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O primado do direito europeu

Segundo o princípio do primado, o direito europeu tem um valor superior ao dos direitos nacionais dos Estados-Membros. O princípio do primado aplica-se a todos os actos europeus com força vinculativa. Assim, os Estados-Membros não podem aplicar uma regra nacional contrária ao direito europeu.

O princípio do primado garante a superioridade do direito europeu sobre os direitos nacionais. É um princípio fundamental do direito europeu. Tal como o princípio do efeito directo, não está consignado nos Tratados, tendo sim sido consagrado pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE).

Definição

O TJUE consagrou o princípio do primado no acórdão Costa contra Enel de 15 de Julho de 1964. Neste acórdão, o Tribunal declara que o direito proveniente das instituições europeias se integra nos sistemas jurídicos dos Estados-Membros, sendo estes obrigados a respeitá-lo. O direito europeu tem assim o primado sobre os direitos nacionais. Deste modo, se uma regra nacional for contrária a uma disposição europeia, as autoridades dos Estados-Membros devem aplicar a disposição europeia. O direito nacional não é nem anulado nem alterado, mas a sua força vinculativa é suspensa.

Posteriormente, o Tribunal especificou que o primado do direito europeu se aplica a todos os actos nacionais, quer tenham sido adoptados antes ou após o acto europeu em questão.

Na medida em que o direito europeu passa a prevalecer sobre o direito nacional, o princípio do primado garante assim uma protecção uniforme dos cidadãos em todo o território da UE, através do direito europeu.

Alcance do princípio

O primado do direito europeu sobre os direitos nacionais é absoluto. Assim, todos os actos europeus com força vinculativa beneficiam deste primado, quer sejam provenientes do direito primário ou do direito derivado.

De igual modo, todos os actos nacionais estão sujeitos a este princípio, seja qual for a sua natureza: lei, regulamento, portaria, despacho, circular, etc., independentemente de se tratar de diplomas emitidos pelo poder executivo ou legislativo dos Estados-Membros. O poder judicial está igualmente sujeito ao princípio do primado. Na verdade, o direito que produz, a jurisprudência, deve respeitar o da União.

O Tribunal de Justiça considerou que as constituições nacionais estão também sujeitas ao princípio do primado. Compete assim ao juiz nacional não aplicar as disposições de uma constituição contrária ao direito europeu.

Responsáveis pelo cumprimento do princípio

A exemplo do princípio do efeito directo, o Tribunal de Justiça exerce o controlo da boa aplicação do princípio do primado. Pune os Estados-Membros que não o respeitam através das suas decisões decorrentes dos fundamentos das diferentes acções judiciais previstas pelos tratados fundadores, designadamente as acções por incumprimento.

Compete também aos juízes nacionais fazer respeitar o princípio do primado. Estes podem, se necessário, recorrer à decisão prejudicial em caso de dúvida sobre a aplicação do princípio. Num acórdão de 19 de Junho de 1990 (Factortame), o Tribunal de Justiça declarou que um órgão jurisdicional nacional, no âmbito de uma questão prejudicial sobre a validade de uma norma nacional, deve suspender de imediato a aplicação da referida norma, na pendência da solução preconizada pelo Tribunal de Justiça, bem como da sentença que o órgão jurisdicional proferir sobre a questão quanto ao mérito.

Última modificação: 01.10.2010
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