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Estatuto das agências de execução da União

O presente regulamento define o estatuto das agências de execução encarregadas da gestão de programas comunitários. Estabelece, designadamente, certos aspectos essenciais relativos à estrutura, às funções, ao modo de funcionamento, ao regime orçamental, ao pessoal, aos controlos e à responsabilidade.

ACTO

Regulamento (CE) n.º 58/2003 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários.

SÍNTESE

Incumbe à Comissão a concretização dos programas comunitários. A fim de se concentrar nas suas missões institucionais, a Comissão decidiu delegar a execução de determinados programas comunitários noutras entidades, denominadas agências de execução. O presente regulamento tem por objectivo estabelecer o estatuto dessas agências. A Comissão, enquanto instituição responsável pela execução dos programas comunitários, deve poder enquadrar de perto a acção das agências.

Tem, portanto, competência para decidir da criação, da prorrogação ou da supressão de uma agência de execução, com base numa análise de custos/benefícios. A referida análise tem em conta vários factores como, por exemplo:

  • A identificação das funções que justificam uma externalização.
  • A avaliação dos benefícios e dos custos, incluindo os relacionados com os recursos humanos.
  • A eficácia e a flexibilidade na realização.
  • A simplificação dos processos utilizados.
  • A proximidade da acção externalizada dos beneficiários finais.

Se a Comissão verificar que uma agência deixa de ser necessária ou deixa de respeitar os princípios da boa gestão financeira, pode decidir suprimi-la.

A Comissão deve informar a autoridade orçamental da sua intenção de criar uma agência de execução, por ocasião da aprovação do programa comunitário em questão.

Estatuto

A agência de execução é um organismo comunitário investido de uma missão de serviço público, dotado de personalidade jurídica.

Funções

A agência de execução é responsável pela execução de um ou vários programas comunitários. Pode ser encarregada, nomeadamente, das seguintes funções:

  • Gestão e controlo das fases do projecto.
  • Adopção dos actos de execução orçamental e atribuição dos contratos e das subvenções.
  • Recolha, análise e transmissão à Comissão de informações relativas à execução dos programas.

Não pode exercer funções que impliquem uma escolha política.

No acto de delegação, a Comissão define as condições, os critérios, os parâmetros e as modalidades da acção das agências.

Estrutura interna

A agência de execução é gerida por um comité de direcção e por um director.

O comité de direcção é composto por cinco membros designados pela Comissão por dois anos (renováveis). Estabelece o programa de trabalho anual, aprova o orçamento de funcionamento, adopta o relatório anual de actividades e aplica medidas de combate à fraude e às irregularidades.

O director é nomeado por quatro anos (renováveis) pela Comissão que, para o efeito, designa um funcionário das comunidades Europeias. São da sua responsabilidade:

  • A representação, o controlo e a gestão da agência de execução, nomeadamente a gestão do pessoal.
  • A preparação dos trabalhos do comité de direcção.
  • A realização do programa de trabalho da agência.
  • A execução financeira dos programas comunitários e do orçamento de funcionamento da agência de execução.
  • A previsão anual do orçamento de financiamento da agência de execução.
  • A preparação dos relatórios da agência, designadamente do relatório anual de actividades.

O pessoal é composto por funcionários comunitários, afectados na qualidade de agentes temporários e de agentes contratuais recrutados pela agência.

Disposições financeiras

O orçamento de funcionamento da agência de execução é constituído por uma subvenção inscrita no orçamento geral da União Europeia e cujo montante é fixado pela Comissão. A execução do orçamento está sujeita ao disposto num regulamento financeiro-tipo (ver «Actos Relacionados») aprovado pela Comissão.

O director submete anualmente à aprovação do comité de direcção o balanço provisório das receitas e das despesas relativas ao exercício precedente. O comité de direcção transmite depois essas contas ao tesoureiro da Comissão e ao Tribunal de Contas. Por último, o Parlamento Europeu, sob recomendação do Conselho, dá o seu acordo à execução do orçamento de funcionamento da agência.

Controlos

As agências de execução estão sujeitas ao controlo:

  • Da Comissão, nomeadamente do seu auditor interno.
  • Do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF).
  • Do Tribunal de Contas.

De três em três anos, um relatório externo de avaliação é apresentado ao comité de direcção da agência de execução, ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Tribunal de Contas. Esse relatório deverá permitir à agência de execução melhorar a sua acção e à Comissão suprimir a agência caso a acção desta última tenha deixado de ser necessária.

Qualquer acto de uma agência de execução que lese terceiros pode ser objecto de um recurso administrativo. A Comissão disporá, então, de um prazo de dois meses para deliberar sobre o recurso.

Responsabilidade

A agência poderá ser responsabilizada a nível contratual, não contratual ou pessoal, segundo as condições próprias de cada situação.

Acesso a documentos

O público pode ter acesso aos documentos da agência de execução sob reserva de determinadas condições. Os membros da agência de execução ficam obrigados a não divulgar as informações abrangidas pelo sigilo profissional.

REFERÊNCIAS

ActoEntrada em vigorPrazo de transposição nos Estados-MembrosJornal Oficial
Regulamento (CE) n.° 58/2003 [procedimento de consulta CNS/2000/0337]26.1.2003-JO L 11 de 16.1.2003

A presente ficha de síntese é divulgada a título de informação. Não visa interpretar ou substituir o documento de referência, que constitui a única base jurídica vinculativa.

Última modificação: 02.04.2007
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