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Regulamento Interno do Conselho Europeu

O Regulamento Interno do Conselho Europeu estabelece a sua organização e o seu modo de funcionamento. Determina a sua estrutura interna e define as funções do Presidente e do Secretariado-Geral. O Regulamento Interno aborda igualmente a organização das reuniões do Conselho Europeu. Estabelece, nomeadamente, as regras relativas à sua preparação, ao voto e à publicidade dos trabalhos da instituição.

ACTO

Decisão do Conselho Europeu 2009/882/UE, de 1 de Dezembro de 2009, que adopta o seu Regulamento Interno.

SÍNTESE

O Conselho Europeu é composto pelos Chefes de Estado e de Governo dos Estados‑Membros da União Europeia, pelo seu Presidente e pelo Presidente da Comissão Europeia. O Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança participa igualmente nos seus trabalhos.

O Conselho Europeu tem um papel impulsionador em termos políticos. Define as prioridades da construção europeia e indica as orientações a adoptar pelas políticas europeias.

A preparação das reuniões do Conselho Europeu

O Presidente do Conselho Europeu deve elaborar um projecto de ordem do dia, bem como orientações e projectos de decisão para o Conselho Europeu. Estes documentos são primeiramente enviados ao Conselho «Assuntos Gerais». Para a sua elaboração, o Presidente do Conselho deve actuar em estreita colaboração com o Presidente da Comissão e com o membro do Conselho Europeu que representa o Estado-Membro que exerce a presidência do Conselho.

Em seguida, estes documentos são debatidos no seio do Conselho «Assuntos Gerais». Este recebe igualmente os contributos das demais formações do Conselho. Numa última reunião realizada nos cinco dias que antecedem a reunião do Conselho Europeu, o Conselho «Assuntos Gerais» estabelece a ordem do dia provisória.

O Conselho Europeu aprova a ordem do dia definitiva no início da sua reunião.

O desenrolar das reuniões do Conselho Europeu

As reuniões têm lugar em Bruxelas, excepto em circunstâncias excepcionais. O Conselho Europeu reúne-se duas vezes por semestre, por convocação do seu Presidente. Em caso de necessidade, o Presidente pode convocar uma reunião extraordinária. Quando a ordem do dia o exija, os membros do Conselho Europeu podem ser acompanhados por um ministro e, no caso do Presidente da Comissão, por um membro da Comissão.

Os membros do Conselho Europeu pronunciam-se por consenso, salvo disposição em contrário dos Tratados. Antes de proceder à votação, o Presidente do Conselho Europeu deve certificar-se da existência de quórum. Este deve ser formado, no mínimo, por dois terços dos membros do Conselho Europeu. O Presidente do Conselho Europeu e o Presidente da Comissão não fazem parte do quórum e não têm direito de voto no seio do Conselho Europeu.

Além disso, o Presidente do Parlamento Europeu pode ser convidado para ser ouvido pelo Conselho Europeu. De igual modo, podem ser organizados encontros com representantes de Estados terceiros, de organizações internacionais ou de outras personalidades à margem do Conselho Europeu.

Publicidade dos trabalhos do Conselho Europeu, publicação e notificação dos actos

As reuniões do Conselho Europeu não são públicas. No entanto, o Conselho Europeu pode decidir tornar públicos os resultados das votações, bem como, se necessário, as declarações de voto.

Depois de cada reunião, o Secretariado-Geral do Conselho Europeu deve exarar uma acta que inclua:

  • a enumeração dos documentos apresentados ao Conselho Europeu;
  • a menção das conclusões aprovadas;
  • as decisões tomadas;
  • as declarações do Conselho Europeu e aquelas cuja inscrição tenha sido pedida por um membro do Conselho Europeu ou pela Comissão.

Por outro lado, quando as decisões adoptadas pelo Conselho Europeu não indicarem destinatário, devem ser publicadas no Jornal Oficial da UE. Se as decisões adoptadas indicarem um destinatário específico, devem ser notificadas ao mesmo.

A representação do Conselho Europeu perante o Parlamento Europeu

O Presidente apresenta um relatório ao Parlamento após cada reunião do Conselho Europeu. Além disso, o membro que representa o Estado-Membro que exerce a Presidência do Conselho apresenta ao Parlamento as prioridades e os resultados alcançados durante o semestre.

Secretariado-Geral

O Conselho Europeu e o seu Presidente são assistidos pelo Secretariado-Geral do Conselho, sob a autoridade do respectivo Secretário-Geral. O Secretariado-Geral do Conselho assiste às reuniões do Conselho Europeu. Participa, nomeadamente, na elaboração das actas das reuniões e deve notificar as decisões do Conselho Europeu aos destinatários. O Secretário-Geral é igualmente responsável pela gestão do orçamento aprovado no Conselho Europeu.

A presente ficha de síntese é divulgada a título de informação. Não tem por objectivo interpretar ou substituir o documento de referência, que é a única base jurídica vinculativa.

Última modificação: 09.02.2010
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