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Segurança marítima: Agência Europeia da Segurança Marítima

A Agência Europeia da Segurança Marítima (AESM) assegura um nível elevado, uniforme e eficaz de segurança marítima, bem como de prevenção e resolução da poluição causada pelos navios na União Europeia (UE). Importa adotar as medidas necessárias para garantir a segurança do transporte marítimo da UE e dos portos da UE face às ameaças colocadas por atos ilícitos intencionais.

ATO

Regulamento (CE) n.º 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2002, que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima [Ver atos modificativos].

SÍNTESE

Este regulamento cria uma Agência Europeia da Segurança Marítima (EN) (AESM) que presta auxílio técnico e científico aos países da União Europeia (UE) e à Comissão com vista a uma aplicação correta da legislação da UE no domínio da segurança marítima, ao controlo da sua execução e à avaliação da sua eficácia.

A AESM é responsável por:

  • assistir a Comissão na atualização, no desenvolvimento e na aplicação eficaz da legislação da UE no domínio da segurança marítima, bem como da prevenção e resolução da poluição causada pelos navios;
  • colaborar com os países da UE para organizar, sempre que necessário, atividades de formação relevantes e fornecer-lhes assistência técnica na aplicação da legislação da UE;
  • fornecer, à Comissão e aos países da UE, informações objetivas, fiáveis e comparáveis e dados sobre a segurança marítima, através da recolha, do registo e da avaliação de dados técnicos nos domínios da segurança marítima, do tráfego marítimo e da poluição marinha, graças à exploração sistemática das bases de dados existentes e ao desenvolvimento de bases suplementares;
  • assistir a Comissão na publicação semestral das informações relativas aos navios cujo acesso aos portos da UE tenha sido recusado e os países da UE na melhoria da identificação e investigação dos navios responsáveis por descargas ilícitas;
  • assumir as tarefas associadas à vigilância da navegação e do tráfego marítimo em conformidade com o disposto na Diretiva 2002/59/CE, a fim de facilitar a cooperação entre os países da UE e Comissão neste domínio;
  • conceber, em cooperação com a Comissão e os países da UE, uma metodologia comum para investigar os acidentes marítimos;
  • fornecer aos países candidatos à adesão à UE apoio técnico para a aplicação da legislação da UE no domínio da segurança marítima, incluindo a organização de ações de formação adequadas.

A AESM é um organismo da UE, dotado de personalidade jurídica. A pedido da Comissão e com o acordo dos países da UE em questão, a AESM pode decidir estabelecer os centros regionais necessários à execução das tarefas associadas à vigilância da navegação e do tráfego marítimo, nomeadamente para assegurar condições de tráfego ótimas nas zonas sensíveis. A AESM é representada pelo seu diretor executivo.

O pessoal da AESM é composto por funcionários da UE e funcionários públicos de países da UE afetados ou destacados à AESM em regime temporário, e por agentes recrutados pela AESM.

O conselho de administração da AESM é composto por um representante de cada país da UE e quatro representantes da Comissão, bem como por quatro profissionais dos setores mais diretamente interessados nomeados pela Comissão e sem direito a voto. O mandato tem a duração de cinco anos, podendo ser renovado uma só vez.

O diretor executivo da AESM é totalmente independente no exercício das suas funções, sem prejuízo das competências da Comissão e do conselho de administração. Exerce as funções de gestor da AESM e, a esse título, é responsável pela preparação e pela execução do orçamento e do programa de trabalho, assim como por todas as questões relativas ao pessoal. O diretor executivo da AESM é nomeado pelo conselho de administração por um mandato de cinco anos renovável uma única vez.

O orçamento da AESM é maioritariamente composto por uma contribuição da UE e dos países não pertencentes à UE que participem nos trabalhos e, por outro lado, pelas taxas cobradas por publicações, ações de formação e outros serviços fornecidos pela AESM. O controlo financeiro é assegurado pelo controlador financeiro da Comissão.

No prazo de 5 anos após a sua entrada em funções, a AESM encomendará uma avaliação externa e independente da aplicação do presente regulamento.

Os países não pertencentes à UE que desejem participar no funcionamento da AESM deveriam adotar e colocar em vigor o direito da UE aplicável em todos os domínios de competência da AESM.

REFERÊNCIAS

Ato Entrada em vigor Prazo de transposição nos Estados-Membros Jornal Oficial

Regulamento (CE) n.º 1406/2002

25.8.2002

-

JO L 208, 5.8.2002

Atos modificativos Entrada em vigor Transposição nos Estados-Membros Jornal Oficial

Regulamento (CE) n.º 1644/2003

1.10.2003

-

JO L 245, 29.9.2003

Regulamento (CE) n.º 724/2004

19.5.2004

-

JO L 129, 29.4.2004

Regulamento (CE) n.º 2038/2006

31.12.2006

-

JO L 394, 30.12.2006

As sucessivas modificações e correções ao Regulamento (CE) n.º 1406/2002 integraram o texto de base. Esta versão consolidada  apenas tem valor documental.

ATOS RELACIONADOS

Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à inspeção de navios pelo Estado do porto [Jornal Oficial L 131 de 28.5.2009].

Diretiva 2005/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa à poluição por navios e à introdução de sanções, incluindo sanções penais, em caso de infrações [Jornal Oficial L 255 de 30.09.2005].

Diretiva 2002/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2002, relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios e que revoga a Diretiva 93/75/CEE do Conselho [Jornal Oficial L 208 de 05.08.2002].

Última modificação: 10.01.2012

Veja também

  • Para mais informações, consultar a página Web da Agência Europeia para a Segurança (EN)
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