RSS
Índice remissivo
Esta página está disponível em 15 idiomas
Novos idiomas disponíveis:  CS - HU - PL - RO

We are migrating the content of this website during the first semester of 2014 into the new EUR-Lex web-portal. We apologise if some content is out of date before the migration. We will publish all updates and corrections in the new version of the portal.

Do you have any questions? Contact us.


Os estatutos do Banco Europeu de Investimento (BEI)

Estes estatutos instituem as regras de funcionamento do Banco Europeu de Investimento (BEI), o banco de empréstimos a longo prazo da União Europeia. Criado em 1958 por força do Tratado de Roma, o Banco Europeu de Investimento (BEI) contribui para a realização dos objectivos da União através do financiamento dos projectos de investimento que promovem a integração europeia, o desenvolvimento equilibrado, a coesão económica e social e uma economia inovadora baseada no conhecimento.

ACTO

Protocolo relativo aos estatutos do Banco Europeu de Investimento (BEI) anexado ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

SÍNTESE

Este protocolo fixa a composição e as missões do Banco Europeu de Investimento (BEI). O BEI é dotado de personalidade jurídica, de autonomia financeira e de uma estrutura decisória própria.
Tem como missão contribuir para o desenvolvimento do mercado interno da União Europeia (UE). Concede ainda empréstimos ou garantias a fim de facilitar o financiamento de projectos em todos os sectores da economia.

DISPOSIÇÕES GERAIS

Sede, membros e capital

A sede do BEI é no Luxemburgo. Os membros do BEI são os 27 Estados-Membros da União e o capital do Banco ascende a mais de 232,3 mil milhões de euros. Todos os Estados-Membros subscrevem em conjunto o capital do Banco. A contribuição de cada um é calculada em função do seu peso económico na União (expresso pelo PIB) no momento da adesão. Além disso, todas as novas adesões de Estados à UE implicam um aumento de capital. Por outro lado, o Conselho de Governadores pode decidir por unanimidade um aumento do capital subscrito.

ÓRGÃOS DE TRABALHO

O Conselho de Governadores (DE) (EN) (FR)

O Conselho de Governadores é composto pelos ministros designados pelos Estados-Membros (em princípio os Ministros da Economia e das Finanças). O Conselho de Governadores é o principal órgão de decisão do BEI. Estabelece as grandes orientações do Banco e toma as decisões mais importantes.

O Conselho de Governadores exerce as seguintes funções:

  • estabelece as directivas gerais relativas à política de crédito do Banco;
  • pode decidir o aumento de capital do Banco;
  • tem poderes de nomeação e de demissão dos membros do Conselho de Administração e do Comité Executivo;
  • aprova o relatório anual e o balanço anual, bem como a conta de ganhos e perdas na sua sessão anual;
  • autoriza o Banco a financiar projectos fora da UE;
  • pode decidir, por unanimidade, suspender a actividade do Banco e suspender a concessão de empréstimos ou de garantias a um Estado-Membro ou aos seus cidadãos caso o Estado-Membro em causa não respeite as suas obrigações;
  • aprova o regulamento interno do Banco.

O Conselho de Administração (DE) (EN) (FR)

O Conselho de Administração é presidido pelo Presidente do Banco (DE) (EN) (FR) e composto por 28 administradores e 18 suplentes nomeados pelo Conselho de Governadores. O respectivo mandato tem uma duração de cinco anos e é renovável. Cada Estado-Membro e a Comissão designam um administrador entre personalidades que ofereçam todas as garantias de independência e competência.

O Conselho de Administração gere a atribuição dos financiamentos concedidos pelo BEI e exerce ainda as seguintes funções:

  • tem competência exclusiva para decidir da concessão de créditos, de garantias e da contracção de empréstimos;
  • fixa as taxas de juro para os empréstimos, bem como as comissões de garantias;
  • zela pela boa gestão do BEI, por referência às disposições dos tratados e às directivas gerais aprovadas pelo Conselho de Governadores.

A fim de reforçar a competência profissional disponível no Conselho de Administração em determinadas áreas, este pode cooptar no máximo seis peritos que se pronunciarão a título consultivo, sem direito de voto.

O Comité Executivo (DE) (EN) (FR)

O Comité Executivo é o órgão executivo a tempo inteiro do Banco. É composto por um presidente e por 8 vice-presidentes nomeados por um período de 6 anos pelo Conselho de Governadores sob proposta do Conselho de Administração. O seu mandato é renovável. O Conselho de Governadores, deliberando por unanimidade, pode alterar o número de membros do Comité Executivo.

O Comité Executivo exerce as seguintes funções:

  • assegura a gestão dos assuntos correntes do Banco, sob a autoridade do presidente e sob o controlo do Conselho de Administração;
  • prepara as decisões do Conselho de Administração e assegura a execução dessas decisões;
  • emite, deliberando por maioria, pareceres sobre os projectos de contracção de empréstimos e de concessão de créditos e garantias.

