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Regimento do Comité das Regiões

O Comité das Regiões é um órgão consultivo da União Europeia (UE), criado pelo Tratado de Maastricht. É composto por 350 membros e por um número igual de suplentes eleitos por 5 anos. Durante o processo de decisão europeu, o Comité deve ser consultado nos seguintes domínios: coesão económica e social, redes de infra-estrutura transeuropeias, saúde, educação e cultura, política de emprego, política social, ambiente, energia, formação profissional e transportes.

SÍNTESE

Este Regimento estabelece o funcionamento e a organização do Comité das Regiões. O poder de estabelecer as suas próprias normas de funcionamento foi conferido ao Comité pelo artigo 306.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (UE). A presente edição do Regimento entrou em vigor em 10 de Janeiro de 2010.

Composição

Comité é composto por representantes das autoridades locais e regionais. Tanto os membros efectivos como os suplentes devem ser quer titulares de um mandato eleitoral, quer politicamente responsáveis perante uma assembleia eleita, nos termos e para os efeitos do artigo 300.°do Tratado sobre o Funcionamento da UE.

Os membros são nomeados sob proposta do respectivo Estado-Membro, mas é o Conselho que adopta a lista dos membros efectivos e dos suplentes por maioria qualificada. Estes últimos não estão vinculados a quaisquer instruções, devendo exercer as suas funções com plena independência, no interesse geral da UE. O seu mandato é de cinco anos.

O papel dos suplentes é representar os membros efectivos em caso de impedimento destes.

Os membros efectivos e os suplentes de um mesmo Estado-Membro constituem uma delegação nacional. Cada delegação é dirigida por um presidente, eleito entre os seus membros.

Os membros efectivos e os suplentes do Comité das Regiões podem constituir-se em grupos por afinidade política. Cada grupo deve ser constituído por um mínimo de 18 membros representando, pelo menos, um quinto dos Estados-Membros. Além disso, no mínimo, metade dos membros do grupo devem ser efectivos.

Cada grupo político é assistido por um secretariado, composto por pessoal do Secretariado-Geral. Estes grupos efectuam reuniões ordinárias aquando das sessões plenárias, podendo as reuniões extraordinárias ter lugar duas vezes por ano.

Podem ser constituídos grupos inter-regionais, por exemplo o grupo “espaço alpino”.

Assembleia Plenária

O Comité reúne-se em Assembleia Plenária. As funções da Assembleia Plenária são as seguintes:

  • Adoptar pareceres, relatórios e resoluções.
  • Aprovar o mapa previsional das receitas e despesas do Comité.
  • Adoptar o programa político no início de cada mandato.
  • Eleger o presidente, o primeiro Vice-Presidente e os restantes membros da Mesa.
  • Constituir as comissões.
  • Adoptar e rever o Regimento do Comité.
  • Decidir apresentar um recurso no Tribunal de Justiça da UE.

A Assembleia Plenária é convocada pelo Presidente, pelo menos, uma vez por trimestre. O Presidente convoca uma reunião plenária extraordinária quando, pelo menos, um quarto dos membros o requeira por escrito. O requerimento deve indicar o assunto a examinar, não podendo nenhum outro assunto constar da ordem do dia.

O Presidente comunica o projecto de ordem do dia, que tem por base um anteprojecto preparado pela Mesa, aos membros e respectivos suplentes, até quatro semanas antes da abertura da reunião plenária. Na reunião que precede a abertura da reunião plenária, a Mesa estabelece o projecto definitivo de ordem do dia.

As reuniões da Assembleia Plenária são públicas, salvo deliberação contrária sua. Podem participar nas reuniões plenárias representantes do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, podendo também ser convidadas a assistir às referidas reuniões personalidades externas. A Mesa pode propor à Assembleia Plenária um «debate sobre questões de actualidade» para que sejam discutidas questões políticas actuais de importância regional e local.

A Assembleia delibera validamente sempre que estiver presente a maioria dos membros (quórum).

A Assembleia pronuncia-se por maioria dos sufrágios expressos, salvo disposição em contrário do Regimento.

Mesa

A Mesa reflecte a composição global do Comité. É composta pelo Presidente, o primeiro Vice-Presidente, um Vice-Presidente por cada Estado-Membro, vinte e sete outros membros e os presidentes dos grupos políticos. É eleita pela Assembleia por dois anos e meio por Assembleia Plenária. Não contando com o cargo de Presidente, de primeiro Vice-Presidente, nem os lugares dos presidentes dos grupos políticos, os lugares estão repartidos do seguinte modo:

  • 3 lugares: Alemanha, Espanha, França, Itália, Polónia, Reino Unido.
  • 2 lugares: Áustria, Bélgica, Bulgária, Dinamarca, Eslováquia, Finlândia, Grécia, Hungria, Irlanda, Lituânia, Países Baixos, Portugal, República Checa, Roménia, Suécia.
  • 1 lugar: Chipre, Eslovénia, Estónia, Letónia, Luxemburgo e Malta.

