EUROPA

SÍNTESE

Este Regulamento estabelece o funcionamento e a organização do Conselho da União Europeia (o Conselho). O poder de estabelecer as suas próprias regras é-lhe conferido pelo n.º 3 do artigo 240.º do Tratado sobre o Funcionamento da UE. A versão actual é constituída por 28 artigos, acompanhados de 6 anexos.

Na Organização do Conselho existem quatro instâncias de base: as formações do Conselho, a Presidência, o Comité dos Representantes Permanentes (COREPER) e o Secretário-Geral.

Formações do Conselho

O Conselho pode reunir-se em diferentes formações, em função das matérias tratadas, sendo as diversas formações constituídas por um representante ministerial por cada Estado-Membro com poderes para vincular o Governo do respectivo Estado-Membro A lista das formações que não sejam os Assuntos Gerais e Relações Externas é fixada por decisão do Conselho Europeu. No seguimento de tal decisão, o Conselho “Assuntos Gerais”,na sua decisão 2009/878/UE, estabelece as seguintes dez formações:

• Assuntos Gerais;
• Assuntos Estrangeiros;
• Assuntos Económicos e Financeiros;
• Justiça e Assuntos Internos;
• Emprego, Política Social, Saúde e Consumidores;
• Competitividade (Mercado Interno, Indústria, Investigação e Espaço);
• Transportes, Telecomunicações e Energia;
• Agricultura e Pesca;
• Ambiente;
• Educação, Juventude, Cultura e Desporto.

Cabe a cada Estado-Membro determinar a forma como é representado no Conselho. Numa mesma formação podem participar como titulares vários ministros.

O Conselho “Assuntos Gerais”

O Conselho “Assuntos Gerais” deve:

• garantir a coerência e a coordenação dos trabalhos das diferentes formação do Conselho;
• preparar e garantir o acompanhamento das reuniões do Conselho Europeu.

As outras formações do Conselho devem transmitir os seus contributos ao Conselho dos Assuntos Gerais, no máximo, duas semanas antes da reunião.

O Conselho “Assuntos Estrangeiros”

O Conselho “Assuntos Estrangeiros” é responsável pela:

• Política Externa e Segurança Comum (PESC);
• Política Europeia de Segurança e Defesa (PESD);
• Política Comercial Comum;
• Cooperação para o Desenvolvimento e Ajuda Humanitária.

Presidência do Conselho da UE

O Conselho “Assuntos Estrangeiros” é presidido pelo Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança.

A Presidência das outras formações do Conselho é exercida rotativamente por grupos de três Estados-Membros por um período de 18 meses. Cada membro do grupo assume rotativamente o papel de presidente, excepto para os “Assuntos Estrangeiros”, por um período de 6 meses. A Presidência tem um papel catalisador no desenvolvimento dos trabalhos do Conselho. O grupo dos três Estados-Membros e o Alto Representante que exercerem a Presidência das formações do Conselho devem apresentar um projecto de programa de actividades do Conselho. Este projecto deve, depois, ser aprovado pelo Conselho “Assuntos Gerais”. A presidência deve igualmente estabelecer ordens do dia provisórias das reuniões programadas para o seu mandato.

Além disso, a Presidência assegura a aplicação do Regulamento Interno e zela pelo bom andamento dos debates. Pode assim, se necessário, limitar o número de pessoas presentes, determinar o tempo atribuído aos debates, pedir posições conjuntas e contributos por escrito. Pode representar igualmente o Conselho perante o Parlamento Europeu.

COREPER, comités e grupos de trabalho

O COREPER é constituído por representantes permanentes dos Estados-Membros ou pelos seus assistentes. Compete-lhe preparar os trabalhos do Conselho e executar os mandatos que lhe são conferidos por este. É presidido pelo representante do país que exerce a Presidência do Conselho. Zela pela coerência das políticas e acções da UE, bem como pela observância dos seguintes princípios e regras:

• princípio da legalidade, da subsidiariedade, da proporcionalidade e da fundamentação dos actos;
• regras em matéria de competências das instituições e órgãos da União;
• disposições orçamentais;
• regras processuais, de transparência e de qualidade de redacção. No que diz respeito à qualidade de redacção, cabe ao Serviço Jurídico do Conselho verificar a qualidade da redacção dos actos legislativos.

O COREPER:

• deve efectuar uma análise prévia dos pontos inscritos na ordem do dia de uma reunião do Conselho. Tenta chegar a acordo ao seu nível, para posterior apresentação ao Conselho para aprovação. Se se chegar a acordo, o ponto é inscrito na parte A da ordem do dia, sendo susceptível de aprovação pelo Conselho sem debate;
• pode constituir comités ou grupos de trabalho, aos quais serão confiadas funções de preparação ou de estudo.

O Secretariado-Geral

O Secretariado-Geral está associado à organização, à coordenação e ao controlo da coerência dos trabalhos do Conselho e à execução do seu programa de actividades. Está colocado na dependência de um Secretário-Geral nomeado pelo Conselho deliberando por maioria qualificada. O Secretário-Geral também é responsável pelo projecto de mapa previsional das despesas do Conselho, bem como pela gestão das dotações relativas a esta instituição.

Funcionamento do Conselho

O Conselho reúne-se por convocação do seu presidente. As datas para as reuniões são comunicadas pela Presidência sete meses antes do início das suas funções. O Conselho tem sede em Bruxelas, mas realiza reuniões no Luxemburgo durante os meses de Abril, Junho e Outubro. As reuniões podem ser celebradas noutro local segundo decisão unânime do Conselho ou do COREPER.

A ordem do dia provisória de cada reunião é estabelecida pelo presidente. A ordem do dia definitiva é aprovada pelo Conselho no início de cada reunião. A ordem do dia divide-se em duas partes, as “deliberações legislativas” e as “actividades não legislativas”. Por sua vez, estas subdividem-se numa parte A e B. Na parte A são inscritos os pontos susceptíveis de aprovação sem debate pelo Conselho.

A existência de quórum deve ser verificada antes de se passar à votação. Existe quórum se estiver presente a maioria dos membros do Conselho.

O Conselho vota por iniciativa do presidente. A votação é feita pela ordem estabelecida pelo Conselho por unanimidade, começando pelo membro que, segundo essa ordem, se segue ao que exerce a Presidência.

Os actos do Conselho relativos a assuntos urgentes podem ser aprovados mediante votação escrita, quando o Conselho ou o COREPER decida por unanimidade aplicar este procedimento. O presidente também pode propor a aplicação deste procedimento se todos os membros do Conselho o aceitarem.

Publicidade dos trabalhos no Conselho, publicação e notificação dos actos

As deliberações do Conselho são públicas quando dizem respeito a um acto legislativo, daí a distinção entre as partes legislativa e não legislativa da ordem do dia.

O Conselho deve ainda reunir em sessão aberta ao público para determinados tipos de deliberações:

• o debate de orientação sobre o programa de actividades do Conselho;
• os debates de orientação realizados pelas outras formações do Conselho de acordo com as suas prioridades;
• a apresentação da Comissão do seu programa de cinco anos, programa político anual e estratégia política anual;
• os debates sobre as questões relativas aos interesses da UE ou dos seus cidadãos, caso o Conselho ou o COREPER decidam por maioria qualificada;
• determinadas propostas não legislativas que a presidência considere suficientemente importantes, sob a condição do Conselho e o COREPER darem o seu aval.

Os actos legislativos adoptados pelo Conselho são publicados no Jornal Oficial (JO), assim como os acordos internacionais celebrados pela União. No que respeita os outros tipos de actos, o Conselho ou o COREPER são responsáveis por decidir a sua publicação.