O Comité de Fiscalização (DE) (EN) (FR)

O Comité de Fiscalização é composto por seis membros nomeados pelo Conselho de Governadores. É um órgão independente, directamente responsável perante o Conselho de Governadores, encarregado de assegurar a regularidade das operações e dos livros do BEI.
Reporta ao Conselho de Governadores e emite uma declaração sobre as verificações efectuadas, aquando da aprovação por este último do relatório anual do Conselho de Administração.

OBJECTIVOS E FUNCIONAMENTO

Missões

No âmbito das suas atribuições, o Banco concede créditos aos Estados-Membros ou a empresas privadas ou públicas para projectos de investimento a realizar nos territórios europeus dos Estados-Membros. Por derrogação, o BEI pode conceder créditos para projectos a realizar, total ou parcialmente, fora dos territórios europeus dos Estados-Membros.

Os projectos financiados podem, por exemplo, promover o desenvolvimento de regiões menos favorecidas, contribuir para a modernização ou a conversão de empresas ou ainda serem de grande amplitude e comuns a vários Estados-Membros.

A concessão de empréstimos está, tanto quanto possível, sujeita à concretização de outros meios de financiamento (efeito catalisador que encoraja outros bancos a participar).

O Banco pode igualmente garantir empréstimos contraídos por empresas públicas ou privadas ou por colectividades.

As taxas de juro dos empréstimos e as comissões de garantia devem ser adaptadas às condições existentes no mercado de capitais e devem permitir ao Banco cobrir as suas despesas e constituir um fundo de reserva. Este fundo de reserva deverá atingir gradualmente 10 % do capital subscrito.

Princípios a respeitar na concessão de um empréstimo

O BEI vela por que os seus fundos sejam utilizados do modo mais racional, no interesse da UE.

O Banco não deve adquirir qualquer participação em empresas nem assumir qualquer responsabilidade na sua gestão, a menos que a protecção dos direitos do Banco o exija para garantir o reembolso dos seus créditos.

Nem o Banco nem os Estados-Membros devem impor condições que obriguem a que as importâncias emprestadas sejam despendidas num determinado Estado-Membro. O Banco não financia, total ou parcialmente, nenhum projecto a que se oponha o Estado-Membro em cujo território deva ser executado.

Etapas do pedido de empréstimo

Os pedidos de empréstimo ou de garantia podem ser dirigidos ao Banco por intermédio quer da Comissão, quer do Estado-Membro em cujo território o projecto vai ser realizado. Qualquer empresa pode também apresentar directamente ao Banco pedidos de empréstimo ou de garantia.

Quando os pedidos de empréstimo forem apresentados por intermédio da Comissão, serão submetidos para parecer ao Estado-Membro e inversamente. Quando os pedidos forem apresentados directamente por uma empresa, serão submetidos para parecer à Comissão e ao Estado-Membro.

O Comité Executivo verifica se os pedidos de empréstimo ou de garantia são conformes. Para que obtenham um parecer favorável, os projectos e os programas devem ser viáveis em quatro domínios essenciais: económico, técnico, ambiental e financeiro. Cada projecto de investimento é cuidadosamente avaliado e acompanhado até à sua conclusão.

Se o Comité Executivo se pronunciar a favor da concessão do empréstimo, submete o projecto de contrato ao Conselho de Administração para decisão.

Em caso de parecer desfavorável do Comité Executivo, o Conselho de Administração só pode conceder o empréstimo por unanimidade.
Em caso de parecer desfavorável da Comissão, o Conselho de Administração só pode conceder o empréstimo por unanimidade, abstendo-se o administrador nomeado pela Comissão de participar na votação.
Em caso de parecer desfavorável do Comité Executivo e da Comissão, o Conselho de Administração não pode conceder o empréstimo ou a garantia em causa.

Operações nos mercados de capitais

No âmbito das suas actividades, o BEI está autorizado a realizar operações nos mercados de capitais. Pode ainda:

  • obter por empréstimo nos mercados de capitais os recursos necessários ao desempenho das suas atribuições;
  • comprar ou vender títulos nos mercados financeiros;
  • efectuar colocações nos mercados monetários.

Fundo Europeu de Investimento (FEI)

O protocolo autoriza o BEI a instituir filiais ou outras entidades que serão dotadas de personalidade jurídica e de autonomia financeira. O Conselho de Governadores estabelece por unanimidade os estatutos destes organismos.

O BEI criou o Fundo Europeu de Investimento em 1994, que integra o “grupo BEI”. A sua missão consiste, nomeadamente, em fornecer capital de risco às pequenas e médias empresas. O BEI tem competência para participar na gestão do FEI e contribuir para o seu capital subscrito até ao montante fixado pelo Conselho de Governadores.

REFERÊNCIAS

ActoEntrada em vigorTransposição nos Estados-MembrosJornal Oficial

Protocolo n.º 5 relativo aos estatutos do Banco Europeu de Investimento

-

-

Jornal oficial C 83 de 30.3.2010

A presente ficha de síntese é divulgada a título de informação. Não tem por objectivo interpretar ou substituir o documento de referência, que é a única base jurídica vinculativa.

Última modificação: 15.01.2011

Veja também

  • Banco Europeu de Investimento (DE) (EN) (FR)
  • Fundo Europeu de Investimento (EN)
Advertência jurídica | Sobre este sítio | Pesquisa | Contacto | Topo da página