As funções principais da Mesa são as seguintes:

  • Estabelecer o projecto de programa político no início de cada mandato e acompanhar a sua execução.
  • Preparar, organizar e coordenar os trabalhos do plenário e das comissões.
  • Agir em matéria financeira, organizacional e administrativa.
  • Admitir o Secretário-Geral, bem como certas categorias de funcionários e outros agentes.
  • Propor ao plenário o mapa previsional das receitas e despesas.
  • Se for caso disso, constituir grupos de trabalho em matérias específicas.
  • Quando não for possível à Assembleia Plenária tomar uma decisão dentro dos prazos estabelecidos, a Mesa pode apresentar um recurso perante o Tribunal de Justiça da UE em nome do Comité; a Assembleia Plenária decide, aquando da sua próxima reunião, manter ou não o recurso em questão.

Presidente

O Presidente representa o Comité e dirige os seus trabalhos. É assistido por um primeiro Vice-Presidente e por um Vice-Presidente por cada Estado-Membro.

Comissões

No início de cada mandato, a Assembleia Plenária constitui comissões encarregadas de preparar os seus trabalhos. A missão das comissões é elaborar projectos de pareceres, de relatórios e de resoluções a submeter à Assembleia Plenária. Actualmente existem seis comissões:

  • COTER: Comissão de Política de Coesão Territorial.
  • ECOS: Comissão de Política Económica e Social.
  • DEVE: Comissão de Desenvolvimento Sustentável.
  • EDUC: Comissão de Cultura e Educação.
  • CONST: Comissão de Assuntos Constitucionais e Governação Europeia.
  • RELEX: Comissão de Relações Externas.

A composição das comissões deve reflectir a do Comité. Cada membro do Comité deve fazer parte de uma comissão, podendo tomar assento em duas, no máximo. A Mesa pode prever excepções para os membros das delegações nacionais que têm menos membros do que o número de comissões.

As reuniões das comissões são públicas, salvo deliberação contrária da comissão. Os representantes do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão podem assistir às reuniões das comissões e responder a perguntas dos seus membros. Podem ser organizadas audições públicas sobre um ou vários pontos da ordem do dia, podendo também, com o mesmo fim, ser convidadas personalidades em razão da sua competência.

Documentos elaborados pelo Comité das Regiões

O Comité das Regiões elabora pareceres, relatórios e resoluções, que são publicados no Jornal Oficial da União.

O Comité adopta pareceres, nos termos do artigo 307.º do Tratado sobre o Funcionamento da UE:

  • quando consultado pela Comissão, pelo Conselho ou pelo Parlamento nos casos previstos pelos Tratados europeus ou em todos os demais casos, caso uma destas instituições o considere oportuno;
  • por sua própria iniciativa;
  • quando o Comité Económico e Social Europeu for consultado e o Comité das Regiões entender estarem em causa interesses regionais específicos.

Os pareceres exprimem a opinião do Comité e comportam recomendações ou propostas concretas de alterações. Cada parecer é acompanhado, em documento separado, da respectiva justificação.

Os relatórios propõem análises e recomendações sobre assuntos da competência do Comité.

As resoluções incidem sobre assuntos actuais relacionados com as actividades da União Europeia que tenham por objecto assuntos de grande interesse para as pessoas colectivas territoriais regionais e locais.

Secretariado-Geral

O Comité é assistido por um Secretariado-Geral, dirigido por um Secretário-Geral. O Secretariado deve assegurar o funcionamento do Comité, prestar assistência aos membros do Comité no exercício do respectivo mandato e lavrar as actas das reuniões dos órgãos do Comité. O Secretário-Geral assegura a execução das decisões da Mesa ou do Presidente e participa, com voto consultivo, nas reuniões da Mesa. O Secretário-Geral é eleito pela Mesa, por um período de cinco anos.

ACESSO AOS DOCUMENTOS

Os cidadãos da União, bem como qualquer pessoa singular ou colectiva com residência ou sede social num Estado-Membro têm direito de acesso aos documentos do Comité em conformidade com o estabelecido no Tratado e no Regulamento (CE) n.º 1049/2001, e mediante observância das modalidades definidas pela Mesa.

REFERÊNCIAS

ActoEntrada em vigorTransposição nos Estados-MembrosJornal Oficial
Regimento do Comité das Regiões

10.01.2010

-

JO L 6 de 9.1.2010

A presente ficha de síntese é divulgada a título de informação. Não tem por objectivo interpretar ou substituir o documento de referência, que é a única base jurídica vinculativa.

Última modificação: 04.01.2010
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