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Cidadania da União Europeia

INTRODUÇÃO

Conforme estipulado no Tratado de Maastricht, qualquer pessoa que tenha a nacionalidade de um Estado-membro é considerada cidadã da União. A instauração da cidadania europeia visa reforçar e promover a identidade europeia através de uma maior participação dos cidadãos no processo de integração comunitária. Graças ao desenvolvimento do mercado único, os cidadãos beneficiam de uma série de direitos gerais em diversos domínios tais como a livre circulação dos bens e dos serviços, a defesa do consumidor e da saúde pública, a igualdade de oportunidades e de tratamento, o acesso ao emprego e à protecção social. Além disso, a cidadania da União Europeia comporta disposições e direitos específicos que podem ser agrupados em quatro categorias:

  • liberdade de circulação e de permanência em todo o território da União;
  • direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais e do Parlamento Europeu no país de residência;
  • protecção diplomática e consular das autoridades de todos os Estados-membros no caso de o país de que o cidadão é nacional não estar representado num país terceiro;
  • direito de petição ao Parlamento Europeu e de recurso ao Provedor de Justiça Europeu.

Ainda que o exercício destes direitos esteja sujeito a determinadas limitações previstas nos Tratados ou no direito derivado e à condição de possuir o estatuto de cidadania europeia, o direito de acesso ao Provedor e de dirigir petições ao Parlamento Europeu está acessível a todas as pessoas singulares e colectivas que residam no território dos Estados-membros da União. De igual modo, os direitos fundamentais aplicam-se a qualquer pessoa que resida na União Europeia.

O Tratado de Amsterdão completa a lista dos direitos cívicos de que beneficiam os cidadãos da União e especifica a relação entre cidadania nacional e cidadania europeia.

HISTORIAL

A cidadania da União e os direitos que a mesma comporta deverão ser colocados em perspectiva para se compreender a dinâmica do processo iniciado pelo Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (assinado em Roma em 1957). Esse Tratado introduziu o direito das pessoas à livre circulação no território da Comunidade Europeia. Essa livre circulação das pessoas incluía uma ligação estreita com uma actividade económica, designadamente o trabalho assalariado, uma actividade independente ou a prestação de serviços. Assim, o direito de permanência em todo o território da Comunidade foi inicialmente reconhecido aos trabalhadores assalariados e independentes e aos membros das suas famílias, em associação com o direito ao exercício de uma actividade profissional nesse mesmo território.

O Acto único Europeu (1986) inscreveu no Tratado de Roma a vontade da realização de um espaço sem fronteiras e da abolição dos controlos das pessoas nas fronteiras internas, independentemente da sua nacionalidade. Infelizmente, esse espaço não foi criado antes da data-limite de 31 de Dezembro de 1992, conforme estava previsto. A dinâmica do Acto ònico levou, no entanto, o Conselho em 1990 a alargar o direito de permanência às pessoas que não exerçam uma actividade económica, na condição de estas disporem de recursos suficientes e de uma cobertura social. Este direito generalizado à circulação e à permanência das pessoas ficou consagrado através da instituição da cidadania da União no Tratado da União Europeia (1992). No entanto, só em 1997 é que o Tratado de Amsterdão encontrou a solução política que permitirá progredir em matéria da livre circulação das pessoas através da integração do Acordo de Schengen no Tratado da União Europeia (contudo, houve alguns Estados-membros que quiseram dispor de um estatuto especial e que manterão os controlos nas suas fronteiras com outros Estados-membros).

Além disso, a partir de 1974, aquando da Cimeira de Paris, houve que definir os "direitos especiais" a conferir aos cidadãos da Comunidade Económica de então. Em 1992, o Tratado da União Europeia instituiu uma cidadania europeia no âmbito do Tratado que institui a Comunidade Europeia (artigo 17º, antigo artigo 8°). Na sequência da assinatura desse Tratado, a Declaração do Conselho Europeu de Birmingham especificou em Outubro de 1992 os contornos dessa cidadania: "... a cidadania da União confere aos nossos cidadãos direitos e protecção adicionais, sem de modo algum substituir a respectiva cidadania nacional". Além disso, uma Declaração anexa ao Tratado que institui a Comunidade Europeia recorda que "a questão de saber se uma pessoa tem a nacionalidade de determinado Estado-membro é exclusivamente regida pelo direito nacional desse Estado-membro".

Ao instituir uma cidadania da União, o Tratado da União Europeia conferiu a todo o cidadão da União um direito fundamental e pessoal de circulação e de residência, sem fazer referência a uma actividade económica. O direito de eleger e de ser eleito nas eleições do Parlamento Europeu e nas eleições municipais no país onde o cidadão reside, assim como o direito à protecção diplomática e consular no território de países terceiros, reforçaram efectivamente o sentimento da existência de uma cidadania comum. Em 1993 e 1994 foram adoptadas directivas que fixaram as normas de execução de tais direitos. Além disso, este mesmo Tratado previu a possibilidade de uma evolução desses direitos no intuito de permitir completar os mesmos.

Apesar de tudo, os cidadãos europeus continuam a enfrentar obstáculos reais, quer de natureza prática, quer de natureza jurídica, quando pretendem exercer os seus direitos de livre circulação e de residência no interior da União.

ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO TRATADO DE AMSTERDÃO

Foram introduzidas modificações nos artigos 17º e 21º (antigos artigos 8° e 8°-D) do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

Primeiro, o Tratado de Amsterdão clarifica a relação entre cidadania europeia e nacional. Estipula de modo inequívoco que a "cidadania da União é complementar da cidadania nacional e não a substitui". Desta alteração resultam duas conclusões práticas:

  • é necessário ter previamente a nacionalidade de um Estado-membro para beneficiar da cidadania da União;
  • essa cidadania europeia permite beneficiar de direitos suplementares e complementares à cidadania nacional.

Além disso, o Tratado de Amsterdão confere um novo direito aos cidadãos europeus. Qualquer cidadão da União pode agora escrever ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Comité Económico e Social, ao Comité das Regiões ou ao Provedor de Justiça Europeu numa das doze línguas dos tratados e receber uma resposta redigida na mesma língua.

Recorde-se que essas doze línguas são: o alemão, o inglês, o dinamarquês, o espanhol, o finlandês, o francês, o grego, o irlandês (ou gaélico), o italiano, o neerlandês, o português e o sueco.

Por último, é inscrito um novo parágrafo no preâmbulo do Tratado que institui a Comunidade Europeia. Nele se consagra o compromisso dos Estados-membros relativamente à educação das suas populações. Cada Estado-membro compromete-se a promover o desenvolvimento "do mais elevado nível possível de conhecimentos através de um amplo acesso à educação, e da contínua actualização desses conhecimentos".

Veja também

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