, ex-129º-D) :

  • procedimento de co-decisão com consulta do Comité Económico e Social e do Comité das Regiões (as orientações e projectos de interesse comum relativos ao território de um Estado-membro exigem a aprovação desse Estado-membro).

Indústria

Adopção de medidas específicas destinadas a apoiar as acções empreendidas nos Estados-membros para alcançar os objectivos da Comunidade e dos Estados-membros em matéria industrial (artigo 157º, ex-130º) :

  • proposta da Comissão - consulta do Parlamento Europeu e do Comité Económico e Social - Conselho por unanimidade.

Coesão económica e social

Necessidade de acções específicas não inseridas no âmbito dos Fundos Estruturais (artigo 159º, ex-130º-B) :

  • proposta da Comissão - consulta do Parlamento Europeu, do Comité Económico e Social e do Comité das Regiões - Conselho por unanimidade.

Definição das missões, dos objectivos prioritários e da organização dos fundos com finalidade estrutural, bem como das regras gerais aplicáveis e das disposições necessárias para garantir a eficácia e a coordenação dos fundos entre eles e com os demais instrumentos financeiros existentes (artigo 161º, ex-130º-D) :

  • proposta da Comissão - parecer favorável do Parlamento Europeu - consulta do Comité Económico e Social e do Comité das Regiões - Conselho por unanimidade.

Decisões de aplicação relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (artigo 162º, ex-130ºE) :

  • procedimento de co-decisão com consulta do Comité Económico e Social e do Comité das Regiões.

Investigação e desenvolvimento tecnológico

Adopção do programa-quadro plurianual (nº 1 do artigo 166º, ex-130º-I) :

  • procedimento de co-decisão após consulta do Comité Económico e Social (o Conselho delibera por maioria qualificada ao longo de todo o procedimento).

Adopção dos programas específicos de aplicação do programa-quadro plurianual (nº 4 do artigo 166º, ex-130ºI) :

  • proposta da Comissão - consulta do Parlamento Europeu e do Comité Económico e Social - Conselho por maioria qualificada.

Negociação e celebração de acordos, em matéria de investigação e de desenvolvimento tecnológico, com países terceiros ou organizações internacionais (artigo 170º, ex-130º-M) :

  • procedimento do artigo 300º (ex-228º) : recomendações da Comissão ao Conselho - Conselho autoriza a Comissão a dar início e a conduzir as negociações necessárias em consulta com comités especiais designados pelo Conselho e no âmbito das directrizes fixadas pelo Conselho - celebração do acordo pelo Conselho (por maioria qualificada ou por unanimidade segundo o procedimento exigido para a adopção de normas internas).

Criação de empresas comuns ou de quaisquer outras estruturas necessárias à boa execução dos programas de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração comunitários (primeiro parágrafo do artigo 172º, ex-130º-O) :

  • proposta da Comissão - consulta do Parlamento Europeu e do Comité Económico e Social - Conselho por maioria qualificada.

Decisões relativas às modalidades de aplicação do programa-quadro plurianual e às regras aplicáveis aos programas complementares (segundo parágrafo do artigo 172º, ex-artigo 130º-O) :

  • procedimento de co-decisão com consulta do Comité Económico e Social (a adopção dos programas complementares requer o acordo dos Estados-membros interessados).

Ambiente

Negociação e celebração de acordos entre a Comunidade e países terceiros ou organizações internacionais (artigo 174º, ex-130º-R) :

  • procedimento do artigo 300º (ex-228º) : recomendações da Comissão ao Conselho - Conselho autoriza a Comissão a dar início e a conduzir as negociações necessárias em consulta com comités especiais designados pelo Conselho e no âmbito das directrizes fixadas pelo Conselho - celebração do acordo pelo Conselho (por maioria qualificada ou por unanimidade segundo o procedimento exigido para a adopção de normas internas).

Acções a empreender para realizar os objectivos da Comunidade em matéria de ambiente (nº 1 do artigo 175º, ex-130º-S) :

  • procedimento de co-decisão com consulta do Comité Económico e Social e do Comité das Regiões.

Adopção, em derrogação ao nº 1 do artigo 175º de medidas de natureza fiscal ou respeitantes ao ordenamento do território, à afectação dos solos, à gestão dos recursos hídricos ou ainda ao aprovisionamento energético (nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 175º, ex-130º-S) :

  • proposta da Comissão - consulta do Parlamento Europeu, do Comité Económico e Social e do Comité das Regiões - Conselho por unanimidade.

Definição dos domínios, indicados no nº 2 do artigo 175º, que devem ser objecto de decisões a tomar por maioria qualificada (nº 2, segundo parágrafo, do artigo 175º, ex-130º-S) :

  • procedimento de co-decisão com consulta do Comité Económico e Social e do Comité das Regiões.

Adopção de programas gerais de acção que fixarão os objectivos prioritários a atingir (nº 3 do artigo 175º, ex-130º-S) :

  • procedimento de co-decisão com consulta do Comité Económico e Social e do Comité das Regiões.

Execução dos programas de acção previstos no nº 3 do artigo 175º (nº 4 do artigo 175º, ex-130º-S) :

  • primeira possibilidade (segundo os casos): procedimento de co-decisão com consulta do Comité Económico e Social e do Comité das Regiões;
  • segunda possibilidade (segundo os casos): proposta da Comissão - consulta do Parlamento Europeu, do Comité Económico e Social e do Comité das Regiões - Conselho por unanimidade.

