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O Fundo Europeu de Investimento (FEI)

O presente estatuto estabelece as regras de funcionamento do Fundo Europeu de Investimento (FEI). O FEI apoia o crescimento e o desenvolvimento das pequenas e médias empresas. Os membros fundadores do FEI são o Banco Europeu de Investimento (BEI), a Comissão e instituições financeiras europeias privadas.

ACTO

Estatutos do Fundo Europeu de Investimento - aprovados em 14 de Junho de 1994 e alterados em 19 de Junho de 2000 pela Assembleia-Geral [Jornal Oficial C 225 de 10.08.2001].

SINTESE

O estatuto do Banco Europeu de Investimento (BEI) habilita o Conselho dos Governadores do Banco a decidir por unanimidade sobre a criação de um Fundo Europeu de Investimento (FEI). O FEI foi instituído por decisão do Conselho dos Governadores, de 25 de Maio de 1993, e iniciou as suas actividades em 1994. O presente estatuto define os objectivos, a estrutura, o capital, os membros, os recursos financeiros, os instrumentos de intervenção, as regras de controlo, bem como a relação entre os órgãos do BEI e os do Fundo.

Realização dos objectivos comunitários

O principal objectivo do FEI consiste em apoiar a criação, o crescimento e o desenvolvimento de pequenas e médias empresas (PME) mediante instrumentos de capital-risco e de garantias. Pode exercer as suas actividades no território dos Estados-Membros da Comunidade, em países candidatos cujo processo de adesão esteja em curso, em países da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL) (EN) e em países limítrofes da União Europeia no caso de projectos transfronteiras. O Fundo é dotado da personalidade jurídica e dispõe de autonomia financeira.

O FEI apoia os objectivos comunitários por meio das seguintes actividades:

  • Prestação de garantias e disponibilização de outros instrumentos análogos para empréstimos e outras obrigações financeiras sob toda a forma admitida pelas competentes regras de direito.
  • Compra, detenção, gestão e alienação de participações em empresas, nas condições definidas no acordo da Assembleia-Geral do FEI.
  • Outras actividades relacionadas com a missão do FEI, incluindo a captação de fundos.

Para este efeito, o estatuto prevê um capital inicial de dois mil milhões de euros. O capital autorizado poderá ser aumentado por deliberação da Assembleia-Geral, tomada por uma maioria de 85 % dos votos expressos. Em caso de aumento do capital, cada membro terá a faculdade de subscrever uma fracção do aumento correspondente à proporção existente entre as quotas que subscreveu e o capital do FEI antes desse aumento. Os membros do Fundo apenas são responsáveis pelas obrigações assumidas por este, até ao montante da respectiva quota-parte do capital subscrito e não realizado.

Órgãos de gestão e administração

O Fundo é gerido e administrado pela Assembleia-Geral, Conselho de Administração e Director-Geral.

Assembleia-Geral. A Assembleia-Geral é composta pelos membros do Fundo, ou seja, a Comunidade Europeia, representada pela Comissão Europeia, o BEI e as instituições financeiras enunciadas no anexo do presente estatuto.

Adopta, nomeadamente, todas as deliberações que autorizem o Fundo a efectuar as operações financeiras a fim de realizar os objectivos comunitários. Além disso, a Assembleia-Geral:

  • Aprova o regulamento interno do Fundo.
  • Decide da admissão de novos membros.
  • Aprova o relatório anual submetido pelo Conselho de Administração.
  • Aprova o balanço anual e a demonstração de resultados.
  • Determina a aplicação e distribuição das receitas líquidas do Fundo, etc.

A Assembleia reúne pelo menos uma vez ao ano, por convocação do presidente do Conselho de Administração. Cada membro do Fundo dispõe de um número de votos igual ao número de quotas que subscreveu. Salvo indicação em contrário nos presentes estatutos, as suas deliberações serão tomadas por maioria dos votos expressos. O quórum exigido para a realização das assembleias-gerais é atingido quando os membros presentes ou representados detiverem pelo menos 50 % do capital subscrito. A Assembleia-Geral é presidida pelo representante do membro detentor do maior número de quotas do FEI. A Assembleia pode igualmente alterar o número de membros do Conselho de Administração.

