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Regulamento interno da Comissão Europeia

A missão da Comissão Europeia, instituição independente e colegial, composta por comissários e funcionários, consiste em representar e defender o interesse da União Europeia (UE). Dotada de poderes executivos que partilha com o Conselho da UE, a Comissão detém o poder de propor legislação, aplicar as políticas e o orçamento comunitário e controlar a aplicação dos Tratados.

SÍNTESE

Nos termos do artigo 249.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (UE), cabe à Comissão estabelecer o seu regulamento interno, de forma a garantir o seu próprio funcionamento e o dos seus serviços.

Este documento, que inclui 29 artigos, apresenta a organização administrativa da instituição, o seu procedimento interno de tomada de decisões, disposições em matéria de segurança e de acesso aos documentos legislativos. A Comissão define as normas de execução do seu regulamento interno e pode adoptar medidas suplementares relativas ao seu funcionamento.

ORGANIZAÇÃO DA COMISSÃO

Antes de mais, é importante recordar que o termo «Comissão» é utilizado em duas acepções. Designa, por um lado, os membros da Comissão, isto é, a equipa de homens e mulheres, designados pelos Estados-Membros e pelo Parlamento Europeu, para dirigir a instituição e adoptar as suas decisões (o «Colégio» de comissários). Por outro lado, refere-se à instituição propriamente dita e ao seu pessoal organizado em serviços.

A Comissão ou o Colégio de comissários

A Comissão age «colegialmente» seguindo as orientações políticas definidas pelo seu Presidente. Este carácter colegial baseia-se na igualdade dos membros da Comissão quando participam na tomada de decisões da instituição. O princípio implica que as decisões são tomadas em comum e que todos os membros são colectivamente responsáveis por cada uma delas.

O Colégio estabelece os seus próprios objectivos estratégicos plurianuais, a sua estratégia política e o seu programa de trabalho anuais respeitando as orientações políticas do seu Presidente. Este tem um papel de primeiro plano, uma vez que representa a instituição e atribui uma pasta a cada um dos comissários (como, por exemplo, o mercado interno, a política regional, os transportes, o ambiente, a agricultura, o comércio, etc.). Pode igualmente alterar, em qualquer momento, estas atribuições.

O Presidente pode também constituir grupos de trabalho para domínios mais específicos, cujos presidentes designará (como, por exemplo, o grupo de comissários «Programação e comunicação», o grupo de comissários «Direitos Fundamentais», o grupo de comissários sobre «Lisboa», etc.).

Os serviços da Comissão

Para preparar e executar as acções do Colégio, a Comissão está estruturada em diversos departamentos denominados «direcções-gerais» (DG). Estas DG estão, por sua vez, divididas em «direcções», e estas últimas em «unidades». Cada um destes níveis organizacionais é dirigido, respectivamente, por um director-geral, um director e um chefe de unidade.

Como qualquer instituição, a Comissão dispõe de um «secretariado-geral». Este serviço é dirigido por um secretário-geral que ocupa funções importantes em termos de apoio ao Presidente na preparação das reuniões e na aplicação das decisões. O secretário-geral assegura a coordenação necessária entre os diferentes serviços durante os trabalhos. Para além disso, é responsável pelas relações oficiais com as outras instituições, sem prejuízo das competências que a Comissão decida exercer ela própria ou atribuir aos seus membros ou aos seus serviços.

PROCEDIMENTO INTERNO DE TOMADA DE DECISÕES

Preparação das decisões

Cada comissário é especificamente responsável, em nome do Colégio, pela preparação dos trabalhos correspondentes ao seu domínio. Os comissários dispõem, portanto, de gabinetes encarregados de os assistir no cumprimento das suas funções e na preparação das decisões do Colégio. As suas instruções são comunicadas aos serviços ou direcções-gerais em causa.

Antes de apresentar um documento aos outros comissários, o serviço responsável consulta, com suficiente antecedência, os serviços associados ou interessados. Em caso de desacordo, o serviço responsável deve anexar à sua proposta os pareceres divergentes destes serviços. Todas as propostas devem ser examinadas pelo Serviço Jurídico.

A Comissão dispõe de quatro processos internos para a adopção de propostas (directiva, regulamento ou decisão), comunicações e decisões de gestão ou de carácter administrativo. A reunião da Comissão constitui o procedimento «nobre». É utilizado para as propostas mais importantes que, para serem adoptadas, requerem um debate oral prévio a nível do Colégio.

