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Regimento do Comité Económico e Social Europeu

O Comité Económico e Social Europeu (CESE) é um órgão consultivo da União Europeia (UE). No processo decisório europeu, o Comité deve ser consultado pelo Conselho, pela Comissão ou pelo Parlamento no que respeita a um certo número de domínios. Pode também emitir pareceres de iniciativa em todos os casos em que o julgue oportuno.

SÍNTESE

O artigo 303.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (UE) confere ao Comité Económico e Social Europeu (CESE) o poder de se auto-regulamentar. O presente regimento estabelece ainda o funcionamento e a organização do CESE.

MEMBROS

De acordo com o artigo 300.º do Tratado sobre o funcionamento da UE, o Comité é composto por representantes das organizações de empregadores, de trabalhadores e de outros representantes da sociedade civil, em especial nos domínios socioeconómico, cívico, profissional e cultural.

Por outro lado, os membros são propostos pelos governos dos Estados-Membros e nomeados pelo Conselho da União Europeia por um período de cinco anos, renovável. O seu número não pode exceder os 350 membros.

OS ÓRGÃOS DE TRABALHO DO COMITÉ

A mesa

É composta por:

  • o presidente e os dois vice-presidentes;
  • os três presidentes de grupo (primeiro grupo: os empregadores; segundo grupo: os trabalhadores; terceiro grupo: interesses diversos - económicos e sociais);
  • os seis presidentes das secções especializadas;
  • um número variável de membros, mas que não deve exceder o dos Estados-Membros.

O presidente é escolhido de entre os membros dos três grupos, sendo os vice-presidentes escolhidos de entre os membros dos dois grupos aos quais o presidente não pertence. São eleitos por um período de dois anos segundo o princípio de rotação entre grupos.

As missões principais da mesa são:

  • fixar a organização e o funcionamento interno do Comité e assumir a responsabilidade política da sua direcção geral;
  • exercer, juntamente com o presidente do Comité, as competências orçamentais e financeiras previstas no Regulamento Financeiro e no Regimento interno do Comité,
  • aprovar as disposições de aplicação do seu Regimento interno, especificando a interpretação deste;
  • examinar semestralmente o seguimento dado aos pareceres emitidos pelo Comité com base num relatório elaborado para o efeito.

A Presidência e o presidente

A presidência (o presidente e os dois vice-presidentes) reúne-se com os presidentes dos grupos para a preparação dos trabalhos da mesa e da assembleia.

O presidente, eleito por dois anos e meio, preside os trabalhos do Comité, associando permanentemente os vice-presidentes à sua actividade. O presidente representa o Comité. Informa o Comité dos actos praticados em nome deste. Após ter sido eleito, apresenta, em reunião plenária, o seu programa de trabalho para o mandato e, no fim deste, um balanço das suas realizações.

As secções especializadas

O Comité é composto por seis secções especializadas:

  • Agricultura, Desenvolvimento Rural, Ambiente (NAT) (EN) (FR)
  • União Económica e Monetária, Coesão Económica e Social (ECO) (EN) (FR)
  • Emprego, Assuntos Sociais, Cidadania (SOC) (EN) (FR)
  • Relações Externas (REX) (EN) (FR)
  • Mercado Único, Produção e Consumo (INT) (EN) (FR)
  • Transportes, Energia, Infra-estruturas, Sociedade da Informação (TEN) (EN) (FR)

Sob proposta da mesa, a assembleia plenária pode criar outras secções em domínios abrangidos pelos tratados. Exceptuando o presidente, qualquer membro do Comité deve ser membro de, pelo menos, uma e de, no máximo, duas secções especializadas (salvo derrogação). Os membros das secções são nomeados por dois anos e meio.

Compete às secções especializadas elaborarem pareceres ou relatórios de informação sobre os assuntos que lhes são submetidos. Podem constituir grupos de estudo ou de redacção ou ainda designar um relator único. Ao relator compete elaborar o parecer e, uma vez este adoptado em reunião plenária, acompanhar o seguimento que lhe é dado junto das instituições europeias.

Os subcomités

O Comité pode recorrer a uma estrutura temporária ad hoc para certos assuntos específicos ou que sejam da competência de várias secções especializadas: o subcomité. O subcomité funciona de forma análoga à das secções especializadas e os seus projectos de parecer são directamente submetidos para deliberação ao Comité.

Os observatórios, as audições e os peritos

O Comité pode instituir observatórios quando a natureza, dimensão e especificidade do tema a tratar exijam uma flexibilidade especial quanto aos métodos de trabalho, procedimentos e instrumentos a utilizar.

Do mesmo modo, caso a importância do assunto o justifique, os diferentes órgãos e estruturas de trabalho do Comité podem proceder à audição de personalidades externas.

Por último, o presidente pode nomear peritos para esclarecer questões técnicas colocadas pelo objecto dos trabalhos.

As comissões consultivas

O Comité pode constituir comissões consultivas. Estas comissões são compostas por membros do Comité e delegados dos sectores da sociedade civil que o Comité pretenda associar aos seus trabalhos.