Cooperação para o desenvolvimento

Medidas necessárias para a prossecução dos objectivos da Comunidade em matéria de cooperação para o desenvolvimento (por exemplo, programas plurianuais) (artigo 179º, ex-130º-W) :

  • procedimento de co-decisão.

Negociação e celebração de acordos entre a Comunidade e países terceiros ou organizações internacionais (artigo 181º, ex-130º-Y) :

  • procedimento do artigo 300º (ex-228º) : recomendações da Comissão ao Conselho - Conselho autoriza a Comissão a dar início e a conduzir as negociações necessárias em consulta com comités especiais designados pelo Conselho e no âmbito das directrizes fixadas pelo Conselho - celebração do acordo pelo Conselho (por maioria qualificada ou por unanimidade segundo o procedimento exigido para a adopção de normas internas).

Associação dos países e territórios ultramarinos

Estabelecimento das disposições relativas às modalidades e ao processo de associação entre os países e territórios e a Comunidade (artigo 187, ex-136) :

  • Conselho por unanimidade.

Disposições institucionais (lista não exaustiva)

Estabelecimento de um processo eleitoral uniforme para a eleição por sufrágio universal directo do Parlamento Europeu (nº 4 do artigo 190º, ex-138º) :

  • Conselho por unanimidade após parecer favorável do Parlamento Europeu deliberando por maioria dos membros que o compõem - ratificação pelos Estados-membros segundo as respectivas normas constitucionais.

Estabelecimento dos princípios e normas que correspondem às competências de execução atribuídas pelo Conselho (artigo 202º, ex-145º) :

  • proposta da Comissão - consulta do Parlamento Europeu - Conselho por unanimidade.

Fixação da ordem de exercício da Presidência do Conselho pelos Estados-membros (segundo parágrafo do artigo 203º, ex-146º) :

  • Conselho por unanimidade.

Disposições financeiras (lista não exaustiva)

Decisão das disposições relativas ao sistema de recursos próprios da Comunidade (artigo 269º, ex-201º) :

  • proposta da Comissão - consulta do Parlamento Europeu - Conselho por unanimidade - ratificação pelos Estados-membros segundo as respectivas normas constitucionais.

Adopção do orçamento comunitário (artigo 272º, ex-203º) :

  • anteprojecto de orçamento apresentado pela Comissão ao Conselho antes de 1 de Setembro - adopção do projecto de orçamento pelo Conselho por maioria qualificada e transmissão ao Parlamento Europeu antes de 5 de Outubro - dentro de um prazo de 45 dias a partir da transmissão, o Parlamento Europeu pode alterar o projecto no respeitante às despesas não obrigatórias ou propor modificações no respeitante às despesas obrigatórias - o projecto de orçamento é modificado em função das alterações e propostas de modificação aceites ou rejeitadas pelo Conselho deliberando por maioria qualificada, sendo em seguida transmitido ao Parlamento Europeu - dentro de um prazo de 15 dias após a transmissão, o Parlamento Europeu pode, deliberando por maioria dos membros que o compõem e três quintos dos votos expressos, alterar ou rejeitar as modificações introduzidas pelo Conselho às suas alterações (despesas não obrigatórias) e, consequentemente, aprovar o orçamento; o Parlamento Europeu pode igualmente, deliberando por maioria dos membros que o compõem e dois terços dos votos expressos, rejeitar o projecto de orçamento e solicitar que um novo projecto lhe seja submetido - a aprovação do orçamento é declarada verificada pelo Presidente do Parlamento Europeu.

Decisão das medidas necessárias nos domínios das fraudes lesivas dos interesses financeiros da Comunidade e do combate da fraude com vista a proporcionar uma protecção efectiva e equivalente nos Estados-membros (sem prejuízo da aplicação do direito penal nacional, nem da administração da justiça nos Estados-membros) (nº 4 do artigo 280º, ex-209º-A) :

  • procedimento de co-decisão com consulta do Tribunal de Contas.

Disposições gerais e finais (lista não exaustiva)

Decisão relativa ao Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e do regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades (artigo 283º, ex-212º) :

  • proposta da Comissão - consulta das Instituições interessadas - Conselho por maioria qualificada.

Introdução de modificações na lista dos produtos relativos à produção ou ao comércio de armas, munições e material de guerra (artigo 296º, ex-223º) :

  • proposta da Comissão - Conselho por unanimidade.

Adopção de medidas específicas destinadas, em especial, a estabelecer as condições de aplicação do Tratado que institui a Comunidade Europeia às regiões ultraperiféricas (nº 2 do artigo 299º, ex-227º) :

  • proposta da Comissão - consulta do Parlamento Europeu - Conselho por maioria qualificada.

Adopção de medidas urgentes necessárias sempre que uma acção comum ou uma posição comum adoptada a título da política externa e de segurança comum prevejam uma acção da Comunidade para interromper ou reduzir as suas relações económicas com um ou mais países terceiros (artigo 301º, ex-228ºA) :

  • proposta da Comissão - Conselho por maioria qualificada.
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