Conselho de Administração. Este Conselho compõe-se de sete membros, nomeados pela Assembleia-Geral e designados pelos membros do Fundo. Os seus membros agem com total independência e velam pelos interesses do Fundo. São responsáveis unicamente perante a Assembleia-Geral. O seu mandato é de dois anos renováveis.

O Conselho de Administração

  • Delibera sobre todas as operações do Fundo.
  • Adopta as linhas de orientação e directivas gerais para as operações e a gestão do Fundo.
  • Elabora as propostas a apresentar à Assembleia-Geral.
  • Fixa as condições gerais das tomadas de participação.
  • Estabelece os critérios de rentabilidade das operações do Fundo, etc.

O Conselho de Administração é presidido por um dos seus membros. O Conselho deve reunir-se sempre que o interesse do Fundo assim o exija, e pelo menos uma vez por trimestre. As deliberações são tomadas por maioria, na condição de estarem presentes pelo menos metade dos seus membros.

Director-Geral. O director-geral gere o Fundo com total independência, sendo responsável perante o Conselho de Administração. É nomeado por um período de cinco anos renovável.

O director-geral é responsável pela gestão corrente do Fundo. Para tal, compete-lhe em particular:

  • Actuar em conformidade com as linhas de orientação e as directivas adoptadas pelo Conselho de Administração.
  • Submeter o relatório anual do Fundo ao Conselho de Administração.
  • Estabelecer sob a sua responsabilidade as contas anuais do Fundo.
  • Apresentar ao Conselho de Administração todos os relatórios e documentos complementares previstos nos estatutos.

Funcionamento do FEI

As contas do Fundo são fiscalizadas todos os anos por um Conselho Fiscal composto por três auditores nomeados pela Assembleia-Geral.

O nível das remunerações ou de outras quantias cobradas pelo Fundo no âmbito das suas actividades deve reflectir os riscos incorridos, cobrir as despesas administrativas e permitir a criação das reservas.

No que se refere à prestação de garantias, os limites de compromisso do Fundo são definidos pelo Conselho de Administração. Os limites de compromisso do Fundo relativamente a participações no capital de empresas são definidos pela Assembleia-Geral.

Os compromissos globais do FEI não podem exceder, no âmbito das operações de garantia, três vezes o montante do capital social subscrito (este limite máximo pode ser elevado por deliberação da Assembleia-Geral para um valor máximo de cinco vezes o montante do dito capital) e, no âmbito das operações de tomada de participação, o montante fixado por deliberação da Assembleia-Geral.

O Conselho de Administração pode, se as circunstâncias assim o exigirem, suspender temporariamente as operações do Fundo. Deve submeter a sua decisão à Assembleia-Geral, que delibera por maioria qualificada de 85 % dos votos expressos sobre a cessação definitiva das operações do Fundo.

No âmbito das suas missões, o Fundo colabora com terceiros como as organizações internacionais. Os litígios entre o Fundo e os seus beneficiários são decididos pelos tribunais nacionais competentes. A sede do FEI é no Luxemburgo.

Antecedentes

Banco público ao serviço das políticas da UE, o BEI foi criado em 1958 pelo Tratado de Roma, ao mesmo tempo que a Comunidade Económica Europeia (CEE). A missão do BEI é conceder empréstimos que financia através de empréstimos que contrai nos mercados de capitais e não através dos recursos orçamentais. Co-financia frequentemente projectos com a Comissão Europeia para auxílios não reembolsáveis da UE, em especial os Fundos Estruturais.

O FEI é o ramo do grupo do BEI especializado no capital-risco. Criado em 1994 para promover em especial as pequenas e médias empresas (PME), investe em fundos de capital-risco com o objectivo de apoiar as empresas em rápido desenvolvimento ou que operam nos novos sectores tecnológicos. Presta igualmente garantias para carteiras de créditos sobre PME a bancos que concedem empréstimos a médio e longo prazo a esta categoria de empresas. O FEI também se empenhou activamente em consultoria estratégica e técnica para contrapartes do sector público e do sector privado, actividade assegurada pela sua divisão «Engenharia financeira e serviços de consultoria».

Esta ficha não vincula juridicamente a Comissão Europeia, não pretende ser exaustiva e não tem qualquer valor interpretativo dos textos do Tratado.

Última modificação: 10.11.2005
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