Diálogo com as organizações económicas e sociais da UE e dos países terceiros

A vocação específica do Comité implica que mantenha relações estruturadas com os conselhos económicos e sociais e as instituições análogas na União e em países terceiros. O Comité designa também os delegados encarregados de manter estas relações.

Os grupos e as categorias

O Comité é composto por três grupos representando, respectivamente, os empregadores, os trabalhadores e os outros sectores da sociedade civil organizada. Os grupos elegem os seus presidente e vice-presidentes. Participam na preparação, organização e coordenação dos trabalhos do Comité.

  • O Grupo dos Empregadores (Grupo I) é composto por representantes dos sectores público e privado da indústria, das pequenas e médias empresas, das câmaras de comércio, do comércio grossista e retalhista, dos serviços financeiros, dos transportes e da agricultura.
  • O Grupo dos Trabalhadores (Grupo II) é composto por membros das organizações sindicais nacionais dos trabalhadores, a nível quer das confederações quer das federações sectoriais.
  • O grupo das outras componentes da sociedade civil (Grupo III) é composto por membros das organizações de agricultores e de consumidores, das PME, do artesanato, das profissões liberais e das ONG encarregadas da protecção social e ambiental.

Os membros dos três grupos do Comité podem agrupar-se numa base voluntária sob a forma de categorias representativas dos diferentes sectores da vida económica e social da sociedade civil organizada da União.

FUNCIONAMENTO DO COMITÉ

Consulta do Comité

O Comité elabora os seus pareceres a pedido do Conselho, da Comissão ou do Parlamento Europeu.

O Comité pode também emitir pareceres por sua própria iniciativa, relatórios de informação ou ainda resoluções sobre todas as questões relativas às tarefas confiadas à União Europeia.

Além disso, os pareceres do Comité expõem a opinião deste sobre a problemática que lhe foi apresentada e estão normalmente associados a propostas concretas. Nos seus pareceres, o Comité defende, em especial, os interesses da sociedade civil da qual é o representante a nível europeu.

Trabalhos das secções especializadas

Para elaborar um parecer ou um relatório de informação, a mesa designa a secção especializada competente para preparar os trabalhos correspondentes.

O relator, eventualmente assistido por um ou mais co-relatores e um perito, examina a questão, reúne as opiniões expressas e estabelece, com base nestas últimas, o projecto de parecer que é transmitido à secção especializada para ser debatido e aprovado por votação.

Trabalhos das reuniões plenárias

O Comité reúne em assembleia plenária durante as diferentes sessões (regra geral, 10 sessões por ano). A assembleia plenária do Comité aprova os pareceres com base nos pareceres das secções especializadas e apresenta-os à apreciação do Conselho, da Comissão e do Parlamento Europeu.

O projecto da ordem de trabalhos é aprovado pela mesa, sob proposta da presidência em colaboração com os presidentes dos grupos. É enviado a cada membro do Comité, bem como ao Conselho, à Comissão e ao Parlamento Europeu e é apresentado para aprovação à assembleia quando da abertura da reunião.

Os pareceres aprovados pelo Comité e as actas das reuniões plenárias são transmitidos ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão e publicados no Jornal Oficial da União Europeia.
Independentemente da base jurídica da consulta (consulta obrigatória ou facultativa), os pareceres do Comité constituem elementos juridicamente necessários à decisão final do Conselho.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Modalidades de votação

Os textos ou as decisões do Comité e dos seus órgãos são aprovados por maioria dos votos expressos, salvo disposição em contrário. Há três tipos de votação: votação pública, votação nominal e escrutínio secreto. A votação secreta tem lugar se a maioria dos membros do Comité assim o requerer.

Processo de urgência

No caso de a urgência resultar de um prazo imposto ao Comité para a apresentação do seu parecer, pode decidir-se aplicar o processo de urgência. O presidente pode, sem consulta prévia da mesa, tomar imediatamente todas as medidas necessárias para assegurar a realização dos trabalhos do Comité. O presidente informa os membros da mesa das medidas tomadas.

Publicidade e divulgação dos trabalhos

Os pareceres do Comité são publicados no Jornal Oficial da União Europeia. É também publicada no Jornal Oficial a composição do Comité, da respectiva mesa e das secções especializadas.

O Secretário-Geral do Comité toma as medidas necessárias para assegurar o direito de acesso do público aos documentos correspondentes. Todos os cidadãos da União Europeia podem escrever ao Comité numa das línguas oficiais e receber uma resposta redigida na mesma língua.

As reuniões plenárias do Comité e as reuniões das secções especializadas são públicas. Além disso, os membros das instituições europeias podem assistir às reuniões do Comité e dos seus órgãos e nelas usar da palavra.

A presente ficha de síntese é divulgada a título de informação. Não tem por objectivo interpretar ou substituir o documento de referência, que é a única base jurídica vinculativa.

 
Última modificação: 22.12.2010

Veja também

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