RSS
Índice remissivo
Esta página está disponível em 15 idiomas
Novos idiomas disponíveis:  CS - HU - PL - RO

We are migrating the content of this website during the first semester of 2014 into the new EUR-Lex web-portal. We apologise if some content is out of date before the migration. We will publish all updates and corrections in the new version of the portal.

Do you have any questions? Contact us.


O efeito directo do direito europeu

O princípio do efeito directo (ou aplicabilidade directa) permite aos particulares invocarem directamente uma norma europeia perante uma jurisdição nacional ou europeia. Este princípio diz apenas respeito a determinados actos europeus, estando aliás sujeito a várias condições.

O efeito directo do direito europeu constitui, juntamente com o princípio do primado, um princípio fundamental do direito europeu. Foi consagrado pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) e permite aos particulares invocarem directamente o direito europeu perante os tribunais, independentemente da existência de textos provenientes do direito nacional.

O princípio do efeito directo garante assim a aplicabilidade e eficácia do direito europeu nos Estados-Membros. No entanto, o TJUE define várias condições para que um acto jurídico europeu seja directamente aplicável. O efeito directo de um acto pode, igualmente, aplicar-se apenas às relações entre um particular e um Estado-Membro ou ser alargado às relações entre todos os particulares.

Definição

O efeito directo do direito europeu foi consagrado pelo Tribunal de Justiça no acórdão Van Gend en Loosde 5 de Fevereiro de 1963. Neste acórdão, o Tribunal afirma que o direito europeu acarreta obrigações para os Estados-Membros, mas também direitos para os particulares. Os particulares podem assim prevalecer-se destes direitos e invocar directamente normas europeias perante jurisdições nacionais e europeias. Assim, não é necessário que o Estado-Membro integre a norma europeia em questão na sua ordem jurídica interna.

Efeito directo horizontal e vertical

O efeito directo assume dois aspectos: um efeito vertical e um efeito horizontal.

O efeito directo vertical exerce-se nas relações entre os particulares e o Estado, o que significa que os particulares podem invocar uma norma europeia em relação ao Estado.

O efeito directo horizontal exerce-se nas relações entre os particulares, o que significa que um particular pode invocar uma norma europeia em relação a outro particular.

Segundo o tipo de acto em questão, o Tribunal de Justiça aceitou quer um efeito directo completo (isto é, um efeito directo horizontal e um efeito directo vertical), quer um efeito directo parcial (limitado ao efeito directo vertical).

Efeito directo e direito primário

No que diz respeito ao direito primário, ou seja, aos textos de base da ordem jurídica europeia, o Tribunal de Justiça estabeleceu no acórdão Van Gend en Loos o princípio do efeito directo. Não obstante, indicou como condição que as obrigações devem ser precisas, claras, incondicionais e não devem requerer medidas complementares, de carácter nacional ou europeu.

No acórdão Becker (acórdão de 19 de Janeiro de 1982), o Tribunal de Justiça rejeita o efeito directo quando os Estados possuam uma margem de manobra em relação à aplicação da disposição em causa (acórdão de 12 de Dezembro de 1990, Kaefer e Procacci), por mais reduzida que possa ser essa margem.

Efeito directo e direito derivado

O princípio do efeito directo diz também respeito aos actos provenientes do direito derivado, ou seja, adoptados pelas instituições com base nos tratados fundadores. No entanto, o alcance do efeito directo depende do tipo de acto:

  • o regulamento: os regulamentos têm sempre um efeito directo. O artigo 288.º do Tratado sobre o Funcionamento da UE precisa que os regulamentos são directamente aplicáveis nos Estados-Membros. O Tribunal de Justiça especifica no acórdão Politi de 14 de Dezembro de 1971 que se trata de um efeito directo completo;
  • a directiva: a directiva é um acto destinado aos Estados-Membros, devendo ser transposta por estes últimos para os seus direitos nacionais. No entanto, o Tribunal de Justiça reconhece-lhes, em determinadas situações, um efeito directo para proteger os direitos dos particulares. Assim, o Tribunal estabeleceu na sua jurisprudência que uma directiva tem um efeito directo quando as suas disposições são incondicionais e suficientemente claras e precisas (acórdão de 4 de Dezembro de 1974, Van Duyn). No entanto, o efeito directo só pode ser vertical, sendo válido apenas se os Estados-Membros não tiverem transposto a directiva no prazo previsto (acórdão de 5 de Abril de 1979, Ratti);
  • a decisão: as decisões podem ter um efeito directo quando designam um Estado-Membro como destinatário. O Tribunal de Justiça reconhece um efeito directo apenas vertical (acórdão de 10 de Novembro de 1972, Hansa Fleisch);
  • os acordos internacionais: no acórdão Demirel de 30 de Setembro de 1987, o Tribunal de Justiça reconheceu um efeito directo para determinados acordos, segundo os mesmos critérios aplicados no acórdão Van Gend en Loos;
  • os pareceres e recomendações: os pareceres e recomendações não têm força jurídica vinculativa. Por conseguinte, não têm efeito directo.
Última modificação: 22.09.2010
Advertência jurídica | Sobre este sítio | Pesquisa | Contacto | Topo da página