Reunião da Comissão ou processo oral

Estas reuniões, que o Presidente convoca, pelos menos, uma vez por semana (geralmente à quarta-feira), e sempre que necessário, não são públicas e os debates são confidenciais.

Assistem a estas reuniões o conjunto dos comissários e o secretário-geral. Em caso de ausência de um membro da Comissão, o seu chefe de gabinete pode assistir à reunião e, a convite do Presidente, expor a posição do comissário ausente. O Colégio pode decidir que seja ouvida qualquer outra pessoa.

O Presidente adopta a ordem de trabalhos de cada reunião da Comissão.

Os comissários podem propor a inclusão na ordem de trabalhos de qualquer questão que considerem necessário debater, desde que informem desse facto o Presidente, no respeito de determinadas condições fixadas pela Comissão. Sob proposta do Presidente, o Colégio pode deliberar sobre uma questão não inscrita na ordem de trabalhos ou relativamente à qual os documentos de trabalho necessários não tenham sido distribuídos atempadamente.

O Colégio decide sob proposta de um ou mais dos seus comissários. Em geral, as decisões são tomadas por consenso. No entanto, o Colégio pode também proceder a uma votação a pedido de um comissário. Nesse caso, as decisões são adoptadas por maioria simples dos comissários. O resultado das deliberações figura nas actas da reunião.

Os outros processos destinam-se, na maior parte dos casos, a libertar o Colégio das decisões relacionadas com a gestão corrente e que não requerem debate.

Outros processos de decisão

  • Processo escrito: o acordo dos comissários em relação a uma proposta apresentada por um ou vários comissários pode ser verificado mediante processo escrito. Se, no termo do prazo fixado, nenhum comissário tiver formulado ou mantido qualquer reserva, considera-se que a proposta foi adoptada pela Comissão.
  • Processo de habilitação: o Colégio pode habilitar um ou vários dos seus membros a tomar medidas de gestão ou de administração em seu nome. Pode igualmente encarregar um ou vários dos seus membros da adopção do texto definitivo de um acto ou de uma proposta a submeter às outras instituições, cujo conteúdo essencial tenha por ele sido definido aquando das suas deliberações.
  • Processo de delegação e de subdelegação: o Colégio pode delegar a adopção de medidas de gestão ou de administração nos directores-gerais. Estes podem, por sua vez, proceder a subdelegações nos seus chefes de serviço, nos limites e condições que fixarem.

Resultado e execução das decisões

É elaborada uma acta de cada reunião da Comissão. O Colégio aprova-a nas suas reuniões seguintes e autentifica-a mediante assinatura do Presidente e do Secretário-Geral.

Como acontece com a preparação dos trabalhos, cada comissário é especificamente responsável, em nome do Colégio, pela execução das decisões no seu domínio. Assistido pelo seu gabinete, dá instruções aos serviços ou direcções-gerais interessados quanto à execução das tarefas que lhe foram confiadas.

O Secretário-Geral assegura que as decisões sejam executadas. Assegura a notificação e a publicação dos actos da Comissão no Jornal Oficial da UE e a sua transmissão às outras instituições.

REFERÊNCIAS

ActoEntrada em vigorPrazo de transposição nos Estados-MembrosJornal Oficial
Regulamento interno da Comissão

1.1.2001

-

JO L 308 de 8.12.2000.

Acto(s) modificativo(s)Entrada em vigorPrazo de transposição nos Estados-MembrosJornal Oficial
Decisão 2010/138/UE da Comissão

6.3.2010

-

JO L 55 de 5.3.2010

Decisão 2011/737/UE da Comissão

16.11.2011

-

JO L 296 de 15.11.2011

ACTOS RELACIONADOS

Regulamento (UE, Euratom) n. ° 904/2012 do Conselho, de 24 de setembro de 2012 , que altera o Regulamento n. ° 422/67/CEE, n. ° 5/67/Euratom que fixa o regime pecuniário do presidente e dos membros da Comissão, do presidente, dos juízes, dos advogados-gerais e do secretário do Tribunal de Justiça das Comunidades, do presidente, dos membros e do secretário do Tribunal de Primeira Instância, bem como do presidente, dos membros e do secretário do Tribunal da Função Pública Europeia [Jornal Oficial L 269 de 4.10.2012].

Última modificação: 18.02.2013
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